A prática do estelionato sentimental, caracterizada pela simulação de uma relação amorosa com o objetivo de obter ganho financeiro, gera o dever de pagamento de indenização por danos materiais e morais. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um homem que foi condenado por ter iludido amorosamente sua ex-companheira em busca de vantagens patrimoniais. A vítima é uma viúva que se envolveu com um homem 12 anos mais novo e para o qual fez cerca de R$ 40 mil em empréstimos. Em 2019, após ela negar um pedido de dinheiro, o réu saiu de casa, e a relação entre eles passou a ser litigiosa. A Justiça de São Paulo concluiu que houve estelionato sentimental e condenou o homem a pagar R$ 40 mil a título de danos materiais, além de R$ 15 mil por danos morais.  Ao STJ, o réu argumentou que não houve qualquer ato ilícito e negou a existência de danos materiais ou morais. Estelionato sentimental e dever de indenizar Relatora do recurso especial, a ministra Isabel Gallotti destacou que o estelionato sentimental demanda a existência de vantagem ilícita para uma das partes, emprego de artifícios ou meios fraudulentos e induzimento da vítima ao erro. Esses fatores foram identificados no caso concreto pelas instâncias ordinárias, conclusão que não pode ser revista pelo STJ por demandar a reanálise de fatos e provas. Como consequência da simulação do relacionamento e da busca pelos ganhos financeiros por parte do réu, é devida a indenização por danos materiais e morais. Isso leva em consideração as despesas decorrentes do relacionamento entre os dois. “Note-se que, diante desse cenário, ainda que o pagamento de despesas pela recorrida tenha ocorrido espontaneamente, sem nenhuma coação, isto não afasta, no caso, a prática de ato ilícito, até porque, o que caracteriza o estelionato é, exatamente, o fato de que a vítima não age coagida, mas de forma iludida, acreditando em algo que não existe”, escreveu a relatora.

Grave acidente envolvendo 3 veículos deixou ao menos 5 pessoas feridas e 3 mortas, na noite de quinta-feira (12), na BR-070, em Várzea Grande. As vítimas são Moisés Nascimento Santos, 72, Maria de Lourdes Silva Santos, 74 e a pequena Aurora Almeida Prado, de 3 meses. De acordo com as informações apuradas, a polícia foi acionada por volta das 19h45 para atender a ocorrência no km 31 da rodovia, sentido Jangada. Quando as equipes chegaram, encontraram a cena preservada com 3 veículos, sendo um Gol preto, um HB20 branco e um GM Classic verde. O Gol e HB20 trafegavam pelo mesmo sentido quando o veículo Classic tentou uma ultrapassagem quando aconteceu a colisão. O Classic rodou na pista e o HB20 caiu em um barranco. Já o Gol conseguiu parar no acostamento. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e confirmou a morte de Moisés, que dirigiria o Classic, ainda no local. No carro com ele estava Maria de Lourdes, ela foi socorrida, encaminhada para o Pronto Socorro de Várzea Grande, mas não resistiu e acabou morrendo. O motorista do Gol nada sofreu. A passageira foi socorrida e levada para o hospital. Já no HB20 estavam 5 pessoas, entre elas Aurora Almeida. A bebê chegou a ser encaminhada para uma unidade de saúde, mas também não resistiu aos ferimentos.

