A Polícia Federal (PF) informou nesta quarta-feira (20) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e o filho dele, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A decisão foi tomada após a PF concluir as investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. O governo dos Estados Unidos anunciou nos últimos meses uma série de ações contra o Brasil e autoridades brasileiras, como o tarifaço de 50% contra importações de produtos do país, uma investigação comercial contra o Pix e sanções financeiras contra o Ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky. Trump e integrantes de seu governo afirmam que Bolsonaro é alvo de uma "caça às bruxas" e que Moraes age contra a liberdade de expressão e empresas americanas que administram redes sociais. Em maio, a abertura da investigação na PF contra Eduardo e Jair Bolsonaro foi solicitada ao Supremo pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, para apurar a suposta atuação do parlamentar para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra Moraes, escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news. Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar em março e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. Um pedido de cassação contra seu mandato foi enviado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos) à Comissão de Ética da Casa, na última sexta-feira (16), após representações apresentadas pelo PT e pelo PSOL. Nesse processo, o ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado por mandar recursos, via pix, para custear a estadia de seu filho no exterior, enquanto ele buscava sanções que visavam pressionar a justiça brasileira. Julgamento do Golpe O ex-presidente Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo, cujo julgamente está marcado para 2 de setembro. Serão julgados neste dia os denunciados como integrantes do núcleo 1 na ação penal, apontados como líderes do conluio que, segundo a PF e a PGR, buscava reverter o resultado das eleições de 2022 e culminou nos atentados contra as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Jair Bolsonaro e mais sete aliados estarão no banco dos réus: Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Nessa ação, eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal e foi beneficiado por uma decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu do processo os crimes que ocorreram após a sua diplomação. Ramagem continua respondendo pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Os outros três núcleos de réus processados têm ações penais em fase de alegações finais, última etapa antes do julgamento, que deverá ocorrer ainda neste ano.

As exportações de soja do Brasil para a China aumentaram 13,9% em julho em relação ao ano anterior, mostraram dados alfandegários chineses nesta quarta-feira (20), enquanto os suprimentos vindos dos EUA para o país asiático caíram 11,5%. O maior comprador de soja do mundo importou 10,39 milhões de toneladas da oleaginosa do Brasil no mês passado, ou 89% do total das importações, em comparação com 9,12 milhões de toneladas no ano anterior, segundo dados da Administração Geral de Alfândega da China. As chegadas dos EUA ficaram em 420,87 mil toneladas em julho, abaixo das 475,39 mil toneladas do ano anterior. No geral, as importações da China em julho atingiram recorde histórico o mês, com 11,67 milhões de toneladas. "As importações elevadas foram impulsionadas pela forte oferta brasileira e pelas preocupações persistentes com o comércio entre os EUA e a China, que estimularam a formação de estoques", afirmou Liu Jinlu, pesquisador agrícola da Guoyuan Futures. "Os riscos para o cenário estão nas negociações comerciais entre os EUA e a China e o impacto das políticas domésticas de controle da capacidade de suínos sobre a demanda", avaliou. De janeiro a julho, a China importou 42,26 milhões de toneladas do Brasil, uma queda de 3% em relação ao ano anterior, enquanto os embarques dos EUA totalizaram 16,57 milhões de toneladas, um aumento de 31,2%, segundo os dados. A China não fez pré-compra de soja da próxima safra dos EUA devido às tarifas altas, um atraso incomum que os comerciantes alertam que pode fazer com que os exportadores dos EUA percam bilhões em vendas, já que os compradores estão optando pelas cargas brasileiras para embarque durante a principal temporada de comercialização dos EUA. Em uma carta na terça-feira, os produtores de soja dos EUA pediram ao presidente Donald Trump que chegue a um acordo comercial com a China que garanta acordos significativos de compra de soja. No momento, as negociações estão suspensas até novembro, e os norte-americanos continuam cobrando taxa de 30% sobre as exportações chinesas. A China importou 561,03 mil toneladas de soja da Argentina em julho. As importações de soja do país de janeiro a julho atingiram 672.,63 mil toneladas, um aumento de 104,7% em relação ao mesmo período do ano passado. 

