A Prefeitura de Cuiabá empossou seis novos procuradores municipais, todos aprovados no último concurso público realizado em 2024 e devidamente homologado pela atual gestão. A solenidade foi realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e contou com a presença do prefeito Abilio Brunini, da primeira-dama Samantha Iris, de secretários municipais e de autoridades estaduais. Durante o evento, o prefeito Abilio Brunini reafirmou seu compromisso com a valorização da advocacia pública, destacando a importância de uma defesa qualificada nas ações judiciais que envolvem o município. “Esse é mais um passo da Prefeitura de Cuiabá para valorizar e qualificar o quadro de servidores públicos, pautando-se pela eficiência e legalidade na condução dos atos administrativos”, afirmou o prefeito. O procurador-geral do município, Luiz Antônio de Carvalho Júnior, destacou que, com as novas nomeações, a Procuradoria Geral do Município (PGM) passa a contar com 32 procuradores em seus quadros, o que contribuirá para a otimização dos trabalhos. “Atualmente, cada procurador lida com cerca de 500 processos. A chegada dos novos colegas permitirá uma atuação mais técnica, qualificada e célere, sempre voltada ao melhor interesse do município”, pontuou. O procurador-geral adjunto, Rober Ribeiro, também enfatizou a valorização da atual gestão ao homologar o concurso e convocar os aprovados. “Agradeço ao prefeito pelo reconhecimento da importância da Procuradoria Geral. Não tenho dúvidas de que, com esse reforço, vamos oferecer serviços jurídicos ainda mais eficientes à municipalidade”. Perfil dos empossados Dos seis novos procuradores, quatro são naturais da região Nordeste, um é do Amazonas e outro do Paraná. Natural de Recife (PE), o advogado Gustavo Coutinho de Souza escolheu Cuiabá pela solidez da carreira na PGM. “A carreira é estruturada e respeitada. Fomos muito bem recebidos pelos colegas, o que reforça nossa motivação”, afirmou. A advogada Rafaela Cristine de Almeida Lopes, natural de Arapiraca (AL), descreveu a posse como a realização de um sonho. “Foram muitos anos de dedicação. Estou muito feliz e animada para contribuir com o bem jurídico de Cuiabá”. Conheça os novos procuradores Gustavo Coutinho de Souza – Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Pós-graduado em Direito do Trabalho; Direito Administrativo e Contratos; e em Direito Administrativo e a Nova Lei de Licitações. Rafaela Cristine de Almeida Lopes – Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Alagoas (Uneal). Pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário. Breno Barros – Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito Público. Atuante na área de direito municipal. Ecleziast de Paula Galvão Júnior – Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Cascavel (Univel). Pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado e Direito da Seguridade Social. Eduardo Karam Santos de Moraes – Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Norte (Uninorte). Pós-graduado em Direito Constitucional, Advocacia Tributária e Direito Civil e Processual Civil. Juliana da Nobrega Galvão Duarte – Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Ex-analista do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entenda o papel do procurador municipal O procurador municipal é o advogado público responsável pela defesa dos interesses do município, sendo essencial para o funcionamento regular da administração pública. Suas principais atribuições incluem: Representação judicial e extrajudicial do município – Atua em ações civis, trabalhistas, tributárias e administrativas. Assessoria jurídica à prefeitura e secretarias – Emite pareceres e presta orientação jurídica aos gestores municipais. Fiscalização da legalidade dos atos administrativos – Garante a conformidade legal das ações do Executivo, prevenindo irregularidades e desperdícios. Cobrança da dívida ativa – Atua na recuperação de créditos municipais, como IPTU e ISS, contribuindo com a arrecadação. Atuação em licitações e contratos públicos – Analisa editais, contratos e acordos, resguardando o interesse público e evitando prejuízos aos cofres municipais.