Neste sábado (14), Cuiabá será palco de um dos maiores eventos de diversidade e cidadania do estado: a Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso 2025. Com o tema "Vidas Trans Importam", a 22ª edição do evento promete reunir milhares de pessoas para celebrar a vida, resistir à violência e exigir direitos para a população LGBTQIA+, especialmente para pessoas trans e travestis. Concentração e trajeto A concentração começa às 14h na Praça Ipiranga, no centro da capital, ao som do DJ Charles Pitter no trio elétrico. Por volta das 15h, tem início a tradicional caminhada pelas ruas da cidade, com destino à Orla do Porto — onde será montada uma grande estrutura para receber falas políticas e uma rica programação cultural. Atrações artísticas na Orla do Porto No Palco Principal, após a chegada da marcha na Orla, o público poderá curtir uma sequência vibrante de apresentações: * Banda Mega Som * Grupo Aprontaê * Performances de DJs e drags durante os intervalos * Shows de Aliceh Anayume e a Drag de São Paulo Hellena Malditta * Apresentação conjunta de Sara Micht e Lorena Kempfer * Show do grupo Sas Minina * E para encerrar a noite em grande estilo, o show nacional da cantora Valesca Popozuda Tema: Vidas Trans Importam Este ano, o evento reforça uma pauta fundamental: a visibilidade e a dignidade das pessoas trans. Com o tema "Vidas Trans Importam", a Parada quer chamar atenção da sociedade e dos poderes públicos para a realidade da população trans, que segue sendo uma das mais vulneráveis do país. “A Parada é festa, mas também é resistência. Neste ano, mais do que nunca, precisamos dizer em alto e bom som que vidas trans importam. E exigimos respeito, segurança e oportunidades para todos e todas”, destaca o Presidente da Associação da Parada, Clovis Arantes. Apoio e estrutura A Parada LGBTQIA+ de Mato Grosso conta com o apoio da Prefeitura de Cuiabá, do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual e de diversos coletivos culturais e ativistas que trabalham pela equidade e pelos direitos da comunidade LGBTQIA+. Serviço Concentração: Praça Ipiranga, às 14h
Data: Sábado, 14 de junho
Destino: Orla do Porto, com palco e shows
Atração nacional: Valesca Popozud

O desembargador Luiz Ferreira da Silva se despediu do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta quinta-feira (12). Esta foi a última sessão da qual participou antes de se aposentar do Judiciário. Com isso, sua vaga estará aberta para membros da Ordem dos Advogados dos Brasil (OAB-MT) pelo Quinto Constitucional. O magistrado completa 75 ano próximo domingo (15) e atinge a idade limita prevista pela Constituição para que os profissionais se aposentem. Durante a solenidade, ele foi condecorado com a medalha do Mérito Judiciário Desembargador José de Mesquita, considerada a mais alta honraria do Tribunal de Justiça, instituída pela resolução 6 de 27 de setembro de 1984 em reconhecimento ao seu trabalho e dedicação. “Que esta honraria seja símbolo de nossa profunda gratidão pelo legado que vossa excelência deixa ao Judiciário e à sociedade mato-grossense”, disse o presidente do TJMT, José Zuquim Nogueira. Nordestino natural do Rio Grande do Norte, nascido em 15 de junho de 1950, o desembargador mudou-se para Mato Grosso aos 5 anos com a família. Formou-se técnico em contabilidade em 1969 e em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em 1975. Ele iniciou carreira como advogado no mesmo ano, atuando por mais de 3 décadas na advocacia mato-grossense. Na OAB-MT destacou-se como secretário do Tribunal de Ética e Disciplina, entre 1998 e 2000, e como presidente da Ordem a partir de 2001. Em 14 de outubro de 2008, foi empossado desembargador pelo Quinto Constitucional, ocupando a vaga deixada pelo desembargador Munir Feguri. Atuou na Terceira Câmara Criminal, foi corregedor-geral de Justiça no biênio 2019-2020 e vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT). Durante a sessão de homenagem, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destacou o período de atuação de Luiz Ferreira na advocacia anterior à vaga de desembargador. “Ao ocupar a cadeira do quinto trouxe o olhar, a voz e a alma da advocacia. Sua presença neste Tribunal é um símbolo de que a experiência forjada nos balcões do fórum, na escuta atenta do cidadão e na defesa das garantias, pode transformar o judiciário. Vossa excelência jamais esqueceu de onde veio, da militância, do ofício de advogar com ética e dignidade”, declarou. O presidente José Zuquim Nogueira agradeceu os anos de trabalho prestados ao Judiciário pelo colega de Corte. “Ao ocupar a cadeira reservada ao Quinto Constitucional, Luiz