Cerca de 62 mil servidores públicos de Mato Grosso firmaram contratos com empresas consignatárias e podem ter sido alvos de cláusulas abusivas, como diz o deputado estadual Wilson Santos (PSD). O número representa mais da metade dos 104 mil funcionários públicos estaduais e escancara o que pode ser uma das maiores crises de endividamento do funcionalismo nos últimos anos. Na última quarta-feira (18), o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou a Lei nº 12.934/2025, que proíbe a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de qualquer outro encargo administrativo nos empréstimos consignados firmados com servidores públicos da administração direta e indireta. O texto foi aprovado a fim de endurecer regras para financiamentos diante de denúncias de fraudes na modalidade de crédito. A medida tem como objetivo combater práticas irregulares identificadas em contratos com juros excessivos, taxas ocultas e pouca transparência. Segundo Wilson Santos, a responsabilidade pela gestão dos contratos é da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), enquanto a Desenvolve MT deve atuar na fiscalização — o que, segundo o parlamentar, não ocorreu de forma eficiente. “Muitos servidores assinaram contratos que sequer chegaram a ver fisicamente. Maus vendedores se aproveitaram de um momento de fragilidade financeira, agravado pela ausência do reajuste da RGA por três anos e pela pandemia de covid-19”, criticou Wilson. A nova legislação determina que o sistema eletrônico de averbação de consignações garanta total transparência nas operações, exigindo das instituições financeiras a apresentação do valor total a ser pago, número de parcelas, taxa de juros e confirmação da ausência de taxas adicionais. As mudanças devem ser implementadas em até 25 dias, com prazo de 15 dias para as instituições se adequarem, sob pena de suspensão do convênio com o Estado. Atualmente, a Seplag autoriza 28 instituições a operar com crédito consignado, 12 com cartão de crédito consignado e 25 com cartão de benefício. A nova lei se aplica a todas essas instituições, sejam públicas ou privadas. Wilson Santos integra a mesa técnica criada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para investigar a legalidade das operações. Segundo ele, o objetivo é corrigir falhas e responsabilizar eventuais abusos. “O que for legal, será cobrado. Mas o que estiver irregular precisa ser corrigido, e quem errou, responsabilizado”, concluiu.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), criticou o “desmonte” de políticas do setor da mineração após o governador Mauro Mendes (União) determinar a extinção da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat). O avanço dos garimpos sobre cidades, atividade ilegal no estado e conflito entre grupos criminosos nas áreas de exploração são um grande problema enfrentado atualmente. Na tarde desta segunda-feira (23), o chefe do Legislativo se reúne com o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, que agora é responsável por administrar assuntos relacionados ao setor. “Eu não concordo, não concordei lá atrás e não vou concordar de novo. Esse setor está na Sedec como adjunta e precisamos fortalecer, porque tem um trabalho muito grande que precisa ser feito no Estado de Mato Grosso”, argumentou. Um dos questionamentos do presidente da AL é sobre a utilização das taxas de arrecadação e o desenvolvimento de políticas para o segmento. “Esse setor precisa ser cuidado, não da forma discriminatória como acontece. Tem um trabalho que a Sedec fez mal conduzido, mal feito. Queremos explicações disso. Queremos falar do setor e vamos fazer essa discussão debatendo com todo mundo”, continuou. Ao ser questionado sobre atuação ilegal da atividade no Estado, o deputado defendeu a presença da Polícia Militar e da Polícia Federal em garimpos clandestinos. Segundo ele, criminosos prejudicam a imagem das operações regularizadas. Em Mato Grosso, a Terra Indígena Sararé, localizada entre Conquista D’Oeste, Nova Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, ocupa o primeiro lugar no ranking nacional de alerta de invasões de garimpos ilegais, segundo dados do governo federal. Estima-se que cerca de 5 mil garimpeiros atuem na região. Além disso, também há registros de assassinatos e conflitos ligados ao crime organizado, especialmente na região de Pontes e Lacerda. “O ilegal tem que sair do mercado, porque atrapalha os bons. Quem é ilegal, não é minerador, não é garimpeiro, é bandido”, disparou. Apesar das críticas, o secretário César Miranda defendeu a decisão do Executivo. Ele também afirmou que a extinção da Metamat foi uma medida de governo respaldada por autorização da própria Assembleia, em 2019. “A mineração é um dos setores mais importantes de Mato Grosso, talvez até mais que o agronegócio, com um potencial de crescimento gigantesco. O governo do Estado vem atuando dentro do que a Constituição Federal permite”, declarou. Ele ainda acrescentou: “Tentamos de tudo, mas a conclusão foi de que a própria secretaria teria capacidade de gerir a política mineral no estado”, finalizou Miranda.