TCE apoia a inovação no CAR para impulsionar agronegócio e sustentabilidade
Gazeta Digital • 13 de fevereiro de 2025
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, reafirmou o apoio da instituição à modernização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para impulsionar a sustentabilidade e fortalecer a produção agropecuária no estado. Durante a apresentação do sistema “CAR Digital 2.0” pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), nesta quinta-feira (13), o conselheiro apontou gargalos na validação do cadastro e destacou a importância da inovação para agilizar a regularização ambiental das propriedades rurais e garantir mais segurança jurídica ao setor.
“O licenciamento significa aprovação da produção, uma produção com cuidado com o Meio Ambiente. Entendemos que todas as instituições têm que estar juntas para ajudar a fazer Mato Grosso ser cada vez maior, a produzir mais e com o Meio Ambiente totalmente preservado”, afirmou o conselheiro-presidente.
O sistema foi apresentado pela titular da Sema-MT, Mauren Lazzaretti, em reunião no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). De acordo com ela, o objetivo é que, até dezembro de 2025, a ferramenta garanta às propriedades rurais dos 142 municípios mato-grossenses a conformidade com o Código Florestal Brasileiro.
“Isso é importante para nossa produção, para o crescimento econômico do estado, para regularizar a vida daqueles que têm embargos e para que possamos de fato dar um exemplo para o restante do Brasil que também possui os mesmos desafios e que ainda estão engatinhando nas soluções para regularização”, explicou a secretária.
A urgência na validação dos cadastros já vinha sendo debatida por Sérgio Ricardo e pelo presidente do Judiciário, desembargador José Zuquin Nogueira. Agora, as alterações debatidas no encontro também serão apresentadas a um grupo de trabalho que envolverá diversas partes interessadas.
“Já formamos um grupo de trabalho entre o TCE, o TJ e a Sema e, em um segundo momento, vamos chamar todas as instituições, produtores, sindicatos, Assembleia Legislativa e Ministério Público para que possamos nos envolver nesse licenciamento”, pontuou o presidente do TCE-MT.
O CAR reúne informações georreferenciadas, contribuindo para o monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento. Para acelerar as análises de mais de 130 mil pedidos de validação pendentes, o CAR 2.0 utilizará imagens de satélite, abordando discrepâncias e reduzindo a revisão manual.
Segundo Mauren, a previsão é que a versão melhorada do sistema seja lançada em maio. Na ocasião, ela também enfatizou que o diálogo com os tribunais traz segurança jurídica à proposta. “Ter a segurança jurídica de que isso não será depois desfeito é importante para que nós não tenhamos retrabalho”, disse.
No caso do TCE-MT, a secretária chamou a atenção ainda para o papel da instituição na interlocução com as prefeituras, já que a novidade também exigirá o engajamento dos municípios. “O Tribunal de Contas pode criar esse elo entre o Governo e as iniciativas que existem nos municípios, fortalecendo a chegada desta solução aos produtores rurais.”
O governador Mauro Mendes (União) afirmou que a obra de recorte do paredão no Portão do Inferno, em Chapada dos Guimarães, pode ser tecnicamente inviável, segundo estudos recentes realizados pela Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra). A declaração foi dada nesta segunda-feira (24), após novos levantamentos geológicos apontarem inconsistências no projeto inicial, o que obrigou o governo a reavaliar toda a proposta de intervenção. Em agosto, a obra completa um ano desde que foi efetivamente iniciada. “Os estudos iniciais mostraram uma grande dificuldade ou quase uma impossibilidade de prosseguir naquela rota”, revelou Mendes, ao comentar sobre os resultados das sondagens feitas do topo da encosta até a base. O governador explicou que, após o início das obras, surgiram surpresas com a estrutura do solo, o que exigiu uma análise técnica mais profunda. O projeto busca por fim nos riscos de deslizamentos na região. A obra, orçada em R$ 29 milhões, prevê o recorte dos paredões rochosos e a criação de um novo traçado da rodovia MT-251, cerca de 10 metros afastado do atual ponto crítico, que é também um dos mais visitados do estado. A execução está a cargo da empresa Lotufo Engenharia e Construções LTDA. O projeto foi liberado em maio de 2024 e tinha previsão para ser concluído em 3 meses, o que não aconteceu. Nos últimos dias, vereadores e moradores chegaram a protestar diante da demora para término. A área está localizada dentro do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, o que exige autorização do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Na época, uma das alternativas sugeridas por especialistas e populares seria a construção de um túnel, que evitaria o risco de novos deslizamentos e minimizaria o impacto visual. Contudo, a proposta foi descartada por razões técnicas e financeiras. “Quando a empresa chegou no local e começou a limpar, percebeu dificuldades. Solicitamos então novas sondagens, feitas do topo do morro. Foi uma mobilização gigante. Colocamos vários guindastes para levar a máquina até o topo. E foi aí que veio a surpresa do tipo de solo encontrado”, detalhou Mendes. Os laudos mais recentes continuam sendo avaliados por técnicos da Sinfra, que devem apresentar uma definição até o fim de junho sobre o que fazer. O governador enfatizou que a escolha da solução final não é uma decisão política, mas técnica. “Isso não é decisão do governador ou do secretário, é técnica. Mas acredito que estamos chegando ao finalmente disso aí", disse.