Ferreira não apenas ocupou um cargo, mas representou com distinção a OAB. Sua passagem neste tribunal foi marcada por postura impecável, estruturada na defesa dos princípios éticos e jurídicos. Foi um guardião da Justiça. Sua sensibilidade foi referência aos colegas. Sua contribuição ao judiciário mato-grossense é imensurável, que esta nova etapa da vida lhe traga a mesma serenidade e sabedoria que sempre conduziu os julgamentos”, disse. Quebrando o protocolo, o desembargador Luiz Ferreira agradeceu aos colegas, assessores e demais servidores que atuaram com ele durante seu período do Tribunal e a seus familiares. A vaga  A partir de agora começam movimentações para que advogados concorram a vaga deixada pelo desembargador pelo Quinto Constitucional. A Constituição Federal estabelece que um quinto das vagas em determinados tribunais seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público para garantir pluralidade e diversidade de experiência e visão no Poder Judiciário. A OAB receberá comunicado do Tribunal de Justiça sobre a vaga e deve publicar edital para inscrições. Posteriormente uma lista sêxtupla deve ser elaborada, visando a paridade de gênero, com 50% dos inscritos mulheres e 50% homens. Em sequência o TJ vota e formula lista tríplice, encaminhada ao governador para escolha de um nome.

A Prefeitura de Cuiabá empossou seis novos procuradores municipais, todos aprovados no último concurso público realizado em 2024 e devidamente homologado pela atual gestão. A solenidade foi realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e contou com a presença do prefeito Abilio Brunini, da primeira-dama Samantha Iris, de secretários municipais e de autoridades estaduais. Durante o evento, o prefeito Abilio Brunini reafirmou seu compromisso com a valorização da advocacia pública, destacando a importância de uma defesa qualificada nas ações judiciais que envolvem o município. “Esse é mais um passo da Prefeitura de Cuiabá para valorizar e qualificar o quadro de servidores públicos, pautando-se pela eficiência e legalidade na condução dos atos administrativos”, afirmou o prefeito. O procurador-geral do município, Luiz Antônio de Carvalho Júnior, destacou que, com as novas nomeações, a Procuradoria Geral do Município (PGM) passa a contar com 32 procuradores em seus quadros, o que contribuirá para a otimização dos trabalhos. “Atualmente, cada procurador lida com cerca de 500 processos. A chegada dos novos colegas permitirá uma atuação mais técnica, qualificada e célere, sempre voltada ao melhor interesse do município”, pontuou. O procurador-geral adjunto, Rober Ribeiro, também enfatizou a valorização da atual gestão ao homologar o concurso e convocar os aprovados. “Agradeço ao prefeito pelo reconhecimento da importância da Procuradoria Geral. Não tenho dúvidas de que, com esse reforço, vamos oferecer serviços jurídicos ainda mais eficientes à municipalidade”. Perfil dos empossados Dos seis novos procuradores, quatro são naturais da região Nordeste, um é do Amazonas e outro do Paraná. Natural de Recife (PE), o advogado Gustavo Coutinho de Souza escolheu Cuiabá pela solidez da carreira na PGM. “A carreira é estruturada e respeitada. Fomos muito bem recebidos pelos colegas, o que reforça nossa motivação”, afirmou. A advogada Rafaela Cristine de Almeida Lopes, natural de Arapiraca (AL), descreveu a posse como a realização de um sonho. “Foram muitos anos de dedicação. Estou muito feliz e animada para contribuir com o bem jurídico de Cuiabá”. Conheça os novos procuradores Gustavo Coutinho de Souza – Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Pós-graduado em Direito do Trabalho; Direito Administrativo e Contratos; e em Direito Administrativo e a Nova Lei de Licitações. Rafaela Cristine de Almeida Lopes – Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Alagoas (Uneal). Pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário. Breno Barros – Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito Público. Atuante na área de direito municipal. Ecleziast de Paula Galvão Júnior – Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Cascavel (Univel). Pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado e Direito da Seguridade Social. Eduardo Karam Santos de Moraes – Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Norte (Uninorte). Pós-graduado em Direito Constitucional, Advocacia Tributária e Direito Civil e Processual Civil. Juliana da Nobrega Galvão Duarte – Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Ex-analista do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entenda o papel do procurador municipal O procurador municipal