Nova lei dispensa advogado de adiantar custas em cobrança de honorários

Migalhas • 14 de março de 2025

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 14, a lei 15.109/25, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.


Aprovado pelo Congresso, o texto altera o CPC/15 e foi encaminhado para sanção em fevereiro.


Além da isenção inicial das custas, a nova lei estabelece que, ao final do processo, o pagamento caberá ao réu ou executado, caso ele tenha dado causa à cobrança judicial.


A medida visa evitar prejuízos para advogados que precisam entrar na Justiça para receber honorários devidos, eliminando a necessidade de antecipação de valores para cobrar um direito já reconhecido pela Justiça.


Veja a íntegra da lei:


LEI Nº 15.109 DE 13 DE MARÇO DE 2025


Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.


Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:


"Art. 82. ..........................................................................................................


.........................................................................................................................


§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR)


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 


Enrique Ricardo Lewandowski


Por Gazeta Digital 7 de maio de 2025
Prefeituras e universidades estão com inscrições abertas para seletivos que oferecem diversas oportunidades nas áreas da educação, saúde e técnicos em todo o estado de Mato Grosso. As vagas são para contratos temporárias, efetivos e professores substitutos, com cargos para todos os níveis de escolaridade. Algumas prefeituras do estado possuem concursos que pagam entre R$ 3 mil a R$ 23 mil. Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso Vagas: 7 Cargos: Analista de Fiscalização e Regulação: Engenharia Civil (1 vaga); Engenharia Sanitária e/ou Ambiental (1 vaga); Biologia (; Química; Ciências Econômicas (1 vaga); Advogado (1 vaga); Contador (1 vaga); Controlador Interno (1 vaga); Assistente Administrativo (1 vaga). Salário: R$ 3.269,72 a R$ 6.539,08. Inscrições: 19 de maio a 9 de junho Edital: aqui Taxa: R$ 80,00 a R$ 130,00. Prefeitura de Juína Vagas: 104 Cargos: Agente Administrativo II (8 vagas); Agente de Arrecadação e Fiscalização (1 vaga); Assistente Social II - SUAS (1 vaga); Assistente Social II - SUS (1 vaga); Auxiliar de Serviços Gerais (32 vagas); Engenheiro Florestal II (1 vaga); Fiscal de Meio Ambiente (1 vaga); Fiscal de Trânsito (2 vagas); Historiador II (1 vaga); Motorista I (4 vagas); Psicólogo II - SUAS (1 vaga); Psicólogo II - SUS (1 vaga); Professor Pedagogo - Classe B - Zona Urbana (49 vagas); Professor Pedagogo - Classe B - Zona Rural (1 vaga). Salário: R$ 1.687,76 a R$ 4.647,59. Inscrições: 14 de maio a 12 de junho. Edital: aqui Taxa: R$ 50,00 a R$ 110,00. Prefeitura de General Carneiro Vagas: 1 Cargos: Cargo de Fiscal de Tributos. Salário: R$ 2.500,00. Inscrições: 5 a 25 de maio. Edital: aqui Taxa: R$ 150,00. Prefeitura de Santo Antônio do Leste Vagas: Cadastro reserva. Cargos: Agente Administrativo; Agente de Saúde Ambiental; Agente Social; Apoio Administrativo Educacional-Nutrição Escolar/Merendeira; Apoio Administrativo Educacional - Motorista de Transporte Escolar; Arquiteto; Assistente Jurídico; Assistente Jurídico; Assistente Social; Auditor Público Interno; Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Consultório Dentário Odontológico; Auxiliar de Laboratório; Coletor de Lixo; Contador; Coveiro; Eletricista; Eletricista de Auto; Encanador; Enfermeiro Bioquímico; Fiscal de Tributos; Fiscal Sanitarista; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Mecânico. Medico/Clinico Geral; Medico/Clinico Geral especialista em Ultrassonografia; Motorista de Veículos Grandes; Nutricionista; Odontólogo; Operador de Maquinas Pesadas; Pedreiro; Procurador