Janaina diz que federação é “natural” e cita apoio de deputados

MidiaNews • 2 de junho de 2025

A deputada estadual Janaina Riva afirmou que vê como natural a formação da federação do MDB com o Republicanos.

Este ano as articulações em Brasília para uma possível federação ganharam força, especialmente após a eleição de Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Câmara dos Deputados. O objetivo da união seria para fortalecer os partidos de Centro.

 

“Vejo como algo natural acontecer depois das federações que estão acontecendo, como a federação, por exemplo, do União e Progressista”, afirmou a deputada.

 

“Todos os partidos agora buscam formas de se unir a outros partidos para ter força dentro do Congresso. Isso é importante para a formação das comissões, isso é importante para discussão de presidência e outros cargos de relevância que nós sabemos que são discutidos dentro do Congresso Nacional”, acrescentou.

 

Apesar de achar que a federação já está praticamente encaminhada, Janaina disse que as negociações entre os partidos deve tomar forma daqui alguns meses.

 

Ela ainda confirmou a vinda do presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, para acompanhar as eleições internas do partido em Mato Grosso. Segundo ela, nessa visita deve haver mais atualizações sobre a formação da federação.

 

“Baleia vem nas eleições agora em agosto. Vem agora em agosto para acompanhar a eleição e as convenções do diretório estadual do MDB aqui em Mato Grosso".

 

"E com certeza ele já vai ter informações, porque eu acredito que por conta do prazo, que é um ano antes do período eleitoral, essa discussão em agosto já vai estar muito mais clara para todos nós”, disse.

 

Impasse com Pivetta

 

Em Mato Grosso, especula-se que a federação possa causar uma mudança no cenário político, principalmente em relação à pré-candidatura ao Senado de Janaina e a do vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), que é pré-candidato ao Governo.

 

Ao ser questionada sobre a relação entre seu projeto e o de Pivetta, a deputada afirmou que ainda é cedo para saber como a federação vai impactar nas eleições em Mato Grosso.

 

No entanto, reiterou que a federação tem sido apoiada pelos deputados estaduais dos dois partidos.

 

“Não adianta a gente ficar fazendo previsões agora, muita água para passar embaixo dessa ponte”, disse.

 

“A gente vai ter que aguardar primeiro essa decisão da Nacional para depois colocar isso em pauta internamente. Não conversei com Otaviano, mas com os estaduais hoje, se dependessem dos estaduais, dos sete que se reúnem entre Republicanos e MDB, todos gostariam da federação”.

