Juiz-membro titular do TRE-MT, Pérsio Landim alerta para os limites da pressão política e religiosa e defende proteção à liberdade de consciência do eleitor As Eleições Gerais de 2026 ampliam o debate sobre liberdade de escolha, pressão política e os limites da manifestação de opiniões em ambientes profissionais, sociais e religiosos. Em um cenário de forte circulação de informações e de aproximação entre política, trabalho, redes sociais e religião, ganha relevância a proteção do eleitor contra constrangimentos capazes de interferir em sua decisão. O juiz-membro titular do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Pérsio Oliveira Landim, chama atenção para a necessidade de preservar a liberdade de consciência e o direito de cada cidadão escolher seus representantes sem sofrer qualquer forma de pressão. A liberdade de expressão assegura a manifestação de preferências políticas. O limite, segundo a legislação eleitoral, aparece quando a opinião deixa de ser espontânea e passa a utilizar relações de poder para direcionar ou constranger a escolha de outra pessoa. No ambiente de trabalho, a questão ganha maior dimensão em razão da relação de subordinação. O trabalhador pode se sentir pressionado a apoiar determinado candidato ou posição política por receio de perder o emprego, sofrer represálias, ser prejudicado profissionalmente ou até mesmo ser excluído do grupo. Para as Eleições 2026, a Resolução TSE nº 23.755 estabelece expressamente a vedação à propaganda eleitoral e ao assédio eleitoral em ambientes de trabalho públicos ou privados, responsabilizando quem provocar ou permitir essas práticas. O assédio eleitoral, porém, nem sempre ocorre por meio de uma ameaça direta. Insinuações, cobranças, promessas de benefícios, reuniões destinadas a orientar votos e outras formas de constrangimento também podem interferir na liberdade do trabalhador. Religião também exige atenção Outro ponto destacado no debate eleitoral é o uso da religião como instrumento de pressão. A liberdade religiosa integra a esfera de consciência individual e assegura ao cidadão o direito de professar uma fé, mudar de religião, não possuir crença ou simplesmente não querer discutir suas convicções. Lideranças religiosas podem participar do debate público e manifestar suas posições. O problema surge quando a autoridade ou a relação de confiança existente dentro de uma comunidade é utilizada para constranger alguém a votar em determinado candidato, partido ou grupo político. A pressão pode ocorrer por ameaças espirituais, exposição pública, insistência, constrangimento ou pela associação de determinada escolha política à condição de “bom” ou “mau” integrante de uma comunidade. A discussão sobre o chamado assédio religioso ganhou espaço também no Legislativo, com proposta em tramitação no Senado que debate a criação de um crime específico para punir a pressão reiterada e abusiva destinada a obrigar alguém a adotar, abandonar ou modificar religião, crença ou convicção. A medida, contudo, não deve ser confundida com a criminalização da pregação religiosa, do convite para celebrações ou da manifestação legítima de fé. O foco está no abuso e no constrangimento. No ambiente democrático, liberdade de expressão política e religiosa e liberdade de escolha precisam coexistir. Ninguém deve ser impedido de manifestar suas convicções dentro dos limites legais, mas também não pode ser obrigado a seguir determinada orientação por medo, ameaça ou constrangimento. O princípio se aplica inclusive às relações de trabalho. O empregador pode expressar uma opinião política, mas o poder de direção não lhe confere autorização para controlar a consciência ou o voto de seus empregados. O voto secreto representa justamente uma das principais garantias para que o eleitor não precise prestar contas de sua escolha a empregadores, familiares, lideranças religiosas, grupos políticos ou qualquer outra pessoa. Para Pérsio Landim, o enfrentamento ao assédio eleitoral está inserido em uma questão maior: a preservação da liberdade de escolha do cidadão. A atuação da Justiça Eleitoral não se limita à organização da votação, mas também envolve a criação de condições para que o eleitor chegue à urna informado e livre para decidir. Esse trabalho inclui educação eleitoral, combate à desinformação e esclarecimento da população sobre direitos e deveres. A democracia depende não de que todos pensem da mesma forma, mas de que pessoas com opiniões diferentes possam conviver, discordar e exercer suas escolhas sem medo. Nesse contexto, a proteção da democracia começa antes da urna: passa pelo respeito à consciência, à liberdade e ao direito de cada cidadão decidir por si próprio.

Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (28), a Operação Arcanjo, para desarticular uma organização criminosa investigada por comprar, transportar e comercializar ouro de origem ilícita. O grupo teria negociado aproximadamente 17,3 quilos do minério e movimentado mais de R$ 5,2 milhões em recursos relacionados às operações investigadas. Ao todo, os policiais cumprem 22 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva em Cuiabá, Várzea Grande, Poconé e Pontes e Lacerda, em Mato Grosso, além de Campo Grande (MS) e São José do Rio Preto (SP). Segundo a investigação, a organização atuava em diferentes etapas da cadeia do ouro, envolvendo fornecedores, operadores financeiros, intermediários, transportadores e compradores. O esquema teria início na região de Poconé, onde o minério era adquirido de garimpeiros que atuavam de forma ilegal. Os pagamentos eram realizados pelo núcleo financeiro do grupo, inclusive com o uso de contas bancárias de terceiros para dificultar o rastreamento da origem e do destino dos valores. Após a aquisição, o ouro era levado para São José do Rio Preto, onde era recebido e mantido em um estabelecimento utilizado para a custódia e posterior comercialização do minério. Na cidade paulista, o ouro era intermediado até chegar aos compradores finais, completando o ciclo de circulação e venda do material. As investigações também identificaram mecanismos que, segundo a PF, eram utilizados para ocultar e dissimular os valores obtidos com as negociações. Parte do dinheiro era pulverizada por meio de transferências eletrônicas e saques de grandes quantias em espécie. A análise financeira permitiu aos investigadores reconstruir parte da estrutura e da dinâmica do grupo criminoso, apontando a participação de diferentes integrantes em funções específicas dentro do esquema. Os investigados podem responder, em tese, pelos crimes de usurpação de matéria-prima pertencente à União, lavagem de dinheiro e associação criminosa, além de outros delitos que possam ser identificados durante o avanço das diligências.

O número de empresas brasileiras em recuperação judicial atingiu o maior patamar da série histórica do Monitor RGF-BIZDOC, iniciada em julho de 2023, com dados referentes ao segundo trimestre daquele ano. Ao final de junho, 6.341 companhias estavam nessa situação na base restrita do levantamento, que exclui microempresas, filiais e negócios inativos. O estoque cresceu 6,2% no primeiro semestre, abaixo dos 7,3% registrados no mesmo período de 2025. Na base completa, que reúne todos os CNPJs com registro de recuperação judicial, a alta chegou a 8%. Casos de grandes empresas como Oi e Braskem ajudam a dar dimensão ao ambiente de deterioração financeira. A Braskem passou a preparar uma recuperação extrajudicial depois de buscar proteção contra credores. A petroquímica enfrenta uma combinação de crise global no setor, dívida elevada e problemas específicos da companhia. A alavancagem da Braskem, relação entre a dívida líquida e a geração de caixa, saltou de 0,94 vez em 2021 para 14,74 vezes em 2025. No primeiro trimestre de 2026, alcançou 16,81 vezes. A dívida líquida da companhia é estimada em aproximadamente 9,4 bilhões de dólares. Além do endividamento em dólar, a empresa é pressionada pela dependência da nafta, pelos passivos relacionados ao afundamento do solo em Maceió e pelas dificuldades de sua operação no México. A crise global da petroquímica, provocada pelo excesso de capacidade produtiva, derrubou as margens de grandes grupos, mas a Braskem foi a única entre as principais companhias do setor analisadas pela pela RGF-BIZDOC a chegar ao default e à proteção contra credores. Crise avança entre empresas menores Os dados mostram uma mudança no perfil da insolvência empresarial. O crescimento das recuperações começa a desacelerar entre empresas grandes e muito grandes, mas ganha força entre micro, pequenas e médias companhias. As falências também voltaram a crescer em 2026, depois de permanecerem praticamente estáveis no ano passado. O movimento ocorre em um ambiente de juros elevados, crédito caro e dificuldades para renegociar dívidas acumuladas. Entre as grandes companhias, a recuperação extrajudicial vem ganhando espaço. O mecanismo permite negociar dívidas com grupos específicos de credores e costuma ser mais ágil e flexível, embora ofereça proteção menos abrangente do que a recuperação judicial. Raízen, GPA e Oncoclínicas estão entre os casos destacados pelo Monitor. Agro lidera deterioração O agronegócio apresenta a pior evolução financeira entre os setores analisados. O Monitor identificou 1.263 empresas do segmento em recuperação judicial, aumento de 21,4% no primeiro semestre e de 66% em doze meses. Uma em cada cinco empresas em recuperação pertence ao agro ou à sua cadeia. Na construção civil, 1.105 CNPJs estavam em recuperação judicial ao final de junho, alta de 5,7% em doze meses. O setor também contabiliza 179 empresas falidas, das quais 94 atuavam na construção de edifícios. O levantamento mostra que as incorporadoras costumam recorrer à recuperação judicial para preservar imóveis e projetos, enquanto as empreiteiras, que trabalham com margens mais estreitas, apresentam maior frequência de falências. Entre os casos destacados estão a Rossi Residencial, que teve seu plano aprovado em 2026, e a PDG Realty, cuja reestruturação envolve estimado em 5,7 bilhões de reais. 