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Até o momento, o placar da votação é de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação de crimes contra autoridades e transmissão de lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes. Após a formação da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12), quando os demais ministros votarão a tese jurídica que vai definir as regras para aplicação da decisão. A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. Votos Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é "ultrapassado" e que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão. Para o ministro, o "modelo de irresponsabilidade das plataformas" não pode ser mantido. "A retórica corporativa tem instrumentalizado a liberdade de expressão para preservar modelos de negócio, mantendo o status quo, no qual decisões com impactos profundos sobre a democracia são tomadas de forma opaca e sem prestação de contas", afirmou. Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais. "Essa liberdade de expressão pode estar sendo mal utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade física das pessoas, inclusive crianças e adolescentes", afirmou Zanin. Nas sessões anteriores, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia. Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria"). Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar se as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação. O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes. Casos julgados O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos. Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário. No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A novela dos vendedores ambulantes de Cuiabá e a prefeitura da capital deve ganhar um novo episódio em breve, após a classe ser alocada para uma nova região, próxima à antiga área de atuação no centro da cidade. A longo prazo, comenta-se que o prefeito Abilio Brunini pode implementar um novo calçadão para que o local se torne definitivo para a categoria. A informação é do vereador Rafael Ranalli (PL). Conforme o parlamentar, os ambulantes passarão pelo processo de experiência no local, por 60 dias. Caso não haja intercorrências, o prefeito fará um estudo para transformar a região numa rua de camelôs, oficializando as permanências. “A posição do prefeito agradou, sim, os comerciantes ambulantes. Porque lá eles não deixam de estar longe do centro, acho que a distância maior ali é 200, 300 metros onde eles já estavam. Então, espero que se pacifique, o prefeito falou que vai fazer um teste aí de 30 a 60 dias, dando certo, vai transformar ali em um calçadão, com toda a estrutura”, revelou o vereador. Como mostrou o , desde 5 de junho, os ambulantes que trabalhavam na Rua 13 de Junho e regiões próximas foram proibidos de comercializarem seus produtos, por determinação do Executivo Municipal. Inicialmente, todos seriam encaminhados ao Shopping Orla, mas o forte embate promovido pela categoria alegando que o espaço não era viável comercialmente, levou a prefeitura pensar alternativas. No último sábado (7), trabalhadores passaram a ocupar, de forma experimental, a Travessa Desembargador Lobo, espaço localizado nas imediações da Praça Ipiranga, por um período de 30 a 60 dias. Caso a experiência seja positiva, a Prefeitura encaminhará à Câmara um projeto de lei transformando o local em um calçadão permanente destinado ao comércio informal. Além da nova área na Travessa Desembargador Lobo, a Prefeitura informou que comerciantes que atuam com frutas, sucos, alimentos, açaí e plantas poderão continuar em praças públicas, desde que estejam devidamente autorizados por meio do Termo de Permissão de Uso (TPU), que regulamenta a atividade em espaços públicos.

