A partir desta segunda-feira (20), partidos políticos, candidatas e candidatos deverão informar à Justiça Eleitoral os recursos financeiros recebidos para o financiamento das campanhas eleitorais. Os dados deverão ser enviados em até 72 horas após o recebimento dos recursos, para divulgação na internet. A medida faz parte das regras de prestação de contas das Eleições Gerais de 2026 e busca dar transparência aos recursos arrecadados durante o período eleitoral. Contratação de despesas Outra regra que passa a valer é a possibilidade de partidos políticos, candidatas e candidatos contratarem despesas para preparação das campanhas e instalação física e virtual de comitês após a realização das convenções para a escolha das candidaturas, desde que os contratos sejam formalizados. O desembolso financeiro, porém, só poderá ocorrer após a obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), abertura de conta bancária específica para movimentação financeira da campanha e emissão dos recibos eleitorais. As regras estão previstas na Resolução do TSE nº 23.607/2019 e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Em decisão liminar proferida na segunda-feira (20), a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública impõe prazo de urgência para o presidente do Legislativo convocar sessão extraordinária sob pena de multa diária.  O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, concedeu medida liminar em Mandado de Segurança pelo Município, ordenando que o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, convoque imediatamente, em 24 horas uma sessão legislativa extraordinária. A decisão impõe um prazo rigoroso para que Cerqueira notifique pessoalmente todos os parlamentares e paute projetos para a Projeto de Lei nº 118/2026, destinado a alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481/2025, ampliando o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 5% para 20% do total da despesa orçamentária no município de Várzea Grande. Caso descumpra a ordem, o parlamentar responderá com multa pessoal e diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30 mil. No dia 15 de julho, a prefeita assinou os Decretos nº 68 e nº 69, declarando situação de calamidade financeira e fiscal no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG). A motivação central reside no estrangulamento da capacidade de remanejamento de verbas públicas. Uma emenda parlamentar havia reduzido o limite de abertura de créditos adicionais suplementares do Executivo de 30% para parcos 5%. Como a prefeitura já havia utilizado 4,99% dessa margem, a gestão Moretti ficou impedida de remanejar e aplicar recursos cruciais. Entre as verbas travadas pela falta de autorização legislativa está um montante de R$ 56.696.464,23, já disponível nas contas municipais e destinado prioritariamente à Secretaria Municipal de Saúde, além de aportes fundamentais para o Previvag, a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Além disso, a prefeita busca a aprovação urgente da adesão ao parcelamento especial de débitos previdenciários (exercícios 2019/2020) junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), medida indispensável para manter a certidão negativa da cidade e garantir o recebimento de repasses federais e convênios. No último dia 14 de julho 14 dos 23 vereadores da cidade protocolaram requerimento pedindo a presidência da casa realização de votação extra, mas pedido foi negado pelo presidente Wanderley Cerqueira.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou na segunda-feira (20) para a Polícia Federal (PF) as explicações recebidas de presidentes de partidos sobre a influência dos políticos na indicação de emendas parlamentares. Conforme a decisão, as manifestações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do presidente do PSD, Gilberto Kassab, serão enviadas à PF, que deverá tomar as providências cabíveis. "Considero relevante que tais informações sejam levadas ao conhecimento da Polícia Federal, visando aos atos de investigação cabíveis no âmbito de sua competência, inclusive para que seja possível a melhor análise das práticas existentes", decidiu o ministro. Entenda Na semana passada, Dino determinou que 21 partidos enviem ao Supremo explicações sobre a gestão das emendas. A medida foi determinada após o ministro bloquear R$ 119 milhões em bens que estão em nome do presidente do PL. A decisão foi um desdobramento da Operação Transparência, na qual a PF investiga desvios de emendas. Na decisão, Dino apontou a suspeita de que Valdemar pode ter feito indicações irregulares de emendas mesmo sem mandato. Valdemar é ex-deputado federal. Após cobrar explicações, Valdemar e Kassab foram os primeiros a enviarem suas manifestações. Kassab disse que não tem influência sobre a indicação de emendas parlamentares: "Em nenhum momento em todo o período de existência do Partido Social Democrático houve sequer menção sobre a possibilidade de o peticionante exercer influência na destinação de emendas parlamentares", declarou. Por sua vez, Valdemar disse que não tem cotas em emendas e não faz indicações formais de emendas ou ordena a execução de despesas. "O presidente nacional do Partido Liberal não dispõe de cota, reserva, titularidade, propriedade, cessão ou mecanismo jurídico de alocação de emendas parlamentares. Não apresenta emenda, não pratica a indicação formal, não delibera pela bancada ou pela comissão e não ordena a execução da despesa", afirmou. Na decisão em que determinou o bloqueio dos bens de Valdemar Costa Neto, Dino ressaltou que o ex-deputado não tem direito à indicação de emendas.