O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou, nesta quinta-feira (27), o relatório da PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais no Brasil. Como o próprio parlamentar já havia anunciado anteriormente, ele manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as 12 emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto será apreciado pelo colegiado na próxima semana, durante o último esforço concentrado do Congresso Nacional para a votação de matérias legislativas antes das eleições, no dia 4 de outubro. Veja o que prevê o texto da PEC: - Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos - Salário não poderá ser reduzido por causa diminuição da jornada - Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais. - Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas. A manutenção do texto como veio da Câmara evita que eventuais alterações da proposta pelos senadores obrigassem o retorno da matéria para uma última análise dos deputados. A tramitação da matéria, aprovada no fim de maio na Câmara, só foi destravada há pouco mais de 10 dias, após uma reaproximação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Já nesta última quarta-feira (26), um almoço entre Lula, Alcolumbre e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), selou a pauta de votação para o esforço concentrado da próxima semana. Apesar de garantir a votação da PEC do fim da escala na CCJ, o presidente do Senado foi cauteloso e não prometeu que o texto possa ser votado em Plenário. Na Câmara, a PEC do fim da escala, que tem forte apelo popular, foi aprovada em dois turnos por amplas margens de votação: 472 a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. A previsão é que a CCJ do Senado vote o texto na próxima quarta-feira (2). Se a comissão aprovar o parecer, a PEC ainda precisará passar pelo Plenário do Senado em dois turnos, com o mínimo de 49 votos favoráveis em cada votação. Argumentos do relator Um dos principais argumentos apresentados por Omar Aziz para manter o parecer favorável à PEC é o de que as jornadas superiores a 40 horas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade. O parlamentar usou estatísticas de uma nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), baseada em informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, que apontam que 80% dos vínculos com jornada superior a 40 horas têm salário contratual de até dois salários mínimos, enquanto 90% recebem até três salários mínimos. Também sustentou que mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou menos cumprem jornada superior a 40 horas semanais, proporção que cai para 53% entre os de ensino superior completo. "A jornada prolongada não é, portanto, fenômeno neutramente distribuído na estrutura produtiva: recai de modo desproporcional sobre os trabalhadores de menor renda e menor escolaridade. Reduzi-la é, nessa exata medida, providência de justiça distributiva, e não apenas de política laboral", argumentou. Aziz também defende a mudança como forma de reduzir os efeitos negativos de jornadas extensas. O parecer afirma que períodos maiores de descanso contribuem para a recuperação física e mental, além de reduzir a exposição a situações de adoecimento e acidentes de trabalho. O relator rejeitou todas as emendas apresentadas, incluindo aquelas que buscavam manter a jornada de 44 horas semanais, permitir jornadas superiores às 40 horas por meio de negociação coletiva, alongar o período de transição para a nova jornada ou adiar a entrada em vigor dos dois dias de repouso semanal.

O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, defendeu nesta quinta-feira (27), durante visita a Cuiabá, que o agronegócio não seja associado à polarização política entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Mesmo estando em um estado em que o setor do agronegócio tem forte influência econômica e política e historicamente mantém maior proximidade com a direita, o ministro afirmou que sua estratégia à frente da pasta é priorizar o diálogo com produtores e lideranças, independentemente de posicionamentos políticos. “O agro não é azul nem é vermelho, o agro não é lulista nem bolsonarista, o agro não é de esquerda nem de direita. O agro é um motivo de orgulho que une todos os brasileiros. Tenho recebido, inclusive aqui do Mato Grosso, muitos interlocutores, todos os que me procuram, com interesse de trabalhar junto, de construir pautas comuns, de enfrentar de forma solidária os desafios que o agro tenta enfrentar”, afirmou. Questionado sobre as críticas e a resistência de parte das lideranças do agronegócio ao governo Lula, o ministro questionou a existência do cenário, mas afirmou enfrentá-lo com resultados e aproximação. “Essa resistência, se é que ela existe, a gente vence com resultados, a gente vence sentando na mesa, conversando com as pessoas, mostrando que nós estamos cumprindo a nossa parte”, disse. O ministro afirmou ainda que o agronegócio atravessa um período de grandes desafios e citou fatores externos que dificultam a atividade, como as guerras em andamento no mundo e seus impactos sobre o preço e a disponibilidade de fertilizantes e diesel. “Além das dificuldades e das incertezas que são inerentes ao agronegócio, você tem fatores que sequer dependem de nós, como, por exemplo, as guerras que o mundo está vivenciando”, afirmou. Para André de Paula, cabe ao governo buscar pontos de convergência com o setor em vez de aprofundar a divisão política. “Eu prefiro olhar os pontos que me fazem convergir. Eu tenho clareza da responsabilidade que eu tenho. Eu sei que a mim cabe liderar um setor e ninguém lidera um setor sentando na mesa e dividindo o setor em azul e vermelho”, concluiu. 