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), reconheceu a falta de infraestrutura em Cuiabá para receber eventos de grande porte, como o show da banda Guns N' Roses em outubro, principalmente no setor hoteleiro e na mobilidade urbana. Entretanto, segundo o presidente, as dificuldades são positivas, pois sem elas não seria possível avançar para corrigir os problemas e trazer para Cuiabá mais eventos de grande porte. “Não acho que teremos hotel suficiente. Acho que nós teremos dificuldades. Mas isso é bom. Se nós não criarmos essas dificuldades, nós não vamos avançar. Então outras possibilidades podem ser abertas através de um show como esse”, disse. “Principalmente a obra do BRT é uma dificuldade, porque não avança na velocidade que a quer. Agora esperamos que as empresas avancem, porque realmente trânsito ruim em obras não leva uma imagem muito boa de nossa cidade”, completou. Apesar disso, Max acredita que o show será um sucesso e citou o caso de Belém do Pará, que recebe a COP-30 neste ano, porém sofre com falta de leitos de hotel. “Eu acho que Cuiabá merece mais investimentos, precisamos aumentar nossa rede hoteleira. A COP que vai ser feita no Pará será um desastre no termo de hotelaria, em termos de tudo. Então Cuiabá tem condição de receber o show sim, e cidades próximas de ajudar a acomodar. Tenho certeza que vai ser um sucesso”, pontuou. A COP 30 (conferência da ONU sobre mudanças climáticas) acontece em novembro na capital paraense. Fã das antigas Russi confirmou sua presença no show, afirmando que já comprou seu ingresso e que é fã da banda de rock desde jovem. “Já comprei meu ingresso, estarei no show, com certeza. Sempre fui fã desde muito garoto ainda e não vou perder essa oportunidade”, disse. “Acho que para Cuiabá é muito bom, nós entramos no roteiro dos shows internacionais”. A banda norte-americana de rock se apresenta pela primeira vez em solo cuiabano no próximo dia 31 de outubro na Arena Pantanal. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcada para a próxima quarta-feira (25) a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas. Em sessão anterior neste mês, o plenário formou maioria de 7 a 1 pela possibilidade de responsabilização, na esfera cível, das empresas caso permitam que seus usuários publiquem mensagens que violem a lei. Essas mensagens podem conter, por exemplo, conteúdos racistas, homofóbicos, misóginos, de ódio étnico, contra a honra ou antidemocráticos, entre outros tipos de crimes cometidos online. O alcance real do entendimento da maioria e como ele deve ser aplicado são questões que ainda devem ser esclarecidas ao final do julgamento, uma vez que cada ministro votou de forma própria. Na essência, porém, a maioria entende que as empresas de tecnologia têm responsabilidade pelo que é publicado em suas plataformas, podendo ser punidas a pagar indenizações. Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. O único a divergir até o momento foi André Mendonça, para quem as plataformas não têm responsabilidade pelo exercício da liberdade de expressão feito por seus usuários. Ainda devem votar os ministros Edson Fachi e Cármen Lúcia. O plenário julga dois recursos que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo prevê que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as empresas provedoras de aplicações na internet somente podem ser responsabilizadas civilmente por publicações de terceiros se descumprirem alguma ordem judicial prévia de retirada. Os recursos em julgamento têm repercussão geral. Isso significa que o plenário do Supremo vai estabelecer uma tese vinculante, que deverá ser seguida obrigatoriamente por todos os tribunais do país ao julgar processos sobre o assunto. Votos Os primeiros a votar no julgamento do tema foram os relatores dos recursos, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Os dois entenderam que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional, por conferir imunidade indevida às plataformas de redes sociais. Para os relatores, não é necessário que as empresas aguardem uma ordem judicial para que sejam obrigadas a retirar do ar o conteúdo considerado ilícito, bastando para isso a notificação extrajudicial por alguém que se sinta vítima da publicação. Presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso votou de forma similar, ressalvando somente que nos casos de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação – ainda seria preciso uma ordem judicial prévia para a derrubada de postagens dos usuários de redes sociais. Flávio Dino votou de forma semelhante a Barroso, no sentido de que, em regra, seja aplicado o previsto no artigo 21 do Marco Civil da Internet. Por esse dispositivo, basta a notificação extrajudicial de vítima ou advogado para que um conteúdo ilícito seja removido. Nos crimes contra a honra, ainda seria aplicado o artigo 19. Formando maioria, Gilmar Mendes previu em seu voto diferentes regimes de aplicação das regras do Marco Civil, desde uma aplicação geral do artigo 21 até uma aplicação residual do artigo 19 nos casos de crimes contra a honra e de responsabilização presumida nos anúncios e impulsionamentos ilegais aceitos pelas plataformas. Alexandre de Moraes foi o sétimo a se juntar à maioria. Para ele, as big tech que atuam no ramo das redes sociais podem ser equiparadas a empresas de mídia, sendo assim responsáveis pelo que é publicado em suas plataformas. Outro lado O julgamento é acompanhado de perto pelas chamadas big tech - grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado de redes sociais, como Google e Meta. No início do julgamento, em sustentação oral, representantes do setor defenderam a manutenção do Marco Civil da Internet como está, protegendo as aplicações do uso que é feito por seus usuários. Representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio do que é publicado pelos usuários configuraria censura.