No próximo dia 12 de setembro, será levado a leilão um dos imóveis rurais mais estratégicos da região de Sorriso, o bem possui 60.000 m², está localizado às margens da BR-163, km 769, e encontra-se registrado sob a matrícula nº 12.336 no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso Localizado em uma área de forte vocação industrial e comercial, o imóvel conta com estruturas modernas destinadas ao recebimento, classificação, secagem e armazenamento de grãos cultivados na região, sua posição é considerada estratégica por estar junto ao principal eixo de escoamento da produção agrícola do estado. Avaliado em R$ 29.225.635,95, o bem pertence à Indiana Agri, empresa do setor agrícola que já teve pedido de recuperação judicial negado e esteve envolvida em polêmicas no setor. O leilão foi determinado pelo juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) como medida para quitar dívidas da companhia.  O certame será realizado de forma online através do portal www.m7leiloes.com, onde os interessados devem se cadastrar até o dia 11/09/2025 para habilitar sua participação no certame. A expectativa é de que o pregão atraia grandes investidores pela localização privilegiada, e pela excelente estrutura consolidada do imóvel

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por meio do conselheiro Sérgio Ricardo, determinou nessa terça-feira (19), que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) tem 120 dias para implantar o novo sistema eletrônico de averbação que norteia o Governo do Estado na regulamentação do crédito consignado por meio de um novo decreto. As medidas que visam proteger os servidores consolidam encaminhamentos da Mesa Técnica nº 04/2025. Entre as inovações propostas estão o fim da contratação por telefone, a exigência de transparência contratual e o atendimento presencial para idosos e pensionistas. No controle do endividamento, a norma limita a margem a 35% da remuneração líquida e determina a oferta de educação financeira a partir do segundo empréstimo, além de instituir um programa permanente de prevenção ao superendividamento. “Quando o Tribunal assumiu as discussões dos empréstimos consignados, tinha consciência de que era seu papel enveredar por esse tema, que envolve mais de 100 mil servidores, mais de R$ 100 milhões por mês de pagamentos de consignados. Como o Tribunal tem a preocupação da destinação correta do dinheiro público, entramos no processo para saber o que estava acontecendo e já estamos sabendo muito do que aconteceu”, afirmou Sérgio Ricardo. A resolução estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) tem 120 dias para implantar o novo sistema eletrônico de averbação. O texto ainda determina a manutenção das suspensões de descontos de empresas já alcançadas por medidas administrativas. Além disso, a Seplag deverá contratar auditoria independente em até 30 dias. “A finalidade é realizar um exame abrangente dos contratos de consignados de servidores ativos, inativos e pensionistas, analisando a conformidade jurídica, administrativa e financeira, identificando cláusulas abusivas, práticas vedadas, assédio comercial e cobranças irregulares, bem como verificando o cumprimento da legislação estadual e federal, em especial quanto à margem consignável”, explicou o presidente. Durante a sessão, Sérgio Ricardo recomendou ainda a adoção de medidas para que o Mato Grosso Previdência (MTPREV) atue como consignatário. “Mato Grosso pode usar até R$ 300 milhões do seu Fundo de previdência para ajudar a resolver essas questões. Vamos propor que o Estado, para ajudar a resolver esse problema, use o dinheiro do próprio fundo. O Estado tem R$ 3 bilhões aí. Como está na qualidade A de sistemas positivos, pode emprestar uns R$ 300 milhões por mês para a resolução dessa situação.” O decreto O documento moderniza o sistema ao criar o Sistema Digital e o Portal do Consignado, que vão assegurar transparência e acesso em tempo real às informações. Apenas instituições autorizadas e com posto físico em Mato Grosso poderão operar, com juros limitados ao teto do Conselho Federal de Previdência (INSS). As mudanças ainda proíbem o cartão de crédito consignado, o uso indevido de dados pessoais e o assédio comercial. No campo da fiscalização, prevê a instalação da Ouvidoria Interinstitucional e a aplicação de sanções como