Jurídico; Professor de Educação Física licenciatura; Professor Pedagogia; Psicólogo; Psicopedagogo; Técnica Higiene Dental; Técnico Administrativo Educacional (auxiliar de turma); Técnico Administrativo Educacional (multimeios); Técnico Agrícola; Técnico em Enfermagem; Técnico em Radiologia. Salário: R$ 1.518,00 e R$ 23.925,77 Inscrições: 8 a 16 de maio Edital: aqui Taxa: R$ 40,00 a R$ 80,00. Prefeitura de Santa Carmem Vagas: Cadastro reserva. Cargos: Agente Comunitário de Saúde Salário: R$ 2.166,95 Inscrições: 28 de abril a 15 de maio Edital: aqui Taxa: R$ 80,00. Universidade Federal de Rondonópolis (UFR) Vagas: Cadastro reserva. Cargos: Professor do Magistério Superior nas áreas de Computação. Salário: R$ 4.326,60 a R$ 8.058,29 Inscrições: 28 de abril a 13 de maio. Edital: aqui Taxa: Não informado. Prefeitura de Barra do Bugres Vagas: 17 Cargos: Agente Comunitário de Saúde (16 vagas) e Agente de Combate às Endemias (1 vaga), para atuarem nas seguintes áreas/microáreas: ESF Assari: Subárea: Nova Fernandópolis; ESF Jardim Oriente; ESF João Oenning; ESF Maria Benedita dos Santos; ESF Maria Luiza Marcelo Dias Prates; ESF Primavera; ESF Sadi Boécio Cervo; ESF Sérgio Pereira de Arruda, zonas rurais e Vigilância em Saúde. Salário: R$ 3.018,00 a R$ 3.036,00 Inscrições: 15 de abril a 12 de maio Edital: aqui Taxa: R$ 85,00. Prefeitura de Poxoréu Vagas: Cadastro reserva. Cargos: Professor Pedagogo; Professor Leigo. Salário: R$ 2.724,99 a R$ 3.815,01 Inscrições: 5 a 9 de maio Edital: aqui Taxa: Sem taxa. Prefeitura de Claudia Vagas: 4 Cargos: Nutricionista (2 vagas); Professor Classe B - Pedagogia; Psicólogo (1 vaga); Psicopedagogo (1 vaga). Salário: R$ 4.038,90 a R$ 5.804,58. Inscrições: 29 de abril a 8 de maio Edital: aqui Taxa: Sem taxa. Secretaria de Educação do Estado (SEDUC - MT) Vagas: 1.500. Cargos: Professor da Educação Básica nas áreas de Arte; Física; Inglês; Língua Portuguesa; Sociologia; Matemática; Ciências; Física; Química; História; Educação Física; Filosofia; Geografia; Biologia. Salário: R$ 3.671,84 a R$ 17.903,29 Inscrições: 10 de abril a 8 de maio Edital: aqui Taxa: R$ 150,00. Prefeitura de Nobres Vagas: Cadastro reserva. Cargos: Edital n.º 02/2025: Professor Zona Urbana; Professor - Zona Rural - Bom Jardim; Professor - Zona Rural - Roda D'Água; Técnico em Desenvolvimento Infantil Não Profissionalizado (TDI) - Zona Urbana; Técnico em Desenvolvimento Infantil Não Profissionalizado (TDI) - Zona Rural - Bom Jardim; Técnico em Desenvolvimento Infantil Não Profissionalizado (TDI) - Zona Rural - Roda D'Água; Técnico em Desenvolvimento Infantil Não Profissionalizado Apoio Escolar (TDI) - Zona Rural - Bom Jardim; Técnico em Desenvolvimento Infantil Não Profissionalizado Apoio Escolar (TDI) - Zona Rural - Roda D'Água;Edital nº 03/2025: Merendeira - Zona Urbana; Merendeira - Zona Rural - Roda D'Água; Merendeira - Zona Rural - Bom Jardim; Ajudante de Serviços Gerais - Zona Urbana; Ajudante de Serviços Gerais - Zona Rural - Roda D'Água; Ajudante de Serviços Gerais - Zona Rural - Bom Jardim; Vigia - Zona Urbana; Vigia - Zona Rural - Bom Jardim; Vigia - Zona Rural - Roda D'Água. Salário: R$ 1.518,00 a R$ 3.505,36. Inscrições: 5 e 7 de maio Edital: aqui Taxa: R$ 150,00. Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Campus Cuiabá Vagas: Cadastro reserva Cargos: Professor substituto para a área de Ciências Agrárias, sub-área de Engenharia de Alimentos Salário: R$ 4.326,60 a R$ 8.058,29. Inscrições: 12 a 16 de maio Edital: aqui Taxa: Não informado. Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Campus Cuiabá Vagas: Cadastro reserva Cargos: Professor substituto para a área de Enfermagem/fundamentos da Assistência de Enfermagem/Assistência de Enfermagem em Âmbito Hospitalar. Salário: R$ 4.326,60 a R$ 8.058,29. Inscrições: 12 a 14 de maio Edital: aqui Taxa: Não informado.
