A regra específica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante às mulheres o direito à folga em domingos alternados prevalece sobre a regra geral da Lei do Comércio que prevê folga dominical a cada três semanas para os trabalhadores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade que a atendente de uma lanchonete tem direito ao pagamento em dobro dos domingos em que deveria ter tido folga. Na reclamação trabalhista, a atendente afirmou que trabalhava de terça a domingo e que a folga era concedida em um dia de semana, mas nunca aos domingos. A autora pediu para receber em dobro o trabalho prestado nesses dias, e a lanchonete não apresentou defesa. Para a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a empresa não cometeu irregularidades. Segundo o TRT-2, como a empregada recebia uma folga semanal em outro dia, o descanso previsto na lei estava automaticamente compensado, o que afastava a obrigação ao pagamento em dobro pelos domingos. Repouso dominical  O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista da atendente, explicou que o artigo 386 da CLT exige que, havendo trabalho aos domingos, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical para as mulheres. De acordo com o relator, a legislação garante uma proteção específica às mulheres nesse ponto, e a regra busca preservar um direito que vai além do simples descanso semanal. Nesse contexto, a decisão concluiu que deve prevalecer a norma específica da CLT, “a fim de garantir não apenas o descanso, mas também o convívio da mulher com sua família, parentes e amigos”. Com informações da assessoria de imprensa do TST

Rafael Martins da Silva, 25 anos, morreu na noite dessa quarta-feira (23) durante um confronto com um vigilante após invadir, com outros dois bandidos, uma estação de energia em construção na Avenida Rio Manso, no Distrito de Sucuri, em Cuiabá.  Segundo o boletim de ocorrência, a Polícia Militar foi acionada após receber informações de que havia uma troca de tiros dentro das instalações da subestação da Energisa. No local, os policiais encontraram o vigilante, de 50 anos, que relatou ter sido surpreendido por três indivíduos armados que invadiram o refeitório onde ele estava. Conforme o relato, os criminosos efetuaram disparos contra o vigilante. Diante da agressão, ele reagiu utilizando um revólver calibre .38. O vigilante contou aos policiais que não soube informar quantos disparos efetuou, mas afirmou ter atingido um dos invasores na região do tórax. Após o confronto, os outros dois criminosos fugiram e não foram localizados. Durante a varredura nas instalações, os policiais encontraram Rafael caído no chão e aparentemente morto. Ao lado dele estava uma pistola calibre .40, da marca Taurus, modelo 24/7, com a numeração parcialmente raspada. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada, mas apenas constatou a morte do criminoso ainda no local. O vigilante também foi atingido por dois disparos durante o confronto. Os tiros atingiram a região do abdômen, sendo um na lateral esquerda e o outro próximo ao umbigo. Entretanto, os projéteis foram interceptados pelo colete a prova de balas utilizado pelo profissional, que sofreu apenas hematomas nas regiões atingidas. Ele foi encaminhado ao Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) para avaliação e atendimento médico. A Polícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e a Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) estiveram no local e assumiram a ocorrência para realização da perícia e demais procedimentos de investigação. As duas armas encontradas durante a ocorrência, o revólver calibre .38 utilizado pelo vigilante e a pistola calibre .40 localizada ao lado do bandido, ficaram sob responsabilidade da DHPP.