multas, suspensão e descredenciamento de instituições infratoras. “Este vem sendo um trabalho conjunto entre várias instituições como a Assembleia Legislativa e o próprio Governo do Estado. Estamos chegando a um ponto que nem mesmo o Governo tinha ideia. Só que agora o Governo vem para dentro do processo e ajuda e tem o maior interesse em resolver a situação”, disse o presidente. Mesa técnica continua Na ocasião, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, autor do pedido de instalação da mesa técnica, defendeu que o resultado seja encaminhado ao Ministério Público do Estado (MPMT). “Vidas foram ceifadas, famílias foram destruídas. Nós não temos a prerrogativa de apurar crime, mas o Ministério Público tem o dever de investigar, então precisamos compartilhar isso com o Ministério Público para que o trabalho prossiga.” Além disso, defendeu que o Executivo passe a licitar esse tipo de serviço. “Muitas dessas coisas poderiam ter sido evitadas se há cinco anos tivesse sido respeitada a Comissão Parlamentar de Inquérito que presidi na Assembleia Legislativa enquanto deputado, quando propusemos uma série dessas soluções previstas na minuta. Toda essa baderna teve início com uma ação que, no meu modo de ver, embasou tudo isso, que foi a ausência de licitação para as consignatárias.” O conselheiro José Carlos Novelli também destacou a necessidade de o Executivo licitar os serviços. “Há uma preocupação porque existem servidores que estão tendo acesso aos consignados sem autorização da autoridade à qual estão vinculados. Ao final desse processo, ficando constatado, e como existem indícios gravíssimos de que não há controle das instituições que estão prestando esses serviços, eu vejo que há necessidade de o Executivo licitar”, pontuou. Já o conselheiro Antonio Joaquim chamou a atenção para o protagonismo do TCE-MT. “Não há instituição mais legítima para tratar de uma situação tão grave. Não somos Governo, não precisamos elogiar o Governo. Não somos oposição e não precisamos desqualificar ninguém. Temos legitimidade como órgão de fiscalização e harmonização para enfrentar o problema. A mesa técnica já cumpriu uma missão completa naquilo que lhe cabe, que foi essa auditoria macro, que levou a essa decisão.” O processo foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. A homologação da decisão normativa representa uma das etapas da mesa técnica instalada pelo TCE-MT em maio para discutir soluções para a crise do superendividamento dos servidores públicos estaduais. O trabalho é conduzido pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano e com relatoria do conselheiro Campos Neto.

Um homem, ainda não identificado, morreu após sofrer um mal súbito e bater o veículo Fiat Palio contra uma placa de sinalização, na avenida Monte Líbano, em Cuiabá, nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (20). Segundo informações do Corpo de Bombeiros, eles foram acionados às 06h40 para atender uma ocorrência de acidente de trânsito. Ao chegar no local, os militares encontraram a vítima sem sinais vitais. Tudo indica que o condutor tenha sofrido um mal súbito. Em seguida, perdeu o controle do carro e bateu contra uma placa de sinalização. Corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exame de necropsia para constatação da causa da morte. Caso será investigado pela Polícia Civil. O acidente registrou um pico de congestionamento na via, que segue movimentada.

Cerca de 50 mil buracos ainda precisam ser tampados em aproximadamente 40 bairros de Cuiabá. A estimativa é da própria Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras que, em sete meses da atual gestão, afirma que já fechou 63.507 crateras em 72 bairros e em 1.200 avenidas. Segundo o secretário municipal de Infraestrutura e Obras, Reginaldo Teixeira, o custo estimado para zerar toda a demanda é de R$ 13 milhões. Ele explica que o município já investiu aproximadamente R$ 15 milhões em serviços de tapa-buraco, recurso direcionado exclusivamente para tentar amenizar os impactos da má conservação das vias. “Somente neste ano, foram utilizadas aproximadamente 19,8 mil toneladas de massa asfáltica”, revela. Ele afirma que todas as regiões de Cuiabá são atendidas, simultaneamente, pelas equipes. “Na zona urbana, foram realizados 235 quilômetros de patrolamento, enquanto na zona rural