O engenheiro agrônomo Daniel Bennemann Frasson, 36, matou a esposa Gleici Keli Geraldo de Souza, 42, enquanto ela estava dormindo. Em seguida, atacou a filha, de 7 anos. Ele foi encontrado no chão da casa, com sangramento na altura do coração. Conforme as informações apuradas pelo , a Guarda Municipal recebeu o chamado por volta das 6h55. Inicialmente, a denúncia relatou que duas pessoas estavam esfaqueadas dentro da casa, que fica na avenida das Acácias, no bairro Bandeirantes, sendo uma mulher e uma criança. Quando a equipe chegou, encontrou a irmã de Daniel na porta. Ela contou que ele matou a esposa e esfaqueou a filha. Dentro da residência, em um corredor, ele foi encontrado sentado, com sangramento intenso no tórax, próximo do coração. No final do corredor, a polícia entrou no quarto e encontrou o corpo de Gleici, na cama, sem sinais vitais. Ao menos 6 perfurações foram identificadas no local, que foi isolado para os trabalhos da Polícia Civil e Perícia Oficial (Politec). A filha do casal foi socorrida por amigos da família, que foram avisados do crime e precisaram arrombar a porta da casa para resgatar a menina. Ela, conforme a Guarda Municipal, foi atingida por 7 facadas, está em estado grave no hospital da cidade. Daniel foi levado para uma unidade de saúde pelo Corpo de Bombeiros. No caminho, questionado sobre os fatos, afirmou que atacou as duas enquanto elas estavam dormindo e, depois, desferiu uma facada em si mesmo. Ele precisou passar por um procedimento cirúrgico, está em observação e não corre risco de morte. Ele está preso, sob custódia da guarda municipal. Polícia Civil investiga o caso.
O juiz Marcio Aparecido Guedes, titular da 1ª Vara Cível de Cuiabá, homologou o plano de recuperação judicial da Balístico Segurança Ltda, que atua com segurança privada e possui mais de 140 colaboradores, dispensando a realização de assembleia de credores. A empresa, antes que ocorresse a assembleia geral de credores, anexou ao processo vários termos de adesão ao seu plano de pagamento, onde a maioria dos credores manifestaram o seu “de acordo” com as condições propostas do plano de RJ. O administrador judicial manifestou que os termos de adesão estavam de acordo com a Lei e que o percentual dos credores aderentes era suficiente para que o magistrado homologasse o plano de recuperação judicial sem que houvesse a assembleia. O Ministério Público também foi favorável à empresa, reforçando que restando verificada e atestada a regularidade formal/material dos termos de adesão apresentados pela empresa devedora, conforme atestado pela Administração Judicial mediante análise técnica e imparcial dos termos e documentos apresentados, não se vislumbra óbices à sua homologação O pedido da empresa enfrentou discordância dos credores Caixa Econômica, Bradesco e Banco do Brasil, no entanto nenhuma foi levada em consideração, uma vez que abordavam apenas condições de pagamento e não as possibilidades da lei, o que foi destacado pelo juiz: “tais alegações não comprometem o procedimento adotado pela devedora para substituição da AGC, tampouco demonstram vícios nos termos de adesão, no quórum de aprovação ou na observância dos prazos e formas legais, de modo que não se enquadram nas hipóteses de oposição capazes de obstar a substituição da assembleia”. Na decisão, o magistrado frisou que “a Administração Judicial certificou expressamente o preenchimento do quórum de aprovação nas três classes de credores, e a ausência de vícios formais nos termos de adesão. O Ministério Público (Id. 174388278), por sua vez, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, corroborou essa conclusão e reconheceu a regularidade do procedimento, recomendando o controle posterior e específico das cláusulas reputadas ilegais, por ocasião da análise da legalidade do plano”. Ainda assim, foram afastadas algumas cláusulas que foram interpretadas como ilegais, a exemplo da redução do prazo para encerramento da RJ. O magistrado determinou também a baixa nos protestos e negativações de crédito aos órgãos SERASA, CADIN, CCF, SPC.
