O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) publicou hoje (3) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a abertura do prazo de inscrição para uma vaga de desembargador pelo critério de merecimento e a homologação da lista de inscritos para cargos diretivos do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e das ouvidorias da Corte para o próximo biênio. A vacância no Tribunal Pleno foi gerada pela aposentadoria da desembargadora Maria Erotides Kneip, oficializada nesta semana. A magistrada atinge a idade limite de 75 anos nesta quinta-feira (4), o que determina o seu afastamento compulsório do serviço público após uma trajetória iniciada na magistratura mato-grossense em 1985. Para a cadeira de desembargador, o edital fixa o prazo de inscrição entre as 12h do dia 8 de junho e as 19h do dia 12 de junho, a ser realizada exclusivamente via sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (TJMT). Os candidatos devem apresentar certidões de regularidade funcional, como a ausência de processos conclusos fora do prazo e de adiamentos injustificados de audiências. A escolha caberá aos 39 desembargadores do Pleno, baseada nos critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vagas homologadas no TRE-MT e Ouvidorias Na mesma edição, o TJMT consolidou a lista definitiva de magistrados inscritos para as funções diretivas e de representação eleitoral. Na categoria Desembargador para Juiz-Membro Titular do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), foram homologadas as candidaturas de Hélio Nishiyama, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues e Mário Roberto Kono de Oliveira. Já para as vagas de Juiz-Membro Suplente, concorrem Carlos Alberto Alves da Rocha, Marcos Regenold Fernandes, Ricardo Gomes de Almeida e Sebastião de Arruda Almeida. Para a Ouvidoria de Justiça, o desembargador Rodrigo Roberto Curvo e a juíza Tatiane Colombo disputam o cargo de Ouvidor Titular. A magistrada também figura como inscrita para a vaga de Ouvidor Substituto, concorrendo com o desembargador Deosdete Cruz Júnior, e para a Ouvidoria da Mulher, cargo disputado junto com a desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo.

O Governo de Mato Grosso publicou nesta terça-feira (02.6), no Diário Oficial do Estado, a convocação de 450 candidatos aprovados no concurso da Polícia Militar (PMMT) para reforçar os quadros da corporação. O chamamento foi anunciado pelo governador no dia 28 de maio. As nomeações contemplam 420 alunos-soldados e 30 alunos-oficiais, todos do cadastro de reserva dos concursos realizados em 2022. Desde 2019 já foram convocados 1.741 profissionais para cargos efetivos na Polícia Militar. Os atos de convocação são referentes aos editais nº 003 e nº 004, organizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).  O investimento integra as ações do Programa Tolerância Zero, que visa fortalecer a segurança pública em Mato Grosso, aumentando a presença policial e intensificando o combate à criminalidade em todas as regiões do estado. “Estamos fortalecendo a Polícia Militar porque segurança pública se faz com presença do Estado e valorização dos nossos profissionais. Esses novos convocados vão reforçar o combate à criminalidade em todas as regiões de Mato Grosso. O cidadão de bem precisa ter segurança, e o criminoso precisa entender que aqui existe tolerância zero contra o crime”, afirmou o governador Otaviano Pivetta. O secretário de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), Basílio Bezerra, destacou que a medida é fruto de planejamento financeiro e administrativo rigoroso. “Chamar esses 340 aprovados demonstra que o Governo de Mato Grosso cumpre seus compromissos e trabalha continuamente para recompor e fortalecer as forças de segurança. É mais segurança para o cidadão e mais estrutura para combater o crime organizado em Mato Grosso”. A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, ressaltou que a convocação representa avanço no fortalecimento das forças de segurança e no atendimento das demandas da população mato-grossense, especialmente nos municípios do interior do Estado. Os novos policiais vão fazer a formação e atuar em oito cidades-polo. “É o planejamento que o Governo do Estado coloca em prática para ampliar a estrutura da segurança pública. Um chamamento extremamente importante, principalmente para atender essas cidades-polo, levando mais segurança para a população", destacou. “Essa nova convocação reforça o compromisso e confiança que o Governo