O senador Flávio Bolsonaro (PL) aparece com 46% das intenções de voto para a Presidência da República, enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registra 44%, segundo pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (14). Os candidatos estão tecnicamente empatados, considerando a margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.  Encomendado pela Globo, o levantamento é o primeiro do instituto após a definição do segundo turno. A divulgação ocorre a 11 dias da votação, marcada para 25 de outubro. Na comparação com a simulação divulgada em 3 de outubro, antes do primeiro turno, os dois candidatos oscilaram dois pontos para cima. Naquela rodada, Flávio tinha 44%, e Lula, 42%. Com isso, a distância numérica entre eles permaneceu inalterada. A Quaest ouviu presencialmente 2.154 eleitores com 16 anos ou mais entre os dias 10 e 13 de outubro. O nível de confiança é de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-08729/2026.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, comentou sobre a agitação nos bastidores da Assembleia Legislativa (ALMT) em torno da vaga que abrirá na Corte de Contas. Segundo Sérgio Ricardo, o cenário de disputa é natural porque a vaga de Waldir Teis pertence regimentalmente à Assembleia. O chefe do TCE explicou que a movimentação e o alvoroço entre os parlamentares ocorrem porque, pelas regras do tribunal, qualquer conselheiro que já tenha completado o quinquênio mínimo pode solicitar a aposentadoria a qualquer momento.  "Veja, qualquer conselheiro hoje pode ser aposentado, qualquer um já tem tempo para se aposentar. Todos os conselheiros já completaram cinco anos aqui. Então, a partir do momento que o conselheiro completa cinco anos no Tribunal, ele já pode pedir a sua aposentadoria. Portanto, todos os conselheiros já têm condições de pedir a sua aposentadoria." A declaração do presidente do TCE justifica o clima em polvorosa no Legislativo estadual, onde 5 parlamentares já se movimentaram nos bastidores de olho na futura cadeira de Waldir Teis: Eduardo Botelho (MDB), Júlio Campos (União), Carlos Avalone (PSDB), Sebastião Rezende (União) e Dilmar Dal Bosco (União). Apesar da ansiedade política, o próprio Teis fez questão de frear a boataria durante sessão plenária. Ao afastar os rumores de saída antecipada, o conselheiro cravou que pretende cumprir seu ciclo até 2028 e avisou aos interessados: "Só para deixar bem claro para todos que não tem aposentadoria à vista".

O governador reeleito Otaviano Pivetta (Republicanos) sinalizou que o desenho de seu primeiro escalão para o mandato de 2027 a 2030 está longe de estar concluído. Após oficializar a nomeação de Eduardo dos Santos Manciolli na chefia da Casa Civil, o chefe do Executivo estadual confirmou que a reestruturação da máquina pública prevê novas e profundas mexidas em sua equipe. Questionado pela imprensa se o anúncio na Casa Civil seria o único movimento de peso na largada da transição, Pivetta foi direto e enfático ao projetar o futuro de seu staff. "Eu já anunciei um secretário. Uma importante secretaria, que é a chefia da Casa Civil. Até agora é só isso que tem decidido." Ao ser questionado se haverá outras alterações na equipe de governo, o governador disse: "Vai ter. Vai ter. Terão várias mudanças, vocês vão ver." As falas de Pivetta foram dadas nessa terça-feira (13) durante lançamento da Casa 22, espaço que passa a funcionar na capital mato-grossense como comitê central de apoio a Flávio Bolsonaro (PL) na disputa pela Presidência da República. As declarações de Pivetta ocorrem em um momento de intenso planejamento no Palácio Paiaguás. A missão de entregar um diagnóstico completo da estrutura administrativa e desenhar o projeto de reorganização da máquina pública, com foco em cortes de despesas e enxugamento de pastas, foi delegada ao ex-secretário de Fazenda Rogério Gallo. O redesenho do Estado ganha caráter de urgência devido à transição do sistema tributário nacional, que impactará diretamente a arrecadação de ICMS e os incentivos fiscais tradicionais de Mato Grosso, a exemplo do Prodeic. Diante das estimativas de perda de receitas com a introdução do IBS, o governo estadual articula alternativas para direcionar esforços à injeção pesada de recursos em infraestrutura, logística e rede energética, blindando a atração de investimentos na agroindústria.  Aval da Assembleia Legislativa A anunciada reestruturação administrativa já encontra terreno pavimentado no Legislativo estadual. O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), garantiu que o governador terá autonomia integral e respaldo do Parlamento para conduzir as mudanças e o enxugamento de gastos. "Eu acho que ele tem condições de fazer todas as reformas, porque está iniciando um governo agora, e se não der certo a culpa vai ser dele, então ele vai ter o apoio da Assembleia para fazer mudanças, para fazer alteração ou aquilo que ele entender ser importante para que o governo dê certo". Com um orçamento projetado em R$ 46,125 bilhões para 2027, onde cerca de 55% das receitas (R$ 25,34 bilhões) serão consumidos pela folha de pagamento e encargos sociais, a base governista na Casa aposta na eficiência para assegurar que as entregas cheguem efetivamente à ponta para a população.

