Gilmar e os 11 ministros: STF uniformiza regras ambientais e reafirma o Código Florestal

“Edson Mendes de Freitas Neto em visita ao Supremo Tribunal Federal ao lado do ministro Gilmar Mendes e equipe, destacando o compromisso com a sustentabilidade, a segurança jurídica e a defesa de regras ambientais uniformes.”
Em uma decisão unânime liderada pelo relator Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4901, reafirmando o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) como a norma central para a regulamentação ambiental no Brasil.
A decisão invalidou legislações estaduais que criavam exigências mais rigorosas, assegurando a uniformidade das regras e promovendo maior segurança jurídica para produtores rurais. Durante seu voto, Gilmar Mendes destacou que a fragmentação legislativa compromete a eficácia da legislação federal e prejudica tanto a segurança jurídica quanto a preservação ambiental.
Seguindo o relator, os 11 ministros apresentaram argumentos convergentes: Luís Roberto Barroso ressaltou que o Código Florestal já alcança o equilíbrio necessário entre produção e preservação; Cármen Lúcia enfatizou a inconstitucionalidade de normas estaduais retroativas; Alexandre de Moraes defendeu que regras estaduais não podem criar obstáculos desproporcionais; Luiz Fux lembrou que os estados têm competência limitada a complementar normas gerais, sem ultrapassar os limites da legislação federal; Rosa Weber apontou que normas estaduais mais rigorosas enfraquecem a eficácia da norma nacional; Dias Toffoli afirmou que a legislação federal é suficiente para garantir proteção ambiental e segurança jurídica; enquanto André Mendonça e Nunes Marques destacaram que a decisão protege os pequenos e médios produtores rurais, os mais prejudicados pelas normas estaduais excessivas.
O impacto da decisão é particularmente relevante para Mato Grosso, estado que vinha enfrentando dificuldades com decretos estaduais que impunham exigências desproporcionais para a compensação de Reserva Legal, gerando custos elevados e barreiras operacionais aos produtores.
Agora, com a uniformidade legislativa garantida pelo STF, produtores comemoram o retorno à previsibilidade e estabilidade jurídica, enquanto ambientalistas expressam preocupação com a limitação das competências estaduais para atender às peculiaridades regionais. A decisão reforça o papel do STF como guardião da segurança jurídica no país, consolidando o Código Florestal como o principal marco regulatório para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Edson Mendes de Freitas Neto
Engenheiro Florestal, especialista em Direito Ambiental e Gestão Empresarial (MBA). Com ampla experiência em sustentabilidade e análise legislativa, atua no acompanhamento de políticas públicas voltadas para o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.