o número chegou a 600 quilômetros”. O cronograma, segundo Reginaldo, é contínuo e ininterrupto, conforme as demandas apresentadas e as prioridades técnicas definidas. “A meta é garantir maior alcance das equipes em campo e intensificar os serviços nos próximos meses, com o objetivo de acelerar o atendimento às demandas, especialmente em função do período chuvoso, quando a deterioração do asfalto tende a aumentar”. Diante da alta demanda, ele explica que foi necessário ampliar o número de equipes em campo para reduzir o tempo de resposta às solicitações da população. Morador no bairro Itapuã, Orenil Alves da Costa, espera ansioso pela continuidade da execução dos serviços. “A operação tapa-buraco foi realizada parcialmente na via principal, por onde circula o ônibus, mas eu passo diariamente pela rua Iporã e aqui tem um buraco enorme. As demais ruas do bairro também estão cheias de buracos e praticamente intransitáveis, com destaque para a rua Limeira, onde acidentes são frequentes”. Orenil afirma já ter sofrido prejuízos no veículo devido às crateras. “Estou sem amortecedor no carro de tanto impacto causado pelos buracos”.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) classificou como "passo importante" a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em suspender os efeitos da chamada Moratória da Soja — um acordo privado firmado desde 2006 entre tradings e ONGs para restringir a compra de soja de áreas desmatadas no Brasil, mesmo quando essas áreas estão dentro da legalidade do Código Florestal. A decisão também determinou a abertura de inquérito para apurar possível abuso de poder econômico e formação de cartel. “Essa história ainda está longe de acabar. A suspensão foi um passo importante, mas a gente continua na trincheira pra acabar de vez com essa prática ilegal. Essa decisão do CADE vai muito além do agro: é uma vitória de quem produz, que gera emprego e que respeita quem trabalha. No fim das contas, quem ganha é a população, com desenvolvimento regional e comida na mesa a preços justos", disse. “Agora o Cade corta as asas desse povo, impedindo que as tradings continuem comprando a qualquer preço e impondo suas regras. Mas vamos seguir atentos e cobrando, porque essa decisão ainda precisa se tornar definitiva.” Wellington reforçou a atuação conjunta com a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), presidida por Lucas Beber, e lembrou da mobilização internacional: “No ano passado, estive na Europa com o Lucas Beber e toda a diretoria para defender o nosso Código Florestal — o mais avançado do mundo em legislação ambiental. Agora, a realidade muda: as tradings não vão mais ditar o preço como bem entenderem. E vamos à Justiça para garantir os direitos dos pequenos e médios produtores, que tiveram prejuízos nesses anos todos.” Desde o início de 2024, o senador tem liderado articulações políticas para enfrentar os impactos da moratória da soja sobre a economia mato-grossense. Em abril, foi sancionada a Lei Estadual nº 12.709/2024, que proíbe concessão de incentivos fiscais a empresas que adotem boicotes ao agro local. A norma foi suspensa por decisão do ministro Flávio Dino, do STF, o que gerou forte mobilização, com a participação de Fagundes. Ainda em abril, o senador presidiu audiência pública no Senado para debater os efeitos da moratória e a insegurança jurídica vivida por produtores que atuam dentro da lei. No mesmo mês, a Aprosoja-MT e o deputado estadual Gilberto Cattani reconheceram publicamente o papel de Wellington Fagundes na decisão do STF que restabeleceu os efeitos da lei estadual a partir de janeiro de 2026. A mobilização teve ainda respaldo da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), incluindo a senadora Tereza Cristina, o deputado Pedro Lupion e o ex-ministro Aldo Rebelo, defensor do Código Florestal. Fagundes tem sido direto ao criticar o chamado “baronato do agro” — termo usado por ele para se referir a grandes grupos econômicos que tentam impor regras acima da lei, prejudicando quem realmente produz no Brasil. Segundo o senador, a luta é contra acordos feitos por interesses privados, sem respaldo na legislação brasileira. Ele também apontou que o governo federal, na figura do ministro Carlos Fávaro, tem cedido a pressões de multinacionais que buscam dificultar a vida do produtor rural.