A fixação da tese no Tema 1.127 encerrou a controvérsia sobre a penhora do imóvel do fiador em locação não residencial. Permanecem, contudo, hipóteses relevantes de proteção. Um pai assina como fiador do contrato de aluguel da loja do filho. Um amigo garante o ponto comercial de outro. Uma mãe aposentada entra como fiadora para que a filha consiga abrir o salão. Nos três casos, a assinatura é dada num dia de otimismo, quase como formalidade, e o documento some na gaveta. Três anos depois, o negócio fecha. Os aluguéis atrasados viram processo. E chega a notícia que quase ninguém espera: o juiz determinou a penhora da casa onde o fiador mora. Isso é legal. E, desde 2022, está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive quando o aluguel garantido é de um imóvel comercial. A exceção que poucos conhecem A Lei 8.009/1990 criou aquilo que se chama de bem de família: o imóvel onde a pessoa mora não pode ser penhorado para pagar dívidas. É uma proteção forte, e a maioria das pessoas sabe que ela existe. O que quase ninguém sabe é que essa mesma lei lista exceções. E uma delas, no artigo 3º, inciso VII, diz que a proteção não vale quando a dívida vem de fiança dada em contrato de aluguel. Ou seja: quem é fiador de locação entra numa categoria à parte. Durante anos, discutiu-se se essa exceção valeria também para aluguel comercial. O argumento de quem defendia a limitação era de que a regra existia para facilitar o acesso à moradia, e não para garantir o negócio de alguém. Os tribunais oscilaram, e houve até uma decisão de uma das turmas do próprio Supremo em sentido contrário. O que o Supremo decidiu Em março de 2022, o Plenário do Supremo encerrou a discussão ao julgar o Tema 1.127 da repercussão geral. A tese fixada foi direta: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial." A decisão não foi unânime, mas a tese tem efeito vinculante, e o Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento no Tema 1.091, em linha com a sua Súmula 549. A questão, hoje, está pacificada nas duas cortes. Três razões sustentaram a decisão, e vale entendê-las, porque explicam por que dificilmente isso vai mudar: A lei não distingue: O artigo 3º, inciso VII, fala em "contrato de locação", sem separar residencial de comercial. Quando o legislador quis diferenciar os dois tipos, fez isso de forma expressa em outros pontos da Lei do Inquilinato. Onde não distinguiu, não cabe ao juiz distinguir. Quem assina sabe o que está assinando: O fiador é pessoa capaz, que se oferece livremente como garantia. Ao assinar, ele aceita que todo o seu patrimônio responda pela dívida do inquilino. A fiança é o que faz o mercado funcionar: Entre as garantias possíveis, a fiança é a mais barata e a mais simples. Se o imóvel do fiador comercial ficasse protegido, a garantia perderia sentido e o locador passaria a exigir seguro-fiança, que custa caro, ou caução em dinheiro, que a lei limita a três aluguéis e por isso cobre pouco. Quatro situações em que a casa continua protegida Aqui está a parte prática, e ela tem consequência direta. A regra do Supremo é ampla, mas não cobre tudo. 1. A fiança assinada sem o cônjuge não vale O Código Civil, no artigo 1.647, inciso III, exige autorização do cônjuge para dar fiança, salvo no regime de separação absoluta de bens. E a Súmula 332 do STJ é taxativa: fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Não é meia garantia nem penhora só da parte de quem assinou: a fiança cai inteira. Dois detalhes importam: só o cônjuge que não assinou (ou seus herdeiros) pode alegar isso. E há decisões que afastam a proteção quando se prova que o fiador escondeu deliberadamente o estado civil para dar a garantia. 2. Caução em imóvel não é fiança Atenção à palavra: caução pode ser em dinheiro ou em bens, inclusive imóveis. Se o imóvel residencial foi dado em caução, e não em fiança, a situação muda por completo. A caução está prevista nos artigos 37 e 38 da Lei do Inquilinato e tem natureza jurídica diferente. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ já decidiram que o bem de família oferecido como caução em contrato de locação, inclusive comercial, continua impenhorável. O raciocínio é direto: a lista de exceções do bem de família é fechada, e o legislador escolheu a espécie (fiança), não o gênero (caução). A diferença entre essas duas palavras, num contrato, pode valer uma casa. 3. Fiança não se estende por conta própria O artigo 819 do Código Civil determina que a fiança seja feita por escrito e não admite interpretação ampliativa. Não se presume fiança, não se amplia o valor garantido por analogia e não se acrescenta obrigação que não esteja no texto assinado. 4. É possível se desobrigar da fiança Terminado o prazo do contrato, se a locação seguir por prazo indeterminado, o fiador pode se exonerar. Basta notificar o locador, nos termos do artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato, ficando responsável ainda pelos 120 dias seguintes à notificação. Muita gente permanece como fiadora por anos depois do fim do contrato original simplesmente porque nunca soube que podia sair. Antes de assinar Quem vai dar fiança deveria, no mínimo, fazer quatro perguntas: Qual é exatamente o valor que estou garantindo: só o aluguel, ou também condomínio, IPTU, multas e danos no imóvel? Por quanto tempo essa garantia dura, e o que acontece quando o contrato for prorrogado? Meu cônjuge está assinando junto, e isso está registrado no documento? Existe alternativa: seguro-fiança, caução em dinheiro, fiador cujo patrimônio não seja a própria moradia? E quem vai pedir a fiança a um parente ou amigo tem um dever que não é jurídico, mas é real: explicar, com todas as letras, o que está entrando no negócio. A maior parte dos conflitos que chegam ao Judiciário nasce de uma assinatura dada sem que ninguém tivesse dito isso em voz alta. Uma palavra final A decisão do Supremo é defensável: ela cobra coerência de quem assumiu um compromisso por vontade própria. O problema é que, na prática, muita gente assume esse compromisso sem a menor ideia do que está em jogo. A fiança continua sendo apresentada como um favor rápido, um papel a mais, uma gentileza entre conhecidos. Ela não é nada disso. Entender a regra antes de assinar não é tecnicismo jurídico. É a diferença entre ajudar alguém e se colocar em risco. ---- Juliana Prado Galvão Machado Mestranda, Pós-Graduada em Direito Empresarial Avançado e Direito Digital e Compliance (IBMEC); Direito Processual Civil (Mackenzie) e possui curso em Falências e Recuperação de Empresas (FGV).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto agora está pronto para análise no plenário do Senado. Se aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada uma vez que já foi aprovada na Câmara. De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para área da segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometendo criar um ministério da segurança pública após aprovação da PEC. O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com sugestões de mudanças. Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores dos requerimentos Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Viera (MDB-SE) não estavam presentes na sessão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores. “Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicado os destaques”, disse. Alencar informou à imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para votar o tema no plenário ainda antes do segundo turno das eleições, marcadas para 25 de outubro. “Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprova-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país." A PEC Entre outras medidas, A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública. A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema. “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto. Facções e milícias A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares. Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão. A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública. Fundos de financiamento Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator. A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal". A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Durante palestra feita na Semana do Conhecimento da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, fez um pronunciamento sobre a persistência da desigualdade de gênero, a violência contra a mulher e o apagamento histórico das contribuições femininas na ciência e na política. O evento reuniu estudantes e professores no campus de Cuiabá, em um momento em que dados locais, como os do Instituto Caliandra, revelam a urgência do debate em Mato Grosso, onde quarenta mulheres já foram mortas em 2026. “Apesar de termos uma Constituição que garante direitos iguais, nós não vivemos num mundo em que a igualação já se fez”, afirmou, lembrando os 38 anos do texto constitucional. “Nós somos uma sociedade muito preconceituosa no Brasil, uma sociedade machista, uma sociedade em que a misoginia permeia todas as relações”, pontuou nesta terça-feira (13). A palestrante alertou para o fato de que a exclusão feminina se manifesta até mesmo nos espaços de produção do conhecimento científico, um campo historicamente impermeável às mulheres. Para ilustrar a discriminação institucional e a apropriação do trabalho feminino, citou episódios marcantes da história global. Ao mencionar a física e química Marie Curie, pioneira no estudo da radioatividade e única pessoa a receber o Prêmio Nobel em duas áreas científicas distintas, Rosalind Franklin, cujo trabalho fundamental por difração de raios-X para a descoberta da estrutura do DNA, e de Jocelyn Bell, que descobriu os pulsares e viu seu supervisor ser laureado em seu lugar. “Nós temos uma dezena de casos como este na ciência, em que as mulheres tinham trabalhado, conseguido, a duras penas, chegar aos mesmos espaços, e não são reconhecidas”, observou. O apagamento das mulheres, segundo a ministra, não se restringe à ciência internacional, mas atravessa a própria construção da história do Brasil. Ela citou heroínas da independência e dos movimentos emancipatórios, como Hipólita Jacinta e Bárbara de Alencar, que foram sistematicamente omitidas dos registros oficiais. Já ao abordar a alarmante violência física que assola o país, a magistrada foi enfática ao caracterizar o feminicídio como reflexo direto da desigualdade de gênero. “Uma sociedade que mata uma mulher a cada menos de seis horas por ser mulher é uma sociedade de desiguais. [...] Eu, no início do ano, dizia para um grupo de mulheres: ‘melhor a gente avisar para os homens, parem de nos matar, porque nós resolvemos parar de morrer’, porque não param de matar a cada dia e com uma violência cada vez maior”, denunciou. Tratando dos direitos políticos, da representatividade institucional e do papel da educação, a ministra salientou que, embora as mulheres sejam maioria da população e do eleitorado, continuam sendo minoria no acesso a direitos efetivos e a cargos de liderança, inclusive no meio acadêmico. Por fim, reforçou que o conhecimento e a participação democrática plena, sem preconceitos e com respeito à pluralidade, são os caminhos fundamentais para a transformação social. “Não vamos chegar nunca a uma democracia se alguém achar que vai perder o voto. [...] Democracia é assim, democracia se faz com a pluralidade que é característica de um povo como o nosso, o povo brasileiro”, concluiu. Além das barreiras históricas, o cenário atual impõe novos desafios decorrentes do avanço de discursos que tentam relativizar conquistas femininas fundamentais. Recentemente, correntes ultraconservadoras voltaram a questionar direitos consolidados há quase um século, como o sufrágio feminino, além de disseminarem narrativas que alegam a suposta ineficiência da Lei do Feminicídio ou sustentam o falso argumento de que o crime “não existia” antes da tipificação legal. Esse negacionismo ignora que o assassinato de mulheres por razões de gênero sempre foi uma dura realidade social, mas permanecia subescrito, invisibilizado pelas estatísticas oficiais e tratado sem a devido enquadramento analítico e penal. Os dados estaduais reforçam a gravidade desse retrocesso discursivo frente à realidade dos fatos. O Instituto Caliandra, do Ministério Público estadual (MPMT), revelou que 40 mulheres já foram assassinadas este ano, aproximando-se da trágica marca de 57 vítimas registrada em todo o ano passado. Esses números evidenciam que, enquanto grupos políticos e de redes sociais tentam esvaziar a relevância das leis de proteção à mulher, a violência de gênero permanece em patamares alarmantes, exigindo a manutenção vigilante dos direitos conquistados e o fortalecimento de mecanismos de combate à misoginia.