Por Gazeta Digital 21 de agosto de 2025
Prefeituras e universidades estão com inscrições abertas para seletivos com oportunidades em diversas áreas, como educação, saúde e agronomia em todo Mato Grosso. As vagas são para contratos temporárias e professores substitutos, com cargos para todos os níveis de escolaridade. Os salários podem chegar a R$ 3 mil a R$ 23 mil. Confira a lista de oportunidades:. Prefeitura de Nova Mutum Vagas: Em todos os cargos elencados Cargos: Eletricista; Lavador e Lubrificador; Mecânico Montador; Merendeira; Monitor De Transporte Esc.; Motorista; Motorista de Caminhão; Motorista e Veículos Especiais; Operador De Máquinas - Máquina para Demarcação Viária; Operador de Máquinas - Patrola; Agente Administrativo; Auxiliar de Biblioteca; Auxiliar de Consultório Dentário; Auxiliar de Sala; Auxiliar de Sala / Libras; Instrutor de Artes - Contação de História e Teatro; Instrutor de Artes Corte e Costura; Instrutor de Artes - Artesanato; Instrutor de Artes - Desenho e Grafite; Instrutor de Danças - Gauchescas; Instrutor De Danças - Mato-Grossenses; Instrutor de Danças; Instrutor De Danças Ballet; Instrutor Desportivo Nível Médio Bicicross (Bmx); Instrutor Desportivo Nível Médio - Judô; Instrutor De Inclusão Digital; Instrutor De Informática; Instrutor de Oficina Interativa; Instrutor Musical; Instrutor Musical - Percussão; Instrutor Musical - Teclado, Piano E Viola Caipira; Instrutor Musical - Violão Clássico E Ukulele; Instrutor Musical - Violão Clássico/ Contra-Baixo E Guitarra; Técnico de Enfermagem; Técnico em Laboratório; Dentista; Enfermeiro; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Instrutor Desportivo Nível Superior; Instrutor Desportivo Nível Superior Ginástica Rítmica; Instrutor Desportivo Nível Superior - Natação; Médico; Médico Especialista em Pediatria; Médico Especialista em Medicina do Trabalho; Professor Nível Superior Matemática; Professor Nível Superior Inglês; Professor Nível Superior Letras; Professor Nível Superior Pedagogia; Psicólogo; Técnico de Desenvolvimento Educacional. Salário: R$ 1.556,25 a R$ 21.616,08 Inscrições: 19 de agosto a 10 de setembro Edital: aqui Taxa: R$ 70,00 a R$ 150,00. Prefeitura de Lucas do Rio Verde Vagas: 2 e cadastro reserva Cargos: Agente Comunitário de Saúde Macrorregião 2 PSF; Agente Comunitário de Saúde Macrorregião 4; Fiscal de Tributos; Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade com ênfase em preceptoria Médica; Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade; Auditor Fiscal do Município (1 vaga); Controlador Interno (1 vaga). Salário: R$ 3.036,00 a R$ 23.449,72. Inscrições: 18 de agosto a 15 de setembro Edital: aqui Taxa: R$ 90,00 a R$ 160,00. Prefeitura de Jauru Vagas: 61 Cargos: Apoio Administrativo Educacional (9 vagas); Assistente Social (1 vaga); Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI (3 vagas); Auxiliar de Serviços Gerais (2 vagas); Borracheiro (1 vaga); Braçal (3 vagas); Eletricista de Automotivo (1 vaga); Eletricista Predial (1 vaga); Fisioterapeuta (1 vaga); Fonoaudiólogo (1 vaga); Mecânico de Carros e Caminhões (1 vaga); Motorista II (8 vagas); Operador de Máquinas Pesadas I (1 vaga); Operador de Máquinas Pesadas II (2 vagas); Operador de Máquinas Pesadas III (2 vagas); Professor de Pedagogia (10 vagas); Psicólogo (1 vaga); Técnico Administrativo Educacional (1 vaga); Técnico em Desenvolvimento Infantil (10 vagas); Procurador Jurídico - Câmara (1 vaga); Assistente Administrativo; Nutricionista. Agente de Combate às Endemias (1 vaga); Agente Comunitário de Saúde. Salário: R$ 1.395,11 a R$ 9.448,23. Inscrições: 13 de agosto a 8 de setembro Edital: aqui Taxa: R$ 50,00 a R$ 70,00. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) Porto Estrela Vagas: 2 Cargos: Agente Temporário Ambiental, Salário: Um salário mínimo e meio, acrescida de auxílios legais. Inscrições: 18 de agosto a 5 de setembro Edital: aqui Taxa: Não informado. Prefeitura de Juara Vagas : Cadastro reserva. Cargos: Auxiliar de Consultório Dentário; Biomédico; Fonoaudiólogo; Técnico de Enfermagem; Terapeuta Ocupacional. Salário: R$ 1.672,36 a R$ 5.570,74. Inscrições: 21 a 29 de agosto. Edital: aqui Taxa: R$ 60,00 a R$ 80,00. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT) Vagas: 7 Cargos: Agronomia (1 vaga); Informática (1 vaga); Direito (1 vaga); História (1 vaga); Linguagens (1 vaga); Linguagens (1 vaga); Matemática (1 vaga). Salário: R$ 3.090,43 a R$ 8.058,59. Inscrições: 18 a 29 de agosto. Edital: aqui Taxa: Não informado. Prefeitura de Arenápolis Vagas: 19 Cargos: Auxiliar de Eletricista (1 vaga); Operador de Pá Carregadeira (1 vaga); Braçal (10 vagas); Cozinheira (1 vaga); Merendeira (3 vagas); Operador de Moto Niveladora (1 vaga); Operador de Retro-retroescavadeira (1 vaga); Coveiro (1 vaga). Salário: R$ 1.521,20 a R$ 2.002,64. Inscrições: 18 a 26 de agosto. Edital: aqui Taxa: R$ 80. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA Vagas: 103 Cargos: Ensino Médio: Atendente (8 vagas); Auxiliar Administrativo (6 vagas); Técnico de Enfermagem (60 vagas). Ensino Superior: Agente Administrativo (8 vagas); Assistente de Controlador Interno (1 vaga); Assistente Social (1 vaga); Contador (1 vaga); Enfermeiro (10 vagas); Farmacêutico (2 vagas); Fisioterapeuta (4 vagas); Nutricionista (2 vagas). Salário: R$ 2.500,00 a R$ 6.750,00. Inscrições: 23 de julho a 25 de agosto Edital: aqui Taxa: R$ 70,00 a R$ 80,00. Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Campus Sinop Vagas: 1 Cargos: Professor Substituto na área de Engenharia Florestal/ Manejo Florestal/ Ecologia Florestal/ Dendrologia e Entomologia Geral Salário: R$ 4.326,60 a R$ 8.058,29. Inscrições: 18 a 20 de agosto Edital: aqui Taxa: não possui.
Por Gazeta Digital 21 de agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nessa terça-feira (19), mais dois mato-grossenses por participação nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro de 2023, em Brasília. As sentenças são contra André Luiz Vilela e Jairo de Oliveira Costa. As penas somadas resultam em 24 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, além de pagamento de R$ 60 milhões a título de danos morais coletivos. Conforme os autos, os réus foram condenados à pena de 12 anos de reclusão, enquadrados nos artigos do Código Penal que versam sobre abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que resulta em 4 anos e 6 meses de reclusão; golpe de Estado, a 5 anos e 6 meses de reclusão, e ainda associação criminosa armada, e 2 anos de reclusão. Cada terá que pagar o valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30 milhões. No caso de André Vilela, o juízo da 3ª Vara Criminal de Jaciara enviou um atestado de pena a cumprir e informações da “Planilha de Trabalho do Recuperando”, atestando 26 dias de trabalho, para fins de remição dos dias trabalhados pelo reeducando na Unidade de Custódia da Secretaria do Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pelo reconhecimento do direito de André Luiz Vilela à remição de 26 dias de sua pena pelo trabalho”. O ministro do STF, Alexandre de Moraes, homologou o pedido e determinou expedição de novo atestado de pena a cumprir, com atualização dos cálculos e ciência ao sentenciado, a ser realizada pela 3ª Vara Criminal de Jaciara, devendo o atestado ser encaminhado ao Supremo, no prazo de 5 dias. Já no caso de Jairo da Costa, o juízo da 3ª Vara Criminal de Jaciara também enviou o atestado de pena a cumprir e informações para fins de remição. A PGR manifestou pelo reconhecimento do direito do réu à remição de 69 dias de sua pena pelo trabalho. O ministro também homologou e determinou expedição de novo atestado de pena.
Por Gazeta Digital 21 de agosto de 2025
O “dono da quebrada” da região do Osmar Cabral, em Cuiabá, foi preso durante a Operação Ludus Sordidus, deflagrada pela Polícia Civil nesta quinta-feira (21). Sebastião Lauze Queiroz de Amorim, conhecido como “Vovô”, é apontado como líder de uma organização criminosa que comandava crimes como tráfico de drogas, jogos de azar e lavagem de dinheiro em bairros como Osmar Cabral, Jardim Liberdade e adjacências. Segundo as investigações conduzidas pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) e pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco), o criminoso buscava consolidar poder através de uma imagem “assistencialista”, estratégia usada por facções para ganhar respaldo popular, utilizando o time SN Futebol Clube. “Esse líder atuava em bairros específicos e, por meio de diversas práticas criminosas, se valia de uma suposta imagem de benfeitor para se aproximar da população carente. Ele era presidente de um time de futebol, promovia ações sociais como doação de cestas básicas e gás, justamente para atrair a simpatia da comunidade”, destacou o delegado da Draco responsável pelas investigações, Antenor Junior Pimentel Marcondes. A Polícia Civil definiu essa prática como uma forma de “lavagem de imagem”. “É uma estratégia criminosa para que a população veja esse indivíduo como protetor, quando, na verdade, por trás dessa fachada, existe uma cadeia de delitos graves. Nossa ação desarticulou essa estrutura e conseguiu descapitalizar praticamente todos os bens identificados como frutos do crime”, explicou outro delegado. Na operação, autorizada pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias de Cuiabá, foram cumpridos 10 mandados de prisão preventiva, em que 8 já foram cumpridos, 8 de busca e apreensão, além do sequestro de 7 imóveis e do bloqueio de contas e valores que somam mais de R$ 13,3 milhões. Durante o cumprimento das ordens judiciais, o irmão de Sebastião, João Bosco, considerado seu braço direito, foi baleado em confronto com policiais. Ele também era um dos responsáveis pelo time de futebol usado como fachada pela facção. “As investigações mostram que ele já havia alcançado um alto patamar financeiro dentro da facção criminosa. Prendê-lo significa desarticular um núcleo importante da organização e enfraquecer sua influência sobre a comunidade”, finalizou o delegado Gustavo Colognesi Belão, titular da GCCO. Outros alvos Gerente da Policlínica do Jardim Glória, em Várzea Grande, identificado como Renan Curvo da Costa, 31, é um dos presos na Operação Ludus Sordidus, que desarticulou uma facção criminosa envolvida em tráfico, estelionato, exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro. O ‘influenciador’ Dainey Aparecido da Costa, conhecido como Deniz Bet, de Várzea Grande, também é um dos alvos da Operação Ludus Sordidus, que desarticulou uma facção criminosa envolvida em tráfico, estelionato, exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro. João Bosco Queiroz Amorim, irmão de Sebastião, foi baleado durante Operação Ludus Sordidus, que desarticulou uma facção criminosa envolvida em tráfico, estelionato, exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro, na manhã desta quinta-feira (20), em Cuiabá. 
Por Persio Oliveira 21 de agosto de 2025
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da subcomissão que analisará a jornada de trabalho no Brasil, afirmou que o relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da escala 6x1 deve ser apresentado em até 90 dias. O parlamentar prevê a realização audiências públicas para ouvir empresários, trabalhadores, professores universitários e representantes do governo, e disse que a intenção é que o parecer seja discutido posteriormente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. “Vamos avaliar quais setores ainda adotam a escala 6x1 e quais efeitos essa mudança teria”, pontuou. A subcomissão foi instalada nesta terça-feira (19) e ficará vinculada à Comissão de Trabalho. O colegiado discutirá a proposta, que também prevê a jornada 4x3 e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. Segundo o plano de trabalho divulgado pelo parlamentar, a subcomissão busca “consolidar uma proposta consensual que viabilize o avanço dessa agenda, garantindo a sustentabilidade das políticas públicas de Estado, a viabilidade econômica das empresas de todos os portes — em especial micro e pequenas empresas — e a proteção dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras que reivindicam jornadas menores, sem prejuízo da remuneração.” Além disso, o documento cita cinco objetivos específicos do grupo: - Estudar os impactos da redução da jornada de trabalho no Brasil, considerando aspectos econômicos, sociais, jurídicos e produtivos, com atenção especial aos efeitos sobre a geração de empregos, a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores, a competitividade das empresas e a sustentabilidade das contas públicas. - Analisar as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que tratam da redução da jornada de trabalho ou de temas correlatos, como a regulamentação da escala de trabalho e a valorização do tempo livre. - Realizar audiências públicas, seminários e reuniões técnicas, com a participação de especialistas, representantes de entidades sindicais e patronais, acadêmicos e demais setores da sociedade civil interessados no tema. - Elaborar e apresentar relatório final, contendo diagnóstico, conclusões e recomendações legislativas voltadas ao aperfeiçoamento do marco normativo sobre a jornada de trabalho no país. - Propor iniciativas legislativas, sejam de natureza constitucional ou infraconstitucional, que reflitam os consensos e diretrizes construídos ao longo dos trabalhos desta subcomissão. A PEC  De forma geral, a PEC é voltada para a redução de jornadas de trabalho, em especial aos trabalhadores que atuam em regime de seis dias e um dia de descanso. A proposta também prevê a redução na carga horária, passando o limite de até 44 horas semanais para 36 horas por semana, além do máximo de oito horas por dia. A iniciativa partiu do movimento Vida Além do Trabalho e, agora, terá um longo caminho no Congresso. Após a fase de protocolo, o texto será analisado pela CCJ, para confirmar se as mudanças não violam pontos estabelecidos na Constituição. A iniciativa também conta com apoio popular, em coleta de assinaturas que superam os 3 milhões. A PEC não havia sido apresentada no ano passado por depender de avaliação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Erika Hilton (PSOL-SP), deputada responsável pela formalização do projeto, explicou que havia riscos pelo comando do colegiado estar à época com o PL (Partido Liberal) em 2024.
