O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o também ministro do STF Alexandre de Moraes de cometer ilegalidades ao requisitar relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) com o objetivo de atingi-lo e acusá-lo de abuso de autoridade e crime de responsabilidade. Mendonça acusou Moraes de praticar ele próprio abuso de autoridade e direcionamento de investigação, ao ter solicitado à Polícia Federal, de ofício, ou seja, sem provocação, uma série de relatórios de inteligência contra o relator do caso Master. “Os vícios que o prolator imputou a este signatário são, na realidade e em verdade, aqueles verificados em seu próprio ato —e não naquele que ele visa atacar”, acusou Mendonça. O ministro enviou a manifestação ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, nesta terça-feira (22), último dia do prazo para que apresentasse sua defesa no processo em que Moraes pediu uma investigação contra Mendonça. O processo foi aberto por Fachin após Moraes ter tornado público um relatório de inteligência da PF com conjecturas a respeito da condução das investigações da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias que teriam sido praticadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. O documento sugere que Mendonça, na condição de relator, tenha direcionado as investigações para atingir desafetos políticos. Segundo ele, o relatório não é datado nem assinado, tampouco traz estampado o timbre da PF. Outros cinco relatórios do tipo foram encaminhados pela corporação a Moraes. “São ‘relatórios’ sem qualquer identificação de autoria, com múltiplas advertências quanto à sua ausência de validade probatória, com avaliações críticas sobre a maneira como as equipes de investigação da Polícia Federal conduzem os inquéritos e um Ministro da Corte promove a supervisão judicial dos procedimentos nos quais é relator”, escreveu Mendonça em sua defesa. O ministro apontou que Moraes não demonstrou como soube da existência de tais relatórios, tendo inserido seu nome no Inquérito das Fake News sem suspeita prévia. Mendonça afirmou que o colega usurpou a competência do plenário para investigar ministros do Supremo. “Em verdade, o que se verifica é a realização de atividade ilícita da Polícia Federal e a presença de evidente denunciação caluniosa e abuso de autoridade na tentativa de intimidar e obstruir a justiça”, escreveu Mendonça. Entenda  A crise entre os dois ministros teve início em 1º de setembro, quando Mendonça retirou o sigilo sobre um relatório da Operação Compliance Zero segundo o qual Vorcaro teria enviado 52 mensagens a Moraes entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso. Nas mensagens, Vorcaro aparenta ter proximidade com Moraes, a quem diz ter enviado para apreciação, por exemplo, um contrato de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. As mensagens foram extraídas do celular apreendido do ex-banqueiro. Os investigadores informaram que as respostas do interlocutor não puderam ser recuperadas. Em sua defesa, Moraes afirmou que a investigação da PF relatada por Mendonça foi “inconstitucional e ilegal” e encaminhou os relatórios de inteligência da PF ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender a soberania dos países, citando especificamente os cenários da América Latina e do Brasil, onde, segundo o presidente, há tentativas de influência estrangeira sobre processos políticos nacionais. Lula disse que a região da América Latina e do Caribe convive com pressões decorrentes da proximidade com grandes potências. “Na América Latina e Caribe, a proximidade geográfica com a maior potência militar do mundo é inescapável, sobretudo no contexto do recrudescimento de tentações hegemônicas. O Brasil não cabe no quintal de ninguém”, afirmou durante discurso na cerimônia de abertura da 81ª Assembleia Geral da ONU, nesta terça-feira (22) em Nova York. “Voltamos a presenciar a ingerência externa em processos eleitorais, a divisão do mundo em zonas de influência e investidas neocoloniais com recursos estratégicos constituem gestos anacrônicos”, destacou, ao citar contextos recentes registrados na Venezuela, na Nicarágua, no Haiti e em Cuba. Segundo o presidente, a região percorreu um longo caminho para consolidar regimes democráticos após períodos de ditadura e autoritarismo. Nesse contexto, ele defendeu maior integração regional e o respeito à autodeterminação dos povos. "Precisamos de parceiros com uma agenda positiva que fomente o desenvolvimento. Diferenças ideológicas não devem ser obstáculo para uma maior integração entre vizinhos. Os países da região reconheceram os horrores dos regimes de exceção. Percorremos um longo caminho para restaurar a vontade popular", disse. Democracia em xeque Lula também alertou para o que classificou como retorno de práticas incompatíveis com a ordem internacional contemporânea. "A democracia está novamente em xeque", afirmou. Em seguida, acrescentou que o mundo voltou a assistir à "ingerência externa em processos eleitorais", à divisão de países em zonas de influência e a "investidas neocoloniais" em busca de recursos estratégicos.  