Medida acrescenta três dias úteis à suspensão; contagem será retomada em 1º de outubro, enquanto o atendimento ao público volta na segunda-feira (28) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ampliou até quarta-feira (30) a suspensão dos prazos processuais, que estava prevista para terminar nesta sexta-feira (25). A prorrogação consta de uma nova portaria da Presidência e acrescenta três dias úteis à medida adotada após o ataque hacker que atingiu os sistemas do Judiciário estadual.  Assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira, a Portaria nº 1.370, de 25 de setembro, estabelece que os prazos processuais voltarão a correr em 1º de outubro, quinta-feira. A suspensão abrange processos eletrônicos e físicos, tanto no primeiro quanto no segundo grau. Ficam de fora os processos de execução penal que tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Na justificativa, o Tribunal aponta a necessidade de “absorver eventuais instabilidades decorrentes da reabertura dos sistemas e o volume de demandas de suporte”. O período adicional também permitirá que as partes e seus advogados regularizem o acesso às plataformas e consultem os processos. Os prazos que já estavam em andamento serão retomados pelo tempo que faltava para o vencimento. Aqueles que deveriam começar durante a suspensão terão início em 1º de outubro. Já os prazos administrativos do Judiciário estadual continuarão suspensos até nova decisão da Presidência. A portaria não fixa uma data para a retomada dessa contagem. O atendimento ao público, por sua vez, será retomado na segunda-feira (28), para todas as atividades jurisdicionais. Segundo o documento, a conclusão das etapas de testes, homologação e operação assistida dos sistemas permite a reabertura. A portaria também formaliza a volta do atendimento, que já havia sido antecipada pelo Tribunal ao RepórterMT . O ataque levou o TJMT a desligar preventivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e outros sistemas. A Corte informou que invasores acessaram logins e senhas criptografadas de usuários da rede. Em comunicado anterior, o Tribunal afirmou não ter encontrado, até aquele momento, evidências de acesso a outros dados pessoais, decisões judiciais ou backups. A Polícia Federal e a Polícia Civil foram acionadas para investigar a invasão e identificar os responsáveis.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental. O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema. Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma. Na ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou "conceitos abertos e subjetivos" sobre as condutas que podem levar à punição das empresas. O ministro citou ainda que a "falta de clareza" pode ofender diversos princípios constitucionais. A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano para, entre outros pontos, obrigar as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio. A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle. Em relação às multas, não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais. A penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) vai ser reunir nesta sexta-feira (25) para decidir se o procurador-geral da República, Paulo Gonet, será investigado pelas citações ao nome dele nas conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A análise do caso está prevista para começar às 10h e será transmitida pelo canal do MPF no Youtube. Gonet é o presidente do CSMPF, mas a sessão será comandada pelo vice-presidente, Nicolau Dino. Após a abertura dos trabalhos, Dino passará a palavra ao subprocurador Francisco Sanseverino, relator do caso. Em seguida, será aberta a votação, e mais oito conselheiros poderão votar. Se houver maioria pela abertura da investigação, um subprocurador será designado para relatar a investigação contra Gonet por crime comum. O caso também poderá ser arquivado se a maioria dos membros rejeitar a abertura da apuração. Conversas Gonet foi citado em conversas encontradas pela PF no celular de Vorcaro, que está preso e teve seu aparelho apreendido. As mensagens vieram à tona após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo da parte da investigação que também cita mensagens do ex-banqueiro a um celular atribuído ao ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a PF, Vorcaro intensificou o envio de mensagens para o número atribuído a Moraes nos dias anteriores à prisão, que ocorreu em 17 de novembro do ano passado. No dia 15 de novembro de 2025, Vorcaro demonstrou preocupação com o avanço das investigações da PF, que ainda estavam em tramitação na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, e citou os nomes do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues. Na mensagem, o ex-banqueiro escreveu: "Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso. Isso em Brasília?", afirmou. Apesar da citação, não há indícios de que Gonet e Andrei tenham interferido nas investigações. Foto  Na semana passada, o jornal O Globo publicou foto na qual Gonet aparece fumando charuto com Vorcaro e outras pessoas ligadas ao ex-banqueiro, durante evento jurídico promovido pelo Master em abril de 2024, em Londres. Anulação Após o surgimento das conversas, Gonet pediu ao STF a anulação do relatório da PF que encontrou as citações. Gonet disse que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente, ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro. No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte. A anulação estava prevista para ser analisada na última quarta-feira (23), mas a sessão foi desmarcada. Defesa Após o surgimento das conversas, Gonet negou proximidade com Vorcaro e disse que sua interação com ele ocorreu de forma "brevíssima e banal".

