O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei Complementar 235/26 , com regras para mitigar no Brasil os recentes impactos econômicos no mercado internacional de energia, decorrentes do conflito entre Estados Unidos e Irã. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), reduz alíquotas de tributos federais sobre importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A perda de arrecadação será compensada por receitas extraordinárias da União. Segundo o Poder Executivo, com o conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã, somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal com petróleo e gás natural chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período do ano passado. Biocombustíveis e fertilizantes A lei é oriunda da versão da relatora na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), para o Projeto de Lei Complementar 114/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O Senado aprovou o texto após um ajuste na redação. Por recomendação da deputada, os benefícios para combustíveis fósseis deverão preservar a competitividade dos biocombustíveis. Assim, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores e cooperativas de etanol hidratado. A norma também beneficia produtores rurais com a suspensão do pagamento de tributos. Além disso, autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos para projetos de produção de fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031. Outros pontos A proposta também estipula regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e concede benefício fiscal para a Fifa durante a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será sediada no Brasil. Por fim, o texto traz também incentivos para o setor de minerais raros e estratégicos.

Uma carga de 23 tabletes de entorpecentes, entre maconha, pasta base e cocaína, foi apreendida pela Polícia Civil, na noite desta quinta-feira (27), em ação realizada pelos policiais civis da Delegacia de Tangará da Serra. O motorista do caminhão em que a droga era transportada foi autuado em flagrante por tráfico de drogas. A apreensão da droga ocorreu por volta das 23 horas, na rodovia MT-358, após a equipe de policiais da Delegacia de Tangará da Serra receber uma denúncia anônima de que um caminhão estaria transportando entorpecentes escondidos no estepe do veículo. Diante da denúncia, os policiais realizaram monitoramento nas imediações da rodovia e localizaram o veículo com as características informadas. O caminhão foi abordado e o motorista relatou inicialmente que transportava apenas uma carga de sal e uma motocicleta Honda Biz. Durante a vistoria, os policiais encontraram um pneu de caminhão compatível com o veículo. Após a abertura do pneu, os policiais localizaram 19 tabletes de maconha, três tabletes de pasta base de cocaína e um tablete de cocaína, totalizando 23 tabletes de drogas. Questionado sobre o material, o motorista confessou que havia recebido o pneu em Cuiabá e que deveria fazer a entrega da carga no município de Aripuanã. Ele afirmou ainda que receberia R$ 5 mil pelo transporte da droga e que aceitou realizar o serviço em razão de dívidas. O suspeito, a droga e o veículo foram encaminhados à 1ª Delegacia de Polícia de Tangará da Serra. Após o interrogatório, o homem foi autuado em flagrante por tráfico de drogas e permaneceu preso. As investigações prosseguem para esclarecer a origem da droga e identificar outros possíveis envolvidos no transporte e na distribuição dos entorpecentes. 

As Eleições Gerais de 2026 recolocam em evidência uma questão que ultrapassa o debate político e alcança diretamente as relações de trabalho: os limites da manifestação de preferências eleitorais por empregadores e demais agentes que ocupam posições de autoridade. Embora a liberdade de expressão assegure a exteriorização de convicções políticas, esse direito não autoriza a utilização do poder econômico ou hierárquico para interferir na consciência e na escolha eleitoral do trabalhador. A questão assume especial relevância porque a relação de emprego é marcada pela subordinação jurídica. Nesse contexto, uma manifestação aparentemente espontânea pode adquirir caráter coercitivo quando acompanhada de ameaça, promessa de vantagem, discriminação, constrangimento ou qualquer outro mecanismo capaz de induzir o empregado a votar ou apoiar determinado candidato, partido ou corrente política. A proteção jurídica à liberdade de escolha decorre de um conjunto de normas constitucionais, eleitorais, civis e trabalhistas. Entre os dispositivos relacionados ao tema estão a Lei nº 9.029/1995, o Código Eleitoral, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei das Eleições e as normas que protegem a liberdade de consciência, a igualdade e o livre exercício dos direitos políticos. A Resolução CSJT nº 355/2023 representa uma das principais referências normativas sobre o assunto no âmbito das relações de trabalho. O ato caracteriza o assédio eleitoral como conduta que envolve distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política e estabelece como elementos relevantes práticas como coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento destinadas a influenciar o voto ou a manifestação política de trabalhadores. O conceito afasta, portanto, uma interpretação segundo a qual qualquer manifestação política dentro de uma empresa configuraria automaticamente assédio eleitoral. A jurisprudência trabalhista vem estabelecendo uma análise baseada nas circunstâncias concretas de cada caso, considerando a existência de abuso, a posição de autoridade de quem pratica a conduta, a intensidade da pressão e os efeitos produzidos sobre a liberdade do trabalhador. Decisões de diferentes Tribunais Regionais do Trabalho demonstram essa preocupação. Há precedentes reconhecendo assédio eleitoral quando o empregador utiliza sua posição para mobilizar empregados em favor de determinada candidatura ou promove reuniões destinadas a direcionar suas escolhas. Em sentido oposto, também existem decisões afastando a caracterização do ilícito quando não demonstrada uma conduta efetivamente coercitiva ou abusiva. Esse entendimento evidencia uma distinção fundamental: manifestar uma preferência política é diferente de utilizar uma relação de poder para impor essa preferência a terceiros. O empregador mantém seu direito à liberdade de expressão, assim como qualquer cidadão. O poder diretivo, entretanto, encontra limites nos direitos fundamentais do trabalhador. A subordinação decorrente do contrato de trabalho não transfere ao empregador qualquer autoridade sobre a consciência política, a convicção ideológica ou o voto do empregado. O sigilo do voto constitui uma das principais garantias desse sistema. A escolha eleitoral pertence à esfera individual do cidadão e não pode ser condicionada à necessidade de demonstrar fidelidade política a superiores hierárquicos, colegas de trabalho ou grupos sociais. O Código Eleitoral também estabelece consequências penais para determinadas formas de interferência na liberdade eleitoral, especialmente quando envolvem violência, ameaça, coação, oferecimento ou promessa de vantagem relacionada ao voto. A gravidade dessas condutas decorre justamente do fato de atingirem não apenas um direito individual, mas a própria legitimidade do processo democrático.  Para as Eleições 2026, a Justiça Eleitoral reforçou a preocupação com o ambiente profissional. A Resolução TSE nº 23.755/2026 alterou a regulamentação da propaganda eleitoral e passou a prever expressamente a vedação à propaganda eleitoral e ao assédio eleitoral em ambientes de trabalho públicos ou privados, com responsabilização de quem der causa ou permitir a prática. A alteração normativa confere maior clareza a um tema que já vinha sendo enfrentado pela Justiça do Trabalho e por outros órgãos de fiscalização e proteção dos direitos políticos. Na avaliação do juiz-membro titular do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Pérsio Oliveira Landim, o debate deve ser compreendido a partir de uma premissa essencial: a democracia pressupõe a existência de condições para que o cidadão exerça sua escolha de maneira autônoma e sem constrangimentos. Nesse sentido, o combate ao assédio eleitoral não significa restringir o debate político no ambiente profissional. O objetivo é impedir que uma relação de autoridade seja convertida em mecanismo de controle da vontade individual. A orientação preventiva, portanto, é que empresas estabeleçam parâmetros objetivos de conduta durante o período eleitoral, especialmente para gestores e profissionais responsáveis pela administração de pessoas. A manifestação individual de uma preferência política não deve ser confundida com práticas que possam induzir, constranger ou retaliar trabalhadores em razão de suas escolhas. A linha divisória está no abuso. Enquanto a liberdade de expressão protege o direito de manifestar uma opinião, o ordenamento jurídico não admite que essa liberdade seja utilizada como instrumento para limitar a liberdade política de outra pessoa. Nas Eleições 2026, preservar essa distinção representa mais do que uma questão de conformidade jurídica. Significa proteger a autonomia do eleitor e assegurar que a relação de trabalho não se transforme em espaço de condicionamento da cidadania.

Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (28), a Operação Arcanjo, para desarticular uma organização criminosa investigada por comprar, transportar e comercializar ouro de origem ilícita. O grupo teria negociado aproximadamente 17,3 quilos do minério e movimentado mais de R$ 5,2 milhões em recursos relacionados às operações investigadas. Ao todo, os policiais cumprem 22 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva em Cuiabá, Várzea Grande, Poconé e Pontes e Lacerda, em Mato Grosso, além de Campo Grande (MS) e São José do Rio Preto (SP). Segundo a investigação, a organização atuava em diferentes etapas da cadeia do ouro, envolvendo fornecedores, operadores financeiros, intermediários, transportadores e compradores. O esquema teria início na região de Poconé, onde o minério era adquirido de garimpeiros que atuavam de forma ilegal. Os pagamentos eram realizados pelo núcleo financeiro do grupo, inclusive com o uso de contas bancárias de terceiros para dificultar o rastreamento da origem e do destino dos valores. Após a aquisição, o ouro era levado para São José do Rio Preto, onde era recebido e mantido em um estabelecimento utilizado para a custódia e posterior comercialização do minério. Na cidade paulista, o ouro era intermediado até chegar aos compradores finais, completando o ciclo de circulação e venda do material. As investigações também identificaram mecanismos que, segundo a PF, eram utilizados para ocultar e dissimular os valores obtidos com as negociações. Parte do dinheiro era pulverizada por meio de transferências eletrônicas e saques de grandes quantias em espécie. A análise financeira permitiu aos investigadores reconstruir parte da estrutura e da dinâmica do grupo criminoso, apontando a participação de diferentes integrantes em funções específicas dentro do esquema. Os investigados podem responder, em tese, pelos crimes de usurpação de matéria-prima pertencente à União, lavagem de dinheiro e associação criminosa, além de outros delitos que possam ser identificados durante o avanço das diligências.

O número de empresas brasileiras em recuperação judicial atingiu o maior patamar da série histórica do Monitor RGF-BIZDOC, iniciada em julho de 2023, com dados referentes ao segundo trimestre daquele ano. Ao final de junho, 6.341 companhias estavam nessa situação na base restrita do levantamento, que exclui microempresas, filiais e negócios inativos. O estoque cresceu 6,2% no primeiro semestre, abaixo dos 7,3% registrados no mesmo período de 2025. Na base completa, que reúne todos os CNPJs com registro de recuperação judicial, a alta chegou a 8%. Casos de grandes empresas como Oi e Braskem ajudam a dar dimensão ao ambiente de deterioração financeira. A Braskem passou a preparar uma recuperação extrajudicial depois de buscar proteção contra credores. A petroquímica enfrenta uma combinação de crise global no setor, dívida elevada e problemas específicos da companhia. A alavancagem da Braskem, relação entre a dívida líquida e a geração de caixa, saltou de 0,94 vez em 2021 para 14,74 vezes em 2025. No primeiro trimestre de 2026, alcançou 16,81 vezes. A dívida líquida da companhia é estimada em aproximadamente 9,4 bilhões de dólares. Além do endividamento em dólar, a empresa é pressionada pela dependência da nafta, pelos passivos relacionados ao afundamento do solo em Maceió e pelas dificuldades de sua operação no México. A crise global da petroquímica, provocada pelo excesso de capacidade produtiva, derrubou as margens de grandes grupos, mas a Braskem foi a única entre as principais companhias do setor analisadas pela pela RGF-BIZDOC a chegar ao default e à proteção contra credores. Crise avança entre empresas menores Os dados mostram uma mudança no perfil da insolvência empresarial. O crescimento das recuperações começa a desacelerar entre empresas grandes e muito grandes, mas ganha força entre micro, pequenas e médias companhias. As falências também voltaram a crescer em 2026, depois de permanecerem praticamente estáveis no ano passado. O movimento ocorre em um ambiente de juros elevados, crédito caro e dificuldades para renegociar dívidas acumuladas. Entre as grandes companhias, a recuperação extrajudicial vem ganhando espaço. O mecanismo permite negociar dívidas com grupos específicos de credores e costuma ser mais ágil e flexível, embora ofereça proteção menos abrangente do que a recuperação judicial. Raízen, GPA e Oncoclínicas estão entre os casos destacados pelo Monitor. Agro lidera deterioração O agronegócio apresenta a pior evolução financeira entre os setores analisados. O Monitor identificou 1.263 empresas do segmento em recuperação judicial, aumento de 21,4% no primeiro semestre e de 66% em doze meses. Uma em cada cinco empresas em recuperação pertence ao agro ou à sua cadeia. Na construção civil, 1.105 CNPJs estavam em recuperação judicial ao final de junho, alta de 5,7% em doze meses. O setor também contabiliza 179 empresas falidas, das quais 94 atuavam na construção de edifícios. O levantamento mostra que as incorporadoras costumam recorrer à recuperação judicial para preservar imóveis e projetos, enquanto as empreiteiras, que trabalham com margens mais estreitas, apresentam maior frequência de falências. Entre os casos destacados estão a Rossi Residencial, que teve seu plano aprovado em 2026, e a PDG Realty, cuja reestruturação envolve estimado em 5,7 bilhões de reais. 

