Férias coletivas e recesso de fim de ano: entenda as diferenças

Pérsio Landim • 23 de dezembro de 2024

Com o final do ano se aproximando, muitas empresas começam a organizar os períodos de descanso para seus colaboradores. Entre as opções mais comuns estão as férias coletivas e o recesso de fim de ano, duas modalidades de afastamento do trabalho que, apesar de semelhantes, têm regras distintas. Para esclarecer as diferenças entre elas, o advogado especializado em Direito do Trabalho, Pérsio Landim, explica as principais características de cada uma e os direitos dos trabalhadores.


As férias coletivas são um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentadas especificamente no artigo 139. Diferentemente das férias individuais, que são decididas pelo trabalhador, as férias coletivas são concedidas pela empresa, podendo abranger toda a organização ou apenas determinados setores. Essa modalidade de descanso visa otimizar a gestão da empresa, principalmente em períodos de menor demanda de trabalho ou até mesmo durante a paralisação das atividades por razões estratégicas.


As férias coletivas são uma ferramenta importante para as empresas, especialmente em períodos em que a demanda por serviços diminui ou a organização precisa suspender suas atividades de forma temporária. “A CLT possibilita que as férias coletivas sejam aplicadas a toda a empresa ou a setores específicos, conforme a necessidade do empregador. Esse é um mecanismo que oferece maior flexibilidade para o planejamento das férias, sem comprometer o funcionamento da organização”, destaca o advogado.


No entanto, a concessão de férias coletivas deve seguir regras claras e cumprir formalidades exigidas pela legislação. A empresa deve comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com, no mínimo, 15 dias de antecedência, informando as datas de início e término das férias e quais setores serão afetados. Essa comunicação também precisa ser enviada aos sindicatos e afixada nos locais de trabalho para garantir que todos os colaboradores tenham conhecimento da decisão. Além disso, as férias coletivas não podem ser inferiores a 10 dias corridos.


Por outro lado, o recesso de fim de ano, embora amplamente adotado pelas empresas, não é uma obrigação legal e não possui regulamentação específica na CLT. Esse descanso costuma ser concedido em períodos festivos, como o Natal e o Ano Novo, e tem como objetivo oferecer aos trabalhadores um tempo de repouso durante as celebrações de final de ano.


Pérsio Landim explica que, ao contrário das férias coletivas, o recesso não pode ser descontado das férias individuais do trabalhador, nem pode afetar o salário ou gerar banco de horas negativo. “O recesso é uma prática facultativa, ou seja, a empresa não é obrigada a concedê-lo. Quando adotado, o recesso é um benefício dado ao colaborador e não interfere nos direitos de férias do trabalhador”, esclarece o advogado.


Uma característica importante do recesso é que ele não gera compensação de horas nem é considerado parte das férias individuais. Ou seja, o trabalhador continua com o direito de usufruir de suas férias regulares, que devem ser concedidas de acordo com o que está previsto pela CLT, sem qualquer desconto pelo recesso.


A legislação também prevê um tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Lei Complementar 123/06, essas empresas estão dispensadas de comunicar as férias coletivas ao MTE, o que facilita o processo de concessão de descanso para os funcionários.


Porém, Landim alerta que, mesmo nesses casos, a empresa deve garantir que a comunicação seja clara com os seus colaboradores, para evitar mal-entendidos e garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.


Tanto para as férias coletivas quanto para o recesso, a comunicação clara e antecipada é essencial. As empresas devem garantir que os trabalhadores sejam informados sobre as datas e condições de descanso com antecedência suficiente, evitando confusões e garantindo que os direitos dos empregados sejam respeitados.


O advogado destaca a importância da transparência: “A boa comunicação é fundamental para evitar mal-entendidos. No caso das férias coletivas, a empresa precisa seguir todos os trâmites legais, enquanto no caso do recesso, é essencial que o trabalhador compreenda que se trata de um benefício e que isso não interfere em seus direitos de férias”. Além disso, ele recomenda que as empresas, independentemente do porte, utilizem os meios de comunicação internos mais eficientes, como e-mails ou sistemas de intranet, para informar a todos os funcionários sobre o período de descanso.


Em um período de final de ano, tanto as férias coletivas quanto o recesso são práticas que visam proporcionar descanso e bem-estar aos trabalhadores.


