Receita abre consulta a cashback do Imposto de Renda em 8 de julho
Agência Brasil • 3 de julho de 2026
A Receita Federal abre no dia 8 de julho, às 9h, a consulta ao primeiro lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa piloto chamada de cashback. O pagamento será realizado em 15 de julho, diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF.
O programa é destinado a contribuintes que não eram obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda em 2025, mas tiveram imposto retido na fonte em 2024 e têm valores a restituir. A expectativa é beneficiar cerca de 4 milhões de pessoas, com a liberação de aproximadamente R$ 500 milhões.
Projeto piloto
A restituição automática utiliza dados já disponíveis na Receita Federal para gerar uma declaração simplificada e identificar créditos sem que o contribuinte precise apresentar a declaração. Segundo o órgão, a iniciativa busca reduzir a burocracia e evitar que cidadãos deixem de receber valores a que têm direito.
Quem tem direito
Podem receber a restituição os contribuintes que, cumulativamente:
- não eram obrigados a declarar o IR em 2025;
- não enviaram a declaração por iniciativa própria;
- tiveram imposto retido na fonte em 2024;
- possuem restituição de até R$ 1 mil;
- têm CPF regular e chave Pix vinculada ao CPF.
Consulta e pagamento
A consulta poderá ser feita no portal e no aplicativo da Receita Federal. Na área "Meu Imposto de Renda", o contribuinte poderá conferir a declaração gerada automaticamente e, se necessário, incluir informações ou fazer ajustes.
O pagamento será realizado exclusivamente por meio de chave Pix do tipo CPF. A Receita orienta os contribuintes a utilizarem apenas os canais oficiais para consulta e acompanhamento.
Calendário próprio
O lote especial não faz parte do calendário regular de restituições do IRPF 2026. Destinado apenas a contribuintes dispensados da declaração, ele será pago em parcela única no dia 15 de julho. O próximo lote regular de restituições está previsto para 31 de julho.
A Prefeitura de Primavera do Leste (a 243 km de Cuiabá) publicou o edital do concurso público para contratação de profissionais de níveis médio, técnico e superior. O certame oferece vagas em diversas áreas da administração municipal, com salários que variam conforme o cargo e a jornada de trabalho. As inscrições poderão ser realizadas entre 8 de julho e 9 de agosto , exclusivamente pela internet. A taxa de inscrição varia de acordo com o nível de escolaridade exigido para o cargo. Entre as oportunidades com as maiores remunerações estão os cargos de Médico Especialista em Urologia e Cirurgião-Dentista Especialista em Oncologia Clínica. O edital também contempla vagas para Procurador Municipal, Assistente Social, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Professor de Educação Física, Monitor Social, Agente de Monitoramento, Auxiliar de Consultório Dentário, Técnico de Manutenção, Técnico Esportivo – Canoagem e Técnico Esportivo – Modalidade Jiu-Jitsu, entre outras funções. As provas objetivas estão marcadas para 13 de setembro de 2026 e serão aplicadas nos períodos matutino e vespertino. Cada candidato poderá se inscrever para até dois cargos, desde que as provas ocorram em turnos diferentes e sejam atendidos os requisitos de escolaridade para ambas as funções. O edital reúne informações sobre o número de vagas, carga horária, conteúdo programático, cronograma, documentação exigida e demais etapas do concurso. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pelo site do Instituto Atame, banca organizadora do certame. Os candidatos também podem consultar o edital completo e acompanhar as atualizações nos canais oficiais da Prefeitura de Primavera do Leste e no Diário Oficial do Município (Dioprima).