Por Gazeta Digital 7 de maio de 2025
Operação Ren-A-Business, deflagrada na manhã desta quarta-feira (7), pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz), cumpre 13 mandados de busca e apreensão contra investigados por crimes tributários em Mato Grosso, Pará e Santa Catarina. O grupo movimento R$ 7,6 bilhões por meio de empresas de fachada. De acordo com as informações divulgadas pela Polícia Civil, as buscas estão sendo cumpridas em Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Cláudia, Sinop, Novo Progresso, no Para e Itapema, em Santa Catarina. Consta na investigação que o montante bilionário movimentado pelo grupo criminoso foi por meio de notais fiscais eletrônicas, com recolhimento efetivo de tributos em patamar extremamente inferior. Sendo assim, ficou evidenciado simulação de operações comerciais com a finalidade de ocultar a origem dos marcadores e evasão fiscal, sinalizando, em tese, crime contra a ordem tributária, associação criminosa e falsidade documental. Não há, até o momento, informações oficiais sobre os alvos da operação. As ordens judiciais foram expedidas pela juíza Edna Ederli Coutinho, do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) de Cuiabá, baseadas em investigações da Delegacia Fazendária e Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, após representação feita em conjunto com a 14ª Promotoria da Ordem Tributária. (Com assessoria)
Por Gazeta Digital 7 de maio de 2025
Agentes das forças de segurança estão nas ruas, na manhã desta quarta-feira (7), cumprindo ordens judiciais para desarticular um grupo responsável por lavar dinheiro para membros de uma facção criminosa atuante em Mato Grosso. Conforme apurado de forma preliminar pelo , os mandados de prisão e busca e apreensão estão sendo cumpridos nas cidades de Sinop e Várzea Grande. Há apreensão de grande valor em dinheiro, bem como documentos que vão auxiliar na investigação. Mais informações em instantes
Por Migalhas 6 de maio de 2025
Após milhares denúncias recebidas sobre o chamado "golpe do falso advogado", o Conselho Federal da OAB lançou a plataforma ConfirmADV para verificação da identidade de profissionais. A ferramenta é integrada ao CNA - Cadastro Nacional dos Advogados e permite que qualquer cidadão confirme, de forma segura, se está lidando com um advogado regularmente inscrito. O procedimento é simples: basta informar o número de inscrição na OAB, o Estado de registro e o e-mail do profissional. Com esses dados, é gerado um aviso automático ao e-mail do advogado. Ele terá até cinco minutos para confirmar sua identidade. Se houver resposta no prazo, o cidadão recebe a validação. Caso contrário, ambos são informados de que a verificação não foi concluída. A plataforma está sendo conduzida em articulação com as 27 seccionais da entidade, que atuam diretamente no recebimento de denúncias, orientação à advocacia e interlocução com autoridades locais. Em alguns Estados, foram firmadas parcerias com as polícias civis para o encaminhamento mais ágil dos casos. Dados da OAB revelam a extensão dos golpes em diferentes unidades da federação. Em São Paulo, já são 1,6 mil denúncias registradas desde 2024. No Paraná, foram 1.206. Minas Gerais notificou 516 casos, enquanto o Acre somou 395 ocorrências entre 2022 e 2025. Na Bahia, o número chegou a 367, e no Rio de Janeiro, a 323. O Ceará totalizou 316 denúncias, com relatos de múltiplas vítimas por cliente. Já Mato Grosso do Sul contabilizou 301 registros em menos de um mês, entre março e abril de 2025. Outros estados também apresentaram números relevantes: Alagoas (294), Espírito Santo (134), Santa Catarina (134), Pernambuco (mais de 120), Distrito Federal (84), Rondônia (94), Mato Grosso (mais de 73), Goiás (aproximadamente 60), Maranhão (40), Amapá (40 clientes abordados de um mesmo advogado) e Amazonas (16). Cuidado, é golpe A OAB explica que