Contudo, é fundamental que as empresas compreendam as diferenças legais entre elas para garantir que seus colaboradores tenham seus direitos respeitados. A transparência na comunicação e o cumprimento das obrigações legais são essenciais para uma gestão eficiente e para o bom relacionamento entre empregador e empregado. Com as orientações do advogado Pérsio Landim, as empresas podem planejar adequadamente esses períodos de descanso e evitar complicações jurídicas.

Por Gazeta Digital 28 de maio de 2025
O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), em um tom ácido, disparou duras falas contra as empresas consignadas que realizam os empréstimos aos servidores aposentados do Estado, com juros irregulares e sem detalhes de sua contratação. Para o parlamentar, nos próximos dias informações surpresas irão surgir desarticulando o esquema que, em sua visão, exala corrupção, com possíveis grupos políticos envolvidos e torce para que o assunto torne caso de polícia. Em entrevista à imprensa, Júlio afirmou que a fraude dos consignados acontece há certo período, beneficiando pessoas que ainda não foram reveladas, em um esquema ‘vicioso’ tirando dinheiro dos servidores, os levando a beira do endividamento. O deputado cita que a principal empresa apontada como a maior prestadora do serviço de empréstimo, a Capital Consig, atua há muitos anos no Estado, sem fiscalização, por isso teria criado o ‘mecanismo’ que desconta juros irregulares aos servidores. “É uma grande falha com corrupção. Pode ter falha, mas com participação de alguém interessado. O que vem acontecendo há muito tempo, não é de agora, não é desse governo. Essa empresa já atuou em MT há muitos anos e criou-se um vício. E como não era bem patrulhada, bem fiscalizada, criou-se esse mecanismo de que, lamentavelmente, tira do pobre servidor público”, pontuou. Segundo o deputado, muitos servidores que já contrataram a Capital alguma vez já terminaram de quitar a dívida estabelecida, mas por falta de acesso às informações torna-se refém dos descontos exorbitantes. “Ao contratar um empréstimo de R$ 10 mil, sem ter acesso ao contrato, o servidor não sabe quantas parcelas, o valor, qual o juro cobrado, durante tantos anos. Tem gente que já terminou de pagar esse empréstimo e continua pagando hoje porque não tem o controle. Tem vezes que fazem parcelas de 120 meses, 96 meses, um empréstimozinho que é de R$ 10 mil termina virando R$ 70 mil”, emenda. Júlio ainda enfatizou que já tem a ciência que existem grupos políticos que possuem empresas financeiras que realizam esses empréstimos superestimados, porque sabem que é um ‘retorno certo’. “Nós sabemos que tem determinados grupos políticos que têm interesse com empresas credenciadas nesse sentido. Vários bancos, bancos virtuais, estão todos interessados. O melhor pé de pequi que tem hoje em termos de faturamento financeiro é ser credenciado por governo do Estado, por prefeituras municipais, pela Assembleia, pelo Tribunal de Justiça, pelas Câmaras Municipais, para emprestar dinheiro, porque é um dinheiro seguro. Só tem que estabelecer os juros”, dispara. Por último, Júlio finalizou a entrevista pedindo para que a Polícia Judiciária Civil entre no assunto para também investigar e apurar as ilegalidades porque o rombo a ser descoberto surpreenderá muita gente. “Eu acho que o Tribunal de Contas vai fazer uma análise técnica. Mas tinha que ter, sim, a polícia civil e também o Ministério Público estadual. Se vocês souberem o rombo que vai aparecer, vocês vão cair para trás”, finaliza.
Por Gazeta Digital 28 de maio de 2025
Membros do 'Comando C4' - "Comando de Caça Comunistas, Corruptos e Criminosos", grupo preso pelo assassinato do advogado Roberto Zampieiri, em Cuiabá, cobrava de R$ 50 mil a R$ 250 mil para cometer crimes contra civis e autoridades sob encomenda. Eles ainda contavam com um ‘arsenal de guerra’, com fuzis, lançador de rojões, pistolas e explosivos. A reportagem teve acesso à lista que foi encontrada pela Polícia Federal durante a investigação, que organiza a estrutura do grupo criminoso. Foi constatado que, para encomendar crimes contra civis, categorizados como “figuras normais”, o grupo cobrava R$ 50 mil. Para vítimas que são deputados e senadores, era cobrado um valor de R$ 150 mil. Já o valor para encomendar crimes contra ministros e membros do judiciário é de R$ 250 mil. Além de homicídios, o grupo atuava com a espionagem. Estrutura O ‘C4’ contava com 3 