Ao citar países da região, o presidente afirmou que cada povo deve definir seu próprio caminho. Segundo ele, o povo venezuelano deve decidir seu destino sem interferências externas, enquanto a Nicarágua não solucionará seus problemas impedindo a participação da oposição nas eleições. Lula também mencionou a crise humanitária no Haiti e voltou a criticar o embargo econômico imposto a Cuba. Redes de desinformação Lula também citou a atuação de redes de desinformação durante campanhas eleitorais e afirmou que o Estado brasileiro estará atento a possíveis tentativas de interferência. "Não subestimamos o desafio das redes de desinformação que pretendem contaminar o debate público durante a campanha", afirmou. Em seguida, ressaltou a confiança nas instituições e no sistema eleitoral do país. "Não permitiremos que os inimigos da democracia, internos ou externos, atentem contra a vontade popular. O Brasil continuará sendo um país soberano. Ninguém nos afastará desse caminho", declarou. Negacionismo Lula destacou ainda os perigos das chamadas fake news, sobretudo no que diz respeito aos achados científicos em temas como saúde e meio ambiente. “Na era da desinformação, os obscurantistas resistem às evidências da ciência”, disse, ao defender o combate ao negacionismo. “Nunca esqueceremos das milhões de vidas perdidas pelo descaso no enfrentamento à covid-19. Campanhas contra vacinas estão trazendo de volta doenças que julgávamos estar erradicadas. Enfraquecer a Organização Mundial da Saúde (OMS) torna todos mais vulneráveis.” “Até pouco tempo, a reposta à mudança do clima estava consolidada no centro da agenda internacional. Este ano, o tema desapareceu dos debates do G7 e do G20, fóruns que reúnem os maiores emissores de carbono do mundo. É hora de retomar a ofensiva e impor uma derrota ao negacionismo.” Segurança pública Ao tratar da segurança pública, Lula rejeitou a participação de forças estrangeiras no combate ao crime organizado em território nacional e defendeu a cooperação internacional em áreas específicas, como o combate ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro. "Não vamos transferir a responsabilidade de defender nossas fronteiras e de garantir à população o direito de viver sem medo", afirmou. O presidente acrescentou que o enfrentamento ao crime deve ocorrer por meio da cooperação entre governos, e não por ações militares externas. "Não precisamos de porta-aviões vigiando nossas águas; precisamos de cooperação para estancar o fluxo de armas e de dinheiro que abastece o crime organizado", disse. Segundo Lula, o Brasil apresentou aos Estados Unidos proposta de cooperação para combater a lavagem de dinheiro realizada por criminosos brasileiros no exterior. O presidente também afirmou que o país vem fortalecendo a coordenação entre os estados e ampliando as ações de combate às organizações criminosas.

O cantor Rick Sollo, conhecido pela dupla sertaneja Rick & Renner, morreu aos 59 anos em um acidente de helicóptero. O artista estava na aeronave que desapareceu na serra de Santa Catarina na segunda-feira, 21, na região da Vaca Gorda. As buscas iniciaram na tarde de segunda-feira, e seguiram madrugada adentro, até ser encontrada próximo às 12h desta terça-feira, 22. A bordo estavam cinco pessoas que foram encontradas sem vida, incluindo o cantor e o empresário Bruno Avelar. Segundo informações dos bombeiros, o helicóptero decolou em uma região próxima a Camboriú, no litoral de Santa Catarina, em direção à cidade de São Joaquim e desapareceu pouco antes de chegar ao destino. O Corpo de Bombeiros informou que dará início a operação de resgate as vítimas, para que a Polícia Científica possa realizar as perícias devidas e os órgãos competentes realizem as investigações necessárias. Geraldo Antônio de Carvalho, conhecido pelo nome artístico Rick, nasceu em dezembro de 1966 na cidade de Monte do Carmo, no Tocantins. Ele se tornou famoso em todo o Brasil pela dupla que formava com o sertanejo Renner.