Por Gazeta Digital 21 de agosto de 2025
Operação Ludus Sordidus, da Polícia Civil, na manhã desta quinta-feira (21), desarticula a atuação de facção criminosa envolvida em crimes diversificados, dentre eles, jogos de azar, estelionatos, tráfico de drogas e dinheiro. Estão sendo cumpridos 38 mandados, sendo 10 de prisão, 8 de busca e apreensão, 8 sequestros de imóveis, 12 sequestros e bloqueios de contas e valores de mais de R$ 13,3 milhões. Segundo informações da Polícia Civil, as investigações iniciaram em dezembro de 2023, após a interrupção de uma reunião comunitária no bairro Jardim Liberdade, em Cuiabá. Na ocasião, integrantes de uma facção criminosa encerraram o encontro sob ameaças, em uma clara tentativa de demonstração de poder do grupo criminoso. Leia também - 'Prefeito deveria se preocupar em trabalhar e dar resultado', dispara governador A motivação dessa dissolução seria "política", pois a irmã de um dos investigados era pré-candidata a vereadora e a reunião teria sido interpretada como um evento político, devido à presença de um secretário de Estado. A investigação também apontou que a facção criminosa altamente estruturada é envolvida em crimes diversificados, dentre eles, jogos de azar, estelionatos, tráfico de drogas e lavagem de capitais. Atuação criminosa  Entre os alvos identificados está um dos líderes do grupo criminoso, que sob a fachada de ações sociais e atuação como presidente de time de futebol amador, na verdade, monopolizava as práticas criminosas em alguns bairros (denominada quebrada), controlando e lucrando com atividade criminosas de tráfico de drogas, estelionatos e jogos ilegais. Ele recebia mensalmente 10% dos lucros da plataforma de apostas ilegais, além de valores oriundos do tráfico e de golpes aplicados em plataformas de compra e venda pela Internet. Também foi identificado que um de seus liderados, mesmo faccionado que dissolveu a reunião de bairro, foi quem promoveu, mais tarde, as extorsões de comerciantes em Várzea Grande e Rondonópolis. Outro dos faccionados pertencente ao grupo é um conhecido influencer de Várzea Grande que ostentava grandes quantias em dinheiro, viagens e cruzeiros em redes sociais. Ele fazia parte do grupo que explorava "bets" financiando a facção e foi preso recentemente por tráfico de drogas. Os integrantes da facção criminosa ostentavam veículos de luxo e imóveis incompatíveis com renda lícita, como casas, prédios comerciais e galerias de lojas, sendo estes alvos de sequestro na operação, visando a recuperação de ativos e desarticulação do grupo criminoso. O grupo também contavam com o uso de pessoas interpostas (laranjas) para aquisição de veículos, bem como recebimento de valores de origem ilícita. Ludus Sordidus O nome vem do latim e significa “Jogo Sujo” remetendo ao contraste entre a imagem pública de dirigente esportivo e benfeitor comunitário e a realidade de liderança criminosa, atuando como “dono de quebrada” da facção criminosa. A expressão “Jogo Sujo” sintetiza a contradição entre o ideal esportivo e as práticas ilícitas que sustentavam sua influência.
Por Gazeta Digital 21 de agosto de 2025
“Não gosto de polêmica, gosto de mostrar resultado. O prefeito Abilio deveria também se preocupar em trabalhar e mostrar resultado”, sugeriu o governador Mauro Mendes (União) ao comentar as polêmicas envolvendo o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini. Em evento, na tarde desta quarta-feira (20), o chefe do Executivo estadual declarou que a população quer serviço prestado, não discurso. “Pode ter certeza, que é isso [trabalho] que a população vai cobrar. Comentar polêmica, falar de posicionamento, alguns fatos cotidianos, é importante, mas isso não enche barriga de ninguém no fim do dia, não transforma realidade. Digo isso a todos os prefeitos de Mato Grosso. Trabalhe e entregue resultado. Não existe Senhor do Bom Começo, existe senhor do Bonfin. Daqui a 4 anos terão que prestar contas do que foi feito”, disparou em entrevista durante inauguração em Várzea Grande. Nos últimos dias, o gestor da Capital se envolveu em situações que repercutiram negativamente entre seus seguidores, profissionais da educação, políticos e criou rusga com o governo do Estado. Em uma escola estadual, ele filmou alunos, cobrou