A coligação Mato Grosso Para Todos (PSD, PDT, PSB, Federação PT/PCdoB/PV, Psol e Rede) entrou com uma representação na Justiça Eleitoral contra o ex-governador Mauro Mendes (União) e candidato ao senado, por propaganda eleitoral irregular e impulsionamento indevido em suas redes sociais. Também nesta terça-feira (25), o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), deferiu parcialmente outro pedido feito pela coligação, e determinou a preservação dos anúncios e dados da plataforma Meta mediante a suspeita de impulsionamento irregular em benefício de diversos candidatos como Otaviano Pivetta (Republicanos), José Medeiros (PL), Margareth Buzetti (PP), Antonio Galvan (Avente), entre outros. No primeiro caso, a Coligação, encabeçada pela médica e candidata ao governo, Natasha Slhessarenko (PSD), sustenta que Mauro, ao publicar um vídeo em suas redes sociais, usou de impulsionamento sem seguir os requisitos necessários quanto a identificação e transparência. No conteúdo em questão, o anúncio usa expressões como Bora fazer parte da nossa caminhada? e Me chama no WhatsApp e vem pro nosso time, o que vai além de publicação pessoal. A jurisprudência eleitoral já reconheceu que anúncio impulsionado sem a expressão Propaganda Eleitoral e sem o CNPJ ou CPF do responsável configura irregularidade, sendo a posterior correção do material insuficiente para afastar a infração ocorrida durante a veiculação. No caso concreto, o anúncio foi identificado na própria Biblioteca como patrocinado e destinado à promoção da candidatura de Mauro Mendes, mas as imagens e informações apresentadas à Representante não exibem, de modo claro e legível, o CNPJ ou CPF exigido. A ausência do dado impede que o eleitor identifique imediatamente quem custeou e quem responde pela publicidade, comprometendo a transparência da disputa eleitoral, argumenta a Coligação, que conta com os candidatos e adversários diretos de Mauro nesse pleito, o senador Carlos Fávaro (PSD) e o ex-governador Pedro Taques (PSB). Já na decisão proferida quanto à Meta, o juiz auxiliar da propaganda do TRE-MT, Flávio Fraga e Silva, embora tenha acatado o pedido de preservação dos dados, indeferiu os pedidos de exibição de dados do anunciante e pagador, de dados financeiros, de realização de busca técnica ampliada, de decretação de segredo de justiça parcial e de fixação de multa por descumprimento. Na decisão, salientou-se os elementos indiciários suficientes para justificar tal cautela, sem que tenha sido comprovada ainda a irregularidade eleitoral.

Novos trechos do Complexo Viário Leblon tiveram o trânsito liberado nesta semana e mudaram a circulação entre a avenida do CPA, avenida Miguel Sutil e o bairro Jardim Leblon, em Cuiabá. Uma das principais alterações é a liberação do novo elevado construído próximo ao viaduto da Avenida do CPA, na saída da trincheira Jurumirim. Quem sai da parte superior da trincheira e segue para a Avenida Miguel Sutil deve utilizar a pista da direita para acessar o elevado e descer novamente na altura do viaduto. Já os motoristas que seguem para a Avenida do CPA devem continuar pela pista da direita da alça de descida. A mudança também permite que os veículos que estão dentro da trincheira Jurumirim tenham acesso à Avenida do CPA pela pista da esquerda da alça de descida. Também foram liberados a alça que liga a Avenida do CPA à Miguel Sutil, ao lado da Smart Fit, e o acesso da Miguel Sutil para a Avenida do CPA, no sentido Centro, próximo à Polícia Federal. Com as novas liberações, os desvios por dentro dos bairros deixam de ser necessários. Outro ponto liberado é o acesso à Rua Boa Vista, na entrada do Jardim Leblon. A via pode ser acessada nos dois sentidos da Miguel Sutil. Para quem vem do Coxipó, a entrada na Rua Boa Vista é obrigatória, já que o trecho em frente ao acesso permanece interditado. Parte da Rua Boa Vista também passou a operar em mão dupla, entre a rotatória da Estrada do Moinho e a Rua 4 de Janeiro. Apesar das liberações, as obras do Complexo Leblon continuam. Na região da Rua Boa Vista, as equipes trabalham na concretagem das paredes da trincheira. Já em frente à Todimo Lar Center, os serviços seguem para concluir as ruas localizadas sob os viadutos.