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial a lista com 30 tenentes coroneis da Polícia Militar de Mato Grosso que estão aptos para disputarem a vaga para coronel da corporação. O governador Mauro Mendes (União) irá escolher 10 deles. A nomeação é feita de forma aleatória, independente da pontuação, e a definição será oficialmente divulgada em setembro deste ano. A diferença salarial entre as patentes de coronel e tenente-coronel é de aproximadamente R$ 2 mil, sendo R$ 36 mil para coronel e R$ 34 mil para tenente-coronel. A lista já vem gerando burburinho entre a tropa. Os nomes foram foram escolhidos pelo comandante geral da PM, o coronel Cláudio Fernando Tinoco. Em grupos de WhatsApp, circula um texto apócrifo com críticas a lista que vão desde favorecimento político a citações de que candidatos ao posto máximo da PM respondem processos criminais, como por exemplo de violência doméstica.  Os 30 postulantes foram definidos pela Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar, que também divulgou as notas obtidas por cada candidato. LISTA 1. Ten Cel ADÃO CESAR RODRIGUES SILVA – 5,387 2. Ten Cel ALESSANDRO GONÇALVES GUIMARÃES FERREIRA – 5,384 3. Ten Cel MANOEL BUGALHO NETO – 5,383 4. Ten Cel MURILO FRANCO DE MIRANDA – 5,378 5. Ten Cel FABIO MOTA DE SOUZA – 5,370 6. Ten Cel GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR – 5,368 7. Ten Cel EDYLSON FIGUEIREDO PINTEL – 5,363 8. Ten Cel PAULO JAILSON SECCHI DE ÁVILA – 5,358 9. Ten Cel ERNESTO XAVIER DE LIMA JUNIOR – 5,333 10. Ten Cel HENDER ULISSES DA SILVA – 5,330 11. Ten Cel JORDAN ESPÍNDOLA DOS SANTOS – 5,133 12. Ten Cel WANDERSON DA SILVA SÁ – 5,129 13. Ten Cel OSWALDO MARINS RABELO – 4,980 14. Ten Cel SARA CRISTINA DA SILVA BORGES – 4,977 16. Ten Cel JEAN KLEBBER BRITTO DA SILVA – 4,917 17. Ten Cel WALDILEY ALENCAR TAQUES DO VALLE JUNIOR – 4,913 18. Ten Cel VALÉRIA FLECK – 4,912 19. Ten Cel FERNANDO FRANCISCO TURBINO DOS SANTOS – 4,670 20. Ten Cel KLEBER FRANKLIN DE LIMA FERREIRA – 4,667 21. Ten Cel GYANCARLOS PAGLYNEARI CABELHO – 4,663 22. Ten Cel RICARDO DE ALMEIDA MENDES – 4,658 23. Ten Cel ROOSEVELTH FABIANO OLIVEIRA ESCOLÁSTICO – 4,654 24. Ten Cel FABIO ALVES RIBEIRO – 4,652 25. Ten Cel THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA – 4,651 26. Ten Cel ANDERSON LUIZ DO PRADO – 4,647 27. Ten Cel BRUNO MARCEL SOUZA TOCANTINS – 4,642 28. Ten Cel SÁVIO PELLEGRINI MONTEIRO – 4,567 29. Ten Cel LUDMILA EICKHOFF – 4,473 30. Ten Cel BRENO CHAVES NOGUEIRA – 4,471

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19) novo despacho para esclarecer a decisão em que vedou a eficácia automática de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil. Nesse documento, ela afirma que a determinação não alcança tribunais internacionais reconhecidos pelo país. Segundo Dino, a vedação não alcança “a jurisdição obrigatória de tribunais internacionais - uma vez reconhecida pelo Brasil - e os efeitos imediatos de suas decisões”. Salvo esse ponto específico, Dino afirmou que “em relação aos aspectos atinentes a leis estrangeiras e demais atos jurídicos estrangeiros, nada há a adicionar a título de esclarecimento, permanecendo íntegra a decisão” do dia anterior. Na segunda (19), Dino proferiu uma decisão segundo a qual as leis, decisões judiciais e ordens executivas provenientes de países estrangeiros somente podem produzir efeitos em território nacional se forem homologadas pela autoridade competente brasileira, de acordo com os respectivos ritos de cooperação internacional. “Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil - abrangendo suas empresas e cidadãos - de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, escreveu Dino, nesta terça-feira. O ministro esclareceu ainda que a decisão do dia anterior não vem inovar, mas apenas reitera o que diz a legislação e a Constituição. “Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil - abrangendo suas empresas e cidadãos - de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, escreveu. A decisão de Dino protege ainda contratos firmados ou bens que estejam no Brasil. A ordem foi proferida em ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas. O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”. Lei Magnitsky A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial ao ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas. Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores dos Direitos Humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas. Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”. “Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro. Dino continuou afirmando que “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”. Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). “Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF”, escreveu Dino. O ministro da escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção. Dino convocou ainda uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.