especialistas em informáticas – hackers. Além de uma equipe de ‘inteligência nacional’, sendo 6 homens e um coordenador para cada região. Foi descoberto ainda 5 células de reconhecimento e operações. Polícia ainda descobriu que eles contavam com 5 fuzis de sniper com silenciador, 15 pistolas com silenciador, munições, lança-rojão tipo AT de ombro, minas magnéticas e explosivos com detonação remota. Há ainda dois fuzis lançadores de dardos – tipo captura de animais. Cinco veículos grandes, 5 veículos pequenos, placas frias, rastreadores veiculares e telefones satélites. Eles ainda tinham “custos diversos”, seja para locar casas e apartamentos de forma temporária, pagar garotos e garotas de programa usados como iscas e, por fim, materiais de disfarças – como perucas, bigodes e outros. Prisões Dessa vez, a operação mirou no grupo por organização criminosa armada. São 5 alvos de prisão preventiva, sendo eles: Anibal Manoel Laurindo, Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas, Antônio Gomes da Silva, Hedilerson Fialho Martins e Gilberto Louzada da Silva. Aníbal, Etevaldo, Hedilerson e Antônio já estão presos pelo crime contra o advogado. Produtor Rural Aníbal, de 73 anos, é o mandante do assassinato. Coronel Luiz Caçadini é o financiador. Antônio é o atirador que matou Zampieri e Hedilerson é o intermediário - ele emprestou a pistola 9mm para Antônio matar o advogado. Os alvos de medidas cautelares são: Salezia Maria Pereira de Oliveira, Davidson Esteves Nunes, Peterson Venites Kömel Jr. e José Geraldo Pinto Filho e José Geraldo Pinto Filho.
Por Gazeta Digital 28 de maio de 2025
Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (28), a 7ª fase da Operação Sisamnes, que investiga o assassinato do advogado Roberto Zampieri, em dezembro de 2023, em Cuiabá. Dessa vez, o objetivo é investigar novos mandantes e coautores do crime. Veja os alvos abaixos. São cumpridos 5 mandados de prisão preventiva, 6 de busca e apreensão em Mato Grosso, São Paulo e Minas Gerais. Há ainda medidas cautelares, como recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato e saída do país. Passaportes foram apreendidos. Conforme as informações divulgadas pela PF, a investigação descobriu a existência de uma organização criminosa responsável por espionagem e homicídios sob encomenda. Reportagem do apurou que os alvos com prisão decretada são: Anibal Manoel Laurindo, Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas, Antônio Gomes da Silva, Hedilerson Fialho Martins e Gilberto Louzada da Silva. Aníbal, Etevaldo, Hedilerson e Antônio já estão presos pelo crime. Produtor Rural Aníbal, de 73 anos, é o mandante do assassinato. Coronel Luiz Caçadini é o financiador. Antônio é o atirador que matou Zampieri e Hedilerson é o intermediário - ele emprestou a pistola 9mm para Antônio matar o advogado. Já Gilberto Louzada da Silva é militar do exército de Minas Gerais e instrutor de tiros. Os alvos de medidas cautelares são: Salezia Maria Pereira de Oliveira, Davidson Esteves Nunes, Peterson Venites Kömel Jr. e José Geraldo Pinto Filho e José Geraldo Pinto Filho. O caso  Roberto Zampieri tinha 56 anos e foi assassinado na noite do dia 05 de dezembro de 2023, na frente de seu escritório localizado no bairro Bosque da Saúde, na capital. A vítima estava em uma picape Fiat Toro quando foi atingida pelo executor com diversos disparos de arma de fogo. O executor foi preso na cidade de Santa Luzia, região metropolitana de Belo Horizonte (MG). Coronel do Exército, Etevaldo Luiz Cacadini de Vargas, foi preso em janeiro de 2024, em Belo Horizonte (MG), acusado de ser o financiador do crime.
Por Redação 27 de maio de 2025
Agora é oficial. Apaixonados pelo rock já podem preparar a camiseta de banda, o coturno e a bandana, pois Cuiabá receberá o show da banda norte-americana Guns n’ Roses ainda este ano. A informação, veiculada inicialmente por um perfil de página de fãs do grupo musical no Instagram no último dia 20 de maio, foi confirmada pelo secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso, David Moura, nesta terça-feira (27). David Moura comentou que ainda ontem, segunda-feira (26), esteve reunido com membros da equipe da banda para alinhar detalhes do show e garantiu que ainda esta semana o contrato será assinado. De acordo com o secretário, um grupo de 8 membros da equipe dos artistas estiveram na Arena Pantanal para uma vistoria técnica e, segundo ele, gostaram bastante do que viram