os golpes geralmente têm início com o acesso indevido a informações públicas de processos judiciais. A partir desses dados, os criminosos se passam por advogados e abordam partes envolvidas, comumente por meio de aplicativos de mensagens. Usam nomes verdadeiros, fotos e até logotipos de escritórios para simular legitimidade e induzir vítimas a realizarem pagamentos via Pix, sob a promessa de liberação de valores judiciais. Como forma de prevenção, a Ordem recomenda que os cidadãos confirmem a identidade dos advogados pelos contatos oficiais, evitem pagamentos solicitados por mensagens sem verificação prévia, desconfiem de pedidos urgentes via Pix e guardem conversas e comprovantes para apresentação em eventual boletim de ocorrência. 
Por Gazeta Digital 6 de maio de 2025
O governador Mauro Mendes (União) pediu urgência para a votação na Assemblaia Legislativa (ALMT) o projeto que cria 40 novos cargos de procurador do Estado e 60 cargos comissionados na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A proposta deve ser analisada pelos deputados estaduais já na próxima sessão da AL, com impacto estimado de R$ 23,6 milhões por ano aos cofres públicos. A tramitação da matéria foi iniciada em 22 de abril, mas acabou travada após pedido de vista do deputado petista Valdir Barranco. Diante da situação, o governo oficializou, no dia 30 passado, o pedido para que a votação ocorra em regime de urgência urgentíssima, estratégia que reduz os prazos regimentais e acelera a análise em plenário. A proposta altera o artigo 36 da lei complementar nº 111/2002, que passa a vigorar com novo texto fixando em 150 o número de procuradores efetivos da PGE. “Os Procuradores são órgãos do Estado incumbidos da representação judicial e extrajudicial do Estado de Mato Grosso, competindo-lhes também, e com exclusividade, a consultoria jurídica desta entidade federada”, diz o projeto encaminhado pelo governador. Com salário bruto de R$ 37.745,52, cada novo procurador terá custo estimado em R$ 452,9 mil por ano. Considerando os 40 cargos previstos, o impacto apenas com os efetivos deve chegar a R$ 18,1 milhões anuais. Já os 60 comissionados, todos com simbologia DGA-4 e salário de R$ 7.700,56, somam mais R$ 5,5 milhões ao ano. Esses cargos constam do artigo 2º do projeto: “Ficam criados, na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, 60 cargos em comissão com a simbologia remuneratória DGA-4”. Na justificativa enviada à Casa de Leis, o governador afirma que o quadro atual está completo, mas que há aumento da demanda jurídica nas ações do Estado. “A intensificação das atividades governamentais, após o reequilíbrio econômico-financeiro, é incompatível com o efetivo atual da Procuradoria”, afirma. O governador também cita a criação de programas de consensualidade administrativa e transação tributária como novos campos de atuação da PGE. O documento ainda alerta para a iminente aposentadoria de 15 procuradores e justifica a ampliação como forma de garantir o funcionamento do órgão no médio prazo. “A criação de mais 40 cargos do referido órgão jurídico revela-se necessária no contexto local atual, além de resguardar eventuais necessidades futuras de curto e médio prazo”, pontua o Executivo.
Por Gazeta Digital 6 de maio de 2025
Lucas Kauan Palhari dos Santos, 18, morreu após cair no silo de soja, nas primeiras horas da manhã de segunda-feira (5), em uma fazenda em Nova Canaã do Norte (699 km ao norte de Cuiabá). Conforme o boletim de ocorrência, por volta das 06h30, o jovem estava trabalhando quando escorregou e caiu na rosca do maquinário do silo. De imediato, seu colega desligou a máquina e acionou o Corpo de Bombeiros. Os militares realizaram o regaste de Lucas, que já não tinha mais sinais vitais. Perícia Oficial de Identificação Técnica (Politec) foi acionada para análise da ocorrência e liberação do corpo. Caso foi registrado como acidente de trabalho e será investigado pela Polícia Civil.