do Estado deposita na nossa gloriosa Polícia Militar, sendo mais um grandioso investimento na nossa instituição. Estamos prontos e unidos para recebermos e formarmos esses novos policiais, para que eles sejam reforços robustos para a defesa e proteção da nossa sociedade mato-grossense, com tolerância zero à criminalidade e enfrentamento direto às facções criminosas em nosso Estado”, afirma o comandante-geral da PMMT, coronel Claudio Fernando Carneiro Tinoco. Conforme o edital, os candidatos deverão realizar a entrega de documentos para análise de matrícula no Curso de Formação. O comparecimento deve ocorrer na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Esfap), em Cuiabá, para os alunos-soldados. Já os alunos-oficiais deverão se apresentar na Academia de Polícia Militar Costa Verde (APMCV), em Várzea Grande, nas datas e horários definidos no cronograma oficial. Além da entrega dos documentos, os convocados irão passar por inspeção de saúde, realizada pela Diretoria de Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho Militar (DGSSTM), como etapa obrigatória para ingresso. O ingresso na corporação ocorrerá inicialmente de forma provisória, na condição de aluno, sendo efetivado apenas após a conclusão do curso de formação, conforme previsto na legislação estadual.

O advogado Pérsio Landim esteve presente na 14ª edição do Fórum de Lisboa, realizada entre os dias 1º e 3 de junho de 2026, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), em Portugal. O evento reuniu acadêmicos, gestores públicos, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil do Brasil e da Europa para discutir o tema “Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais”. Reconhecido como um dos mais importantes encontros de reflexão sobre os desafios contemporâneos do Estado e da democracia, o Fórum de Lisboa promoveu debates sobre os impactos da transformação tecnológica nas estruturas políticas, econômicas e sociais, além de abordar questões relacionadas à sustentabilidade, saúde, governança e inovação. Ao prestigiar as atividades, Pérsio Landim elogiou a organização do evento e ressaltou o elevado nível dos painéis apresentados. Segundo ele, as discussões foram conduzidas por especialistas de referência em suas áreas, proporcionando reflexões relevantes sobre os desafios globais e as perspectivas para o fortalecimento das instituições democráticas. “O Fórum de Lisboa mais uma vez demonstrou sua importância como espaço qualificado de diálogo e construção de conhecimento. Os painéis apresentaram análises profundas e atuais sobre temas que impactam diretamente a sociedade, a economia e as relações internacionais”, destacou o advogado. Organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Lisbon Public Law Research Centre (LPL), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e pela FGV Justiça, o Fórum de Lisboa consolidou-se como um ambiente estratégico para o intercâmbio de ideias e a formulação de soluções para os desafios impostos pela nova ordem internacional e pelos avanços tecnológicos.

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio Saldanha Palheiro, afirmou que pretende retomar a advocacia após deixar a Corte em razão da aposentadoria compulsória aos 75 anos. A declaração foi feita durante o XIV Fórum de Lisboa, quando o magistrado destacou sua trajetória profissional e disse sentir-se plenamente apto para voltar à atividade que exerceu antes de ingressar na magistratura. “Me sinto habilitado física e mentalmente para voltar ao exercício da advocacia, onde comecei”, afirmou. Saldanha Palheiro ressaltou que dedicou 38 anos à magistratura, período em que atuou orientado pelos princípios da busca da verdade real e do equilíbrio entre as partes envolvidas nos processos. Segundo ele, a experiência acumulada ao longo da carreira será levada para a nova fase profissional. Antes de ingressar na carreira judicial, o ministro atuou por 12 anos como advogado de empresas. Agora, com a aposentadoria, pretende retornar à advocacia, desta vez na defesa dos interesses de seus clientes. “A postulação, evidentemente, é o interesse do constituinte. E o juiz da ocasião é quem vai ter, então, que dirimir o conflito e buscar a verdade”, declarou.  A saída de Saldanha Palheiro do STJ ocorre em cumprimento à regra constitucional que estabelece a aposentadoria compulsória dos magistrados aos 75 anos. Sua decisão de retornar à advocacia marca o início de uma nova etapa profissional após quase quatro décadas dedicadas à judicatura.