Advogado especialista em agroadvocacia destaca a importância de hedge, futuros, opções, barter e proteção cambial diante da volatilidade do mercado A gestão de risco ganhou espaço estratégico no agronegócio diante da combinação de volatilidade nos preços das commodities, oscilações cambiais, riscos climáticos, custos de produção e mudanças nos mercados globais. Para produtores e empresas da cadeia, administrar essas variáveis passou a ser parte da gestão da margem e não apenas uma decisão de comercialização. Segundo o advogado Pérsio Landim, especialista em agroadvocacia, a definição de uma estratégia de proteção deve partir da identificação das exposições econômicas e contratuais de cada operação. “Gestão de risco começa pelo diagnóstico da exposição. Antes de escolher entre futuros, opções, barter ou qualquer outra estrutura, é necessário compreender a formação do preço, os custos, os compromissos assumidos e a margem que o negócio pretende preservar”, afirma Landim. Hedge deixa de ser instrumento restrito ao mercado financeiro No agronegócio, o hedge pode ser utilizado para reduzir a exposição a movimentos adversos nos preços de commodities e no câmbio. Produtores, indústrias, tradings, cooperativas e demais agentes da cadeia podem apresentar necessidades distintas de proteção, de acordo com sua posição no mercado. A estratégia, portanto, não está necessariamente associada à tentativa de antecipar o melhor momento de compra ou venda. O objetivo é administrar a volatilidade e conferir maior previsibilidade ao resultado. “O hedge não deve ser analisado pela capacidade de acertar o topo ou o fundo do mercado. A questão central é verificar se a proteção foi adequada à exposição existente e se contribuiu para preservar a margem definida pelo negócio”, explica. Futuros e opções ampliam as alternativas de proteção Contratos futuros são utilizados para administrar riscos relacionados aos preços das commodities, enquanto as opções permitem estruturar estratégias com diferentes níveis de proteção e participação em eventuais movimentos favoráveis do mercado. Na soja, por exemplo, a análise de risco precisa considerar não apenas as referências internacionais, mas também câmbio, prêmio, basis, logística e condições regionais de oferta e demanda. Para Landim, essa visão integrada é essencial para evitar uma avaliação limitada da exposição. “No agro, não basta observar a cotação da commodity. É preciso entender quais componentes efetivamente formam o preço recebido ou o custo assumido pela empresa e quais deles estão sujeitos à volatilidade.” Barter também exige gestão de exposição O barter, amplamente utilizado na comercialização agrícola, também deve ser analisado sob a ótica de gestão de risco. A operação pode relacionar o fornecimento de insumos à entrega futura de produção, criando uma relação antecipada entre custos e comercialização. Nesse contexto, produtividade, volume comprometido, condições contratuais, preço de referência e risco climático precisam ser avaliados conjuntamente. “O barter não elimina o risco. Ele reorganiza parte da exposição da operação. Por isso, o produtor precisa compreender exatamente quais obrigações assumiu, qual produção está comprometida e quais são as consequências de eventos que possam afetar o cumprimento do contrato”, afirma Landim. Câmbio e risco contratual entram na mesma análise A exposição cambial também é relevante para empresas que exportam, importam ou possuem receitas e despesas vinculadas ao dólar. Dependendo da estrutura da operação, a variação da moeda pode alterar significativamente a margem. Além dos instrumentos financeiros, a gestão de risco envolve ainda aspectos jurídicos. Cláusulas contratuais, garantias, obrigações, eventos de inadimplemento, mecanismos de liquidação e responsabilidades das partes podem produzir impactos econômicos relevantes. “No agronegócio, risco financeiro e risco jurídico muitas vezes estão conectados. Uma operação precisa ser analisada não apenas pelo preço ou pela margem projetada, mas também pelas obrigações que serão assumidas e pelos mecanismos previstos para situações adversas”, ressalta o advogado. Gestão de risco é gestão de margem A evolução das ferramentas de proteção acompanha uma mudança na própria lógica da comercialização agrícola. O foco deixa de estar exclusivamente na previsão do comportamento dos preços e passa para a administração da exposição e da margem. Para Pérsio Landim, a decisão de não proteger determinada posição também precisa ser consciente. “Não fazer hedge não significa ausência de risco. Significa manter determinada exposição aberta. O ponto fundamental é que produtores e empresas conheçam essa exposição, estabeleçam limites e tomem decisões compatíveis com sua capacidade financeira e seus objetivos.” Em um mercado sujeito à influência simultânea de clima, câmbio, oferta global, demanda, custos e condições logísticas, a gestão de risco se consolida, assim, como uma competência estratégica para o agronegócio. Mais do que tentar prever o próximo movimento do mercado, o desafio é identificar as variáveis que podem afetar o resultado, estabelecer níveis aceitáveis de exposição e utilizar instrumentos financeiros e contratuais de forma integrada para proteger a sustentabilidade da operação.