Das 142 cidades de Mato Grosso, apenas 87 contam com núcleos da Patrulha Maria da Penha. Apesar de o governo afirmar que 100% dos municípios do Estado estão cobertos, 40% das cidades não contam com a estrutura física. As equipes se deslocam em um raio de 60 quilômetros para atendimento nos municípios adjacentes. O atendimento à violência doméstica e familiar no Estado dispõe de 69 viaturas exclusivas para a patrulha e 15 espaços exclusivos para atendimento de vítimas de violência doméstica. O efetivo exclusivo para a Patrulha Maria da Penha é de 70 oficiais, dos quais 39 são mulheres. Nesta terça-feira (22), dia em que completam duas décadas desde que a Lei Maria da Penha entrou em vigor, os avanços são comemorados, mas ainda faltam ferramentas que possibilitem atender o Estado de maneira uniforme. A lei foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano. Na maioria dos casos, os Comandos Regionais da Polícia Militar acumulam várias cidades atendidas pela Patrulha Maria da Penha. Um dos casos é o do CR4, região de Jaciara e Rondonópolis, com 11 patrulhas atendendo 15 cidades, como Guiratinga, Tesouro, Itiquira, entre outras. O Comando Regional 5, de Barra do Garças, conta com quatro patrulhas atendendo 11 municípios: Pontal do Araguaia, Araguaiana, Torixoréu, Ribeirãozinho, General Carneiro, entre outros. No CR6, de Cáceres, são cinco patrulhas atendendo 12 cidades, como Mirassol d’Oeste, São José dos Quatro Marcos, Araputanga, Indiavaí, entre outras. Para a coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública, Rosana Leite, ainda há muito a avançar no combate à violência contra a mulher. Para Rosana, é necessário que a Lei Maria da Penha seja aplicada nacionalmente de maneira uniforme, como uma política pública homogênea. Quanto aos números da segurança pública de Mato Grosso, a defensora enfatiza que é possível vislumbrar a necessidade de aumento no atendimento. “O Estado conta com 142 municípios. Logo, a estrutura da segurança pública, que, em regra, é a primeira a ser acionada pelas mulheres em situação de violência, está aquém do necessário para se enfrentar a violência doméstica e familiar”. A defensora cita pesquisa divulgada pelo Datafolha, em julho deste ano, que apontou que a população espera do poder público, primeiramente, o enfrentamento à violência contra as mulheres. Rosana pondera que, em um estado extenso como Mato Grosso, os números da segurança pública ainda não são suficientes. “Estamos em época de eleição, quando mais se fala nesse enfrentamento. A pauta das mulheres precisa chegar até onde se faz necessário e isso ainda não é uma realidade”, completa Rosana Leite. 