A liberação da concessão da Rota Agro Central pelo Tribunal de Contas da União (TCU), via Acórdão 2205/2026, consolida um marco decisivo para a infraestrutura do Centro-Oeste — e coloca no centro dos holofotes a atuação estratégica da Delegada Ana Cristina Feldner. Ex-delegada da Polícia Civil de Mato Grosso, Ana Cristina emerge como uma das grandes surpresas do cenário político estadual, demonstrando forte capacidade de articulação política para destravar pautas históricas de logística e desenvolvimento econômico. Com um perfil técnico, combativo e habilidade para transitar entre as demandas do agronegócio e as instâncias em Brasília, a atuação de Ana Cristina tem sido apontada por lideranças regionais como peça-chave para manter o projeto na pauta prioritária do governo e dos órgãos de controle. O Projeto e o Peso dos Atrasos A Rota Agro Central abrange 887,6 km (BR-070/MT, BR-174/MT e BR-364/MT/RO), conectando Vilhena (RO) a Cuiabá (MT). O plano prevê R$ 5,995 bilhões em investimentos privados em 30 anos e R$ 3,5 bilhões em custos operacionais para duplicações e melhorias. O avanço, no entanto, expõe o impacto dos gargalos burocráticos que atrasaram o projeto em quase um ano: • Paralisação em 2025: Em dezembro de 2025, um pedido de suspensão feito pelo Ministério dos Transportes paralisou a análise do TCU por quase nove meses para reavaliar a demanda concorrente com ferrovias. • Alertas da Auditoria: A equipe do TCU apontou dez pontos críticos, incluindo projeções otimistas de tráfego que haviam retirado 154 km de terceiras faixas do escopo original, além da necessidade de ajustes nas regras do free flow (pedágio automático). • Desafio Atual: Com o leilão previsto para 10 de dezembro de 2026, cabe à ANTT incorporar as determinações vinculantes do TCU sem gerar novos atrasos. Força Política no Momento Certo Enquanto o setor produtivo cobra previsibilidade para o escoamento da safra pelos portos do Rio Madeira, a consolidação da liderança de Ana Cristina reflete a busca de Mato Grosso por nomes capazes de unir rigor técnico e trânsito institucional. A capacidade da ex-delegada em acompanhar de perto os desdobramentos de projetos bilionários confirma seu papel de destaque na nova composição política do Estado. 

O Grupo Habib's anunciou que teve pedido de recuperação judicial aprovado pelo Judiciário, segundo nota da rede divulgada nesta quarta-feira (26). A dívida informada pela empresa é de R$ 265.207.959, 83, indica a ação, que foi processada na segunda-feira (24) pelo juiz Jomas Juarez Amorim da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Além do processo de recuperação judicial, a empresa já havia entrado com pedido de concessão de tutelas cautelares de urgência, visando proteger temporariamente sua operação, suspendendo cobranças e execuções antes mesmo do pedido oficial de recuperação. No pedido pela ação, os advogados do Grupo Gennius afirmaram que o prazo prévio de 60 dias de proteção patrimonial ajudou a "construir um ambiente de negociações entre as Requerentes e seus credores". "Assim, suspenderam-se as execuções judiciais e medidas administrativas coercitivas/constritivas decorrentes e/ou relativas aos créditos que eventualmente se sujeitariam a uma recuperação judicial", diz o pedido. Em nota, a empresa afirma que a medida faz "parte de seu processo de reestruturação financeira, com o objetivo de preservar a sustentabilidade e a evolução do negócio no longo prazo". "As operações do Grupo seguem funcionando normalmente, mantendo o atendimento aos clientes, a rotina e a qualidade de suas unidades", esclarece a nota. "Presente na vida dos brasileiros há quase 40 anos, a companhia segue comprometida com a força de suas marcas, a evolução de seu negócio e a continuidade de uma história construída ao lado de milhões de brasileiros", pontua. Além do Habib's, o Grupo Gennius é também dono das marcas Ragazzo e Tendall Grill.  Entre os interessados no processo, são listados os credores Bradesco e Itaú Unibanco.