A Comissão Especial de Recuperação Judicial do Conselho Federal da OAB reuniu-se, na segunda-feira (21/9), sob a condução da presidente Juliana Bumachar, conselheira federal pelo Rio de Janeiro, para avaliar temas que podem produzir efeitos relevantes sobre empresas em crise, credores, advogados e administradores judiciais. A pauta incluiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF); o Tema Repetitivo 1.250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); projetos de lei em discussão no Congresso Nacional; além de dificuldades práticas na distribuição de cartas precatórias. O debate de maior destaque foi o acompanhamento da ADI 7943, ajuizada pelo CFOAB contra dispositivo da Lei Complementar 225/2026 – que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A norma impede que o contribuinte classificado administrativamente como devedor contumaz proponha recuperação judicial ou permaneça em processo já iniciado, além de admitir a conversão da recuperação em falência a pedido da Fazenda Pública. Durante a reunião, os integrantes ressaltaram que a controvérsia não deve ser reduzida a uma discussão sobre o valor da dívida ou sobre a elevação de limites financeiros. Na avaliação apresentada, o ponto central é a compatibilidade constitucional de impedir o acesso ou a permanência no regime de recuperação judicial com base em uma classificação administrativa. A presidente informou que os autos completos serão compartilhados com a comissão para ampliar a análise e fortalecer a mobilização institucional. Outro tema da pauta foi o Tema 1.250 do STJ, que trata da condenação em honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito em processos de recuperação judicial e falência. A discussão busca definir em que circunstâncias a parte vencida deve arcar com honorários quando o incidente é acolhido. A comissão também acompanhou a movimentação legislativa sobre a recuperação judicial. Juliana Bumachar relatou que vem consolidando sugestões ao projeto que prevê a inclusão dos artigos 47-A a 47-F na Lei 11.101/2005, com disposições relacionadas à responsabilidade do administrador. No campo legislativo, também foram mencionados projetos em tramitação na Câmara dos Deputados sobre a possibilidade de extensão dos regimes de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência a pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa que exerçam atividade econômica organizada. Ao encerrar a reunião, Juliana Bumachar reforçou a disponibilidade para consolidar as contribuições dos integrantes e encaminhar os próximos passos institucionais. A agenda da comissão seguirá acompanhando a tramitação da ADI 7943, a publicação do acórdão do Tema 1.250 e a evolução das propostas legislativas relacionadas à recuperação judicial e à falência.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) segue com seus sistemas de tecnologia indisponíveis e com o atendimento presencial ordinário suspenso, pelo menos até a próxima sexta-feira (25), após uma séria vulnerabilidade ter sido identificada em sua infraestrutura cibernética no último domingo (20). A instabilidade paralisou o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma central para a tramitação de ações judiciais no Estado, além de outros serviços institucionais. A indisponibilidade foi adotada preventivamente como medida de contenção enquanto equipes especializadas e consultores externos investigam a extensão da falha e realizam a redefinição de credenciais de acesso. Em nota oficial, a Corte informou que a invasão envolveu o vazamento de dados de acesso. "Foram acessadas credenciais de usuários da rede (logins e senhas criptografadas)", explicou o órgão em comunicado divulgado. A instituição buscou tranquilizar a população ao declarar que "até o momento, não há evidências de acesso a outros dados pessoais de servidores e magistrados, a decisões judiciais ou aos backups". A paralisação traz à tona questionamentos sobre a segurança das plataformas do tribunal, cujo desenvolvimento e suporte de infraestrutura consumiram expressivos recursos públicos. O contrato principal de tecnologia do órgão e seus aditivos atingiram o montante de R$ 93 milhões aos cofres públicos, englobando reajustes contratuais e aquisição de hardwares para modernização tecnológica. Enquanto os testes de segurança e a homologação do ambiente técnico são executados para restabelecer os sistemas de forma gradual, o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, assinou portaria determinando a suspensão do expediente presencial externo e a interrupção dos prazos processuais até sexta-feira. Audiências e sessões de julgamento serão redesignadas, à exceção dos júris populares, que caberão à decisão do juiz presidente. Apesar do bloqueio digital e da paralisação dos prazos, o Judiciário manterá o atendimento emergencial. Estarão operando em regime estrito de plantão o atendimento a medidas urgentes (como mandados de segurança, habeas corpus e pedidos de prisão) e as demandas da execução penal geridas pelo SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), plataforma nacional que não foi afetada pelo ataque.