Com a chegada oficial do inverno, o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) emitiu um alerta laranja para risco de declínio acentuado nas temperaturas em diversas regiões de Mato Grosso. O aviso é classificado com grau de severidade “perigo”. Na região Centro-Sul do estado, as temperaturas podem chegar a 12°C. Segundo o INMET, o alerta é motivado pela previsão de queda superior a 5ºC na temperatura, o que representa risco à saúde da população, especialmente para grupos vulneráveis como crianças, idosos e pessoas com doenças respiratórias. Em Cuiabá, a segunda-feira (23) começa com muitas nuvens e possibilidade de chuva isolada. A temperatura varia entre 22 °C e 33 °C, com umidade máxima de 85%. Na terça-feira (24), a instabilidade continua e, já na quarta-feira (25), a mínima pode chegar a 15 °C. Apesar da queda, o calor volta a dar sinais na sexta-feira (28), com máxima prevista de 35 °C. Na vizinha Chapada dos Guimarães (67 km ao norte), o céu permanece encoberto nesta segunda-feira, com possibilidade de chuva. A mínima do dia é de 16 °C e deve cair ainda mais, para 13 °C, na quarta-feira. As máximas na região devem variar entre 25 °C e 35 °C, com umidade entre 100% e 20%. Em Sinop (500 km ao norte da capital), o frio não chega com tanta força, mas os moradores devem sentir uma trégua no calor. As mínimas previstas ficam entre 17 °C e 24 °C, enquanto as máximas podem atingir até 36 °C. Em Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá), o tempo segue com muitas nuvens e possibilidade de chuva nesta segunda e terça-feira. As temperaturas mínimas oscilam entre 14 °C e 19 °C, com máximas de até 35 °C. Já em Sorriso (420 km ao norte), a semana começa com céu com nuvens e previsão de chuva até quarta-feira. As mínimas devem ficar entre 16 °C e 23 °C, e as máximas podem alcançar 36 °C. Na região oeste do estado, Cáceres (225 km de Cuiabá) será uma das cidades mais impactadas pela frente fria. A mínima prevista para quarta-feira é de 12 °C, com máximas variando entre 21 °C e 35 °C. O INMET reforça que a população deve se manter informada e tomar precauções, como manter-se aquecido, evitar exposição prolongada ao frio e cuidar da hidratação, especialmente em dias de baixa umidade. A frente fria é a primeira com força significativa neste inverno e exige atenção redobrada.

Diante do debate antecipado e das conjecturas feita por partidos da direita, o Partido Social Democrático (PSD) já começa a ventilar a possibilidade de lançar a médica Natasha Slhessarenko como candidata ao governo de Mato Grosso. A profissional é filha da ex-senadora Serys Slhessarenko, figura importante para o PT por quase 3 décadas. A informação foi adiantada pela presidente do PSD Mulher em Mato Grosso (PSD-MT), e ex-candidata a vice-prefeita de Cuiabá, Rafaela Fávaro, em entrevista à imprensa esta semana. “Para governo, nós também temos bons nomes aqui. Eu acredito, por exemplo, trabalhando dentro do PSD Mulher que a doutora Natasha seria um excelente nome a governadora”, adiantou Rafaela. Natasha estava filiada ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) e, em 2022, tentou ser candidata ao senado por Mato Grosso, mas o projeto não avançou. Em 2024, chegou a ser cotada como vice-prefeita na chapa de Lúdio Cabral (PT), mas a vaga foi para a filha do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. Atualmente, Natasha é dona de uma clínica de Saúde em Várzea Grande, mas permanece ativa nas articulações políticas. Diante da ausência de nomes no grupo da esquerda, que úne PT, PSD, PV e PC do B, Slhessarenko torna-se uma opção, porém precisa ser crivada por todos os partidos. Além da disputa ao governo, Rafaela adiantou que o partido trabalha na articulação de todos os cargos estaduais em 2026. Carlos Fávaro é candidato natural ao Senado, vaga da qual está licenciado para ocupar o ministério, enquanto Irajá Lacerda deve disputar a Câmara Federal. Outros 4 nomes são estudados para a Assembleia Legislativa. “Nós temos um deputado que é o deputado Wilson Santos, o ex-deputado Gilmar Fabris colocou o nome dele à disposição, outros quadros como Antero Paes de Barros e eu, que sou pré-candidata a deputada estadual. Estamos articulando outras filiações aqui, nós temos até março do próximo ano para fazer essas filiações e eu tenho certeza que nós teremos duas chapas muito fortes”, conclui.