Cinco pessoas morreram em acidentes nas rodovias federais de Mato Grosso durante o feriado de Nossa Senhora Aparecida. Segundo balanço divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), foram registrados 25 sinistros de trânsito entre sexta-feira (9) e segunda-feira (12), dos quais seis foram considerados graves. As mortes ocorreram em Itiquira, Nova Santa Helena, Cuiabá, Pontes e Lacerda e Cláudia, em trechos das BRs 163, 364 e 174. Em Nova Santa Helena, no km 960 da BR-163, uma colisão frontal entre um ônibus e uma caminhonete matou um homem de 41 anos, identificado como Ardi Mombelli Santos. De acordo com o registro da ocorrência, o ônibus transportava 41 passageiros e seguia no sentido sul-norte, enquanto a Chevrolet S10 prata trafegava no sentido contrário. O motorista do ônibus relatou que a caminhonete invadiu repentinamente a pista contrária. Ele tentou desviar para o acostamento à direita, mas não conseguiu evitar a colisão. O condutor da caminhonete morreu ainda no local e precisou ser retirado das ferragens pelo Corpo de Bombeiros. Nenhum ocupante do ônibus ficou ferido. Em Cuiabá, um homem ainda não identificado morreu após ser atropelado na noite de domingo (11), no km 399 da BR-364, próximo ao Ceasa, na região da Avenida Fernando Corrêa da Costa, no bairro Jardim Industriário. A ocorrência foi registrada por volta das 23h50. Segundo a Polícia Civil, a vítima foi encontrada na faixa da esquerda da pista, com indícios de atropelamento. Até o momento, não há informações sobre a dinâmica do acidente nem sobre o veículo envolvido. O homem estava sem documentos e não pôde ser identificado. Em Itiquira, uma pessoa morreu em um capotamento de utilitário no km 55 da BR-163. Em Pontes e Lacerda, uma pessoa morreu após uma queda de motocicleta no km 278 da BR-174. O quinto óbito foi registrado em Cláudia, no km 884 da BR-163, em outro capotamento. Durante os quatro dias da Operação Nossa Senhora Aparecida 2026, a PRF intensificou a fiscalização nas rodovias federais de Mato Grosso. Entre as infrações mais registradas estão 112 autuações por ultrapassagens pela contramão, 90 por irregularidades no licenciamento de veículos e 84 por problemas com equipamentos obrigatórios. As equipes também registraram 79 infrações por mau estado de conservação dos veículos, 64 por defeitos no sistema de iluminação e outras 61 por alterações nesse sistema. Ao longo da operação, 94 veículos e 396 Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) foram recolhidos. A PRF também prestou auxílio a 98 usuários das rodovias em situações de emergência. No combate à embriaguez ao volante, 2.581 motoristas foram submetidos ao teste do bafômetro. Sete pessoas foram presas por dirigir sob efeito de álcool.