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) reiterou a necessidade de manifestação do governo do Estado de Mato Grosso sobre as propostas apresentadas pelo ex-governador Silval Barbosa para o pagamento do saldo remanescente de sua delação premiada. O ex-gestor tenta quitar pendências de seu acordo de colaboração mediante a entrega de seu próprio apartamento de luxo e de propriedades rurais. A posição do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, encaminhada ao relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, adverte que a intenção do ex-governador de quitar a dívida com dação em pagamento e afastar os encargos contratuais altera o conteúdo financeiro da reparação. "A substituição do depósito em dinheiro por bens e créditos configura repactuação, circunstância que reclama a prévia manifestação do Estado de Mato Grosso, destinatário dos valores, vítima dos ilícitos perpetrados e objeto da colaboração", destacou a PGR. Leia também - Com sistemas fora do ar, TJ suspende atividades presenciais até sexta O pacto firmado com o ex-governador estabelece o valor originário de R$ 70.087.796,20 a título de reparação de danos. Com o encerramento dos prazos contratuais sem a integral quitação em dinheiro, Silval argumentou no STF que não agiu com má-fé ou inércia. Segundo a defesa, o atraso decorreu de prolongadas tratativas operadas pelo próprio MPF e do processo de avaliação técnica dos ativos oferecidos. Diante disso, o colaborador solicitou o afastamento dos juros de mora de 1% ao mês e da multa de 10% previstos na Cláusula 3ª do acordo. Subsidiariamente, propôs que a atualização monetária seja dividida entre as partes. Ele requereu ainda que, após a homologação de sua proposta, os imóveis oferecidos, entre eles sua cobertura residencial, sobre a qual renunciou à proteção legal do bem de família, e terras rurais, sejam alienados e seus demais bens desbloqueados pela Justiça. A PGR sustentou, contudo, que eventuais concessões dependem diretamente de quem sofrerá os impactos financeiros. "Nesse panorama, a aceitação das propostas envolve direta disposição de verbas destinadas à recomposição do erário. Por figurar como vítima dos ilícitos e efetivo destinatário da indenização, cumpre ao Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, manifestar-se previamente sobre o pedido", aponta a manifestação do MPF. A PGR rejeitou a tese de que a boa-fé do ex-gestor eximiria a incidência da correção monetária e dos juros. "A ausência de má-fé do colaborador não afasta a incidência dos encargos moratórios, cuja exigibilidade decorre objetivamente do descumprimento da obrigação, prescindindo de elemento subjetivo por parte do devedor", frisou o parecer. O órgão sublinhou ainda que a aceitação de imóveis em vez de dinheiro exige avaliação judicial oficial e a comprovação do desembaraço jurídico dos bens. A delação premiada de Silval Barbosa, homologada em 2017 e apelidada à época de "delação do fim do mundo", expôs esquemas sistemáticos de propina, fraudes em licitações e desvios de recursos públicos ocorridos durante sua gestão (2010–2014) no governo de Mato Grosso. Apesar de ter acertado a devolução de pouco mais de R$ 70 milhões para reparar os danos causados, quase uma década após os depoimentos, a efetiva recomposição dos cofres públicos sofreu sucessivos atrasos, e o montante financeiro efetivamente quitado em espécie representa apenas uma fração minoritária do rombo apurado nas investigações. Silval Barbosa já havia sido liberado do cumprimento de penas privativas de liberdade em razão do cumprimento das cláusulas criminais de seu acordo. No entanto, a liquidação da obrigação cível remanescente arrasta-se há anos. Com a reiteração do posicionamento da PGR, o caso aguarda manifestação oficial da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) e posterior decisão do ministro Dias Toffoli sobre a validação ou rejeição da proposta.