As articulações partidárias para a eleição do ano que vem - em que serão eleitos governador e dois senadores - deve colocar os rivais Carlos Fávaro (PSD), ministro da Agricultura do presidente Lula (PT), e Pedro Taques (sem partido), ex-governador de Mato Grosso, no mesmo palanque. O rompimento em definitivo entre ambos ocorreu em abril de 2018, quando Taques ocupava a cadeira de governador e Fávaro vice. Por temer uma rasteira eleitoral do ex-procurador da República, Fávaro renunciou ao cargo e se afastou de vez do então aliado. Agora, com Fávaro licenciado do mandato de senador por estar ocupando uma cadeira no governo Lula, vem atuando para buscar a reeleição, e Taques tentando voltar à cena política em diálogo firme com o PSB, do vice-presidente da República Geraldo Alckmin, os dois podem integrar um grupo de centro esquerda em Mato Grosso. O diálogo ainda ocorre no âmbito nacional e tem como interlocutores o presidente do PSB, Carlos Siqueira e o presidente do PSD, Gilberto Kassab, que tem interesse em manter a cadeira de Fávaro no Senado Federal. A incógnita fica por conta da candidatura de Taques, que sinaliza a intenção de disputar ao fazer críticas contundentes a gestão Mauro Mendes (União), mas na imprensa diz não tratar sobre o assunto. Porém, buscando se filiar ao PSB, Taques e Fávaro poderão que dividir o palanque mais uma vez, e esquecer as críticas do passado, quando Fávaro deixou a gestão Taques o criticando, e Taques o classificou como traidor. Ocorre que nesta frente centro-esquerda precisa de um candidato competitivo para comandar o Palácio Paiaguás. Neste cenário, o nome de Fávaro é lembrado como opção para construir um palanque para Lula no Estado, já que o presidente buscará a reeleição. Além de uma aproximação com Fávaro, Taques também terá a companhia do PT, partido que sempre foi muito crítico durante os seus mandatos de senador e governador. ROMPIMENTO Taques e Fávaro se aliaram para disputar a eleição de 2013, quando Mato Grosso era palco de grandes operações policiais e precedia a “delação monstruosa” do ex-governador Silval Barbosa (MDB). A aliança ocorreu após o empresário Eraí Maggi (PP) desistir de ser vice e indicar Fávaro para o cargo, já que na época ele era presidente da Associação Mato-Grossense dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja). Eleitos em 2014, os parceiros políticos começaram a se estranhar como apoios divergentes na eleição de Lucas do Rio Verde (colégio eleitoral de Fávaro), falas indelicadas pela imprensa, e operações policiais na gestão Taques. Até que veio o escândalo da ‘grampolândia pantaneira” - investigação em que se apurou um suposto escritório em que grampeava os telefones de inimigos de Taques. Um dos chefes de gabinete da vice-governadoria estava na lista do alvos da arapongagem. Com isso, suspeitou que poderia estar entre os números e foi se isolando no seu cargo. Em 2018, já anunciada a intenção de ser candidato ao Senado e não seguir com Taques à reeleição ao Paiaguás, Fávaro foi tomado pelo medo da traição. Chegou aos seus ouvidos que Taques poderia deixar temporariamente o País a qualquer momento e alçá-lo a governador, impedindo-o assim de concorrer a eleição naquele ano. É que, conforme a legislação, caso um chefe de estado deixe o País, seu vice assume automaticamente. E ainda diz que a pessoa que assumir o cargo de governador seis meses antes da eleição fica impedida de concorrer a outros cargos naquele pleito. Após a renúncia, Fávaro entregou todos os cargos do PSD no governo. Os que não saíram foram expulsos da sigla, como o ex-secretário e ex-vereador Domingos Sávio.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, responsabilizou indiretamente o governo do Estado por possíveis prejuízos que os servidores tiveram em contratos com empresas de empréstimos consignados com irregularidades nas cobranças. A declaração ocorreu durante entrevista à imprensa, onde o conselheiro sugeriu o congelamento de todos os recursos que o Estado arrecadou por cobrança de taxas administrativas com o MT Card para empréstimos consignados. Para Sérgio Ricardo, esses valores arrecadados devem ser congelados para serem utilizados para pagar prejuízos dos servidores, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “É uma