e ficaram surpresos com a estrutura. Após a visita, a equipe partiu rumo ao Rio de Janeiro. A data definitiva para a vinda da banda ainda não foi cravada, mas deve ocorrer entre fim de outubro e começo do mês de novembro. Questionado Moura confirmou que o show será na Arena Pantanal e não no Parque Novo Mato Grosso, como chegou a ser divulgado em alguns veículos. As movimentações intensas de obras e outros eventos que devem ocorrer para promoção do local. Em relação a valores de ingressos e outros detalhes, o secretário adiantou que ainda não há definições e que a equipe fará uma avaliação também em relação a este ponto. Moura acrescentou que a pasta deve se pronunciar de forma oficial ainda hoje ou até amanhã sobre o show. Além de Cuiabá, outras cidades brasileiras também estavam em uma lista divulgadas por fãs sobre destinos de shows no país para a tour Because What You Want & What You Get Are Two Completely Different Things 2025. São elas Florianópolis, São Paulo, Curitiba e Brasília.
Por Gazeta Digital 27 de maio de 2025
Um dos líderes do grupo que incitava automutilação, suicídio e outras práticas humilhantes na internet, adolescente de 15 anos e morador de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá), vendia fotos e vídeos pornográficos das vítimas, que são menores de idade. Ao mês, ele lucrava até R$ 3 mil. Durante coletiva de imprensa da Operação Mãos de Ferro 2, deflagrada nesta terça-feira (27), o delegado Gustavo Godoy, da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), contou que a investigação descobriu que ele abriu uma conta bancária falsa, usando o nome de uma mulher. Era por essa conta que o líder recebia o dinheiro das imagens vendidas online, por meio de grupos no Telegram. “Eram imagens vazadas dessas meninas, das vítimas, que ele vendia no ambiente virtual. Além disso, a gente constatou armazenamento desse conteúdo de pedofilia, imagens de nudez envolvendo menores”, disse. Delegado destaca que, além da maldade, o grupo pensou em lucro. “A gente apurou que as fotos eram vendidas por R$ 5, R$ 10. Se ele vendesse, de repente, 10 por dia, ganha R$ 100. Em um mês, são R$ 3 mil. Um adolescente lucrando isso. Ele sabia que era errado, tanto que usava a conta aberta com documentos falsos”, disse. O líder ganhava a confiança das vítimas, que conhecia online, trocavam “nudes” e, com base nisso, ele começava a extorquir as adolescentes. “Ele dizia que se elas não fizessem o que ele queria, ia divulgar as fotos para a mãe, para o pai, elas eram acuadas e coagidas a fazer esse tipo de conteúdo, se cortar, tomar água da privada e outros”, disse. Godoy relembra ainda que, além do episódio que a jovem pega água da priva e beber, o grupo a fazia comer pedaços de papel que estavam escritos os nomes dos membros do grupo. O delegado titular da DRCI, Guilherme Berto Nascimento Fachinelli, ressaltou a importância da continuidade e do aprofundamento das ações repressivas contra este tipo de criminalidade. “A atuação integrada entre os estados e o Governo Federal tem sido fundamental para identificar e neutralizar redes criminosas que operam no ambiente digital, aliciando vítimas vulneráveis. Essa operação representa mais um avanço no enfrentamento de crimes cibernéticos, reforçando nosso compromisso com a proteção da infância e juventude e com a responsabilização daqueles que atentam contra direitos fundamentais por trás da aparente impunidade da internet”. A operação ocorreu de forma simultânea em 12 estados brasileiros, com a participação das Polícias Civis do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e São Paulo. Ao todo, estão sendo cumpridos 22 mandados judiciais, incluindo busca e apreensão, prisão temporária e internação socioeducativa. As ações estão concentradas nos municípios de Manaus e Uruçará (AM); Mairi (BA); Fortaleza e Itaitinga (CE); Serra (ES); Sete Lagoas e Caeté (MG); Sinop e Rondonópolis (MT); Aquidauana (MS); Marabá, Barcarena, Canaã dos Carajás e Ananindeua (PA); Oeiras (PI); Lajeado (RS); São Domingos (SE); São Paulo, Guarulhos, Porto Feliz, Itu, Santa Isabel e Altair (SP).
Por Gazeta Digital 27 de maio de 2025