A eleição da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) terá uma votação complementar nesta quarta-feira (23), mas o resultado do pleito continuará sob sigilo por determinação judicial. A partir das 14h15, os prefeitos dos municípios associados que ainda não votaram poderão comparecer à sede da entidade para registrar o voto na disputa pela diretoria. No entanto, após a conclusão do pleito, está proibida a contagem de votos e homologação da chapa vencedora. A norma é oriunda de uma decisão do desembargador Hélio Nishiyama, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta terça-feira (22). Ele autorizou exclusivamente a coleta dos votos que faltam, mas determinou que a urna que já contém 99 votos permaneça lacrada. Uma segunda urna será utilizada para receber os novos votos e também deverá ser lacrada ao final da sessão. A eleição havia sido interrompida em 16 de setembro, quando a entidade foi notificada de uma ordem judicial. Naquele momento, 99 votos já haviam sido depositados. A urna foi lacrada e permaneceu sem abertura ou apuração. A disputa tem chapa única, encabeçada pelo atual presidente da AMM, Hemerson Lourenço Máximo, o Maninho. A composição foi registrada para comandar a entidade no triênio 2027-2029. O que muda nesta quarta? A sessão complementar será realizada das 14h15 às 17h, exclusivamente para os municípios aptos que ainda não votaram. Os votos serão depositados em uma urna separada, que deverá permanecer lacrada após o encerramento. A decisão impede, por enquanto, a abertura das duas urnas, a contagem, a tabulação dos votos e a proclamação ou homologação do resultado. O desembargador também determinou a preservação de todo o material eleitoral. Ou seja, os prefeitos poderão concluir a votação, mas ninguém poderá saber o resultado nesta quarta-feira. A apuração ficará condicionada a uma nova decisão judicial. O desembargador, contudo, não declarou definitivamente a validade da reforma estatutária. Segundo a decisão, a análise final da questão deverá ser feita pelo relator natural do processo, após a distribuição regular e o contraditório entre as partes. Eleição segue, mas resultado fica suspenso Com a decisão, a eleição da AMM não está cancelada. A medida permite apenas que os municípios que ainda não votaram concluam essa etapa do pleito. Os 99 votos já depositados e os novos votos ficarão separados e lacrados. 