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, o pedido para desbloqueio dos bens de Nadim Makari, Cláudia Angélica Martins Makari e das empresas Sorriso Indústria Têxtil Ltda. e Fibra Cotton Investimentos e Participações Ltda., alvos da Operação Safra Desviada, que apura um esquema de desvio de safra e ocultação de ativos que teria causado prejuízo de R$ 140 milhões ao Grupo Lermen. Os alvos recorreram ao TJMT contra decisão do Núcleo de Justiça 4.0, que determinou o bloqueio de ativos financeiros até o limite de R$ 24 milhões para cada um. No recurso, alegaram que a medida inviabiliza a continuidade da atividade empresarial, uma vez que 32 colaboradores estariam sem receber salários. A dívida salarial informada é de R$ 129.803,68. Em decisão proferida no dia 20 de maio, o relator do caso, desembargador Gilberto Giraldelli, afirmou que o valor efetivamente bloqueado nas contas da Sorriso Indústria Têxtil foi de apenas R$ 1,5 mil, quantia muito inferior à folha salarial informada pela própria empresa. Para o magistrado, o fato demonstra que não há prova concreta de que a medida esteja inviabilizando a atividade empresarial.  “Conforme já ressaltado quando da apreciação liminar, o bloqueio efetuado nas contas da Sorriso Indústria Têxtil Ltda. atingiu o valor de apenas R$ 1.546,71, quantia que, sob qualquer perspectiva razoável, não possui o condão de asfixiar uma operação que declara folha salarial superior a R$ 129.000,00” , diz trecho do voto do relator. Gilberto Giraldelli destacou ainda que a diferença entre o valor bloqueado e a necessidade financeira alegada sugere que a empresa possui outras fontes de liquidez ou que houve movimentação prévia de recursos, o que reforça a necessidade de manutenção do bloqueio para garantir o ressarcimento à vítima. “Essa disparidade entre o valor bloqueado e a necessidade financeira declarada sugere que a pessoa jurídica detém outras fontes de liquidez ou que houve movimentação prévia de numerário, o que robustece a necessidade de manutenção da indisponibilidade de bens imóveis para garantir a futura recomposição do erário e a reparação da vítima”, destacou. No recurso, os alvos alegaram ainda que as operações financeiras realizadas pela empresa são legais e decorrentes de contratos de compra e venda de algodão e cessões de crédito. Também pediram a suspensão da decisão proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0. O magistrado, por outro lado, afirmou que a decisão que determinou os bloqueios está devidamente fundamentada em relatórios técnicos e de inteligência financeira produzidos pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), os quais apontam indícios da existência de um esquema organizado de desvio de safra, ocultação de patrimônio e possível lavagem de dinheiro envolvendo diversas pessoas e empresas, entre elas a Sorriso Indústria Têxtil Ltda. Safra Desviada Dezenove pessoas foram alvos da Operação Safra Desviada, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) no dia 25 de fevereiro deste ano, em Mato Grosso. O grupo é acusado de integrar uma organização criminosa especializada no desvio de grãos, causando um prejuízo estimado em R$ 140 milhões a empresas do setor agrícola. As ordens judiciais foram cumpridas em Cuiabá, Sorriso, Sinop, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Colíder, Nova Ubiratã, Boa Esperança do Norte e Campo Verde, além de cidades do Paraná, São Paulo, Pernambuco e Maranhão. Ao todo, o Gaeco cumpriu 180 mandados, incluindo 80 de busca e apreensão em residências, fazendas e empresas. As investigações revelaram que o esquema envolvia furto qualificado, estelionato contra idosos, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Um detalhe que chamou a atenção dos investigadores foi o uso de plataformas de apostas esportivas para movimentar e ocultar os recursos obtidos com os crimes. Além do bloqueio de contas bancárias de 56 alvos, a Justiça determinou o sequestro de mais de 70 veículos, entre caminhões e carretas, e a indisponibilidade de imóveis pertencentes a 20 pessoas físicas e jurídicas. Os alvos de Mato Grosso são: Joheberton da Silva Rondon (Beto), Suelene Aparecida do Carmo Nascimento, Felipe Faccio, Michele Faccio, Neodir Brandeleiro, Cledemir Luís Mocellin (Fofo), Joseandro Gomides da Cruz Lima, Sabrina Castilho Claro, Renan da Silva Rondon, Lucas Modesto Riboldi, Joevan Silva Dias, Fabiano Alipi da Silva, Monara Cervi, Maria Eduarda Mello, Ariozano Timóteo Junior, José Carlos Orta Junior, Cláudia Angélica Martins Makari e Nadim Makari.