A brasileira Juliana Marins, de 26 anos, foi encontrada sem vida nesta terça-feira, 24, pelas equipes de resgate locais. A morte foi anunciada pela família da publicitária. O texto diz que a equipe conseguiu chegar até o local, mas ela já estava morta. 'Hoje, a equipe de resgate conseguiu chegar até o local onde Juliana Marins estava. Com imensa tristeza, informamos que ela não resistiu. Seguimos muito gratos por todas as orações, mensagens de carinho e apoio que temos recebido', diz o comunicado completo. As buscas por Juliana, que caiu durante uma trilha na Indonésia, foram paralisadas, nesta terça-feira (25), devido à escuridão e às condições adversas de clima e terreno. Segundo nota oficial do Parque Nacional do Monte Rinjani, sete socorristas conseguiram se aproximar do ponto onde Juliana foi vista, mas precisaram montar um acampamento aéreo, já que não havia segurança para seguir com o resgate à noite. Pela manhã, os trabalhos de evacuação se concentraram em uma descida vertical até a área conhecida como Cemara Nunggal, onde Juliana foi localizada — em um penhasco com mais de 500 metros de profundidade. A operação envolveu 48 militares e contou com reforço logístico para os próximos dois dias. No entanto, o terreno íngreme e o clima instável continuam sendo os principais obstáculos . Juliana Marins, de 26 anos, que caiu durante uma trilha na Indonésia, é de Niterói, Região Metropolitana do Rio, e estava fazendo um mochilão na Ásia desde fevereiro. Em quatro meses, já havia passado pelas Filipinas, Vietnã e Tailândia. Pelo Instagram, ela compartilhava experiências durante a viagem que fazia sozinha, incluindo outras trilhas e mergulhos. Nas redes sociais, a brasileira compartilhou ainda registros de outras viagens para Espanha, Holanda, Alemanha, Uruguai e Egito, onde fez um intercâmbio. Juliana é formada em Publicidade e Propaganda pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Segundo seu perfil no Linkedin, ela trabalhou em empresas do grupo Globo, como Multishow e Canal Off, além da agência de marketing Mynd e do evento Rio2C, voltado à indústria criativa. A brasileira também fez cursos de fotografia, roteiro e direção de cinema. Praticante de pole dance, Juliana já se apresentou em festivais da dança. Ela também costumava participar de corridas de rua, inclusive fora do país .