A dez dias do primeiro turno das eleições gerais no país, o eleitor que pretende usar o aplicativo da Justiça Eleitoral e-Titulo para votar deve ficar atento sobre o prazo para baixar e validar a ferramenta. O serviço ficará disponível até as 23h59 do dia 3 de outubro, véspera do pleito. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a interrupção do serviço nos dias de votação ocorre para evitar a sobrecarga do aplicativo e problemas aos eleitores que não se planejaram. Além de documentos oficiais, a versão digital do título com fotografia disponível no aplicativo é válida como documento de identificação para votar, mas só é aceita se for exibida online na tela do celular ou em um tablet, não sendo válido o uso de fotografia, o chamado print, da tela. Para ter acesso ao documento e utiliza-lo ainda no primeiro turno destas eleições, é necessário fazer o download e efetivar um primeiro acesso na ferramenta dentro do prazo do dia 3 de outubro. Na primeira vez, é necessário baixar gratuitamente o aplicativo na loja do celular (iOS ou Android) e informar os seguintes dados: - Nome completo; - Data de nascimento; - CPF ou número do Título de Eleitor; - Nome dos pais. Depois, é preciso confirmar a identidade respondendo às perguntas de segurança exibidas na tela e finalizar com a criação de uma senha de acesso. A cada acesso, a ferramenta utilizará a validação facial. Após esses procedimentos, o eleitor estará apto a acessar o título eleitoral digital, além de poder consultar o local de votação e conferir a zona e a seção eleitoral. Qualquer atualização estará disponível automaticamente. Caso o eleitor esteja suspenso ou com alguma restrição cadastral, ele consegue baixar o aplicativo e acessar todas as informações, mas permanecerá impedido de votar.

A regra específica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante às mulheres o direito à folga em domingos alternados prevalece sobre a regra geral da Lei do Comércio que prevê folga dominical a cada três semanas para os trabalhadores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade que a atendente de uma lanchonete tem direito ao pagamento em dobro dos domingos em que deveria ter tido folga. Na reclamação trabalhista, a atendente afirmou que trabalhava de terça a domingo e que a folga era concedida em um dia de semana, mas nunca aos domingos. A autora pediu para receber em dobro o trabalho prestado nesses dias, e a lanchonete não apresentou defesa. Para a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a empresa não cometeu irregularidades. Segundo o TRT-2, como a empregada recebia uma folga semanal em outro dia, o descanso previsto na lei estava automaticamente compensado, o que afastava a obrigação ao pagamento em dobro pelos domingos. Repouso dominical  O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista da atendente, explicou que o artigo 386 da CLT exige que, havendo trabalho aos domingos, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical para as mulheres. De acordo com o relator, a legislação garante uma proteção específica às mulheres nesse ponto, e a regra busca preservar um direito que vai além do simples descanso semanal. Nesse contexto, a decisão concluiu que deve prevalecer a norma específica da CLT, “a fim de garantir não apenas o descanso, mas também o convívio da mulher com sua família, parentes e amigos”. Com informações da assessoria de imprensa do TST

Depois de a gasolina chegar a R$ 7,19 e o etanol a R$ 4,39 em postos de Cuiabá, o Procon Municipal passou a integrar uma mobilização nacional para intensificar a fiscalização do mercado de combustíveis e apurar possíveis aumentos abusivos nas margens de lucro. Os valores encontrados pelo RepórterMT nesta semana representaram alta de aproximadamente 2,9% na gasolina e 5,3% no etanol em relação aos preços observados anteriormente pela reportagem. A gasolina, que vinha sendo encontrada por R$ 6,99, subiu R$ 0,20 por litro. Já o álcool passou de R$ 4,17 para R$ 4,39.  O movimento ocorre em meio à Operação Carga Pesada, coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em articulação com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Procons de todo o país. Mais de 100 representantes participaram da reunião que definiu as ações de fiscalização. Mato Grosso está entre os estados que mais chamaram a atenção no levantamento apresentado pela Senacon. O diesel S10 atingiu média de R$ 7,47 no Estado, após alta de 4,6% em uma semana. Mato Grosso também apareceu entre os estados com maiores variações no preço da gasolina comum. A fiscalização não considera irregular simplesmente o fato de o combustível estar caro. O foco é identificar eventual elevação injustificada das margens de lucro dos estabelecimentos. A Senacon informou que já instaurou 70 processos administrativos contra postos em diferentes estados após fiscalizações e denúncias de possíveis abusos. Segundo a secretária adjunta do Procon Cuiabá, Mariana Almeida Borges, o município já acompanha o comportamento dos preços desde o início do ano. “Estamos fortalecendo a fiscalização para garantir que o consumidor cuiabano tenha seus direitos respeitados e não seja prejudicado por possíveis práticas abusivas nos preços dos combustíveis. Já estamos nessa operação dos postos de combustíveis desde o início do ano e seguimos monitorando” , afirmou. A Operação Carga Pesada prevê integração de informações entre Procons, Senacon e ANP para comparar preços, documentos e formação das margens de comercialização. A mobilização nacional também tem apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Força Nacional.