Com três cadeiras vagas no Pleno, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deve ter mais uma vaga aberta em julho devido à aposentadoria do desembargador Sérgio Valério, que chega à idade limite de 75 anos. É esperado, no entanto, que duas posses ocorram ainda neste mês. Por critério de merecimento, a lista mista de juízes e juízas formada após a aposentadoria de Maria Erotides Kneip, no dia 2 de junho, reúne 25 magistrados e já foi encerrada. Enquanto se espera o TJ marcar a data em que será feita a sessão de escolha, o nome do juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, está entre os mais ventilados para subir ao desembargo. Também em junho outra cadeira ficou em aberto com a aposentadoria voluntária de Dirceu dos Santos. O desembargador já estava afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suspeita de envolvimento em vendas de sentença e responde a um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) no CNJ. E, a depender de eventual condenação, Dirceu poderá perder a aposentadoria. No seu lugar, está cotado para assumir o juiz Antonio Horácio da Silva Neto, por ser o mais velho na lista de antiguidade, com 57 anos. Já a terceira vaga na Corte ficou disponível após o TJ oficializar neste mês a aposentadoria de Juvenal Pereira da Silva, que, assim como Erotides, completa 75 anos. Com a sua saída, será escolhido um nome por critério de merecimento, em lista exclusiva de mulheres, que ainda não tem data para ser aberta. A política de alternância de gênero em segunda instância no Judiciário foi aprovada em 2023, visando maior participação feminina na magistratura. O TJMT conta com 13 mulheres no Pleno do total de 39 desembargadores e, até o momento, foram escolhidas duas magistradas pela lista exclusiva: Anglizey Solivan de Oliveira e Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva. Tal alternância deve se manter até que se atinja o percentual mínimo de 40% de ocupação de mulheres no segundo grau, sendo necessários mais três nomes no TJ mato-grossense. Por último, o desembargador Sérgio Valério se aposenta no final deste mês e será emitida outra lista mista no critério de merecimento. Após tomar posse em fevereiro deste ano, o magistrado pediu afastamento das funções e não deve retornar, já que fará 75 anos. Sérgio Valério assumiu o segundo grau em lista por antiguidade no lugar de Sebastião Barbosa.
O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), voltou a ser rifado pelas lideranças do Partido dos Trabalhadores (PT). A resistência dentro do campo da esquerda à sua eventual candidatura ao Governo de Mato Grosso segue forte. O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) afirmou que a decisão de apoiar a pré-candidatura da médica Natasha Slhessarenko (PSD) foi tomada “ainda em fevereiro e formalizada em maio”, resultado de uma construção política que classificou como “madura” entre os partidos aliados. Lúdio deixou claro que não há espaço para mudanças de rumo diante das articulações de Emanuel para viabilizar seu nome no mesmo grupo político. “Foi uma decisão madura. A Natasha está em pré-campanha e estamos prontos para apoiá-la. Não tem sentido, nesta altura do campeonato, aparecer um nome novo” , enfatizou o deputado em entrevista à Rádio Cultura FM, nesta sexta-feira (10). Movimento pró-Natasha Nesta semana, lideranças do PT intensificaram a defesa de Natasha como o nome consolidado da esquerda para a disputa ao Palácio Paiaguás. A mobilização começou na segunda-feira (6), durante reunião da Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB) com partidos aliados, como PSB e PDT. No encontro, as siglas reafirmaram o compromisso com a pré-candidatura da médica e descartaram a possibilidade de apoiar Emanuel Pinheiro. Esse movimento foi um reflexo das ações de Emanuel Pinheiro, que acionou sua militância para possivelmente forçar uma entrada artificial na corrida rumo ao Palácio Paiaguás. O movimento ocorre com a entrega do intitulado “Manifesto por um Mato Grosso Justo: o PSD em Busca de um Novo Horizonte”, documento feito por presidentes de diretórios municipais que pedem por ele nas urnas em outubro. Sob a justificativa de que "ilegítimo é não dar voz ao partido", Neneu, como é conhecido, tenta constranger a sigla a reabrir um processo que parecia pacificado em torno da pré-candidatura da médica Natasha Slhessarenko. Ao simular que atende a uma "convocação espontânea" das bases, o ex-prefeito empurra o PSD para um cenário de indefinição até a convenção, tentando se esquivar do rótulo de que está, sim, aplicando uma "rasteira" em Natasha. Nos bastidores, contudo, a retórica democrática de Emanuel é lida como uma forma de mascarar um balão de ensaio. A situação serve como cortina de fumaça para manter seu nome em evidência na imprensa.