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (2), que o Pix “assusta os americanos”, ao comentar a proposta dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 25% sobre produtos importados do Brasil. O sistema de pagamentos brasileiro foi citado pelos norte-americanos como uma das justificativas para a medida. “A preocupação dos americanos é que ele [Pix] pode abalar muito e acabar com as empresas de cartão de crédito deles [EUA] que estão aqui no Brasil. E vai acabar mesmo, porque o Pix é gratuito, público e ninguém paga nada”, ponderou. Segurando um cartaz com os dizeres “O Pix é do Brasil”, Lula destacou que o país não aceita ser tratado como se fosse uma “republiqueta de banana”. As declarações foram dadas durante a inauguração do novo hospital universitário da UFCAT (Universidade Federal de Catalão), em Goiás. Mais cedo nesta terça, Lula já havia comentado que a medida americana estaria ligada aos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, que teriam buscado apoio nos Estados Unidos para pressionar seu governo. “Esses filhos do Bolsonaro conseguem ser piores do que ele, e são, na verdade, vendilhões da pátria. Foram pedir para que um país estrangeiro se intrometesse nas decisões brasileiras. É isso que vocês têm que dizer, em alto e bom som: são traidores. Por menos do que isso, Joaquim Silvério dos Reis, que delatou Tiradentes, foi enforcado”, reclamou Lula. Proposta tarifária Durante a madrugada desta terça-feira, o governo de Donald Trump divulgou a proposta de uma nova tarifa punitiva de 25% sobre diversas importações do Brasil. A medida faz parte de uma investigação aberta em julho de 2025 pelo USTR (Representação Comercial dos Estados Unidos, na sigla em inglês), que analisou políticas brasileiras nos setores digital, financeiro, ambiental e de propriedade intelectual. O Brasil tem até 15 de julho para adotar medidas “corretivas”, antes de ser alvo das taxas. No documento do USTR, as críticas se concentraram em cinco pontos: Tarifas preferenciais e desleais: acordos de bens comerciais com México e Índia por taxas menores, em setores produtivos nos quais os dois países são mais avançados e globalmente mais competitivos. Fiscalização anticorrupção: falhas na adoção de ações suficientes para combater suborno e corrupção. Proteção da propriedade intelectual: falta de aplicação das leis penais e regulamentações aduaneiras para combate à falsificação de produtos; falha na solução do problema de tempo excessivo para exame de pedidos de patentes, especialmente biofarmacêuticas; e ausência de medidas antipirataria consistentes e contínuas. Acesso ao mercado de etanol: em 2017, o Brasil descontinuou abruptamente o tratamento tarifário equilibrado que aplicava ao etanol e, desde então, não o tem oferecido de forma recíproca às exportações do combustível pelos EUA. Desmatamento ilegal: apesar de ter um arcabouço jurídico para combater essa prática, o Brasil tem falhado historicamente para efetivamente fiscalizar o cumprimento dessa legislação, e esse tipo de ação persiste. O vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou, em uma coletiva de imprensa em Brasília, que o governo federal não medirá esforços para evitar que as tarifas entrem em vigor. “Faremos o possível para que essa taxação não ocorra. O caminho é o diálogo, aliás, que já vinha ocorrendo, mas que, infelizmente, falsos patriotas sabotadores prejudicam e colocam seus interesses pessoais e eleitorais acima do interesse do país e do interesse público”, disse.