sugestão, eles possam ficar parados no fundo, não se mexe mais no fundo e esse recurso, se por acaso os servidores foram prejudicados pelas negociações que o Estado autorizou. Porque essas consignatárias estão aqui, porque elas foram permitidas”, completou. Ainda de acordo com o presidente da Corte de Contas, essa é uma proposta que ainda não foi oficializada, mas que está amadurecendo. “Eu posso pedir, sugerir, orientar. E aí o Estado faz o que bem entende”, explicou. “Foi um lucro que o Estado teve ao cobrar os juros e não precisaria ter, não tinha necessidade desse lucro. Então, se por acaso ficar comprovado que o servidor foi prejudicado por empresas, primeiro que quem tem que pagar o custo, pagar o prejuízo são as empresas. Em não se podendo determinar, por vários motivos, não se podendo pegar esse recurso que a empresa arrecadou para devolver ao servidor, então que esse fundo do Estado possa ser utilizado para ressarcir servidor que foi prejudicado”, completou. Para reforçar sua sugestão, Sérgio Ricardo lembra o valor arrecadado pelo Estado com as operações de consignados poderá ser usado para ressarcir os servidores, até porque foi o próprio governo que credenciou tais empresas. “Não é fulano, beltrano, ciclano, é o Estado e ele é representado por pessoas. Então é o Estado que responde, independentemente de quem estava aonde, de quem estava ocupando determinada função. Foi o Estado”. Apesar disso, Sérgio Ricardo acredita que o governo irá acatar a sugestão. “Eu vejo boa vontade, total boa vontade do Estado. O Estado em momento nenhum tá dizendo: Não, não tenho culpa, não, não fui eu que fiz, não, não, não é conosco. Muito pelo contrário, o que a gente vê do governador Mauro Mendes, o que a gente vê do vice-governador Pivetta, o que a gente vê dos secretários de uma maneira geral, é todo mundo atento, presente, gente ouvindo e procurando um caminho”.

Leilões de bens confiscados judicialmente em Mato Grosso, oriundos de tráfico de drogas, arrecadaram, desde 2020 até a primeira quinzena de junho de 2025, R$ 239.853.703,72. Os dados, disponíveis em plataforma do Ministério da Justiça e Segurança Pública, são de operações no estado da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Polícia Federal. Entre os bens utilizados pelo tráfico ou para lavagem do dinheiro oriundo do crime estavam motocicletas, carros, caminhões, casas, fazendas, imóveis comerciais, dentre outros. Em 2020, foram 1.481 ativos arrematados em 12 leilões com R$ 7.659.680,00 arrecadados. No ano seguinte foram 1.210 bens em 23 leilões com total de R$ 107.063.519,03. Em 2022 os valores arrecadados chegaram a R$ 34.039.905,89 do total de 249 ativos em 40 leilões. No ano de 2023 o quantitativo de bens foi de 133 em 31 leilões com R$ 86.076.595,33 revertidos. No ano passado foram 32 leilões com 229 ativos e R$ 3.617.822,77 arrecadados. Somente neste ano foram oito leilões, com 79 ativos leiloados sendo arrecadados R$ 1.396.181,00. Os valores são revertidos em investimentos na Segurança Pública, para fortalecimento do combate aos crimes. Secretária-adjunta do Sistema Socioeducativo e Política sobre Drogas, Lenice Barbosa, enfatiza que os leilões fazem parte da política de descapitalização do crime organizado. Não basta só prender o criminoso, tem que atacar na questão patrimonial. Desde 2019 foi alterada a legislação que propicia a alienação antecipada, com isso os bens não ficam sendo deteriorados. Os recursos arrecadados com os leilões são destinados aos fundos voltados às ações e políticas de combate as drogas. Entre as destinações citadas por Lenice estão o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo Estadual Sobre Drogas de Mato Grosso (Funesd-MT). Os recursos destinados ao Funad são geridos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e 40% do valor volta para o Estado por meio de projetos. Já o Funesd é gerido pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e os recursos podem ser aplicados na prevenção e repressão ao tráfico de drogas. O montante é utilizado para financiar programas e projetos de esclarecimento ao público, programas de redução de danos sociais e à saúde causados pelo consumo ou uso de drogas, programas e projetos de reinserção social e ocupacional do dependente químico, dentre outros.