Justiça declarou inconstitucionais a lei que aumentou os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do de São José do Xingu (953 km de Cuiabá) para a mesma legislatura (2021-2024). A decisão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ). As leis são de dezembro de 2021 e fixavam o salário dos vereadores em R$ 4.7 mil mensais, com valor de R$ 7.2 mil para o presidente da Câmara. O prefeito receberia R$ 18.812,04, o vice R$ 9.406,02 e os secretários municipais R$ 5.9 mil. Em decisão unânime proferida pelo Órgão Especial da Corte, em sessão realizada no dia 15 de maio de 2025, a desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho destacou que “não restam dúvidas quanto à necessidade de aplicação do princípio da anterioridade na fixação dos subsídios de quaisquer agentes políticos”. Para a relatora, a promulgação das leis dentro da própria legislatura à qual se aplicariam configura violação ao texto constitucional. “As normas foram promulgadas em 14 de dezembro de 2021, já dentro da legislatura 2021–2024, razão pela qual resta configurada a ofensa constitucional”, pontuou. A magistrada ainda refutou a “manobra” da Câmara de que os projetos haviam sido votados ainda em 2020, mas só promulgados no ano seguinte. “A data que importa para efeitos de aplicação do princípio da anterioridade é justamente a data da promulgação, do mesmo modo que não é relevante que os efeitos concretos tenham sido aplicados apenas em 2022”, disse. Ao acolher a ação proposta pelo Ministério Público, a desembargadora também determinou que os valores pagos até o momento não deverão ser devolvidos, citando entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a Corte declarou a inconstitucionalidade das leis com efeitos válidos a partir da decisão e não retroativos. A fixação dos subsídios, conforme reforçou o acórdão, deve respeitar o princípio da anterioridade, sendo definida por cada legislatura para a seguinte. “Em homenagem à boa-fé, para que os beneficiados não sejam compelidos à devolução do quantum remuneratório percebido, entendo que merece acolhimento, pois em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal”, finalizou.
Por Gazeta Digital 27 de maio de 2025
O União Brasil em Mato Grosso, dirigido pelo governador Mauro Mendes, marcou para 2 de junho, a grande reunião partidária da sigla, unindo os correligionários para traçarem os próximos passos do partido diante das eleições de 2026. No ano passado, nas eleições municipais, o partido acabou liderando o ranking de sigla com mais prefeito eleito, embora tenha perdido em cidades importantes como em Cuiabá, onde lançou Eduardo Botelho; Várzea Grande apoiando Kalil Baracat (MDB) e Rondonópolis com a derrota de Thiago Silva (MDB). A informação foi confirmada pelo deputado estadual Júlio Campos em entrevista nesta segunda-feira (26). De acordo com o parlamentar, mesmo faltando mais de um ano para as eleições, o encontro vem tarde, diante das movimentações de outros partidos. “Dia 2, haverá uma reunião do partido, com a presença dos membros do diretório municipal e do diretório estadual. É necessário começarmos a nos posicionar, é uma preocupação grande, da bancada estadual na Assembleia por inatividade do diretório regional que não prepara uma chapa para disputar a Assembleia e a Câmara”, disse o deputado. Campos ainda opinou que apenas as candidaturas ao Estado e Senado estão pré-definidas, citando Jayme Campos e Mauro Mendes, respectivamente. Ele lembra que a sigla sequer tem nome suficiente para disputar a Câmara Federal e já teme um desfalque na bancada estadual na Assembleia Legislativa. “Para majoritária temos dois nomes definidos, Jayme ao Governo e Mauro ao Senado, mas temos que montar chapa boa para federal, que temos dois ou três nomes: Gisela Simona e Fábio Garcia”, explica. “A Janaina Riva e sua equipe, com o Leo Bortolin, faz um grande trabalho municipalista fortalecendo a chapa do MDB. O Republicanos, comandado pelo vice-governador Pivetta, já está se movendo com Neri Geller. O Podemos, já está agregando uma belíssima chapa. O PT e o Fávaro estão se movimentando. Nós estamos parados. Precisamos começar agilizar, se for 30 vagas na Assembleia, temos que ter 31 candidatos. Temos que trabalhar agora com ex-prefeitos e vereadores”, continua. O União Brasil em Mato Grosso, foi o partido que mais elegeu prefeitos nas eleições no Estado. A sigla considerada Centro Direita conseguiu fazer 60 prefeitos. Em segundo lugar surge o Partido Liberal, regido pelo ex-vereador rondonopolitano Anânias Filho, com 22 prefeituras. Por fim, o MDB, tocado por Carlos Bezerra, elegeu 17 prefeitos.
Por Mídia News 27 de maio de 2025