é o advogado público responsável pela defesa dos interesses do município, sendo essencial para o funcionamento regular da administração pública. Suas principais atribuições incluem: Representação judicial e extrajudicial do município – Atua em ações civis, trabalhistas, tributárias e administrativas. Assessoria jurídica à prefeitura e secretarias – Emite pareceres e presta orientação jurídica aos gestores municipais. Fiscalização da legalidade dos atos administrativos – Garante a conformidade legal das ações do Executivo, prevenindo irregularidades e desperdícios. Cobrança da dívida ativa – Atua na recuperação de créditos municipais, como IPTU e ISS, contribuindo com a arrecadação. Atuação em licitações e contratos públicos – Analisa editais, contratos e acordos, resguardando o interesse público e evitando prejuízos aos cofres municipais.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Até o momento, o placar da votação é de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação de crimes contra autoridades e transmissão de lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes. Após a formação da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12), quando os demais ministros votarão a tese jurídica que vai definir as regras para aplicação da decisão. A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. Votos Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é "ultrapassado" e que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão. Para o ministro, o "modelo de irresponsabilidade das plataformas" não pode ser mantido. "A retórica corporativa tem instrumentalizado a liberdade de expressão para preservar modelos de negócio, mantendo o status quo, no qual decisões com impactos profundos sobre a democracia são tomadas de forma opaca e sem prestação de contas", afirmou. Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais. "Essa liberdade de expressão pode estar sendo mal utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade física das pessoas, inclusive crianças e adolescentes", afirmou Zanin. Nas sessões anteriores, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia. Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria"). Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar se as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação. O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes. Casos julgados O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos. Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário. No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A novela dos vendedores ambulantes de Cuiabá e a prefeitura da capital deve ganhar um novo episódio em breve, após a classe ser alocada para uma nova região, próxima à antiga área de atuação no centro da cidade. A longo prazo, comenta-se que o prefeito Abilio Brunini pode implementar um novo calçadão para que o local se torne definitivo para a categoria. A informação é do vereador Rafael Ranalli (PL). Conforme o parlamentar, os ambulantes passarão pelo processo de experiência no local, por 60 dias. Caso não haja intercorrências, o prefeito fará um estudo para transformar a região numa rua de camelôs, oficializando as permanências. “A posição do prefeito agradou, sim, os comerciantes ambulantes. Porque lá eles não deixam de estar longe do centro, acho que a distância maior ali é 200, 300 metros onde eles já estavam. Então, espero que se pacifique, o prefeito falou que vai fazer um teste aí de 30 a 60 dias, dando certo, vai transformar ali em um calçadão, com toda a estrutura”, revelou o vereador. Como mostrou o , desde 5 de junho, os ambulantes que trabalhavam na Rua 13 de Junho e regiões próximas foram proibidos de comercializarem seus produtos, por determinação do Executivo Municipal. Inicialmente, todos seriam encaminhados ao Shopping Orla, mas o forte embate promovido pela categoria alegando que o espaço não era viável comercialmente, levou a prefeitura pensar alternativas. No último sábado (7), trabalhadores passaram a ocupar, de forma experimental, a Travessa Desembargador Lobo, espaço localizado nas imediações da Praça Ipiranga, por um período de 30 a 60 dias. Caso a experiência seja positiva, a Prefeitura encaminhará à Câmara um projeto de lei transformando o local em um calçadão permanente destinado ao comércio informal. Além da nova área na Travessa Desembargador Lobo, a Prefeitura informou que comerciantes que atuam com frutas, sucos, alimentos, açaí e plantas poderão continuar em praças públicas, desde que estejam devidamente autorizados por meio do Termo de Permissão de Uso (TPU), que regulamenta a atividade em espaços públicos.