Os sistemas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) continuam indisponíveis após um ataque hacker atingir a rede da Corte. O problema ocorre desde a manhã desta segunda-feira (21) e provocou a suspensão do expediente no Judiciário estadual nos últimos dois dias. Processos urgentes seguem sendo atendidos por e-mail ou presencialmente na sede do Tribunal, em Cuiabá, e nos demais fóruns espalhados por Mato Grosso. O Tribunal emitiu nota à imprensa informando que a interrupção dos serviços online foi causada por um “incidente de segurança envolvendo parte de sua infraestrutura tecnológica”. A falha se trata de um ataque hacker que atingiu a rede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, causando a queda dos sistemas, incluindo o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além de impossibilitar o acesso a processos, documentos e serviços do Judiciário estadual pela internet, também seguem suspensos os prazos processuais em curso nos processos judiciais eletrônicos e físicos, tanto no primeiro quanto no segundo grau. Serviços essenciais, atividades urgentes e inadiáveis e o plantão judiciário seguem funcionando normalmente. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do TJMT, que informou que a previsão é de restabelecer os sistemas nesta quarta-feira (23). Nota completa "O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) informa que identificou um incidente de segurança envolvendo parte de sua infraestrutura tecnológica. Como medida preventiva e de contenção, foram temporariamente indisponibilizados sistemas institucionais, incluindo o Processo Judicial Eletrônico (PJe), além da adoção imediata de medidas de proteção, entre elas a redefinição de credenciais de acesso, a restrição de acessos sensíveis e outras ações técnicas voltadas à proteção dos ambientes tecnológicos. As análises e apurações seguem em andamento, com atuação de equipes especializadas do Tribunal e apoio de parceiros técnicos. Até o momento, não foram identificados indícios de uso indevido de dados decorrentes do incidente investigado, nem indícios de comprometimento dos mecanismos de backup do Tribunal. A retomada dos serviços ocorrerá de forma gradual e segura, observando critérios técnicos de validação e proteção dos ambientes. O TJMT manterá a sociedade informada por seus canais oficiais sobre atualizações relevantes relacionadas ao incidente. Agradecemos a compreensão."

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o também ministro do STF Alexandre de Moraes de cometer ilegalidades ao requisitar relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) com o objetivo de atingi-lo e acusá-lo de abuso de autoridade e crime de responsabilidade. Mendonça acusou Moraes de praticar ele próprio abuso de autoridade e direcionamento de investigação, ao ter solicitado à Polícia Federal, de ofício, ou seja, sem provocação, uma série de relatórios de inteligência contra o relator do caso Master. “Os vícios que o prolator imputou a este signatário são, na realidade e em verdade, aqueles verificados em seu próprio ato —e não naquele que ele visa atacar”, acusou Mendonça. O ministro enviou a manifestação ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, nesta terça-feira (22), último dia do prazo para que apresentasse sua defesa no processo em que Moraes pediu uma investigação contra Mendonça. O processo foi aberto por Fachin após Moraes ter tornado público um relatório de inteligência da PF com conjecturas a respeito da condução das investigações da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias que teriam sido praticadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. O documento sugere que Mendonça, na condição de relator, tenha direcionado as investigações para atingir desafetos políticos. Segundo ele, o relatório não é datado nem assinado, tampouco traz estampado o timbre da PF. Outros cinco relatórios do tipo foram encaminhados pela corporação a Moraes. “São ‘relatórios’ sem qualquer identificação de autoria, com múltiplas advertências quanto à sua ausência de validade probatória, com avaliações críticas sobre a maneira como as equipes de investigação da Polícia Federal conduzem os inquéritos e um Ministro da Corte promove a supervisão judicial dos procedimentos nos quais é relator”, escreveu Mendonça em sua defesa. O ministro apontou que Moraes não demonstrou como soube da existência de tais relatórios, tendo inserido seu nome no Inquérito das Fake News sem suspeita prévia. Mendonça afirmou que o colega usurpou a competência do plenário para investigar ministros do Supremo. “Em verdade, o que se verifica é a realização de atividade ilícita da Polícia Federal e a presença de evidente denunciação caluniosa e abuso de autoridade na tentativa de intimidar e obstruir a justiça”, escreveu Mendonça. Entenda  A crise entre os dois ministros teve início em 1º de setembro, quando Mendonça retirou o sigilo sobre um relatório da Operação Compliance Zero segundo o qual Vorcaro teria enviado 52 mensagens a Moraes entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso. Nas mensagens, Vorcaro aparenta ter proximidade com Moraes, a quem diz ter enviado para apreciação, por exemplo, um contrato de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. As mensagens foram extraídas do celular apreendido do ex-banqueiro. Os investigadores informaram que as respostas do interlocutor não puderam ser recuperadas. Em sua defesa, Moraes afirmou que a investigação da PF relatada por Mendonça foi “inconstitucional e ilegal” e encaminhou os relatórios de inteligência da PF ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.