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta terça-feira (27), a Operação Ludificatum, para cumprimento de 12 mandados de busca e apreensão contra investigados envolvidos em fraudes em concursos públicos realizados em diversos estados do país. A ação, coordenada pela Delegacia de Ribeirão Cascalheira, ocorre nos estados de Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná. As investigações apontam que duas empresas, pertencentes a familiares, organizaram concursos públicos com suspeita de fraudes em diversos municípios do país, com diversas irregularidades que comprometem a lisura dos processos. Nos endereços físicos cadastrados nos sites e registros oficiais das empresas investigadas funcionam outras empresas, o que reforça questionamento sobre o processo de elaboração, impressão e correção das provas. Os documentos e depoimentos mostram que, por vezes, a contratação dessas empresas está ligada a uma rede de favorecimento envolvendo familiares e associados, o que pode caracterizar a manipulação de concursos e prejudicar candidatos que participaram de forma legítima. Também foi constatado que muitas questões das provas eram idênticas entre as duas empresas, indicando o compartilhamento de banco de dados. A investigação teve origem em denúncia formalizada pela Unidade de Controle Interno do Município de Ribeirão Cascalheira, que apontou irregularidades no concurso público nº 01/2024 realizado pela Prefeitura local, incluindo suspeitas sobre o processo licitatório, curto prazo para execução do concurso violando disposição legal, contratação via dispensa de licitação e favorecimento na aprovação de diversos candidatos ligados ao poder público municipal. Entre os casos investigados, destaca-se um boletim de ocorrência de 2020 em Caiapônia (GO), onde uma empresa teria tentado coagir concorrentes da licitação oferecendo dinheiro para desistência, e outro registro em 2021 em Gaúcha do Norte (MT), em que houve confusão na aplicação do concurso para auditor interno, gerando dúvidas sobre a validade do certame. Em Jaciara, a suspeita de fraude foi identificada no processo licitatório para contratação de empresa organizadora, indicando direcionamento do certame para uma das empresas envolvidas, ambas pertencentes a parentes. Segundo o delegado de Ribeirão Cascalheira, Diogo Jobane Neto, responsável pelas investigações, a ausência de garantias mínimas de segurança digital, somadas às falhas na contratação e execução do concurso reforçaram a necessidade de diligências para esclarecer a extensão das irregularidades e possíveis fraudes. “A falta de uma banca examinadora legítima, ausência de endereço físico, associadas a uma série de outras falhas e irregularidades, como ausência de registros de empregados, levantou dúvidas sobre a idoneidade da empresa, que não comprovou sua capacidade técnica para realizar concursos públicos e sequer informou quem seriam os profissionais responsáveis pela elaboração e aplicação das provas, comprometendo a confiança no processo”, disse o delegado.
Por Gazeta Digital 27 de maio de 2025
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) investiga a empresa Capital Consig S.A, responsável por empréstimos consignados aos servidores estaduais. O inquérito foi instaurado após denúncias de fraudes e práticas lesivas aos funcionários públicos. Na tarde desta segunda-feira (26), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também implementou uma mesa técnica para apurar as queixas dos servidores quanto a práticas abusivas. Há casos em que o servidor contratou R$ 2 mil e a dívida já passa dos R$ 700 mil. Outras denúncias tratam de valores contratados superiores aos recebidos e taxa de juros calculada sobre o montante maior. O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior aponta, ainda, a necessidade de apurar a responsabilidade da empresa e de eventuais instituições financeiras terceiras pela execução irregular dos serviços, bem como a necessidade de adoção de medidas corretivas para reparação dos danos causados aos consumidores e prevenção de novas irregularidades. A tramitação do inquérito decorre da força-tarefa instituída pelo Decreto Estadual nº 1.454, de 20 de maio de 2025, com o objetivo de apurar indícios de práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores, identificadas nos relatórios de auditoria elaborados pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE). Os documentos apontam que, no contexto dos contratos de crédito consignado firmados entre servidores públicos estaduais e a