Pesquisa divulgada pelo Instituto MT Dados, hoje (22), aponta que o candidato Mauro Mendes (União Brasil) mantém a liderança ao Senado em Mato Grosso, com 48% das intenções de votos consolidados, na modalidade estimulada. Janaina Riva (MDB) ocupa a segunda posição, com 35%, seguida por José Medeiros (PL), com 26%.  Os índices somam o primeiro e o segundo voto. Mauro registra 33% e 15%; Janaina, 19% e 16%; e Medeiros, 15% e 11%, respectivamente. Carlos Fávaro (PSD) e Pedro Taques (PSB) têm 15% cada no consolidado. Depois aparecem Antônio Galvan (Avante), com 10%; Margareth Buzetti (PP), 4%; Professor Nelson Ferreira e Coronel Darwin, 1% cada. Beny Godoy registra 0%. Os indecisos representam 10% no primeiro voto e 25% no segundo. Brancos e nulos somam 4% e 6%, respectivamente. A pesquisa ouviu 3.080 eleitores entre 11 e 17 de setembro de 2026, em sete regiões do Estado. O levantamento quantitativo, do tipo survey, utilizou metodologia híbrida, combinando entrevistas presenciais em residências e recrutamento aleatório pela internet. Segundo o instituto, a margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. O registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é MT-00691/2026.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria de votos, nesta segunda-feira (21), para manter a suspensão da campanha eleitoral do candidato ao Senado pelo Paraná Deltan Dallagnol (Novo). Os votos foram proferidos durante o julgamento virtual que delibera sobre a manutenção da decisão individual do ministro Floriano de Azevedo Marques, que suspendeu a campanha. Até o momento, o placar da votação está 4 votos a 0 pela manutenção da decisão. Além do relator, os votos foram proferidos pelos ministros Dias Toffoli, Villas Bôas Cueva e Estela Aranha. Faltam os votos de André Mendonça, Nunes Marques e Sebastião Reis Júnior. A sessão será encerrada às 23h59. No sábado (19), além de determinar a suspensão da campanha, o ministro também interrompeu as aparições do candidato no horário eleitoral gratuito no rádio e na TV e proibiu o acesso ao fundo eleitoral de campanha. Marques atendeu ao pedido de suspensão feito pela Coligação Paraná para Todos, formada pelo PT, e entendeu que Deltan está inelegível. A coligação recorreu ao TSE depois de o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná ter deferido o registro de candidatura de Deltan, na semana passada, por 4 votos a 3, por considerá-lo elegível. Entenda  Antes de entrar para a política, o candidato atuou como procurador da República e chefiou a força-tarefa das investigações da Operação Lava Jato. Em 2023, Deltan teve o mandato de deputado federal cassado pelo TSE. A decisão apontou que Deltan pediu exoneração do cargo de procurador do Ministério Público Federal (MPF) para evitar a perda do cargo e ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Quando deixou o MPF, Deltan já havia sido condenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) à pena de censura e de advertência e ainda tinha 15 procedimentos disciplinares em tramitação contra ele no órgão. Pela legislação, são inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração durante a tramitação de processo disciplinar.

Um carregamento de latinhas de cerveja Heineken tombou na manhã desta segunda-feira (21), na rotatória próxima ao Atacadão, na avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá. Com o tombamento, parte da carga ficou espalhada pela pista e foi recolhida por motoristas e pedestres que passavam pela região. Imagens registradas por motoristas mostram a movimentação de várias pessoas em meio às latinhas espalhadas pelo chão. Em uma das cenas, um homem aparece recolhendo parte da carga e colocando as bebidas na carroceria de um veículo. Outra pessoa também é flagrada pegando uma das latinhas. Na sequência, o homem abre a embalagem e começa a consumir a cerveja ainda no local, enquanto outras pessoas continuam recolhendo as bebidas que ficaram espalhadas. Ainda não há informações sobre as circunstâncias que provocaram o tombamento da carga nem sobre possíveis feridos. Não houve feridos.