O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios. A principal iniciativa é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados. Ao anunciar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a manutenção dessas dívidas dificulta o acesso ao crédito e o crescimento dos negócios. Segundo o presidente, a iniciativa busca permitir que os empreendedores retomem suas atividades em melhores condições. “Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, disse Lula durante a cerimônia de anúncio das medidas no Palácio do Planalto. De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta também permitirá extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas a esses débitos, além de retirar restrições decorrentes da inadimplência, possibilitando a regularização dos empreendedores perante o Poder Público. Desenrola 3.0 Outra medida anunciada é a negociação das dívidas privadas dos MEIs. O governo pretende utilizar os instrumentos do Desenrola 3.0 para comprar débitos junto a bancos e instituições financeiras. Segundo Durigan, o estoque dessas dívidas soma cerca de R$ 6 bilhões. A operação será realizada por meio de edital e exigirá descontos mínimos de 90% por parte dos credores. A expectativa é que a retirada simultânea das pendências públicas e privadas facilite o acesso dos empreendedores a novas linhas de crédito. Pix MEI O pacote também prevê a criação do Pix MEI, programa de transferência direta de recursos para investimento produtivo. A proposta é repassar até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos e melhorias capazes de ampliar a produção, a renda e o faturamento dos negócios. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o recurso não terá caráter de empréstimo e será acompanhado por ações de orientação e apoio aos beneficiários para a estruturação de projetos. Teto de faturamento Outra iniciativa é a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, sem reajuste há oito anos. A proposta enviada ao Congresso prevê elevação para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. O governo argumenta que a atualização permitirá a expansão dos negócios sem que empreendedores precisem limitar atividades para permanecer enquadrados na categoria. Durante o anúncio, também foi mencionada a possibilidade de uma segunda contratação por parte dos MEIs. Dispensa de nota fiscal para pessoa física A quinta medida é um decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas. A norma busca esclarecer dúvidas surgidas durante o debate das mudanças tributárias e também alcançará os chamados nanoMEIs, grupo com faturamento de até metade do teto da categoria. Prosperidade Ao encerrar o evento, Lula afirmou que as iniciativas resultaram de demandas apresentadas pelos próprios empreendedores e serão formalizadas por meio de projetos de lei e decretos. “Essas soluções a gente vai encaminhando, vai transformando em projeto de lei, vai transformando em decreto.” Segundo o presidente, o objetivo é criar condições para que mais brasileiros possam ampliar seus negócios, gerar renda e melhorar de vida. “A palavra prosperidade não é privilégio, é direito de todo mundo prosperar.”

A proposta que prevê o fim da escala 6x1 enfrenta nesta quarta-feira (14) seu primeiro grande teste no plenário do Senado. Os senadores devem votar, em primeiro turno, a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado por semana sem redução salarial. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda precisa superar etapas importantes antes de eventualmente se transformar em uma Emenda à Constituição. Para avançar, a proposta precisará receber ao menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores. O resultado definirá os próximos passos da tramitação e indicará o tamanho do apoio político à medida dentro da Casa. A expectativa em torno da votação aumentou após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluir a matéria na pauta do plenário. O tema vem mobilizando parlamentares favoráveis à aceleração da análise da proposta e também grupos que defendem um debate mais prolongado sobre seus impactos. A seguir, entenda o que será votado, o que acontece em caso de aprovação e quais etapas ainda precisam ser cumpridas até a conclusão do processo legislativo. O QUE SERÁ VOTADO NESTA QUERTA-FEIRA? A análise prevista para esta quarta não corresponde à votação definitiva da proposta. Antes da deliberação, os senadores ainda precisam concluir as duas últimas sessões de discussão exigidas pelo regimento interno do Senado. Em seguida, o texto será submetido ao plenário em primeiro turno. A PEC já passou pelas principais fases iniciais da tramitação. Foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável da CCJ do Senado em setembro. Agora, será apreciada por todos os integrantes da Casa. Como altera a Constituição Federal, a