Foi exonerada nesta quinta-feira (12), a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), a tenente-coronel Grasielle Paes. A policial militar estava à frente da pasta há cerca de 2 anos, e antes teve passagens pela Secretaria Cidadania e Inclusão Socioprodutiva. A exoneração foi assinada pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), a pedido da secretária. Em substituição, assumirá a pasta o atual secretário adjunto do Escritório Diretivo de Projetos Estratégicos da Setasc, sargento PM Klebson Gomes Haagsma. A nomeação dele será publicada em Diário Oficial nos próximos dias. No comando da Setasc, a coronel se dedicou à execução de políticas públicas voltadas ao auxílio aos mais vulneráveis, em especial ao combate à violência doméstica, por meio dos programas SER Família, idealizados pela primeira-dama Virginia Mendes. Novo secretário  Klebson Gomes ingressou como funcionário público na Polícia Militar de Mato Grosso em 1998, com ampla experiência em áreas operacionais e administrativas. É formado em Administração de Empresas, com pós-graduação em Administração Pública e Gestão Integrada de Segurança Pública. Possui sólida experiência em gestão financeira, logística e contratos no âmbito da administração pública e privada. Atuou como controlador e respondeu por atividades de Diretoria de Gestão, demonstrando habilidades estratégicas em processos administrativos e tomada de decisões. Atuou em diversas unidades operacionais e administrativas da Polícia Militar do Mato Grosso (PMMT), com foco em segurança pública e gestão interna. Foi responsável pelo planejamento e execução orçamentária, controle de despesas e gerenciamento de recursos logísticos. Exerceu o papel de controlador, coordenando atividades de auditoria interna e prestação de contas, garantindo conformidade com as normas administrativas. Atuou na negociação e gestão de contratos públicos, assegurando a eficiência e transparência nos processos licitatórios.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (11), um substitutivo Integral ao Projeto de lei nº 976/2025 para dispor sobre limites e condições para os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos e seus pensionistas do Estado. O projeto atende a pressão para que os consignados passem por revisão diante denúncia de irregularidades e superendividamento dos funcionários estaduais. A medida se aplica a todos os poderes e órgãos autônomos. A lei impõe que a margem consignável não pode ultrapassar a 35% da remuneração líquida mensal do servidor, excluídos deste cálculo as consignações e os descontos compulsórios, na forma de regulamento. Desse modo, fica vedada a abertura de margem consignável para operações de cartão de crédito e cartão benefício de consignação e outros congêneres. As operações de consignações em folha de pagamento de todos os poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso somente podem ocorrer por consignatárias que sejam instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central para atuarem como Bancos Comerciais, Múltiplos, Cooperativas de Crédito e a Caixa Econômica Federal. Também como condições postas estão entidades de previdência complementar e seguradoras do ramo de vida que sejam integradas ao Sistema Financeiro Nacional. Também operadoras de planos de saúde regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Mato Grosso Saúde, na coparticipação, e ainda sindicatos e associações exclusivamente de representatividade de classe dos servidores do Estado de Mato Grosso, exceto na modalidade mensalidade. A atuação como consignatária fica condicionada ao credenciamento prévio junto ao órgão gestor da folha de pagamento do respectivo poder e órgão autônomo e ao atendimento dos critérios de segurança, transparência e capacidade operacional definidos nos respectivos regulamentos. As instituições financeiras consignatárias e empresas contratadas para o processamento dos empréstimos consignados devem possuir pelo menos um posto de atendimento presencial no Estado e devem promover ações de educação financeira do servidor, devidamente comprovadas. Fica vedada ao poder Público a cobrança de taxas, tarifas e a realização de descontos em favor de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta. Também será criada uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, responsável por recepcionar, classificar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações quanto a eventuais irregularidades. As Consignatárias que já operam com consignações em folha de pagamento devem realizar novo credenciamento junto ao órgão gerenciador das averbações de consignações, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação do regulamento desta Lei.