a tabuada e expôs a resposta errada na internet. Apesar de cobrir o rosto dos menores, os estudantes eram conhecidos do meio escolar e foram constrangidos. Diante do erro, ele criticou a qualidade do ensino nas escolas estaduais. Rapidamente, o secretário Estado de Educação, Allan Porto, respondeu à crítica e avaliou de forma negativa a situação vexatória a qual os menores foram submetidos. Apesar das críticas, não houve intervenção em relação à conduta do prefeito em colocar menores na internet. Esta semana, Abilio voltou a criticar a qualidade de ensino na rede pública, em todos os níveis. Nominalmente, ele citou Mauro Mendes que, segundo ele, celebra a oitava posição no ranking nacional de educação. “Não tem do que se vangloriar [...]. Isso mostra que a política Paulo Freire não funcionou. Então precisamos repensar qual é a política adequada. Nós temos que voltar ao básico”, avaliou. A citação legou à frase mais repudiada do dia: “Mesmo que a escola pública, a faculdade pública no nosso estado, por exemplo, seja uma bosta, como a UFMT tem sido”. No contexto, ele argumentava que por causa do ensino ruim no ensino fundamental e médio, alunos da rede pública não conseguiam acesso ao ensino superior público. Assim, precisavam parcelar financiamento estudantil em instituições privadas, com aulas à distância e qualidade baixa. Questionado sobre o discurso, Mauro Mendes tentou escapar de responder. Disse que a UFMT tinha a reitoria para refutar este tipo de comentário e que não se pronunciaria. Contudo, declarou que é formado lá e cultiva respeito e carinho pela universidade. “Fui formado lá, sou filho da universidade pública, tenho o maior carinho e respeito pela oportunidade que ela me deu de transformar minha vida”, declarou. Além de Mauro Mendes, vários outros políticos se pronunciaram, destacando a importância da instituição para o ensino e pesquisa em Mato Grosso.
Por Agência Brasil 20 de agosto de 2025
A Polícia Federal (PF) informou nesta quarta-feira (20) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e o filho dele, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A decisão foi tomada após a PF concluir as investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. O governo dos Estados Unidos anunciou nos últimos meses uma série de ações contra o Brasil e autoridades brasileiras, como o tarifaço de 50% contra importações de produtos do país, uma investigação comercial contra o Pix e sanções financeiras contra o Ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky. Trump e integrantes de seu governo afirmam que Bolsonaro é alvo de uma "caça às bruxas" e que Moraes age contra a liberdade de expressão e empresas americanas que administram redes sociais. Em maio, a abertura da investigação na PF contra Eduardo e Jair Bolsonaro foi solicitada ao Supremo pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, para apurar a suposta atuação do parlamentar para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra Moraes, escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news. Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar em março e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. Um pedido de cassação contra seu mandato foi enviado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos) à Comissão de Ética da Casa, na última sexta-feira (16), após representações apresentadas pelo PT e pelo PSOL. Nesse processo, o ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado por mandar recursos, via pix, para custear a estadia de seu filho no exterior, enquanto ele buscava sanções que visavam pressionar a justiça brasileira. Julgamento do Golpe O ex-presidente Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo, cujo julgamente está marcado para 2 de setembro. Serão julgados neste dia os denunciados como integrantes do núcleo 1 na ação penal, apontados como líderes do conluio que, segundo a PF e a PGR, buscava reverter o resultado das eleições de 2022 e culminou nos atentados contra as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Jair Bolsonaro e mais sete aliados estarão no banco dos réus: Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Nessa ação, eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal e foi beneficiado por uma decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu do processo os crimes que ocorreram após a sua diplomação. Ramagem continua respondendo pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Os outros três núcleos de réus processados têm ações penais em fase de alegações finais, última etapa antes do julgamento, que deverá ocorrer ainda neste ano.
Por Folha de São Paulo 20 de agosto de 2025