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), e o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, anunciaram na manhã desse sábado (19) novos encaminhamentos para a revitalização da Orla do Porto, na Avenida Beira-Rio, em Cuiabá. A proposta prevê a recuperação de estruturas danificadas, substituição do piso, arborização, paisagismo, melhorias na iluminação e instalação de videomonitoramento. O projeto também prevê a criação de novos espaços de convivência e acessos ao Rio Cuiabá. Durante a vistoria realizada no local, Pivetta afirmou que a intenção é aproximar a população do rio e transformar a região em um espaço de lazer e turismo. Parte do piso poderá ser substituída por áreas com grama e árvores, enquanto os acessos à água deverão ser estudados em intervalos de aproximadamente 50 metros. A proposta ainda prevê playgrounds, espaços para crianças e estruturas de permanência próximas à margem. A possibilidade de implantação de uma praia fluvial também será avaliada durante a elaboração dos estudos.  “Vamos organizar essa orla para chamar o povo” , afirmou Pivetta. O projeto contempla ainda a reforma dos gabiões que apresentam problemas, a substituição de pisos soltos ou trincados, melhorias na iluminação e intervenções no prédio do Museu do Rio. Conclusão Segundo informações apresentadas anteriormente pela secretária adjunta de Cidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Rafaela Damiani, o projeto deverá ser concluído até o fim de setembro do ano que vem. A expectativa é que a contratação da obra ocorra até o final deste ano, com início dos serviços em 2027. Durante a vistoria, Pivetta também anunciou a criação da “Aliança pelo Rio Cuiabá”, que deverá reunir o Governo do Estado e as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande. A iniciativa deverá envolver, além das intervenções urbanísticas, ações relacionadas à qualidade da água e ao saneamento. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) deverá participar da elaboração do projeto, e a próxima etapa será a assinatura de um termo de compromisso entre os envolvidos. Segurança Após a revitalização, a Prefeitura pretende promover a reocupação organizada do espaço com feiras, atividades culturais e ações de esporte e lazer. Também estão previstas câmeras de segurança no Mercado do Porto e no entorno, incluindo o Complexo do Aquário, a Orla e a Praça do Porto. Para Fellipe Corrêa, a recuperação da área também poderá fortalecer o turismo e o comércio da região. “Cuiabá nasceu aqui. A cidade não pode ficar de costas para a nossa história” , destacou. A conclusão do projeto executivo deverá permitir o avanço para a contratação das obras. Estado e municípios ainda deverão definir responsabilidades, medidas ambientais e estratégias de manutenção e uso permanente da Orla.

A transformação digital que revoluciona o agronegócio trouxe uma vulnerabilidade silenciosa para o campo. O uso de sistemas de irrigação automatizados, sensores em confinamentos, drones e balanças integradas tornou a operação agrícola mais eficiente, mas também abriu portas para ataques cibernéticos e episódios de ransomware, o sequestro de dados mediante resgate. Diante do avanço dos prejuízos operacionais, a perda de dados no setor produtivo deixou de ser um mero problema de infraestrutura de TI para se tornar um sério risco jurídico e regulatório. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se integralmente às propriedades rurais, exigindo o tratamento adequado de dados de colaboradores, parceiros comerciais e fornecedores. O descumprimento das normas expõe o produtor a sanções administrativas severas, multas e processos de reparação de danos. O advogado Pérsio Landim, especialista em Direito do Agronegócio, alerta para a dimensão do risco na gestão moderna: "O produtor rural hoje administra um ecossistema altamente tecnológico e interconectado. Quando um sistema de irrigação ou de confinamento é paralisado por um ataque, o prejuízo financeiro e operacional é imediato, mas os desdobramentos jurídicos são ainda mais duradouros. Caso ocorra o vazamento de informações sigilosas de parceiros ou colaboradores, o produtor pode ser responsabilizado por negligência na proteção de dados sob a LGPD." Para mitigar tais vulnerabilidades, o setor recorre cada vez mais a apólices de seguro cibernético. Contudo, a contratação exige cautela quanto às cláusulas de conformidade: "A contratação do seguro cibernético exige que a propriedade cumpra requisitos mínimos de prevenção. Se for comprovado que não havia protocolos de segurança e conformidade com a LGPD, a seguradora pode recusar a cobertura dos prejuízos", ressalta. Diante desse cenário, a implementação de medidas de governança digital, auditorias preventivas e treinamento de pessoal se tornou essencial para resguardar a continuidade da produção rural e garantir a segurança jurídica do negócio. "A cibersegurança e o compliance digital deixaram de ser itens opcionais para se tornarem pilares da governança no agronegócio moderno. Sob a ótica do Direito Agrário e Regulatório, a implementação rigorosa de protocolos de segurança da informação, alinhada à contínua adequação à LGPD e à revisão minuciosa das cláusulas das apólices de risco cibernético, é a única via capaz de garantir a blindagem patrimonial, a manutenção das licenças operacionais e a sustentabilidade jurídica das empresas e produtores rurais frente às novas ameaças do ambiente digital", conclui o advogado Pérsio Landim.