Por Gazeta Digital 6 de maio de 2025
O governador Mauro Mendes (União) classificou como "natural" a participação do senador Jayme Campos (União) e seu irmão, deputado estadual Júlio Campos (União) no encontro de lideranças do PSD, comandado pelo ministro da Agricultura Carlos Fávaro. Segundo o governador, agentes políticos sempre dialogam e que os rumores de uma possível aproximação e discussão de alianças entre eles seria apenas especulações. “É natural que os agentes políticos, eles dialoguem, que eles conversem. E é natural que quando há uma conversa e ela é pública, isso gere algum nível de especulação. Mas eu vejo com muita tranquilidade, qualquer movimento feito por ator político, porque isso faz parte da democracia e não causa nenhuma preocupação”, disse nesta segunda-feira (5). Mendes afirma que sua única preocupação é o governo do Estado e entregar as obras que iniciou nos últimos anos. O governador também rebateu as insinuações de Jayme e Júlio de que as decisões estariam sendo impostas dentro do União Brasil. “Não teve nenhuma definição, nenhuma imposição. Agora, dar opinião é imposição? Eu não considero. A minha não é imposição, assim como a deles também não é. Então, é natural. Não sei falar sobre isso porque nunca houve imposição do nosso lado para nada”, justificou. A declaração é uma resposta aos irmãos Campos, que afirmam não aceitar imposição da candidatura do vice, Otaviano Pivetta (Republicanos), ao governo sem nenhum diálogo interno. Desde o início do ano, Jayme e Júlio Campos têm prestigiado algumas agendas do ministro no Estado. No último sábado (3), os dois estiveram na sede do PSD estadual em Cuiabá e conversaram com Fávaro, que reunia lideranças estaduais para discutir as eleições de 2026. O governador também disse não se preocupar com as movimentações de outros políticos para 2026. “Eu sempre fiz isso. Eu sempre debati a eleição no ano eleitoral. Estou aqui pela segunda vez como governador. Então eu vou continuar sendo assim, eu não vou ficar antecipando 2026. Eu tenho mais o que fazer. Eu tenho certeza que a população, da grande maioria absoluta da população, ela quer saber de obra, de asfalto, de entregas, de resultado desse ‘rame-rame’ da política que interessa aos partidos e aos políticos”.
Por MídiaNews 5 de maio de 2025
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Zuquim Nogueira, assinou a aposentadoria voluntária da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. O documento foi publicado nesta segunda-feira (5) no Diário de Justiça. Maria Aparecida completa 75 anos nesta quinta-feira (8), idade limite para todo servidor. Ela ingressou na carreira em 12 de maio de 1985. Nos últimos 13 anos esteve no Tribunal de Justiça. A cadeira dela será ocupada por um magistrado de carreira pelo critério de antiguidade. A juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte aparece como a mais antiga do quadro da Magistratura mato-grossense e deve ser a próxima desembargadora. Ela exerce atualmente o cargo de juíza convocada da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, com a publicação da aposentadoria de Maria Aparecida, o presidente José Zuquim irá marcar uma sessão para a escolha do novo desembargador. Votam todos os desembargadores em atividade. “Missão cumprida” No dia 23 de abril, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro participou de sua última sessão na Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo e disse sai com a sensação de “missão cumprida”. “Embora exista uma tristeza pelo fim de um ciclo, estou feliz por ter servido com dedicação ao Poder Judiciário, como pessoa, cidadã e cristã”, afirmou a magistrada durante a sessão. Vaga para o OAB No mês que vem, o desembargador Luiz Ferreira da Silva também irá se aposentar por idade, e abrirá uma vaga para o quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT). Nos bastidores muitos advogados já estão se movimentando para a disputa da vaga. A escolha tem três processos. Primeiro é feita uma lista sêxtupla pela própria OAB. Em seguida, a lista é encaminhada ao Tribunal de Justiça, a quem cabe elaborar uma lista tríplice a ser enviada ao governador Mauro Mendes (União). Cabe ao chefe do Executivo fazer escolha do novo desembargador ou desembargadora.