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou edital para preencher vaga de desembargadora destinada exclusivamente a magistradas de carreira, pelo critério de merecimento.  A vaga foi aberta após a aposentadoria do desembargador Juvenal Pereira da Silva, que completou 75 anos de idade neste mês. A lista exclusiva de mulheres atende à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu uma política de alternância de gênero no Judiciário para a promoção ao segundo grau. As inscrições devem ser feitas até às 19h de sexta-feira (24). O último edital exclusivo para mulheres resultou na promoção da então juíza Gabriela Carina Kanul ao cargo de desembargadora. Na ocasião, a vaga foi aberta com a aposentadoria do desembargador Sebastião de Moraes. Também concorreram as juízas Ana Cristina Mendes, Amini Haddad Campos, Célia Regina Vidotti, Angela Regina Gimenez, Adriana Sant'Anna Coningham, Tatiane Colombo, Mônica Perri, Maria Farias Pinto, Milene Aparecida Beltramini, Eulice Jaqueline Cherulli, Ester Belém Nunes, Gleidi Bispo Santos e Christiane da Costa Marques Neves. A escolha seguirá os critérios como produtividade, desempenho jurisdicional, aperfeiçoamento técnico e conduta funcional. A decisão caberá aos 34 desembargadores que atualmente integram o Tribunal Pleno do TJMT. Além da vaga de Juvenal, o Tribunal também tem em andamento editais para nova presidência para o biênio 2027/28, além de outras três vagas à magistratura. Há consenso pelo nome do atual corregedor-geral de Justiça, desembargador José Lindote para assumir como presidente e Gilberto Giraldelli como vice, enquanto a Corregedoria-Geral da Justiça possui dois concorrentes: os desembargadores Helena Maria Bezerra Ramos e Rui Ramos Ribeiro. Previsão é que eleição ocorra em outubro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta segunda-feira (20) que 158.745.463 eleitores estarão aptos a exercer o direito de votar nas eleições presidenciais de outubro. A Justiça Eleitoral registrou crescimento de 2.291.452 (1,46%) eleitores em relação ao pleito de 2022. Datas O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República. O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno. Mais eleitores no Norte  De acordo com dados do TSE, a Região Norte do país ganhou o maior número de eleitores em relação ao último pleito presidencial. Houve aumento de 548.944 eleitores, número que representou alta de 4,37% no eleitorado regional. Em 2022, 12.560.410 pessoas estavam aptas a votar. Neste ano, serão 13.109.354. Exterior O eleitorado no exterior apresentou aumento de 31,82%. O número de brasileiros que vive fora do país passou de 697.078 para 918.876 pessoas. Quem está no exterior só pode votar para presidente da República. Mulheres De acordo com o TSE, o número de mulheres aptas a votar permaneceu no mesmo patamar em relação ao pleito de 2022, quando foram registradas 82.373.164 mulheres (52,65%) no cadastro eleitoral. Neste ano, as mulheres somam 83.877.126 (52,84%). Diversidade Após as eleições de 2022, a Justiça Eleitoral passou a exigir o preenchimento de dados sobre raça e cor no cadastro eleitoral. Com isso, todas as categorias apresentaram alta. O eleitorado pardo passou de 8.503.206 (2024) para 16.945.954 (2026), e o de pretos saiu 1.808.529 para 3.586.952. Os indígenas passaram de 155.661 para 287.157, representando alta de 84,47%. Pessoas autodeclaradas brancas saltaram de 5.292.130 para 11.691.204. Idade Conforme os dados do TSE, a principal faixa etária do eleitorado está no grupo de 40 a 44 anos, composto por 15.994.390 (10,8% do total). Em seguida, estão as seguintes faixas etárias: 45 a 49 anos (15.271.754); 35 a 39 anos (15.262.815); 30 a 34 anos (15.178.204) e 25 a 29 anos (14.990.259). Idosos Também foi registrado crescimento de 4.566.099 eleitores na faixa com mais de 60 anos. O crescimento demonstrou que a participação dos eleitores idosos nas eleições subiu de 21,02% para 23,60% do total. Jovens Por fim, os dados do TSE apontaram a queda de eleitores na faixa entre 21 a 34 anos. O número passou de 43.819.788 para 41.037.601. A participação no total caiu de 28,01% para 25,85%. Na faixa de 18 anos ou menos, houve queda de 606.468 eleitores. Nas eleições de 2022, 4.177.627 estavam aptos a votar. Em outubro, serão 3.571.159 de pessoas nessa faixa.