O Poder Judiciário de Mato Grosso vai funcionar em horário especial nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026. A medida prevê expediente das 8h às 15h enquanto o Brasil seguir na competição, sem prejuízo aos serviços considerados essenciais e ao plantão judiciário.  Inicialmente, o horário especial será aplicado nos jogos da fase de grupos já confirmados para a Seleção Brasileira. A estreia do Brasil acontece no dia 13 de junho, um sábado, contra Marrocos. Depois, a equipe enfrenta o Haiti, em 19 de junho (6ª feira), e a Escócia, no dia 24 de junho (4ª feira). O documento também estabelece que, caso o Brasil avance para as próximas fases da competição, o expediente reduzido continuará sendo adotado nos dias das partidas da seleção. Mesmo com a mudança temporária no horário de funcionamento, o Poder Judiciário de Mato Grosso informa que os serviços essenciais, atividades urgentes e o plantão judiciário permanecerão funcionando normalmente. As unidades judiciais e administrativas deverão organizar escalas e ajustar rotinas internas para assegurar a continuidade do atendimento ao público e da prestação jurisdicional. A portaria ainda prevê que os prazos processuais com início ou término nos dias de expediente especial serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, conforme estabelece o Código de Processo Civil. A regra também se aplica aos prazos administrativos e regimentais no âmbito do Judiciário estadual, exceto nos casos submetidos a regime próprio ou considerados urgentes.

A Polícia Federal realizou, nesta terça-feira (2), a Operação Stash House nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres e Rondonópolis, em Mato Grosso, além de Frutal, em Minas Gerais. A ação tem como objetivo desarticular uma organização criminosa investigada por atuar no transporte, armazenamento e distribuição de cocaína. A operação foi autorizada pela 5ª Vara Criminal de Rondonópolis. De acordo com as investigações, o grupo operava de forma estruturada, com funções bem definidas entre seus integrantes. Os criminosos utilizavam um galpão em Rondonópolis como ponto de armazenamento da droga, que era retirada de regiões ribeirinhas e posteriormente enviada para outros estados em veículos adaptados com compartimentos ocultos. Durante as diligências, as forças de segurança apreenderam aproximadamente duas toneladas de cocaína, volume que demonstra a capacidade logística da organização e a continuidade das atividades criminosas investigadas. A operação contou com o apoio do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e do Grupo Especial de Fronteira (GEFRON), cujas equipes atuaram diretamente nas apreensões e contribuíram para o sucesso das ações policiais.

O governo da China anunciou nesta terça-feira (2) o reconhecimento de todo o território brasileiro como área livre da febre aftosa. O anúncio foi feita durante visita do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, ao país e ocorre após mais de 20 anos de negociações. A decisão amplia oportunidades para as exportações de produtos bovinos e suínos procedentes do Brasil no mercado chinês, como miúdos e carne com osso. As exportações do agronegócio brasileiro com destino à China ultrapassaram US$ 50 bilhões em 2025. Durante a missão presidencial à República Popular da China, em maio de 2025, os dois países assinaram “memorando de entendimento entre o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Administração-Geral de Aduanas da República Popular da China na Área de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias”. O documento reforçou o diálogo sanitário entre os países e contribuiu para o avanço de medidas de interesse do setor agrícola brasileiro.