Por Gazeta Digital 5 de maio de 2025
A partir desta segunda-feira (5), a concessionária Nova Rota do Oeste passa a cobrar tarifa de pedágio sobre todos os eixos, inclusive os suspensos, de veículos comerciais que trafegarem com Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) em aberto na BR-163, em Mato Grosso. A medida tem autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e visa coibir fraudes no uso de eixos suspensos em veículos que estão, de fato, transportando carga. A verificação será feita automaticamente por meio de câmeras que identificam as placas dos veículos ao entrarem na pista de cobrança. As informações são cruzadas com a base de dados do Operador Nacional dos Estados (ONE), controlado pela Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul, para verificar a existência de MDF-e ativo. De acordo com a concessionária, a presença de um MDF-e aberto indica que o veículo está carregado, o que justifica a cobrança integral. Ainda assim, haverá uma checagem visual, e veículos efetivamente vazios permanecerão isentos da cobrança sobre eixos que não tocam o solo. A Nova Rota alerta que é essencial que o responsável pelo transporte dê baixa no MDF-e ao final da viagem, evitando cobranças indevidas e transtornos na rodovia. Além da penalidade tarifária, circular com eixos indevidamente suspensos configura infração grave segundo o artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sujeita a multa e pontos na carteira. A prática também aumenta o risco de acidentes nas rodovias.
Por Gazeta Digital 5 de maio de 2025
A Câmara dos Deputados deve analisar nesta segunda-feira (5) um pedido de urgência para acelerar a tramitação de um projeto que amplia e altera a composição das bancadas estaduais. Caso a proposta seja aprovada, Mato Grosso terá mais um representante em Brasília (DF), o que impactará em uma despensa anual de R$ 2,7 milhões. A medida surge após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou o Congresso Nacional a redistribuir as cadeiras da Câmara com base no Censo 2022, realizado pelo IBGE. A decisão prevê que o número total de parlamentares continue em 513, exigindo uma redistribuição de vagas entre os estados, aqueles que ganharam população terão mais cadeiras, enquanto outros perderão. Diante disso, o Congresso corre contra o tempo para ampliar as cadeiras no Parlamento Estadual. Pelo projeto em discussão, sete estados seriam beneficiados com o aumento de vagas: Amazonas (+2), Pará (+4), Ceará (+1), Mato Grosso (+1), Goiás (+1), Minas Gerais (+1) e Santa Catarina (+4). Atualmente, a bancada mato-grossense é formada por oito deputados: Coronel Assis (União), Coronel Fernanda (PL), Emanuelzinho (MDB), Gisela Simona (União), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL), Rodrigo da Zaeli (PL) e Juarez Costa (MDB). A criação de mais uma cadeira para Mato Grosso também significaria um aumento de gastos públicos. Cada parlamentar tem direito a um salário de R$ 46.366,19, verba de gabinete de R$ 133.170,54, auxílio-moradia de R$ 4.253,00 e uma cota parlamentar de R$ 45.221,83. Além disso, há benefícios como plano de saúde, reembolsos médicos e recursos para despesas de assessores. Com a nova vaga, o impacto financeiro para o estado deve ser de R$ 228.011,56 por mês, o que, em um ano, somaria R$ 2.736.138,72.
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