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta sexta-feira (10), a Operação Adsumus para cumprir 17 ordens judiciais contra integrantes de uma facção criminosa investigada por utilizar casas de bingo e jogos de azar para ocultar e movimentar dinheiro proveniente de atividades ilícitas. A operação é resultado de uma investigação conduzida pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis, com apoio de outras unidades da Polícia Civil. As ordens judiciais foram cumpridas em Rondonópolis, Cuiabá, Várzea Grande e Tangará da Serra. Ao todo, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, três mandados de prisão preventiva e diversas medidas cautelares, entre elas o bloqueio de contas bancárias, a quebra de sigilo bancário e a suspensão das atividades de um estabelecimento comercial apontado como base para a realização de bingos ilegais. Segundo as investigações, o local era utilizado de forma permanente para promover sorteios clandestinos controlados pela facção criminosa, além de movimentar valores incompatíveis com a capacidade financeira declarada pelos responsáveis. Durante a operação, foram apreendidas máquinas de bingo, uma máquina de urso e outros equipamentos utilizados na exploração de jogos de azar. Os investigados respondem pelos crimes de integrar organização criminosa, lavagem de capitais, tráfico de drogas, associação para o tráfico, fraude processual, falsidade ideológica, extorsão, posse irregular de arma de fogo e facilitação da entrada de aparelhos celulares em unidades prisionais. As investigações tiveram início após a análise de aparelhos celulares apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal durante a prisão de suspeitos envolvidos em um roubo seguido de incêndio a uma padaria, ocorrido em fevereiro de 2025, em Rondonópolis. A partir do conteúdo extraído dos dispositivos, os policiais identificaram a atuação de uma célula da facção criminosa em diversos municípios de Mato Grosso. A Operação Adsumus contou com a participação de equipes da Derf de Rondonópolis, da 1ª Delegacia de Polícia de Tangará da Serra, da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) e da Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco). As investigações continuam para identificar outros envolvidos e aprofundar a apuração sobre a estrutura financeira da organização criminosa.
A Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá rejeitou o novo recurso apresentado pela Astejud (Associação dos Técnicos Judiciários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso) que tentava suspender a devolução do "Abono Selo Ouro". O "vale-peru", como ficou conhecido, foi no valor de R$ 8 mil, pago em dezembro de 2024 a cerca de 4,5 mil servidores. Na decisão disponibilizada hoje (10), o juiz Bruno D’Oliveira Marques negou provimento aos embargos de declaração da entidade e manteve a extinção do processo, destacando que a Justiça Estadual não possui competência jurídica para anular determinações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A associação recorria contra uma sentença anterior. A entidade sustentava que os descontos mensais em folha de pagamento configuravam um ato administrativo local e autônomo do TJMT, aplicado sem a garantia de contraditório e ampla defesa aos servidores afetados. Sob essa premissa, a Astejud buscava interromper as cobranças e reaver as quantias retidas. Contudo, ao analisar as alegações, o magistrado foi enfático ao rejeitar a tese da associação. Em um dos trechos da decisão, o juiz asseverou que o foro adequado para esse tipo de contestação não é a primeira instância do estado. “A extinção do feito decorreu do reconhecimento de que a pretensão de suspender os descontos e declarar inexigível a devolução implicaria, na prática, afastar os efeitos de deliberação do Conselho Nacional de Justiça, matéria de competência absoluta reservada ao Supremo Tribunal Federal.” O magistrado explicou que, embora a defesa tentasse limitar a discussão apenas às rotinas do setor de recursos humanos da corte mato-grossense, o cumprimento da medida está diretamente atrelado à ordem do conselho nacional. “A sentença enfrentou expressamente esse ponto ao consignar que, embora a parte autora procurasse circunscrever o objeto da demanda aos atos administrativos locais de desconto em folha, a própria narrativa da exordial reconhecia que esses atos decorriam direta e necessariamente de providência do Conselho Nacional de Justiça.” Com a decisão, o processo foi enviado para arquivamento e os descontos na remuneração dos servidores continuam correndo normalmente mês a mês até a quitação total dos R$ 8 mil recebidos de forma irregular.