O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou, nesta quinta-feira (27), o relatório da PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais no Brasil. Como o próprio parlamentar já havia anunciado anteriormente, ele manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as 12 emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto será apreciado pelo colegiado na próxima semana, durante o último esforço concentrado do Congresso Nacional para a votação de matérias legislativas antes das eleições, no dia 4 de outubro. Veja o que prevê o texto da PEC: - Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos - Salário não poderá ser reduzido por causa diminuição da jornada - Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais. - Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas. A manutenção do texto como veio da Câmara evita que eventuais alterações da proposta pelos senadores obrigassem o retorno da matéria para uma última análise dos deputados. A tramitação da matéria, aprovada no fim de maio na Câmara, só foi destravada há pouco mais de 10 dias, após uma reaproximação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Já nesta última quarta-feira (26), um almoço entre Lula, Alcolumbre e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), selou a pauta de votação para o esforço concentrado da próxima semana. Apesar de garantir a votação da PEC do fim da escala na CCJ, o presidente do Senado foi cauteloso e não prometeu que o texto possa ser votado em Plenário. Na Câmara, a PEC do fim da escala, que tem forte apelo popular, foi aprovada em dois turnos por amplas margens de votação: 472 a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. A previsão é que a CCJ do Senado vote o texto na próxima quarta-feira (2). Se a comissão aprovar o parecer, a PEC ainda precisará passar pelo Plenário do Senado em dois turnos, com o mínimo de 49 votos favoráveis em cada votação. Argumentos do relator Um dos principais argumentos apresentados por Omar Aziz para manter o parecer favorável à PEC é o de que as jornadas superiores a 40 horas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade. O parlamentar usou estatísticas de uma nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), baseada em informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, que apontam que 80% dos vínculos com jornada superior a 40 horas têm salário contratual de até dois salários mínimos, enquanto 90% recebem até três salários mínimos. Também sustentou que mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou menos cumprem jornada superior a 40 horas semanais, proporção que cai para 53% entre os de ensino superior completo. "A jornada prolongada não é, portanto, fenômeno neutramente distribuído na estrutura produtiva: recai de modo desproporcional sobre os trabalhadores de menor renda e menor escolaridade. Reduzi-la é, nessa exata medida, providência de justiça distributiva, e não apenas de política laboral", argumentou. Aziz também defende a mudança como forma de reduzir os efeitos negativos de jornadas extensas. O parecer afirma que períodos maiores de descanso contribuem para a recuperação física e mental, além de reduzir a exposição a situações de adoecimento e acidentes de trabalho. O relator rejeitou todas as emendas apresentadas, incluindo aquelas que buscavam manter a jornada de 44 horas semanais, permitir jornadas superiores às 40 horas por meio de negociação coletiva, alongar o período de transição para a nova jornada ou adiar a entrada em vigor dos dois dias de repouso semanal.

O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, defendeu nesta quinta-feira (27), durante visita a Cuiabá, que o agronegócio não seja associado à polarização política entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Mesmo estando em um estado em que o setor do agronegócio tem forte influência econômica e política e historicamente mantém maior proximidade com a direita, o ministro afirmou que sua estratégia à frente da pasta é priorizar o diálogo com produtores e lideranças, independentemente de posicionamentos políticos. “O agro não é azul nem é vermelho, o agro não é lulista nem bolsonarista, o agro não é de esquerda nem de direita. O agro é um motivo de orgulho que une todos os brasileiros. Tenho recebido, inclusive aqui do Mato Grosso, muitos interlocutores, todos os que me procuram, com interesse de trabalhar junto, de construir pautas comuns, de enfrentar de forma solidária os desafios que o agro tenta enfrentar”, afirmou. Questionado sobre as críticas e a resistência de parte das lideranças do agronegócio ao governo Lula, o ministro questionou a existência do cenário, mas afirmou enfrentá-lo com resultados e aproximação. “Essa resistência, se é que ela existe, a gente vence com resultados, a gente vence sentando na mesa, conversando com as pessoas, mostrando que nós estamos cumprindo a nossa parte”, disse. O ministro afirmou ainda que o agronegócio atravessa um período de grandes desafios e citou fatores externos que dificultam a atividade, como as guerras em andamento no mundo e seus impactos sobre o preço e a disponibilidade de fertilizantes e diesel. “Além das dificuldades e das incertezas que são inerentes ao agronegócio, você tem fatores que sequer dependem de nós, como, por exemplo, as guerras que o mundo está vivenciando”, afirmou. Para André de Paula, cabe ao governo buscar pontos de convergência com o setor em vez de aprofundar a divisão política. “Eu prefiro olhar os pontos que me fazem convergir. Eu tenho clareza da responsabilidade que eu tenho. Eu sei que a mim cabe liderar um setor e ninguém lidera um setor sentando na mesa e dividindo o setor em azul e vermelho”, concluiu. 

A coligação Mato Grosso Para Todos (PSD, PDT, PSB, Federação PT/PCdoB/PV, Psol e Rede) entrou com uma representação na Justiça Eleitoral contra o ex-governador Mauro Mendes (União) e candidato ao senado, por propaganda eleitoral irregular e impulsionamento indevido em suas redes sociais. Também nesta terça-feira (25), o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), deferiu parcialmente outro pedido feito pela coligação, e determinou a preservação dos anúncios e dados da plataforma Meta mediante a suspeita de impulsionamento irregular em benefício de diversos candidatos como Otaviano Pivetta (Republicanos), José Medeiros (PL), Margareth Buzetti (PP), Antonio Galvan (Avente), entre outros. No primeiro caso, a Coligação, encabeçada pela médica e candidata ao governo, Natasha Slhessarenko (PSD), sustenta que Mauro, ao publicar um vídeo em suas redes sociais, usou de impulsionamento sem seguir os requisitos necessários quanto a identificação e transparência. No conteúdo em questão, o anúncio usa expressões como Bora fazer parte da nossa caminhada? e Me chama no WhatsApp e vem pro nosso time, o que vai além de publicação pessoal. A jurisprudência eleitoral já reconheceu que anúncio impulsionado sem a expressão Propaganda Eleitoral e sem o CNPJ ou CPF do responsável configura irregularidade, sendo a posterior correção do material insuficiente para afastar a infração ocorrida durante a veiculação. No caso concreto, o anúncio foi identificado na própria Biblioteca como patrocinado e destinado à promoção da candidatura de Mauro Mendes, mas as imagens e informações apresentadas à Representante não exibem, de modo claro e legível, o CNPJ ou CPF exigido. A ausência do dado impede que o eleitor identifique imediatamente quem custeou e quem responde pela publicidade, comprometendo a transparência da disputa eleitoral, argumenta a Coligação, que conta com os candidatos e adversários diretos de Mauro nesse pleito, o senador Carlos Fávaro (PSD) e o ex-governador Pedro Taques (PSB). Já na decisão proferida quanto à Meta, o juiz auxiliar da propaganda do TRE-MT, Flávio Fraga e Silva, embora tenha acatado o pedido de preservação dos dados, indeferiu os pedidos de exibição de dados do anunciante e pagador, de dados financeiros, de realização de busca técnica ampliada, de decretação de segredo de justiça parcial e de fixação de multa por descumprimento. Na decisão, salientou-se os elementos indiciários suficientes para justificar tal cautela, sem que tenha sido comprovada ainda a irregularidade eleitoral.

Novos trechos do Complexo Viário Leblon tiveram o trânsito liberado nesta semana e mudaram a circulação entre a avenida do CPA, avenida Miguel Sutil e o bairro Jardim Leblon, em Cuiabá. Uma das principais alterações é a liberação do novo elevado construído próximo ao viaduto da Avenida do CPA, na saída da trincheira Jurumirim. Quem sai da parte superior da trincheira e segue para a Avenida Miguel Sutil deve utilizar a pista da direita para acessar o elevado e descer novamente na altura do viaduto. Já os motoristas que seguem para a Avenida do CPA devem continuar pela pista da direita da alça de descida. A mudança também permite que os veículos que estão dentro da trincheira Jurumirim tenham acesso à Avenida do CPA pela pista da esquerda da alça de descida. Também foram liberados a alça que liga a Avenida do CPA à Miguel Sutil, ao lado da Smart Fit, e o acesso da Miguel Sutil para a Avenida do CPA, no sentido Centro, próximo à Polícia Federal. Com as novas liberações, os desvios por dentro dos bairros deixam de ser necessários. Outro ponto liberado é o acesso à Rua Boa Vista, na entrada do Jardim Leblon. A via pode ser acessada nos dois sentidos da Miguel Sutil. Para quem vem do Coxipó, a entrada na Rua Boa Vista é obrigatória, já que o trecho em frente ao acesso permanece interditado. Parte da Rua Boa Vista também passou a operar em mão dupla, entre a rotatória da Estrada do Moinho e a Rua 4 de Janeiro. Apesar das liberações, as obras do Complexo Leblon continuam. Na região da Rua Boa Vista, as equipes trabalham na concretagem das paredes da trincheira. Já em frente à Todimo Lar Center, os serviços seguem para concluir as ruas localizadas sob os viadutos.