Rafael Martins da Silva, 25 anos, morreu na noite dessa quarta-feira (23) durante um confronto com um vigilante após invadir, com outros dois bandidos, uma estação de energia em construção na Avenida Rio Manso, no Distrito de Sucuri, em Cuiabá.  Segundo o boletim de ocorrência, a Polícia Militar foi acionada após receber informações de que havia uma troca de tiros dentro das instalações da subestação da Energisa. No local, os policiais encontraram o vigilante, de 50 anos, que relatou ter sido surpreendido por três indivíduos armados que invadiram o refeitório onde ele estava. Conforme o relato, os criminosos efetuaram disparos contra o vigilante. Diante da agressão, ele reagiu utilizando um revólver calibre .38. O vigilante contou aos policiais que não soube informar quantos disparos efetuou, mas afirmou ter atingido um dos invasores na região do tórax. Após o confronto, os outros dois criminosos fugiram e não foram localizados. Durante a varredura nas instalações, os policiais encontraram Rafael caído no chão e aparentemente morto. Ao lado dele estava uma pistola calibre .40, da marca Taurus, modelo 24/7, com a numeração parcialmente raspada. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada, mas apenas constatou a morte do criminoso ainda no local. O vigilante também foi atingido por dois disparos durante o confronto. Os tiros atingiram a região do abdômen, sendo um na lateral esquerda e o outro próximo ao umbigo. Entretanto, os projéteis foram interceptados pelo colete a prova de balas utilizado pelo profissional, que sofreu apenas hematomas nas regiões atingidas. Ele foi encaminhado ao Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) para avaliação e atendimento médico. A Polícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e a Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) estiveram no local e assumiram a ocorrência para realização da perícia e demais procedimentos de investigação. As duas armas encontradas durante a ocorrência, o revólver calibre .38 utilizado pelo vigilante e a pistola calibre .40 localizada ao lado do bandido, ficaram sob responsabilidade da DHPP.

Advogado especialista em agroadvocacia destaca a importância de hedge, futuros, opções, barter e proteção cambial diante da volatilidade do mercado A gestão de risco ganhou espaço estratégico no agronegócio diante da combinação de volatilidade nos preços das commodities, oscilações cambiais, riscos climáticos, custos de produção e mudanças nos mercados globais. Para produtores e empresas da cadeia, administrar essas variáveis passou a ser parte da gestão da margem e não apenas uma decisão de comercialização. Segundo o advogado Pérsio Landim, especialista em agroadvocacia, a definição de uma estratégia de proteção deve partir da identificação das exposições econômicas e contratuais de cada operação. “Gestão de risco começa pelo diagnóstico da exposição. Antes de escolher entre futuros, opções, barter ou qualquer outra estrutura, é necessário compreender a formação do preço, os custos, os compromissos assumidos e a margem que o negócio pretende preservar”, afirma Landim. Hedge deixa de ser instrumento restrito ao mercado financeiro No agronegócio, o hedge pode ser utilizado para reduzir a exposição a movimentos adversos nos preços de commodities e no câmbio. Produtores, indústrias, tradings, cooperativas e demais agentes da cadeia podem apresentar necessidades distintas de proteção, de acordo com sua posição no mercado. A estratégia, portanto, não está necessariamente associada à tentativa de antecipar o melhor momento de compra ou venda. O objetivo é administrar a volatilidade e conferir maior previsibilidade ao resultado. “O hedge não deve ser analisado pela capacidade de acertar o topo ou o fundo do mercado. A questão central é verificar se a proteção foi adequada à exposição existente e se contribuiu para preservar a margem definida pelo negócio”, explica. Futuros e opções ampliam as alternativas de proteção Contratos futuros são utilizados para administrar riscos relacionados aos preços das commodities, enquanto as opções permitem estruturar estratégias com diferentes níveis de proteção e participação em eventuais movimentos favoráveis do mercado. Na soja, por exemplo, a análise de risco precisa considerar não apenas as referências internacionais, mas também câmbio, prêmio, basis, logística e condições regionais de oferta e demanda. Para Landim, essa visão integrada é essencial para evitar uma avaliação limitada da exposição. “No agro, não basta observar a cotação da commodity. É preciso entender quais componentes efetivamente formam o preço recebido ou o custo assumido pela empresa e quais deles estão sujeitos à volatilidade.” Barter também exige gestão de exposição O barter, amplamente utilizado na comercialização agrícola, também deve ser analisado sob a ótica de gestão de risco. A operação pode relacionar o fornecimento de insumos à entrega futura de produção, criando uma relação antecipada entre custos e comercialização. Nesse contexto, produtividade, volume comprometido, condições contratuais, preço de