O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), Jonas Alves, participou nesta terça-feira (03) de uma reunião virtual com a secretária Nacional de Transportes Rodoviários, Viviane Esse, sobre o Movimento de Duplicação da BR-364. O encontro foi proposto pela Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), liderada pelo senador Wellington Fagundes, com foco nas obras e condições contratuais do trecho entre Rondonópolis (MT) e Rio Verde (GO). Também participaram os deputados federais Edinho Bez, de Santa Catarina, e Rosangela Rezende, de Goiás; além de Mauro Barbosa, assessor de logística da Frenlogi; Carley Welter, diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC); e Eurípedes Alencar de Souza, assessor parlamentar. Durante a reunião, Jonas defendeu enfaticamente a duplicação total da BR-364, citando trechos críticos como o de Rondonópolis a Pedra Preta e a Serra da Petrovina, que registram alto número de acidentes e carecem de melhorias estruturais. Segundo ele, a manutenção de uma rodovia com fluxo crescente e infraestrutura precária por mais 30 anos, sem previsão de duplicação, é inaceitável. “A sociedade empresarial de Mato Grosso tem uma grande expectativa de ver esse trecho duplicado. Estamos perdendo vidas e comprometendo o desenvolvimento por falta de infraestrutura. É preciso garantir, no contrato, que haverá duplicação em tempo viável, com prazos definidos e transparência para a sociedade”, afirmou Jonas. O presidente da Facmat também sugeriu que o governo federal participe com investimentos diretos na obra, o que ajudaria a reduzir os custos da concessão e as tarifas de pedágio, sem inviabilizar economicamente o projeto para a empresa concessionária ou para os usuários. A reunião abordou ainda a criação de um grupo de estudos, proposto pela ANATC, para analisar os impactos do chamado “Custo Brasil”, especialmente no que diz respeito a agendamentos, estadias e tempo de trânsito. Para Jonas, o encontro representa um passo importante na mobilização de lideranças em torno de uma concessão que seja viável, mas também responsável com o futuro da logística e do desenvolvimento regional. “Essa concessão é estratégica não só para o estado, mas para todo o Brasil”, concluiu o presidente da Facmat.

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) afirmou, pela primeira vez, que não descarta disputar o governo do Estado em 2026. A declaração ocorre em meio as recentes pesquisas de intenção de votos onde ela aparece em primeiro lugar. Questionada se já teria iniciado tratativas com o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) para uma possível dobradinha no ano que vem por conta da construção da Federação MDB e Republicanos, a parlamentar afirmou que isso só ocorrerá após a confirmação da Federação. “Eu acredito que em uma Federação concorrerá [ao governo] quem estiver melhor condição eleitoral. E eu também não descartei uma candidatura ao governo. Eu trabalho uma candidatura ao Senado, mas isso não está descartado. Então eu não posso fazer compromisso com ninguém”, disse nesta quarta-feira (4). O nome de Janaina Riva vem ganhando destaque nos últimos meses por conta do seu embate com o governador Mauro Mendes (União), que disputará o Senado e enxerga na parlamentar sua principal adversária. Tanto que o governo interferiu na disputa da Mesa Diretora para tirar Janaina Riva da primeira-secretaria no ano passado, além de ter tirado a secretaria de Agricultura Familiar (Seaf) das mãos do MDB. Em contrapartida, Janaina Riva vem mantendo diálogo com outras lideranças políticas que vem tendo pouco espaço no palanque do governador, buscando criar uma terceira via na disputa ao governo. Nos bastidores, a deputada tem se reunido com o senador Jayme Campos (União), buscando avaliar uma aliança para a disputa do ano que vem, já que o senador vem tendo pouco espaço em garantir sua candidatura à reeleição ou ao governo dentro do palanque do Palácio Paiaguás. Ainda existe a possibilidade de se construir uma aliança com o PSD, do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), e a PSB, que deverá agregar o ex-governador Pedro Taques, que também sonha em disputar o Senado no ano que vem.