9 pessoas são monitoradas após exposição a aves diagnosticadas com gripe aviária em Campinápolis (658 km a Leste) Mato Grosso. Foram coletadas amostras e os exames aguardam resultado para confirmar ou não a contaminação em humanos. A informação é exclusiva e foi veiculada no programa Cidade Alerta, da TV Vila Real. Conforme divulgado, dentre as 9 pessoas monitoradas, duas são consideradas suspeitos. Os casos estão concentrados na cidade, onde o primeiro caso de gripe aviária em animais foi confirmado em Mato Grosso. Segundo divulgado, as pessoas tiveram contato direto ou indireto com as aves. As amostras de materiais coletados para exames mais aprofundados foram encaminhados para um instituto localizado no estado de São Paulo, onde serão elaborados laudos para averiguar se há a contaminação. A coordenadora de vigilância sanitária de Campinápolis, Suelen Cequinel, alertou que as pessoas precisam adotar medidas de higiene dos alimentos rigorosas, assim como o seu cozimento, que inativa o vírus. “A vigilância epidemiológica juntamente com o Estado deu início as investigações. No momento, temos 9 pessoas em monitoramento, pois foram expostas de forma direta ou indireta, duas delas como casos suspeitos. Já foi iniciado protocolo, manejo clínico, notificação, tratamento, coleta de amostra e, assim que chegar o resultado, os casos serão classificados como confirmados ou não”, declarou. Outra medida adotada pelo governo do Estado, por meio do governador em exercício, Otaviano Pivetta, é o decreto de emergência zoossanitária em Mato Grosso por 90 dias em função da detecção de gripe aviária, a influenza H5N1, em aves de uma propriedade na cidade de Campinápolis (658 km ao leste de Cuiabá). O ato foi assinado nessa terça-feira (10). Conforme noticiou o , o prazo de 90 dias do estado de emergência começou a contar no dia em que o vírus foi detectado e pode ser prorrogado. “Ficam autorizados processos de compras emergenciais para atendimento das necessidades decorrentes do estado descrito”, diz trecho do artigo 2º do decreto. Além disso, ficou determinado que o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea-MT) pode expedir normas complementares. Recentemente técnicos do Indea estiveram na cidade onde o caso foi detectado para fazer um monitoramento e rastreamento no entorno do local, assim como a correta desinfecção. É dito que o consumo de carne de frango não é tido como de risco. A reportagem procurou esclarecimentos da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) que informou por meio de nota que os casos são suspeitos e investigados. Confira a nota na íntegra. A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) esclarece que os casos são considerados suspeitos. A pasta ainda informa que já foi realizada a coleta de amostras dos pacientes que, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde, serão enviadas para análise no Instituto Adolf Lutz, em São Paulo (SP).

O fim da isenção de Imposto de Renda a títulos privados e a determinados fundos não prejudicará o produtor, disse nesta quarta-feira (11) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em audiência conjunta das Comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o ministro afirmou que a medida, que integra o pacote para compensar a alta no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), corrigirá distorções no mercado financeiro. “Quando a gente fala de reduzir um pouco o benefício fiscal de título isento é porque estamos com uma Selic de quase 15% ao ano. Nem o Tesouro Nacional está conseguindo concorrer com esses títulos privados. Isso não é demonizar a construção civil. Talvez esse governo seja o maior amigo da construção civil. Metade da construção civil depende do Minha Casa, Minha Vida, que tinha acabado [no governo anterior]”, declarou o ministro. Conforme a medida provisória que deve ser publicada ainda esta semana, a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito ao Agronegócio (LCA), fundos imobiliários e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) deixará de existir a partir de 2026. Pela proposta, esses investimentos pagarão 5% de Imposto de Renda (IR). Haddad ressaltou que a maior parte dos benefícios da isenção do IR não fica com os produtores. “Esses benefícios fiscais não vão para o produtor, 60% a 70% ficam no meio do caminho, com o detentor do título ou o sistema bancário. Não fica com o produtor. A gente está vendo essas distorções e procurando corrigir”, disse o ministro.  