Foi exonerada nesta quinta-feira (12), a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), a tenente-coronel Grasielle Paes. A policial militar estava à frente da pasta há cerca de 2 anos, e antes teve passagens pela Secretaria Cidadania e Inclusão Socioprodutiva. A exoneração foi assinada pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), a pedido da secretária. Em substituição, assumirá a pasta o atual secretário adjunto do Escritório Diretivo de Projetos Estratégicos da Setasc, sargento PM Klebson Gomes Haagsma. A nomeação dele será publicada em Diário Oficial nos próximos dias. No comando da Setasc, a coronel se dedicou à execução de políticas públicas voltadas ao auxílio aos mais vulneráveis, em especial ao combate à violência doméstica, por meio dos programas SER Família, idealizados pela primeira-dama Virginia Mendes. Novo secretário  Klebson Gomes ingressou como funcionário público na Polícia Militar de Mato Grosso em 1998, com ampla experiência em áreas operacionais e administrativas. É formado em Administração de Empresas, com pós-graduação em Administração Pública e Gestão Integrada de Segurança Pública. Possui sólida experiência em gestão financeira, logística e contratos no âmbito da administração pública e privada. Atuou como controlador e respondeu por atividades de Diretoria de Gestão, demonstrando habilidades estratégicas em processos administrativos e tomada de decisões. Atuou em diversas unidades operacionais e administrativas da Polícia Militar do Mato Grosso (PMMT), com foco em segurança pública e gestão interna. Foi responsável pelo planejamento e execução orçamentária, controle de despesas e gerenciamento de recursos logísticos. Exerceu o papel de controlador, coordenando atividades de auditoria interna e prestação de contas, garantindo conformidade com as normas administrativas. Atuou na negociação e gestão de contratos públicos, assegurando a eficiência e transparência nos processos licitatórios.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (11), um substitutivo Integral ao Projeto de lei nº 976/2025 para dispor sobre limites e condições para os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos e seus pensionistas do Estado. O projeto atende a pressão para que os consignados passem por revisão diante denúncia de irregularidades e superendividamento dos funcionários estaduais. A medida se aplica a todos os poderes e órgãos autônomos. A lei impõe que a margem consignável não pode ultrapassar a 35% da remuneração líquida mensal do servidor, excluídos deste cálculo as consignações e os descontos compulsórios, na forma de regulamento. Desse modo, fica vedada a abertura de margem consignável para operações de cartão de crédito e cartão benefício de consignação e outros congêneres. As operações de consignações em folha de pagamento de todos os poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso somente podem ocorrer por consignatárias que sejam instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central para atuarem como Bancos Comerciais, Múltiplos, Cooperativas de Crédito e a Caixa Econômica Federal. Também como condições postas estão entidades de previdência complementar e seguradoras do ramo de vida que sejam integradas ao Sistema Financeiro Nacional. Também operadoras de planos de saúde regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Mato Grosso Saúde, na coparticipação, e ainda sindicatos e associações exclusivamente de representatividade de classe dos servidores do Estado de Mato Grosso, exceto na modalidade mensalidade. A atuação como consignatária fica condicionada ao credenciamento prévio junto ao órgão gestor da folha de pagamento do respectivo poder e órgão autônomo e ao atendimento dos critérios de segurança, transparência e capacidade operacional definidos nos respectivos regulamentos. As instituições financeiras consignatárias e empresas contratadas para o processamento dos empréstimos consignados devem possuir pelo menos um posto de atendimento presencial no Estado e devem promover ações de educação financeira do servidor, devidamente comprovadas. Fica vedada ao poder Público a cobrança de taxas, tarifas e a realização de descontos em favor de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta. Também será criada uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, responsável por recepcionar, classificar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações quanto a eventuais irregularidades. As Consignatárias que já operam com consignações em folha de pagamento devem realizar novo credenciamento junto ao órgão gerenciador das averbações de consignações, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação do regulamento desta Lei.