As exportações de soja do Brasil para a China aumentaram 13,9% em julho em relação ao ano anterior, mostraram dados alfandegários chineses nesta quarta-feira (20), enquanto os suprimentos vindos dos EUA para o país asiático caíram 11,5%. O maior comprador de soja do mundo importou 10,39 milhões de toneladas da oleaginosa do Brasil no mês passado, ou 89% do total das importações, em comparação com 9,12 milhões de toneladas no ano anterior, segundo dados da Administração Geral de Alfândega da China. As chegadas dos EUA ficaram em 420,87 mil toneladas em julho, abaixo das 475,39 mil toneladas do ano anterior. No geral, as importações da China em julho atingiram recorde histórico o mês, com 11,67 milhões de toneladas. "As importações elevadas foram impulsionadas pela forte oferta brasileira e pelas preocupações persistentes com o comércio entre os EUA e a China, que estimularam a formação de estoques", afirmou Liu Jinlu, pesquisador agrícola da Guoyuan Futures. "Os riscos para o cenário estão nas negociações comerciais entre os EUA e a China e o impacto das políticas domésticas de controle da capacidade de suínos sobre a demanda", avaliou. De janeiro a julho, a China importou 42,26 milhões de toneladas do Brasil, uma queda de 3% em relação ao ano anterior, enquanto os embarques dos EUA totalizaram 16,57 milhões de toneladas, um aumento de 31,2%, segundo os dados. A China não fez pré-compra de soja da próxima safra dos EUA devido às tarifas altas, um atraso incomum que os comerciantes alertam que pode fazer com que os exportadores dos EUA percam bilhões em vendas, já que os compradores estão optando pelas cargas brasileiras para embarque durante a principal temporada de comercialização dos EUA. Em uma carta na terça-feira, os produtores de soja dos EUA pediram ao presidente Donald Trump que chegue a um acordo comercial com a China que garanta acordos significativos de compra de soja. No momento, as negociações estão suspensas até novembro, e os norte-americanos continuam cobrando taxa de 30% sobre as exportações chinesas. A China importou 561,03 mil toneladas de soja da Argentina em julho. As importações de soja do país de janeiro a julho atingiram 672.,63 mil toneladas, um aumento de 104,7% em relação ao mesmo período do ano passado. 
Por OlharJurídico 20 de agosto de 2025
No próximo dia 12 de setembro, será levado a leilão um dos imóveis rurais mais estratégicos da região de Sorriso, o bem possui 60.000 m², está localizado às margens da BR-163, km 769, e encontra-se registrado sob a matrícula nº 12.336 no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso Localizado em uma área de forte vocação industrial e comercial, o imóvel conta com estruturas modernas destinadas ao recebimento, classificação, secagem e armazenamento de grãos cultivados na região, sua posição é considerada estratégica por estar junto ao principal eixo de escoamento da produção agrícola do estado. Avaliado em R$ 29.225.635,95, o bem pertence à Indiana Agri, empresa do setor agrícola que já teve pedido de recuperação judicial negado e esteve envolvida em polêmicas no setor. O leilão foi determinado pelo juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) como medida para quitar dívidas da companhia.  O certame será realizado de forma online através do portal www.m7leiloes.com, onde os interessados devem se cadastrar até o dia 11/09/2025 para habilitar sua participação no certame. A expectativa é de que o pregão atraia grandes investidores pela localização privilegiada, e pela excelente estrutura consolidada do imóvel
Por Gazeta Digital 20 de agosto de 2025
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por meio do conselheiro Sérgio Ricardo, determinou nessa terça-feira (19), que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) tem 120 dias para implantar o novo sistema eletrônico de averbação que norteia o Governo do Estado na regulamentação do crédito consignado por meio de um novo decreto. As medidas que visam proteger os servidores consolidam encaminhamentos da Mesa Técnica nº 04/2025. Entre as inovações propostas estão o fim da contratação por telefone, a exigência de transparência contratual e o atendimento presencial para idosos e pensionistas. No controle do endividamento, a norma limita a margem a 35% da remuneração líquida e determina a oferta de educação financeira a partir do segundo empréstimo, além de instituir um programa permanente de prevenção ao superendividamento. “Quando o Tribunal assumiu as discussões dos empréstimos consignados, tinha consciência de que era seu papel enveredar por esse tema, que envolve mais de 100 mil servidores, mais de R$ 100 milhões por mês de