O ministro negou que a correção de distorções signifique alta de imposto. “Isso não é aumento de tributo. É correção de distorção. São R$ 41 bilhões de renúncia fiscal nos títulos isentos. É mais que o seguro desemprego inteiro. São três [programas] Farmácia Popular. Do que estamos falando? É do tamanho do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]”, declarou. Agronegócio Haddad também negou que o agronegócio será prejudicado e ressaltou que o atual governo beneficia o setor com R$ 158 bilhões de renúncias fiscais e com Planos Safras recorde. “No caso do agro, o governo está prejudicando? Nós fizemos o maior Plano Safra do Brasil pelo segundo ano consecutivo. E a renúncia fiscal do agro é de R$ 158 bilhões. Vamos negar que estamos patrocinando o agro brasileiro? Sou orgulhoso da agricultura brasileira”, declarou. Impacto sobre os mais ricos Assim como na reforma do Imposto de Renda em tramitação no Congresso, Haddad as medidas para compensar a alta do IOF se concentrarão nos mais ricos e atingirão uma parcela ínfima da população. Segundo o ministro, a aprovação do pacote ajudará a cumprir as metas do arcabouço fiscal, trazendo mais crescimento no médio prazo. “Só 0,8% da população está afetada por todas as medidas de equilíbrio fiscal e redução da renúncia tributária. Em benefício do quê? Mais crescimento, menos taxa de juros, mais emprego, mais igualdade. Isso vai permitir mais espaço para investimento”, declarou. Diálogo Ao lembrar a atuação do Congresso na aprovação e na regulamentação da reforma tributária, Haddad disse que o governo está aberto a discussões. “Compartilho das preocupações porque são corretas. As partes têm que caber no todo e, para isso acontecer, temos que ir para a mesa e saber o que politicamente o Congresso está disposto a enfrentar, como fizemos na reforma tributária. Demos suporte para o Congresso avançar, e ele avançou”, destacou. O ministro lembrou que o governo precisa atuar tanto do lado das receitas como das despesas para garantir a sobrevivência do arcabouço fiscal. Haddad ressaltou que, apesar de medidas de revisão de renúncias fiscais aprovadas em 2023, as receitas da União continuam estáveis em relação a 2022, rechaçando a alegação de que o governo está elevando a carga tributária. “A receita líquida federal em 2024 foi 18,4% do PIB [Produto Interno Bruto]. Em 2022, também foi 18,4%. Se nós fizemos essas curvas de receitas e despesas cruzarem novamente para abrir espaço para um superávit primário que pode ser construído com o tempo, garantimos a meta fiscal do ano que vem. Será o primeiro superávit primário estrutural em muito tempo”, declarou.

Na primeira Data Fifa comandando a seleção brasileira, o italiano Carlo Ancelotti plantou importantes sementes que podem render frutos para o time nacional até a Copa do Mundo de 2026. Na terça-feira, o Brasil carimbou o passaporte rumo ao Mundial ao vencer o Paraguai, por 1 a 0, na Neo Química Arena, em São Paulo. Uma das principais dificuldades do Brasil ao longo das Eliminatórias da Copa se concentrava na defesa. A seleção havia sofrido 16 gols em 14 jogos. Pela primeira vez nas Eliminatórias, a meta brasileira não foi vazada. Ancelotti manteve a linha defensiva com Vanderson, Marquinhos, Alexsandro e Alex Sandro nos jogos com Paraguai e Equador. Alexsandro, do Lille, é a grata surpresa dessa convocação. Pela primeira vez vestiu a ‘amarelinha‘ e saiu aplaudido em seu debute. O ataque também foi mais criativo no jogo com o Paraguai. Ancelotti mudou o esquema tático, abriu o meio-campo com três volantes e colocou Raphinha para ajudar na construção dos ataques com Martinelli, Matheus Cunha e Vinícius Júnior. Vini Jr., por sinal, deu as caras novamente na seleção brasileira. Marcou na vitória sobre o Paraguai o primeiro gol da ‘Era Ancelotti‘. Depois de um longo trabalho com o italiano no Real Madrid, o atacante espera encontrar o sucesso com o time nacional. No entanto, com o cartão amarelo recebido na terça, é desfalque certo para o próximo jogo das Eliminatórias. Se Vini Jr. não estará em campo