A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Cuiabá avalia entrar com medidas judiciais para derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo prefeito Abílio Brunini (PL), que busca reduzir a quantidade mínima necessária de vereadores para eleger o novo presidente do Parlamento municipal. Ainda não foi proferida decisão da Justiça na ação, mas o procurador-geral da Casa de Leis, Eustáquio Neto, já estuda como combatê-la, caso o pedido seja atendido. Abilio tenta mudar as regras de votação da Câmara e facilitar a reeleição da atual presidente da Casa, Paula Calil (mesmo partido). No documento protocolado na segunda-feira (6), a prefeitura pede a derrubada urgente de 11 incisos do Regimento Interno que hoje exigem o voto de dois terços dos vereadores (17 dos 25 parlamentares) para serem alteradas, defendendo que esses temas passem a ser decididos por maioria simples. Ao ser questionado sobre o posicionamento da Procuradoria, Eustáquio Neto foi enfático ao blindar o caráter técnico do órgão, ressaltando a independência dos pareceres: " De forma alguma. E aliás, a Procuradoria e também o procurador-geral se abstêm totalmente de se envolver em questões políticas. As questões políticas cabem apenas, tão somente, aos vereadores, aos parlamentares. Nós da Procuradoria, incluindo este procurador-geral que fala com vocês, somente analisa e decide questões jurídicas ", disse à imprensa nessa quinta-feira (9). O chefe do setor jurídico do Legislativo cuiabano reforçou que os estudos sobre a peça judicial seguirão critérios rigorosamente constitucionais, avaliando a simetria entre as leis federais, estaduais e a Lei Orgânica do Município. " Nós estamos aguardando a notificação para ter acesso à íntegra dessa ação, para a gente se debruçar no ponto central, que é o princípio da assimetria. Analisar se em relação à Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica, se esses preceitos, e especialmente que exigem esse quórum qualificado, se eles são constitucionais ." Eustáquio concluiu afirmando que a legalidade impera sobre as demandas de qualquer liderança dos Poderes, garantindo isonomia no tratamento. " Se o pedido que a presidente me faz guarda, comporta a legalidade, vai ser atendida, assim como de qualquer outro vereador. Mas se não, pode ser a presidente, o prefeito ou qualquer outra autoridade [que não será acolhido] ", finalizou o procurador-geral. A iniciativa da prefeitura ocorre por conta do impasse político que envolve o comando do Legislativo. Paula Calil conta atualmente com o apoio declarado de 14 vereadores para continuar na presidência, mas enfrenta um cenário difícil. Pelas regras atuais da Casa, ela precisa de pelo menos 17 votos para conseguir mudar o regimento e autorizar a reeleição consecutiva dentro da mesma legislatura. Se a mudança não passar, o grupo tem um plano B de apoiar o vereador Dilemário Alencar (União).
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta sexta-feira (10), a Operação Adsumus para desarticular um esquema de lavagem de dinheiro ligado a uma facção criminosa que utilizava bingos e jogos de azar para ocultar valores obtidos com atividades ilícitas. Três pessoas foram presas durante a ação. Ao todo, foram cumpridos 17 mandados judiciais, sendo 11 de busca e apreensão, 3 de prisão preventiva e medidas cautelares de bloqueio de contas bancárias, quebra de sigilo bancário e suspensão de atividades comerciais. As ordens judiciais foram executadas em Rondonópolis, Cuiabá, Várzea Grande e Tangará da Serra. As investigações, conduzidas pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis, apontaram que a organização criminosa promovia bingos e explorava jogos de azar para lavar dinheiro e dar aparência de legalidade aos recursos obtidos por meio de crimes como tráfico de drogas, extorsão e outras atividades ilícitas. Um dos principais alvos da operação foi um estabelecimento comercial em Rondonópolis, utilizado como sede permanente para a realização de sorteios ilegais de bingo controlados pela facção. Segundo a Polícia Civil, o local apresentava movimentação financeira incompatível com a capacidade econômica declarada pelos responsáveis. Por determinação judicial, o estabelecimento teve as atividades suspensas e foi lacrado. Também foram apreendidas máquinas de bingo, uma máquina de urso e outros equipamentos utilizados na exploração dos jogos de azar. A investigação teve início após a análise de aparelhos celulares apreendidos com dois suspeitos envolvidos em um roubo seguido de incêndio a uma padaria, ocorrido em fevereiro de 2025, em Rondonópolis. O conteúdo extraído dos dispositivos revelou a existência de uma célula da facção criminosa com atuação em diferentes municípios de Mato Grosso. Além da lavagem de dinheiro, os investigados são suspeitos de integrar organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, extorsão, fraude processual, falsidade ideológica, facilitação da entrada de aparelhos celulares em unidades prisionais e posse irregular de arma de fogo. As investigações continuam para identificar outros envolvidos e concluir o inquérito policial.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi - Podemos, criticou nesta quarta-feira, 17, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini - PL, que acionou o Judiciário para questionar alguns pontos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Para Russi, a ação representa "uma interferência na autonomia do Poder Legislativo" e pode "enfraquecer a independência entre os Poderes". "Na Assembleia Legislativa isso jamais seria aceito. Independentemente das diferenças políticas, os 24 deputados estariam unidos na defesa da autonomia do Parlamento. Nós estamos de passagem, mas as instituições permanecem e precisam continuar fortes. A democracia depende da independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário", disse.