proposta precisa ser aprovada por pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos favoráveis. A votação desta quarta também servirá para medir, pela primeira vez, o apoio efetivo da Casa ao texto. A discussão ocorre após semanas de negociações envolvendo governo, oposição e representantes de diferentes setores econômicos. Parlamentares favoráveis à proposta afirmam possuir apoio suficiente para a aprovação em primeiro turno. Já grupos contrários defendem mais tempo para discussão e alertam para possíveis impactos sobre custos trabalhistas e organização das empresas. Além da disputa em torno do mérito da proposta, há divergências sobre o ritmo de tramitação. Enquanto alguns senadores tentam acelerar o processo, outros defendem um debate mais amplo antes da conclusão das votações. Outro fator importante é o quórum. Mesmo com a matéria pautada, a aprovação depende do voto favorável de pelo menos 49 parlamentares, um número expressivo para mudanças constitucionais. O QUE ACONTECE SE A PEC FOR APROVADA? Se a proposta obtiver os votos necessários, ela continuará tramitando no Senado. A aprovação em primeiro turno não altera imediatamente a Constituição nem muda as regras da jornada de trabalho. Ela apenas permite que o texto avance para a reta final do processo legislativo. Após essa etapa, ainda serão necessários: três novas sessões de discussão em plenário; votação em segundo turno; nova aprovação com pelo menos 49 votos favoráveis. Somente após a aprovação em segundo turno o Senado concluirá sua análise da proposta. Caso os senadores mantenham exatamente o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC poderá seguir diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional e passar a integrar a Constituição Federal. O TEXTO AINDA PODE SOFRER ALTERAÇÕES? Sim. Apesar de o relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), ter rejeitado as 36 emendas apresentadas até o momento, novas sugestões de alteração ainda podem ser apresentadas durante a tramitação em plenário. Caso alguma mudança seja aprovada, a PEC deixará de ter a mesma redação que passou pela Câmara. Nessa hipótese, o texto precisará retornar aos deputados federais para uma nova análise antes da promulgação, o que poderá prolongar o processo legislativo. VOTAÇÃO PODE OCORRER AINDA EM OUTUBRO? Existe essa possibilidade. Pelas regras normais do Senado, a proposta precisa cumprir novas sessões de discussão antes da votação em segundo turno. O regimento também prevê intervalo entre as duas deliberações. Entretanto, parlamentares governistas articulam a aprovação de um calendário especial para acelerar a tramitação. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), recolhe assinaturas para apresentar um requerimento que permitiria reduzir parte desses prazos. Segundo Davi Alcolumbre, nenhum pedido desse tipo havia sido apresentado formalmente até o momento. Caso isso aconteça, caberá ao plenário decidir se concorda ou não com a aceleração da análise. Se houver acordo entre os senadores, a votação definitiva poderá ocorrer ainda na segunda quinzena de outubro. O QUE PREVÊ A PEC DO FIM DA ESCALA 6X1? A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima semanal de trabalho no Brasil. Hoje, o limite constitucional é de 44 horas semanais. O texto aprovado pela Câmara reduz esse teto para 40 horas, sem permitir redução salarial. A proposta também garante dois dias de descanso remunerado por semana e determina preferência para que um deles seja concedido aos domingos. Na prática, a mudança elimina a possibilidade de adoção da escala 6x1 como modelo regular de jornada. O texto mantém o limite máximo de oito horas de trabalho por dia e preserva os pisos salariais das categorias. AS MUDANÇAS PASSARIAM A VALER IMEDIATAMENTE? Não. A PEC prevê uma implementação gradual para permitir a adaptação de empresas e trabalhadores. PRIMEIRA ETAPA Iniciada 60 dias após a promulgação da emenda: redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais; garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. SEGUNDA ETAPA Iniciada 12 meses após a primeira fase: redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais. Na prática, a implementação completa ocorreria cerca de 14 meses após a promulgação da emenda constitucional. A medida alcançaria a maior parte dos trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto, porém, prevê exceções e regras específicas. Atividades contínuas e consideradas essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão manter escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas. A proposta também estabelece tratamento diferenciado para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente em torno de R$ 21 mil mensais. Além disso, determina que uma futura lei complementar estabeleça regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.