Equipes da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI) deflagrou na manhã desta terça-feira (24) a Operação Short Code, que tem como objetivo combater crimes cibernéticos, notícias falsas e campanhas difamatórias contra a atual diretoria da Unimed Cuiabá. O grupo identificado está ligado à antiga gestão da cooperativa de Saúde. De acordo com as informações divulgadas pela Polícia Civil, mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em Cuiabá e Aparecida de Goiânia (GO). Entre os crimes investigados estão os de associação criminosa, injúria, difamação, calúnia de forma qualificada. A investigação começou após mensagens SMS serem disparadas, de forma massiva, com conteúdo difamatório contra a gestão, a partir de um site específico. Segundo a polícia, as mensagens utilizavam serviços de “short codes” (números de telefone que empresas usam para enviar e receber mensagens em massa, frequentemente usados para marketing, promoções, serviços de atendimento ao cliente) para atrair médicos cooperados a acessar o conteúdo, que continha acusações anônimas contra os atuais diretores da empresa. As publicações tinham como objetivo destruir a imagem da nova diretoria, que assumiu a cooperativa após uma auditoria identificar um rombo de R$ 400 milhões nas contas do exercício do ano de 2022. Vínculos As investigações revelaram que os disparos de SMS partiram de empresas de marketing digital sediadas fora do estado, mas vinculadas a pessoas com ligação direta à antiga gestão do plano de saúde em Mato Grosso. Os alvos foram vinculados ao uso de linhas telefônicas e serviços de envio de mensagens por meio das plataformas Infobip, MaxxMobi, Ótima Technology e MEX10 Digital, inclusive na empresa apontada como financiadora dos disparos, cujo pagamento foi rastreado até os envolvidos. O conteúdo das mensagens era divulgado sob o pseudônimo “Edmond Dantès” — personagem da literatura que simboliza vingança —, e o site foi hospedado fora do Brasil, dificultando a responsabilização direta. A ação contou com o apoio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) do Estado de Goiás e da Coordenadoria de Enfrentamento ao Crime Organizado da Polícia Civil, que fez a interlocução com o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Chuva registradas na tarde desta segunda-feira (23), em Cuiabá, deixou trechos alagados e o trânsito congestionado nas grandes avenidas. A avenida Miguel Sutil, que já apresentava fluxo de veículos reduzido devido às interdições para obras, parou no horário de pico. Com a precipitação prevista pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), mas atípica para o mês de junho, alguns locais da capital sofreram com alagamentos, como foi o caso da região no centro, próximo à Prainha. Houve enxurrada e o engarrafamento. Alguns pontos em obras, que já apresentavam congestionamento anteriormente, se tornaram longas filhas de veículos praticamente imóveis. Cena registrada na avenida Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA) e a avenida Miguel Sutil. Apesar da chuva forte, o Corpo de Bombeiros não registrou ocorrências. De acordo com o Inmet, a chuva deve continuar na noite cuiabana. O Instituto emitiu, ainda, alerta de “Perigo” e “Perigo potencial” para regiões ao Centro, Sul e Oeste do estado. Além das chuvas, também ocorre previsão de queda de temperatura. Para esta segunda-feira, a previsão de mínima é de 22°C, enquanto na terça-feira (24) o Inmet alerta que a temperatura entre 18°C e 24°C, com nuvens e possibilidade de pancadas de chuvas isoladas e trovoadas durante todo o dia. Na quarta, a mínima deve chegar aos 15ºC. As temperaturas devem voltar a subir e a chuva cessar na próxima quinta-feira (26), porém o tempo deve seguir nublado até pelo menos sexta-feira (27).
Cerca de 62 mil servidores públicos de Mato Grosso firmaram contratos com empresas consignatárias e podem ter sido alvos de cláusulas abusivas, como diz o deputado estadual Wilson Santos (PSD). O número representa mais da metade dos 104 mil funcionários públicos estaduais e escancara o que pode ser uma das maiores crises de endividamento do funcionalismo nos últimos anos. Na última quarta-feira (18), o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou a Lei nº 12.934/2025, que proíbe a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de qualquer outro encargo administrativo nos empréstimos consignados firmados com servidores públicos da administração direta e indireta. O texto foi aprovado a fim de endurecer regras para financiamentos diante de denúncias de fraudes na modalidade de crédito. A medida tem como objetivo combater práticas irregulares identificadas em contratos com juros excessivos, taxas ocultas e pouca transparência. Segundo Wilson Santos, a responsabilidade pela gestão dos contratos é da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), enquanto a Desenvolve MT deve atuar na fiscalização — o que, segundo