A Justiça de Mato Grosso acolheu uma ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a Prefeitura de Cuiabá e determinou a paralisação imediata da retirada de árvores na Avenida Fernando Corrêa da Costa. A Prefeitura realiza obras de mobilidade urbana na avenida e já derrubou mais de 50 ipês. A decisão é assinada pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques, em substituição legal na Vara Especializada do Meio Ambiente, e foi publicada nesta quinta-feira (9). Na ação, o Ministério Público pediu a suspensão de todas as autorizações de remoção arbórea vigentes no município, além da interrupção imediata do corte de árvores na Fernando Corrêa, no trecho da BR-163. Segundo o MPE, a Prefeitura de Cuiabá vem autorizando o corte de árvores adultas sem critérios técnicos suficientes, adotando apenas parâmetros quantitativos para a compensação ambiental, como o número de mudas replantadas, sem considerar fatores como biomassa, tamanho da copa e os serviços ambientais prestados pelas árvores já adultas. Como exemplo, o órgão citou a retirada integral de árvores na Rua Baltazar Navarro, no bairro Bandeirantes, e a supressão de árvores na Fernando Corrêa em frente à Copagaz. Conforme a ação, 24 das 82 árvores previstas para remoção já haviam sido derrubadas na avenida, segundo levantamento do Juizado Volante Ambiental (Juvam). Ao analisar o pedido, o magistrado destacou os impactos ambientais e climáticos da retirada em massa da arborização urbana, especialmente em uma cidade marcada por temperaturas elevadas. "Em Cuiabá, cidade que regularmente registra temperaturas próximas a 40°C e que figura entre as capitais brasileiras com maior índice de calor urbano, a perda de arborização adulta representa dano direto e imediato à saúde e à qualidade de vida da coletividade, com impactos que se prolongarão por décadas", escreveu o juiz. Para garantir o cumprimento da decisão, foi fixada multa pessoal de R$ 50 mil ao secretário municipal de Obras, Reginaldo Teixeira, caso a supressão das árvores continue. Por outro lado, o juiz negou, neste momento, o pedido do Ministério Público para suspender todas as autorizações de supressão arbórea concedidas pelo Município. Segundo ele, a medida possui alcance amplo e pode afetar situações em que a retirada de árvores seja tecnicamente necessária. "A extensão da medida requerida é desproporcional ao estágio de cognição sumária próprio desta fase, pois atingiria indiscriminadamente atos administrativos que podem ter observado os critérios técnicos adequados, incluindo autorizações precedidas de regular licenciamento ambiental. ", destacou o magistrado.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu o recurso de um produtor rural que buscava a regularização individual de terras afetadas pela histórica disputa de divisas entre Mato Grosso e Pará. A decisão, assinada na última quinta-feira (2), reconhece a perda de objeto da ação isolada, uma vez que o impasse fundiário passou a ser tratado de forma global em um acordo coletivo conduzido pelo ministro Flávio Dino, relator da Ação Rescisória (AR) 2.964. A conciliação entre os estados contou com a articulação direta da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), representada pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos). O parlamentar destaca que o acordo é um passo decisivo para Mato Grosso, especialmente porque o estado continua garantindo serviços essenciais como saúde e segurança pública à população da área de divisa, mesmo após o território ter sido mapeado como pertencente ao Pará. O caso está vinculado à Ação Cível Originária (ACO) 714, que transitou em julgado em maio de 2021 e fixou os limites territoriais definitivos entre os dois estados. Contudo, o fim do processo gerou um vácuo de transição legal que instaurou forte insegurança jurídica para os produtores da região. Um desses casos levados ao STF foi o de um agricultor com três propriedades registradas no cartório de Vila Rica (1259 km a nordeste de Cuiabá), mas que, pela nova demarcação, passaram para o lado paraense. Sem regras de transição, ele não conseguia transferir as matrículas dos imóveis para o Pará, o que travava o acesso a financiamentos bancários. Em um primeiro momento, André Mendonça havia ordenado que os governos estaduais fizessem a transferência dos registros. O Estado do Pará recorreu da determinação, alegando que o STF não detém competência sobre registros imobiliários particulares e que o processo fundiário deveria correr administrativamente pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa). O cenário mudou após uma audiência de conciliação liderada pelo ministro Flávio Dino. Na ocasião, Mato Grosso e Pará decidiram construir uma saída pacífica e unificada para o problema. Naquela mesma mesa de negociações, ficou acertado que a discussão principal sobre a mudança de limites geográficos, que envolve uma área de mais de 22 mil quilômetros quadrados, incluindo a região da Cachoeira das Sete Quedas, permanecerá temporariamente suspensa. Com o acordo firmado entre os governos, os estados se comprometeram a realizar um mapeamento cartográfico conjunto de todas as propriedades que foram tituladas pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), mas que agora estão em solo paraense. Diante desse avanço, o ministro André Mendonça reconsiderou o posicionamento anterior. Ao julgar o recurso individual prejudicado, o magistrado validou a estratégia coletiva, garantindo que o direito de todos os proprietários afetados seja discutido e solucionado de uma só vez na corte.