Às vésperas das convenções partidárias, o PL trabalha para reeditar a aliança firmada com o Novo nas eleições municipais de 2024, em Cuiabá. As conversas entre as siglas estão avançadas para que o empresário Marcelo Maluf (Novo) seja o candidato a vice-governador na chapa encabeçada pelo senador Wellington Fagundes (PL). Nos bastidores, a avaliação é de que o acordo está bem encaminhado e deve ser oficializado nos próximos dias, podendo ser anunciado dentro do calendário das convenções partidárias, que segue até 5 de agosto. A articulação busca repetir a composição construída na disputa pela Prefeitura de Cuiabá. Na ocasião, o Novo desistiu da candidatura própria, encabeçada por Reginaldo Teixeira, que tinha Vânia Rosa como vice, para apoiar a candidatura de Abilio Brunini (PL), movimento decisivo para consolidar a aliança entre as duas legendas na Capital, já que Abilio buscava uma vice mulher para aproximar do eleitorado feminino. Agora, a estratégia é levar a parceria para a disputa pelo Palácio Paiaguás, tendo Wellington Fagundes como candidato ao governo e Marcelo Maluf ocupando a vaga de vice. Maluf vinha se movimentando para disputar as eleições estaduais desde o ano passado, quando ainda integrava o PSDB. Neste ano, porém, deixou a legenda após mais de duas décadas de filiação e ingressou no Novo, ampliando as especulações sobre um projeto majoritário. Empresário do ramo da construção civil, Marcelo Maluf já teve o nome cogitado em outras disputas eleitorais. Em 2014, chegou a integrar a chapa do ex-governador Rogério Salles (PSDB) como primeiro suplente ao Senado. Agora, desponta como principal nome do Novo para compor a chapa do PL.

A Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), formada por PT, PCdoB e PV, decidiu adiar a convenção partidária que estava prevista para o dia 25 de julho. O evento foi remarcado para 30 de julho, quando a esquerda pretende reunir, em um único ato, partidos aliados e lideranças em um movimento para demonstrar unidade na disputa eleitoral em Mato Grosso. O apurou que a estratégia é transformar a convenção em um grande palanque político, reunindo não apenas os partidos da federação, mas também legendas do campo progressista, como PSB, PSD, PDT, Rede Sustentabilidade e PSOL. A intenção é realizar um evento conjunto. A convenção ocorrerá às 19h, no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá, e deve marcar a apresentação pública da aliança entre as siglas que apoiam a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Antes disso, a articulação ganhará um novo capítulo na sexta-feira (24), quando será realizada uma plenária para organizar o Comitê Popular de Luta de Mato Grosso. O encontro ocorrerá às 19h, na sede estadual do PT, e contará com a presença dos coordenadores nacionais da campanha de Lula, Gilberto Carvalho e Mônica Valente. Pela legislação eleitoral, as convenções partidárias podem ser realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. É nesses encontros que partidos e federações homologam oficialmente seus candidatos e deliberam sobre as coligações e demais aspectos da disputa. A Federação Brasil da Esperança já concluiu a montagem das chapas proporcionais para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e afirma que toda a documentação necessária foi entregue pelas legendas que compõem a federação. Com a mudança de data, a esquerda passa a dividir o calendário com o União Brasil, que também realizará sua convenção em 30 de julho. O partido comandado pelo governador Mauro Mendes deve oficializar as pré-candidaturas do grupo na mesma data, ampliando o peso político do dia no cenário eleitoral mato-grossense. Além do grande ato estadual, líderes do campo progressista também devem participar do ato nacional de lançamento da candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcado para 2 de agosto, em São Paulo.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) publicou edital para o preenchimento de uma vaga de desembargadora destinada exclusivamente a magistradas de carreira, pelo critério de merecimento. O edital é assinado pelo presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira. A vaga foi aberta após a aposentadoria do desembargador Juvenal Pereira, oficializada no último dia 2 de julho. O magistrado completou 75 anos, idade limite para permanência no serviço público. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pelo sistema eletrônico do Tribunal, entre as 12h desta segunda-feira (20) e as 19h de sexta-feira (24). No ato da inscrição, as candidatas deverão apresentar declaração de residência permanente na comarca onde atuam, além de certidões que comprovem a inexistência de processos conclusos fora dos prazos legais e de adiamentos injustificados de audiências. A vaga integra a política de alternância de gênero no preenchimento de cargos de segundo grau do Judiciário, conforme a Resolução nº 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida busca ampliar a participação feminina nos tribunais, com a meta de alcançar, no mínimo, 40% de mulheres na composição dessas Cortes. O último edital exclusivo para mulheres resultou na promoção da então juíza Gabriela Carina Kanul ao cargo de desembargadora. Na ocasião, a vaga foi aberta com a aposentadoria do desembargador Sebastião de Moraes. Também concorreram as juízas Ana Cristina Mendes , Amini Haddad Campos, Célia Regina Vidotti, Angela Regina Gimenez, Adriana Sant'Anna Coningham , Tatiane Colombo, Mônica Perri , Maria Farias Pinto, Milene Aparecida Beltramini , Eulice Jaqueline Cherulli, Ester Belém Nunes , Gleidi Bispo Santos e Christiane da Costa Marques Neves . A escolha seguirá os critérios previstos na Resolução nº 106/2010 do CNJ, que estabelece parâmetros objetivos para promoções por merecimento, como produtividade, desempenho jurisdicional, aperfeiçoamento técnico e conduta funcional. A decisão caberá aos 34 desembargadores que atualmente integram o Tribunal Pleno do TJ-MT. Cada candidata receberá pontuação com base nos critérios definidos pelo CNJ, que incluem produtividade, presteza no exercício da função, aperfeiçoamento técnico e observância ao Código de Ética da Magistratura. Outras vagas Paralelamente, o TJ-MT já conduz o processo de escolha dos substitutos da desembargadora Maria Erotides Kneip e do desembargador Dirceu dos Santos. A vaga de Maria Erotides será preenchida pelo critério de merecimento e conta com 25 juízes inscritos na disputa. Já a cadeira de Dirceu dos Santos será ocupada pelo critério de antiguidade e deverá ser destinada ao juiz Antonio Horácio da Silva Neto, o magistrado mais antigo da carreira apto à promoção. Além dessas, uma nova vaga será aberta ainda neste mês com a aposentadoria do desembargador Sérgio Ricardo de Arruda Valério, que completa 75 anos no próximo dia 27 de julho.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) reforçou o seu compromisso com o atendimento aos pequenos produtores rurais durante a primeira audiência da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, realizada nesta quinta-feira (16) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). No evento, a instituição foi representada pela defensora pública Silvia Maria Ferreira, coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária, que apresentou alternativas para desburocratizar o acesso dos cidadãos ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), o registro eletrônico obrigatório para os imóveis rurais. Em sua fala, a defensora destacou a urgência de se estruturar uma equipe técnica qualificada e dimensionada para suprir a grande demanda represada pela liberação de terras embargadas. Silvia também recomendou que o Estado ofereça capacitação contínua aos pequenos produtores para o manuseio do sistema informatizado do CAR, ressaltando o impacto econômico dessa medida.  Conforme explicou a defensora, “A liberação das restrições existentes sobre as terras dessas famílias é fundamental para que possam acessar financiamentos e manter a economia familiar”, oportunidade em que também alertou para a necessidade de readequar o valor das penalidades à capacidade financeira dos cidadãos vulneráveis, uma vez que eles não dispõem de recursos para quitar multas elevadas. A reunião da CST, proposta pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), concentrou-se na aplicação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, textos que regulamentam a regularização ecológica e o licenciamento simplificado para a agricultura familiar. O debate também girou em torno dos entraves estaduais no cumprimento do Código Florestal e no desenvolvimento de uma dinâmica que una conservação do meio ambiente, segurança jurídica e viabilidade produtiva. A Lei Complementar nº 830/2025 confere um tratamento mais brando, simplificado e proporcional às infrações ambientais registradas em assentamentos familiares e propriedades de até quatro módulos fiscais focadas em atividades agrossilvipastoris, modalidade também denominada Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF). Em paralelo, a Lei nº 13.349/2026 instituiu o Licenciamento Ambiental Simplificado para as atividades do pequeno produtor, agilizando as autorizações para os imóveis que cumprem os critérios de sustentabilidade cobrados pelo órgão ambiental do Estado, sem que as exigências da legislação percam o rigor. Para ingressar no novo modelo, os proprietários devem cumprir pré-requisitos rígidos, como manter o CAR regular e ativo, não ter embargos vigentes na área e apresentar uma declaração formal de conformidade ambiental, assumindo o ônus civil e administrativo por qualquer dano causado à natureza.