pagamentos de consignados. Como o Tribunal tem a preocupação da destinação correta do dinheiro público, entramos no processo para saber o que estava acontecendo e já estamos sabendo muito do que aconteceu”, afirmou Sérgio Ricardo. A resolução estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) tem 120 dias para implantar o novo sistema eletrônico de averbação. O texto ainda determina a manutenção das suspensões de descontos de empresas já alcançadas por medidas administrativas. Além disso, a Seplag deverá contratar auditoria independente em até 30 dias. “A finalidade é realizar um exame abrangente dos contratos de consignados de servidores ativos, inativos e pensionistas, analisando a conformidade jurídica, administrativa e financeira, identificando cláusulas abusivas, práticas vedadas, assédio comercial e cobranças irregulares, bem como verificando o cumprimento da legislação estadual e federal, em especial quanto à margem consignável”, explicou o presidente. Durante a sessão, Sérgio Ricardo recomendou ainda a adoção de medidas para que o Mato Grosso Previdência (MTPREV) atue como consignatário. “Mato Grosso pode usar até R$ 300 milhões do seu Fundo de previdência para ajudar a resolver essas questões. Vamos propor que o Estado, para ajudar a resolver esse problema, use o dinheiro do próprio fundo. O Estado tem R$ 3 bilhões aí. Como está na qualidade A de sistemas positivos, pode emprestar uns R$ 300 milhões por mês para a resolução dessa situação.” O decreto O documento moderniza o sistema ao criar o Sistema Digital e o Portal do Consignado, que vão assegurar transparência e acesso em tempo real às informações. Apenas instituições autorizadas e com posto físico em Mato Grosso poderão operar, com juros limitados ao teto do Conselho Federal de Previdência (INSS). As mudanças ainda proíbem o cartão de crédito consignado, o uso indevido de dados pessoais e o assédio comercial. No campo da fiscalização, prevê a instalação da Ouvidoria Interinstitucional e a aplicação de sanções como multas, suspensão e descredenciamento de instituições infratoras. “Este vem sendo um trabalho conjunto entre várias instituições como a Assembleia Legislativa e o próprio Governo do Estado. Estamos chegando a um ponto que nem mesmo o Governo tinha ideia. Só que agora o Governo vem para dentro do processo e ajuda e tem o maior interesse em resolver a situação”, disse o presidente. Mesa técnica continua Na ocasião, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, autor do pedido de instalação da mesa técnica, defendeu que o resultado seja encaminhado ao Ministério Público do Estado (MPMT). “Vidas foram ceifadas, famílias foram destruídas. Nós não temos a prerrogativa de apurar crime, mas o Ministério Público tem o dever de investigar, então precisamos compartilhar isso com o Ministério Público para que o trabalho prossiga.” Além disso, defendeu que o Executivo passe a licitar esse tipo de serviço. “Muitas dessas coisas poderiam ter sido evitadas se há cinco anos tivesse sido respeitada a Comissão Parlamentar de Inquérito que presidi na Assembleia Legislativa enquanto deputado, quando propusemos uma série dessas soluções previstas na minuta. Toda essa baderna teve início com uma ação que, no meu modo de ver, embasou tudo isso, que foi a ausência de licitação para as consignatárias.” O conselheiro José Carlos Novelli também destacou a necessidade de o Executivo licitar os serviços. “Há uma preocupação porque existem servidores que estão tendo acesso aos consignados sem autorização da autoridade à qual estão vinculados. Ao final desse processo, ficando constatado, e como existem indícios gravíssimos de que não há controle das instituições que estão prestando esses serviços, eu vejo que há necessidade de o Executivo licitar”, pontuou. Já o conselheiro Antonio Joaquim chamou a atenção para o protagonismo do TCE-MT. “Não há instituição mais legítima para tratar de uma situação tão grave. Não somos Governo, não precisamos elogiar o Governo. Não somos oposição e não precisamos desqualificar ninguém. Temos legitimidade como órgão de fiscalização e harmonização para enfrentar o problema. A mesa técnica já cumpriu uma missão completa naquilo que lhe cabe, que foi essa auditoria macro, que levou a essa decisão.” O processo foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. A homologação da decisão normativa representa uma das etapas da mesa técnica instalada pelo TCE-MT em maio para discutir soluções para a crise do superendividamento dos servidores públicos estaduais. O trabalho é conduzido pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano e com relatoria do conselheiro Campos Neto.