Polícia Civil de Canarana identificou mais duas vítimas do vereador do Partido Liberal e médico Thiago Bitencourt, 40. Elas são mãe e filha, de 29 e 8 anos. A mulher teve um relacionamento abusivo com o médico, que, nesse período, demonstrou interesse na criança e começou a praticar os abusos sexuais. A mulher ainda foi estuprada dentro do consultório do investigado. As informações foram divulgadas pela assessoria da Polícia Civil e dão conta de que Thiago se aproveitava da fragilidade emocional das vítimas para criar uma relação de dependência e subjugação, levando elas para uma situação de escravidão sexual. Índicos apontam que ele usava o mesmo padrão de atuação com diferentes vítimas e tinha como alvo mulheres adultas que tinham filhas menores. No caso da mulher de 29 anos, além de exercer o domínio psicológico sobre ela, o suspeito teria produzido vídeos íntimos em que ela aparece, usado para fazer chantagens, de modo que a vítima não resistia às exigência e avanços do vereador. Consta ainda que, ao longo da relação abusiva, Thiago teria demonstrado interesse na filha da vítima, uma criança de 8 anos. Os elementos da investigação apontam que ele tinha domínio da mãe e que, por isso, abusava a criança. Com o término da relação, a polícia descobriu que o investigado ainda teria estuprado a vítima, dentro de seu consultório, no PSF Mutirão. Um novo procedimento foi instaurado para investigar o fato. Polícia Civil considera uma denúncia grave e tem como objetivo esclarecer os fatos. Outras possíveis vítimas na mesma situação já foram identificadas e serão ouvidas ainda nesta semana na Delegacia de Canarana. (Com assessoria)

O planejamento do assassinato do advogado Roberto Zampieri, executado no final de 2023 em Cuiabá e pivô de uma investigação sobre venda de decisões judiciais, ficou registrado em uma série de diálogos obtidos pela Polícia Federal entre o matador de aluguel e um grupo de militares que formaram uma empresa para serviços de espionagem e assassinatos de autoridades. O grupo foi alvo, na semana passada, de uma operação da PF que prendeu o mandante do crime, o fazendeiro Aníbal Manoel Laurindo. Segundo a investigação, o motivo do assassinato foi uma disputa de terras. A PF também encontrou vínculos dele com os militares apontados como responsáveis pelo crime, como transações bancárias, uma foto em um evento e telefonemas em período próximo à execução do advogado. O autor dos disparos que mataram o advogado na porta de seu escritório, em 5 de dezembro de 2023, foi Antônio Gomes da Silva —ele admitiu o crime, de acordo com a polícia. Ele foi identificado na investigação da Polícia Civil de Mato Grosso a partir de imagens das câmeras de segurança. Antônio ficou sentado por aproximadamente uma hora em um local próximo ao escritório de Zampieri e, quando o advogado deixou o local, aproximou-se e atirou 12 vezes, segundo a polícia. A investigação traçou o histórico de preparação do crime. No mês anterior, Antônio foi ao escritório de Zampieri fingindo que estava interessado em contratar seus serviços. Ele inventou uma história: disse que um sobrinho nos Estados Unidos havia recebido uma herança após a morte do sogro e desejava investir o dinheiro na aquisição de terras em Mato Grosso. Em depoimento à Polícia Civil, o sócio de Zampieri, José Sebastião de Campos Sobrinho, disse ter achado estranho o relato, mas afirmou que Zampieri deu prosseguimento às tratativas porque entendeu ser uma oportunidade de negócio. Enquanto se aproximava de Zampieri, seu algoz informava os detalhes da empreitada para Hedilerson Barbosa, instrutor de tiro que foi responsável por contratá-lo para o assassinato. Ele estava estruturando uma empresa com o coronel da reserva do Exército Etevaldo Caçadini voltada para espionagem e assassinatos. Antônio Gomes avisou a Hedilerson que se encontrou com Zampieri e iniciou uma aproximação. Uma semana após o primeiro encontro, ele explicou a Hedilerson que era necessário cautela até ganhar a confiança do advogado. "Igual eu te falei, sô. Se eu chegasse no primeiro dia aqui e me turbiasse [tivesse um atitude suspeita], qualquer vacilo que eu desse, ele não ia me receber na segunda vez de jeito nenhum. E nem me passar os áudios, nem aquelas fotos lá, entendeu? Então tem que ser na calma, muito bem feito, bem trabalhado, pro cara, você olhar no olho do cara assim, e passa confiança pra ele, entendeu?", disse, em uma mensagem de áudio. Para tentar camuflar a ação criminosa, eles usavam códigos para se comunicar. Antônio Gomes era o empreiteiro, enquanto o coronel Caçadini seria o "engenheiro", contratante da "obra". "Fala pro engenheiro que está bem tranquilo os resultados ok. Cautela e parcimônia para não der errado", disse Antônio. Hedilerson responde: "Vou passar para ele cronograma da obra". Dias depois, o coronel Caçadini pergunta: "Será que termina hoje? O cliente só fica me perguntando, está ansioso". Hedilerson repassa a informação para Antônio Gomes, mas deixa claro que não era necessário ter pressa. Antônio responde: "Isso mesmo. Eu não fico desesperado nestes casos para não