o parlamentar, não ocorreu de forma eficiente. “Muitos servidores assinaram contratos que sequer chegaram a ver fisicamente. Maus vendedores se aproveitaram de um momento de fragilidade financeira, agravado pela ausência do reajuste da RGA por três anos e pela pandemia de covid-19”, criticou Wilson. A nova legislação determina que o sistema eletrônico de averbação de consignações garanta total transparência nas operações, exigindo das instituições financeiras a apresentação do valor total a ser pago, número de parcelas, taxa de juros e confirmação da ausência de taxas adicionais. As mudanças devem ser implementadas em até 25 dias, com prazo de 15 dias para as instituições se adequarem, sob pena de suspensão do convênio com o Estado. Atualmente, a Seplag autoriza 28 instituições a operar com crédito consignado, 12 com cartão de crédito consignado e 25 com cartão de benefício. A nova lei se aplica a todas essas instituições, sejam públicas ou privadas. Wilson Santos integra a mesa técnica criada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para investigar a legalidade das operações. Segundo ele, o objetivo é corrigir falhas e responsabilizar eventuais abusos. “O que for legal, será cobrado. Mas o que estiver irregular precisa ser corrigido, e quem errou, responsabilizado”, concluiu.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), criticou o “desmonte” de políticas do setor da mineração após o governador Mauro Mendes (União) determinar a extinção da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat). O avanço dos garimpos sobre cidades, atividade ilegal no estado e conflito entre grupos criminosos nas áreas de exploração são um grande problema enfrentado atualmente. Na tarde desta segunda-feira (23), o chefe do Legislativo se reúne com o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, que agora é responsável por administrar assuntos relacionados ao setor. “Eu não concordo, não concordei lá atrás e não vou concordar de novo. Esse setor está na Sedec como adjunta e precisamos fortalecer, porque tem um trabalho muito grande que precisa ser feito no Estado de Mato Grosso”, argumentou. Um dos questionamentos do presidente da AL é sobre a utilização das taxas de arrecadação e o desenvolvimento de políticas para o segmento. “Esse setor precisa ser cuidado, não da forma discriminatória como acontece. Tem um trabalho que a Sedec fez mal conduzido, mal feito. Queremos explicações disso. Queremos falar do setor e vamos fazer essa discussão debatendo com todo mundo”, continuou. Ao ser questionado sobre atuação ilegal da atividade no Estado, o deputado defendeu a presença da Polícia Militar e da Polícia Federal em garimpos clandestinos. Segundo ele, criminosos prejudicam a imagem das operações regularizadas. Em Mato Grosso, a Terra Indígena Sararé, localizada entre Conquista D’Oeste, Nova Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, ocupa o primeiro lugar no ranking nacional de alerta de invasões de garimpos ilegais, segundo dados do governo federal. Estima-se que cerca de 5 mil garimpeiros atuem na região. Além disso, também há registros de assassinatos e conflitos ligados ao crime organizado, especialmente na região de Pontes e Lacerda. “O ilegal tem que sair do mercado, porque atrapalha os bons. Quem é ilegal, não é minerador, não é garimpeiro, é bandido”, disparou. Apesar das críticas, o secretário César Miranda defendeu a decisão do Executivo. Ele também afirmou que a extinção da Metamat foi uma medida de governo respaldada por autorização da própria Assembleia, em 2019. “A mineração é um dos setores mais importantes de Mato Grosso, talvez até mais que o agronegócio, com um potencial de crescimento gigantesco. O governo do Estado vem atuando dentro do que a Constituição Federal permite”, declarou. Ele ainda acrescentou: “Tentamos de tudo, mas a conclusão foi de que a própria secretaria teria capacidade de gerir a política mineral no estado”, finalizou Miranda.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), reconheceu a falta de infraestrutura em Cuiabá para receber eventos de grande porte, como o show da banda Guns N' Roses em outubro, principalmente no setor hoteleiro e na mobilidade urbana. Entretanto, segundo o presidente, as dificuldades são positivas, pois sem elas não seria possível avançar para corrigir os problemas e trazer para Cuiabá mais eventos de grande porte. “Não acho que teremos hotel suficiente. Acho que nós teremos dificuldades. Mas isso é bom. Se nós não criarmos essas dificuldades, nós não vamos avançar. Então outras possibilidades podem ser abertas através de um show como esse”, disse. “Principalmente a obra do BRT é uma dificuldade, porque não avança na velocidade que a quer. Agora esperamos que as empresas avancem, porque realmente trânsito ruim em obras não leva uma imagem muito boa de nossa cidade”, completou. Apesar disso, Max acredita que o show será um sucesso e citou o