referência e risco climático precisam ser avaliados conjuntamente. “O barter não elimina o risco. Ele reorganiza parte da exposição da operação. Por isso, o produtor precisa compreender exatamente quais obrigações assumiu, qual produção está comprometida e quais são as consequências de eventos que possam afetar o cumprimento do contrato”, afirma Landim. Câmbio e risco contratual entram na mesma análise A exposição cambial também é relevante para empresas que exportam, importam ou possuem receitas e despesas vinculadas ao dólar. Dependendo da estrutura da operação, a variação da moeda pode alterar significativamente a margem. Além dos instrumentos financeiros, a gestão de risco envolve ainda aspectos jurídicos. Cláusulas contratuais, garantias, obrigações, eventos de inadimplemento, mecanismos de liquidação e responsabilidades das partes podem produzir impactos econômicos relevantes. “No agronegócio, risco financeiro e risco jurídico muitas vezes estão conectados. Uma operação precisa ser analisada não apenas pelo preço ou pela margem projetada, mas também pelas obrigações que serão assumidas e pelos mecanismos previstos para situações adversas”, ressalta o advogado. Gestão de risco é gestão de margem A evolução das ferramentas de proteção acompanha uma mudança na própria lógica da comercialização agrícola. O foco deixa de estar exclusivamente na previsão do comportamento dos preços e passa para a administração da exposição e da margem. Para Pérsio Landim, a decisão de não proteger determinada posição também precisa ser consciente. “Não fazer hedge não significa ausência de risco. Significa manter determinada exposição aberta. O ponto fundamental é que produtores e empresas conheçam essa exposição, estabeleçam limites e tomem decisões compatíveis com sua capacidade financeira e seus objetivos.” Em um mercado sujeito à influência simultânea de clima, câmbio, oferta global, demanda, custos e condições logísticas, a gestão de risco se consolida, assim, como uma competência estratégica para o agronegócio. Mais do que tentar prever o próximo movimento do mercado, o desafio é identificar as variáveis que podem afetar o resultado, estabelecer níveis aceitáveis de exposição e utilizar instrumentos financeiros e contratuais de forma integrada para proteger a sustentabilidade da operação.

A Comissão Especial de Recuperação Judicial do Conselho Federal da OAB reuniu-se, na segunda-feira (21/9), sob a condução da presidente Juliana Bumachar, conselheira federal pelo Rio de Janeiro, para avaliar temas que podem produzir efeitos relevantes sobre empresas em crise, credores, advogados e administradores judiciais. A pauta incluiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF); o Tema Repetitivo 1.250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); projetos de lei em discussão no Congresso Nacional; além de dificuldades práticas na distribuição de cartas precatórias. O debate de maior destaque foi o acompanhamento da ADI 7943, ajuizada pelo CFOAB contra dispositivo da Lei Complementar 225/2026 – que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A norma impede que o contribuinte classificado administrativamente como devedor contumaz proponha recuperação judicial ou permaneça em processo já iniciado, além de admitir a conversão da recuperação em falência a pedido da Fazenda Pública. Durante a reunião, os integrantes ressaltaram que a controvérsia não deve ser reduzida a uma discussão sobre o valor da dívida ou sobre a elevação de limites financeiros. Na avaliação apresentada, o ponto central é a compatibilidade constitucional de impedir o acesso ou a permanência no regime de recuperação judicial com base em uma classificação administrativa. A presidente informou que os autos completos serão compartilhados com a comissão para ampliar a análise e fortalecer a mobilização institucional. Outro tema da pauta foi o Tema 1.250 do STJ, que trata da condenação em honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito em processos de recuperação judicial e falência. A discussão busca definir em que circunstâncias a parte vencida deve arcar com honorários quando o incidente é acolhido. A comissão também acompanhou a movimentação legislativa sobre a recuperação judicial. Juliana Bumachar relatou que vem consolidando sugestões ao projeto que prevê a inclusão dos artigos 47-A a 47-F na Lei 11.101/2005, com disposições relacionadas à responsabilidade do administrador. No campo legislativo, também foram mencionados projetos em tramitação na Câmara dos Deputados sobre a possibilidade de extensão dos regimes de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência a pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa que exerçam atividade econômica organizada. Ao encerrar a reunião, Juliana Bumachar reforçou a disponibilidade para consolidar as contribuições dos integrantes e encaminhar os próximos passos institucionais. A agenda da comissão seguirá acompanhando a tramitação da ADI 7943, a publicação do acórdão do Tema 1.250 e a evolução das propostas legislativas relacionadas à recuperação judicial e à falência.