errar. Pressão 12 por 8 kkkkkkk". Hedilerson concorda: "Cautela e sangue-frio". O plano inicial era executar Zampieri durante uma visita a algum terreno na área rural. Mas o advogado acabou enviando outra pessoa para representá-lo, o que frustrou a tentativa. "Eu estou na espreita. Na primeira oportunidade já era, ok?", disse Antônio a Hedilerson. No dia marcado para o assassinato, Hedilerson embarcou em um voo de Belo Horizonte para Cuiabá transportando uma pistola 9mm que seria usada por Antônio no assassinato. Ele transportou a arma apresentando no aeroporto um registro de CAC. A passagem aérea foi encontrada nos arquivos do coronel Caçadini, que também estava na posse de outros documentos que o vincularam ao crime, de acordo com a PF, como a certidão de óbito de Zampieri. No dia do assassinato, Caçadini efetuou telefonema para a esposa do fazendeiro acusado de ser o mandante do crime. A polícia também encontrou comprovante de um Pix de R$ 2.000 feito pela esposa do fazendeiro para a conta de Caçadini. A defesa de Etevaldo Caçadini disse que ainda não teve acesso aos autos da operação da PF. Na semana passada, a defesa afirmou que "ele não possui qualquer vínculo com os supostos ataques ou com qualquer organização voltada à 'caça de ministros' ou a ameaças com autoridades". Antônio Gomes disse em seu depoimento, de acordo com a PF, que foi contratado por R$ 40 mil para matar o advogado, tendo recebido a metade de forma adiantada. Ele afirmou que vai revelar novos detalhes quando for a julgamento pelo Tribunal do Júri, em Mato Grosso. A defesa de Hedilerson Barbosa argumentou à Justiça de Mato Grosso que não existem provas de sua participação no crime porque, em seu interrogatório judicial, Antônio Gomes disse que pegou a arma de Hedilerson por conta própria.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (3) que o Brasil ainda tem poucas mulheres, pessoas negras e indígenas em cargos públicos, ao sancionar o Projeto de Lei 1.958/2021, que aumenta para 30% as vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. "É importante ter clareza disso, de permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas brasileiras. No Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria Geral, na Fazenda, na Receita. Em tudo quanto é lugar, é preciso que tenha a cara da sociedade. E ainda nós temos poucas mulheres, ainda, nós temos poucos negros, ainda nós temos quase que nenhum indígena", afirmou durante evento que marcou a sanção do projeto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado Pela proposta, agora convertida em lei, a reserva das vagas será ofertada nos concursos públicos para cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, das fundações e empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União. A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos. As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes. Segundo a lei, a nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação. Atualização A nova lei de cotas substitui a lei anterior, que vigorava desde 2014 e tinha prazo de vigência de 10 anos, que expirou no ano passado. "Desde que chegamos no governo, discutíamos essa revisão, vendo o que tinha dado errado na lei anterior para melhorar", explicou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Um dos pontos centrais do debate foi a previsão de realização das chamadas bancas de confirmação da autodeclaração de pessoas negras, como forma de evitar fraudes. "Uma das nossas maiores batalhas lá foi justamente garantir que nós tivéssemos os comitês de confirmação da autodeclaração. Eles usavam isso contra nós dizendo que muitas pessoas se autodeclaravam negras e não eram, mas foram frontalmente contrários à instituição do comitê alegando que era um tribunal racial que se estava instalando, mas isso é muito importante porque dá mais dá mais garantias de que o processo é absolutamente cristalino", argumentou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado. Pela lei, serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Os editais dos concursos deverão prever processos de confirmação complementar à autodeclaração, observando diretrizes como a padronização de regras em todo o país, a participação de especialistas, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato. A lei também inclui uma nova reavaliação da política daqui a uma década. Representatividade A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, também destacou o fato de a nova lei reconhecer indígenas e quilombolas como categorias autônomas no percentual de vagas reservadas. "Dessa vez, a lei reconhece indígenas e quilombolas como grupos específicos e autônomos dentro das políticas afirmativas. E esse reconhecimento vai muito além do simbolismo. Ele representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro. Esta lei caminha na direção do que chamamos de aldear o estado ou aquilombar o estado", disse a ministra. "Mais um dia que entra para a história. Um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, de ocuparem espaços que historicamente eles foram negados", observou Guajajara.