contra o Chile, em setembro, Ancelotti poderá contar com a volta de outros conhecidos. Rodrygo, Estêvão e até mesmo Éder Militão, que sofreu uma grave lesão no joelho em novembro de 2024, podem retornar às convocações. O placar magro pode ter deixado a sensação de que a seleção ainda pode render mais com Ancelotti. Erros na conclusão das jogadas foram determinantes para o Brasil não conseguir uma vitória maiúscula. Classificado, o Brasil volta a jogar apenas no dia 9 ou 10 de setembro diante do Chile. A tendência é que o jogo seja realizado no Maracanã, no Rio. Ancelotti gostaria de comandar a seleção no palco mais emblemático do futebol ao menos uma vez antes da Copa. ‘É bom que todo o País tenha a oportunidade de ver a seleção brasileira. Isso alimenta a paixão nacional. É algo que queremos fazer‘, argumentou Ancelotti. Depois de enfrentar os eliminados chilenos, o Brasil encerrará a disputa das Eliminatórias na altitude boliviana. A Bolívia tem mandado seu jogos em El Alto, cidade cuja altitude é de 4.150 metros. A seleção boliviana ainda disputa com a Venezuela um lugar na repescagem intercontinental. Tanto contra Chile como diante da Bolívia, Ancelotti não terá adversários do nível que gostaria para medir o potencial da seleção brasileira. Mesmo assim, o italiano tentará extrair o máximo que puder de uma Data Fifa para cumprir tabela. O Brasil ainda fará amistosos nos meses de outubro e novembro, provavelmente contra adversários da África, Ásia e da Europa, incluindo o Real Madrid. Outro motivo de dúvidas na seleção é Neymar. ‘Neymar pode jogar em qualquer lugar do campo. Pode jogar como 10 ou na posição que Vini Jr. jogou (à esquerda)‘, explica Ancelotti. O jogador do Santos ficou fora desta convocação, conversou com o italiano e pode retornar quando estiver 100%. Neste ciclo, desde a Copa do Catar, foram raras as vezes em que o atleta esteve totalmente pronto fisicamente para uma partida pela seleção.

O governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos), entregou pessoalmente nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa, um projeto de Lei que extinguirá o MT Card e o credenciamento de bancos oficiais para empréstimos consignados dos servidores públicos de Mato Grosso. Segundo ele, o objetivo é disciplinar a legislação sobre os consignados, além de tentar impedir a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades e descontos indevidos. “Serão normas e procedimentos que vão evitar os problemas que nós vivemos. O fim dos cartões, o fim dos descontos, credenciamento só para bancos, e preferencialmente os bancos que tem agências no estado de Mato Grosso. E o teto de 35% no máximo”, disse.  Pivetta também afirmou que o governo vem conversando com os deputados para tentar impedir a CPI e que o projeto seria uma resposta ‘às falhas’ que ocorreram nos contratos dos servidores. “Nós já falamos com alguns deputados. É, eu acredito que tem muita facilidade para enxergar tudo que aconteceu nesse episódio. Nós reconhecemos que temos, tivemos falhas, tivemos erros e estamos trazendo esse projeto de lei justamente para reparar e deixar de errar, corrigir os erros. Eu acho que tá muito bem explicado”, justificou. O governador em exercício ainda afirmou que a criação de uma CPI começa e não sabe onde terminará, e que, com o projeto de Lei apresentado, se não ficar esclarecido para a sociedade e para os deputados, ele passará a apoiar a criação da CPI. Se tiver alguma coisa, algum ponto de interrogação daqui a 10 dias, por exemplo, eu sou favorável. “Se não ficar completamente esclarecida a situação, nesses dias, com o que nós estamos apresentando para os deputados, para o Tribunal de Contas e para a sociedade, se não ficar bem claro, eu sou favorável a CPI. Se tiver alguma coisa, algum ponto de interrogação daqui a 10 dias, por exemplo, eu sou favorável”, afirmou. Na última semana aumentou a pressão por parte de alguns deputados para criar uma CPI para investigar as denúncias apresentadas pelos sindicatos dos servidores, envolvendo a Capital Consig e outras empresas. O secretário de Planejamento e Gestão (Sepalg), Basílio Bezerra, é o principal alvo dos parlamentares, que acreditam que ele teria responsabilidade nas falhas por não ter fiscalizado as empresas credenciadas.