caso de Belém do Pará, que recebe a COP-30 neste ano, porém sofre com falta de leitos de hotel. “Eu acho que Cuiabá merece mais investimentos, precisamos aumentar nossa rede hoteleira. A COP que vai ser feita no Pará será um desastre no termo de hotelaria, em termos de tudo. Então Cuiabá tem condição de receber o show sim, e cidades próximas de ajudar a acomodar. Tenho certeza que vai ser um sucesso”, pontuou. A COP 30 (conferência da ONU sobre mudanças climáticas) acontece em novembro na capital paraense. Fã das antigas Russi confirmou sua presença no show, afirmando que já comprou seu ingresso e que é fã da banda de rock desde jovem. “Já comprei meu ingresso, estarei no show, com certeza. Sempre fui fã desde muito garoto ainda e não vou perder essa oportunidade”, disse. “Acho que para Cuiabá é muito bom, nós entramos no roteiro dos shows internacionais”. A banda norte-americana de rock se apresenta pela primeira vez em solo cuiabano no próximo dia 31 de outubro na Arena Pantanal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcada para a próxima quarta-feira (25) a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas. Em sessão anterior neste mês, o plenário formou maioria de 7 a 1 pela possibilidade de responsabilização, na esfera cível, das empresas caso permitam que seus usuários publiquem mensagens que violem a lei. Essas mensagens podem conter, por exemplo, conteúdos racistas, homofóbicos, misóginos, de ódio étnico, contra a honra ou antidemocráticos, entre outros tipos de crimes cometidos online. O alcance real do entendimento da maioria e como ele deve ser aplicado são questões que ainda devem ser esclarecidas ao final do julgamento, uma vez que cada ministro votou de forma própria. Na essência, porém, a maioria entende que as empresas de tecnologia têm responsabilidade pelo que é publicado em suas plataformas, podendo ser punidas a pagar indenizações. Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. O único a divergir até o momento foi André Mendonça, para quem as plataformas não têm responsabilidade pelo exercício da liberdade de expressão feito por seus usuários. Ainda devem votar os ministros Edson Fachi e Cármen Lúcia. O plenário julga dois recursos que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo prevê que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as empresas provedoras de aplicações na internet somente podem ser responsabilizadas civilmente por publicações de terceiros se descumprirem alguma ordem judicial prévia de retirada. Os recursos em julgamento têm repercussão geral. Isso significa que o plenário do Supremo vai estabelecer uma tese vinculante, que deverá ser seguida obrigatoriamente por todos os tribunais do país ao julgar processos sobre o assunto. Votos Os primeiros a votar no julgamento do tema foram os relatores dos recursos, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Os dois entenderam que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional, por conferir imunidade indevida às plataformas de redes sociais. Para os relatores, não é necessário que as empresas aguardem uma ordem judicial para que sejam obrigadas a retirar do ar o conteúdo considerado ilícito, bastando para isso a notificação extrajudicial por alguém que se sinta vítima da publicação. Presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso votou de forma similar, ressalvando somente que nos casos de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação – ainda seria preciso uma ordem judicial prévia para a derrubada de postagens dos usuários de redes sociais. Flávio Dino votou de forma semelhante a Barroso, no sentido de que, em regra, seja aplicado o previsto no artigo 21 do Marco Civil da Internet. Por esse dispositivo, basta a notificação extrajudicial de vítima ou advogado para que um conteúdo ilícito seja removido. Nos crimes contra a honra, ainda seria aplicado o artigo 19. Formando maioria, Gilmar Mendes previu em seu voto diferentes regimes de aplicação das regras do Marco Civil, desde uma aplicação geral do artigo 21 até uma aplicação residual do artigo 19 nos casos de crimes contra a honra e de responsabilização presumida nos anúncios e impulsionamentos ilegais aceitos pelas plataformas. Alexandre de Moraes foi o sétimo a se juntar à maioria. Para ele, as big tech que atuam no ramo das redes sociais podem ser equiparadas a empresas de mídia, sendo assim responsáveis pelo que é publicado em suas plataformas. Outro lado O julgamento é acompanhado de perto pelas chamadas big tech - grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado de redes sociais, como Google e Meta. No início do julgamento, em sustentação oral, representantes do setor defenderam a manutenção do Marco Civil da Internet como está, protegendo as aplicações do uso que é feito por seus usuários. Representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio do que é publicado pelos usuários configuraria censura.