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, manteve o afastamento por 180 dias do vereador Chico 2000 (PL), no bojo da Operação Perfídia, acusado de participar de um esquema de cobrança de propina para votar um projeto que favoreceu a empresa HB 20 Construções. Durante o julgamento, o relator do caso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, manteve o entendimento de que o pedido da defesa busca discutir o mérito da investigação, e, que, por isso, não seria necessária aguardar as conclusões das investigações. No pedido, no recurso a defesa do parlamentar manteve a tese de que os fatos investigados já ocorreram e que não teria ligações com a atual legislatura, demonstrando não contemporaneidade para o afastamento do vereador, além de que a permanência no mandato não atrapalharia as investigações. Os desembargadores Lídio Modesto Filho e Hélio Nishiyama acompanharam o relator. Agora, a defesa de Chico avalia recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O liberal é acusado de ter dado o aval, enquanto presidente da Câmara em 2023, para que o vereador Sargento Joelson (PSB) negociasse o pagamento de R$ 250 mil em propina para a aprovação de um projeto que autorizou a renegociação de dívidas da prefeitura para obter certidões negativas, e assim receber recursos para pagar empresas, entre elas, a HB20 Construções, responsável pelas obras do Contorno Leste. Áudios e troca de mensagens, entre Joelson e um representante da empresa, revelam, em tese, que Chico 2000 sabia das negociações. O funcionário também comprovou o pagamento por depósito, via PIX, no valor de R$ 150 mil para José Márcio da Silva Cunha, pessoa indicada por Joelson para receber o pagamento. ‘Bom dia, J, tudo bom? Oh irmão, teve um cara aqui por nome Jean, falando em nome da empresa aí, querendo resolver problemas, de acordo... de acerto entre nós e vocês aí. Ôôh irmão, deixa eu só te falar cara, o acordo foi feito entre mim e você cara. O presidente Chico, um dia participou e deu o aval cara, agora você fica mandando terceiros aqui cara. Não está resolvido nosso trem? Nós não resolvemos a parte suas e você está terminando de resolver a parte nossa, então está tudo certo, não tem que ficar mandando ninguém aqui não, pow!’, descreve o documento. 

Em 2025, o Pix ganhará uma nova funcionalidade para facilitar dispêndios de contas e mensalidades: o Pix automático — o Banco Central (BC) faz nesta quarta-feira (04) a apresentação oficial da categoria. O mecanismo permite que pagamentos recorrentes a empresas, como contas de água, luz, academias, assinaturas, condomínio, entre outros, sejam feitos automaticamente. Em outras palavras, a função é uma versão mais avançada do débito automático. A principal diferença entre os dois métodos é que o débito em conta precisa de um convênio entre empresas e bancos, já o Pix automático pode ser autorizado por qualquer pessoa para qualquer empresa. Segundo o Banco Central, a novidade tem como intuito oferecer a praticidade do Pix e mais inclusão para consumidores e empresas na hora de pagar as contas. O BC destaca que a ferramenta mantém os mesmos padrões de segurança do Pix. No caso de ocorrer algum problema, o usuário pode acessar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do BC.O relatório da Moody’s sobre o impacto dos sistemas de pagamento instantâneo na América Latina identifica que essas funcionalidades estão remodelando todo o setor bancário, com implicações para receitas bancárias e competição no setor. “Inspirada pelo êxito do Pix, a Colômbia prepara o lançamento do Bre-B, sistema semelhante com potencial para reduzir a forte preferência nacional por dinheiro em espécie”, disse a Moody’s. A operação do Pix automático será totalmente disponibilizado para todos os usuários em 16 de junho. Como funcionará? Na nova função, o cliente só precisa autorizar o pagamento uma vez pela área Pix do aplicativo do banco sem precisar repetir a operação a cada mês. Esses pagamentos serão processados automaticamente e a frequência poderá ser decidida entre semanal, mensal, trimestral ou anual. Ao aprovar o Pix automático, o consumidor poderá cancelar o pagamento até a meia noite do dia anterior à cobrança. De acordo com as regras do BC, no dia do vencimento, o sistema faz até duas tentativas de cobrança. Se não houver saldo suficiente na conta, outras três tentativas serão realizadas nos dias seguintes. Quando o pagamento for feito com atraso, os juros e a multa serão incluídos na cobrança seguinte. Também será possível definir um limite máximo para os débitos automáticos com os valores das cobranças, podendo ser fixos ou variar de mês para mês. A empresa recebedora poderá estabelecer valores mínimos para as cobranças. O BC