empresa Capital Consig S.A., houve a liberação de valores inferiores aos acordados nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB). Além disso, em diversas operações, os valores efetivamente creditados nas contas dos servidores foram inferiores aos estipulados nos contratos, gerando prejuízo financeiro aos consumidores. Também teria sido identificada a transferência indevida da execução dos serviços de concessão de crédito consignado para terceiros não autorizados. “Os relatórios apontam que parte das operações de crédito foi transferida para instituições financeiras não conveniadas ao Estado, como a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e a BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, sem autorização da SEPLAG ou da Desenvolve MT”, destacou o promotor de Justiça. Segundo o promotor, os servidores públicos relataram significativa dificuldade para acessar os contratos de empréstimo firmados, tendo, em muitos casos, recorrido a órgãos de defesa do consumidor. “A terceirização comprometeu gravemente a rastreabilidade das operações, a segurança contratual e a clareza das informações prestadas aos servidores, em afronta à legislação consumerista e às normas de regência dos convênios públicos.” Para o promotor de Justiça, embora a empresa tenha reconhecido algumas falhas e alegado ter adotado medidas corretivas, estas foram implementadas apenas após a instauração de procedimento administrativo, sem correção monetária dos valores devidos e sem ampla comunicação aos consumidores afetados.
Por Gazeta Digital 26 de maio de 2025
Durante a implantação da mesa técnica para discutir o superendividamento do funcionalismo público, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo, definiu a situação como uma "bagunça generalizada na vida do servidor” e demonstrou surpresa e estranhamento com os valores de consignados registrados. Conforme dados levantados, de 104 mil servidores públicos do Estado, estima-se que 62 mil deles, um percentual de mais de 59% possuam empréstimos consignados. Além disso, 42% excedem os limites de empréstimos. “Temos que revisar. Tem números que me parecem estranhos, exorbitantes demais. Iremos visitar todos esses nomes e números. Vamos discutir isso. Tem caso de servidor que só pode ser erro, ele emprestou R$ 2 mil e deve R$ 717 mil, deve ser um erro, uma distorção, não tem como. Tem um que emprestou R$ 1.205 e deve R$ 6 mil, emprestou R$ 14 mil e deve R$ 8.801, emprestou R$ 1 mil e deve R$ 299 mil”, disse. Dados repassados pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) ao Tribunal de Contas de abril de 2025, referente aos últimos 36 meses e apresentados durante a reunião, mostram exemplos de créditos concedidos em que servidores receberam um valor, mas no contrato constam dívidas mais que o triplicadas em alguns casos. Os dados chamaram atenção e chegaram a ser apontados como possível erro de extração do sistema ou mesmo casos reais que serão avaliados e analisados. Sérgio Ricardo ainda citou que existem 4 mil ações de servidores que entraram na Justiça questionando juros e situações que constam empréstimos em um valor, no entanto, o recebimento se dá em outro. Ele ainda avaliou que a empresa Capital Consig deve estar “perdida” ou “equivocada” nos números e citou falta de capacidade técnica e competência do gerenciamento de números, que avaliou como um caso de repercussão nacional. Entre os valores apresentados repassados a empresas consignatárias, estão R$ 1,363 bilhões de maio de 2022 a abril de 2023, R$ 1,562 bilhões de maio de 2023 a abril de 2024 e ainda R$ 1,714 bilhões de maio de 2024 a abril de 2025. Entre as consignatárias com os maiores repasses, a Capital Consig figura com um crescimento de R$ 4.589.207,27% ,tendo recebido R$ 106.351 no 2º quadrimestre de 2022 e R$48.807.650 no 1º quadrimestre de 2025. Para o presidente do Tribunal, o decreto nº 691 de 12 de setembro de 2016 que regulamenta a situação dos consignados é “confuso” e sugere que a partir da instalação da mesa, em conjunto com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) por meio de seus deputados, uma nova lei seja criada para definir um teto para os empréstimos. “A ideia é organizar isso, o Tribunal vai sugerir e orientar. Hoje vai sair daqui uma orientação do TCE-MT uma revisão geral neste decreto. [...] Não dá mais pra continuar assim, temos que ter diretrizes”, pontuou.
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