irá detalhar mais regras ainda esta semana. Bancos antecipam adesão Algumas instituições já estão adiantando a ferramenta. Desde 29 de maio, o Banco do Brasil disponibilizou o Pix Automático para todos os clientes pessoa física e empresas. Para as companhias, no entanto, o uso da ferramenta exige um convênio com o Banco do Brasil e um prazo de 90 dias para agendamento da cobrança, tempo maior ao estabelecido pelo BC de dois a dez dias antes do vencimento da conta. Já o Bradesco disponibiliza o serviço só para clientes empresariais e que tenham conta-corrente. A autorização para consumidores de outras instituições está prevista para 16 de junho. O Itaú segue o mesmo modelo, com expectativa de expansão a partir deste mês. No Santander a utilização é permitida por pessoas físicas e jurídicas, com a condição que tenham conta em uma das instituições participantes do sistema.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A solicitação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes após a parlamentar informar na manhã desta terça-feira (3) que deixou o Brasil. Em entrevista a um canal no YouTube, Zambelli disse que saiu do país para fazer um tratamento de saúde e que vai pedir licença do mandato. Ela disse que deve permanecer na Europa, mas não informou o local exato. No STF, Carla Zambelli foi condenada a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos. O processo está em fase de recurso. De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar. Eleições Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo. Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento. Líder do PT na Câmara Mais cedo, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) protocolou uma representação na PGR. O líder do PT na Câmara dos Deputados quer que o principal órgão de cúpula do Ministério Público Federal (MPF) adote as providências necessárias para que o Poder Judiciário determine a prisão da deputada federal Carla Zambelli. “Protocolei representação à PGR com pedido de decretação de prisão preventiva da deputada federal”, informou Farias, em suas redes sociais. Na mesma publicação, o petista afirma ter requisitado que, além de pedir ao STF a prisão preventiva de Zambelli, a PGR solicite a inclusão do nome da parlamentar no alerta global da Interpol. Farias também pediu que a PGR inicie os procedimentos de extradição de Zambelli; o bloqueio de valores pertencentes à deputada e que oficie o Ministério das Relações Exteriores para que revogue o passaporte diplomático dela. Defesa Após Zambelli informar que saiu do Brasil, o advogado Daniel Bialski deixou a defesa da deputada. "Eu fui apenas comunicado pela deputada que estaria fora do Brasil para dar continuidade a um tratamento de saúde. Todavia, por motivo de foro íntimo, estou deixando a defesa da deputada", disse o advogado.

O julgamento de mérito da ação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.709/2024, que impede a concessão de benefícios fiscais ou terrenos públicos a empresas que aderirem à moratória da soja, foi suspenso nesta terça-feira (3) após pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Com isso, o julgamento permanece com 2 votos favoráveis para manter votou para referendar a sua liminar para que a lei passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Em seu voto de mérito, Dino reconheceu que a Moratória da Soja fortaleceu a credibilidade do Brasil no cumprimento de compromissos internacionais de proteção ambiental, reforçando o papel do país como fornecedor de produtos agropecuários sustentáveis no mercado global. Contudo, ele afirma que a medida não tem força vinculante sobre a atuação do poder público, que pode fundamentar sua política de incentivos fiscais, em critérios distintos em relação a um acordo privado, desde que conforme a legislação nacional. “Reafirmo que a adesão das empresas à Moratória da Soja é decisão livre, no exercício da iniciativa privada. Entretanto, em um novo exame, parece-me razoável que o Estado não seja obrigado a conceder incentivos fiscais ou terrenos públicos a empresas que atuem em desconformidade com a visão de ajustamento aos marcos legais que entraram em vigor após a celebração da moratória da soja. Vale dizer: o poder público, no caso, deve respeitar a iniciativa privada; mas, por outro lado, o poder público não é obrigado a conceder novos benefícios a empresas que resolvam exigir o que a lei não exige”, diz trecho do seu voto. O ministro entende que a legislação não se restringe a moratória, ela barra benefícios para empresas que “participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições a expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica”. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator.