Infiltradas na economia e na política, ditando regras de “convivência” em regiões, as facções criminosas expandem territorialmente e aumentam a sensação de insegurança. O medo se expressa no cidadão comum, que deixa de denunciar um crime para não sofrer represálias, e no comerciante que, para continuar vendendo, precisa pagar “mensalinho”. Quem vive na pele a “governança criminal” e o controle social das facções espera, do próximo governo, uma segurança pública que dê respostas. Já especialistas afirmam que o combate às organizações criminosas está entre as medidas mais necessárias a serem adotadas pelos novos representantes eleitos e um dos principais focos de ataque tem que ser o sistema prisional. Comerciante em Várzea Grande, J.C. conta que, por anos, sofreu terror psicológico exercido pelo Comando Vermelho. Ele era dono de um mercado em um bairro periférico do município e era obrigado a pagar uma “taxa de funcionamento” de até 5% sobre o faturamento mensal, sob a ameaça de incendiarem o estabelecimento. O local também tinha que funcionar como ponto de divulgação de uma “raspadinha da sorte”, que era desenvolvida pela organização criminosa. “Não tinha saída, eu era ameaçado e essa ameaça se estendia para toda a minha família. Sabe o que não é conseguir dormir direito? Eu vivia aterrorizado, tinha que vender para pagar fornecedores, funcionários, para sobreviver e ainda para custear uma facção. Minha mulher entrou em depressão”. Segundo o comerciante, a saída foi fechar as portas. “Começaram a cobrar um valor, depois passaram a monitorar o faturamento e aumentaram. Foi ficando inviável, não só pelo valor, mas pelo terror a que estávamos sujeitos. Eu espero de verdade que tenhamos uma resposta do poder público para não ficarmos reféns dos criminosos”. Dono de uma distribuidora, A.R.S. diz que a extorsão vivenciada deixou reflexos emocionais e financeiros. Ele confirma que a organização criminosa cobrava uma taxa compulsória de R$ 1 por cada garrafão de 20 litros vendido. Também era determinado que o produto fosse adquirido exclusivamente de empresas ligadas ao grupo criminoso. “Eu era obrigado a mostrar notas das águas que adquiria, também tinha que repassar valores de tudo que saía de venda. Outra exigência é que vendesse determinadas marcas de cigarros, contrabandeados. Eu ficava com medo deles por conta das ameaças e também ficava com medo de ser preso pelos produtos. Você vive sem paz. Não desejo que ninguém passe pelo que passei”. O cenário de terror também foi vivenciado por um motorista de uma empresa de embalagens. B.M.S. confirma que passa a maior parte do tempo viajando e que, na casa, ficam apenas a esposa e um filho menor de idade. Em um dos dias em que estava de folga, foi surpreendido por dois homens em uma motocicleta que o chamaram para conversar. “Eles disseram que os moradores com melhores condições no bairro tinham que pagar uma taxa mensal de R$ 100 para a segurança da região. E aqueles que não concordassem com a taxa teriam a casa sinalizada como sem proteção, ou seja, poderia ser alvo de roubo. Achei que era brincadeira, mas fui conversar com alguns vizinhos, que também disseram a mesma coisa. A que ponto a gente chega. Ficar refém de criminosos que ditam regras. Precisamos de uma segurança pública de verdade, para que não tenhamos medo de sair de casa, de ser morto, roubado. A polícia precisa dar uma resposta”.

Prorrogado no início de agosto, o Novo Desenrola Brasil, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas bancárias, termina na próxima segunda-feira (31). A iniciativa permite que pessoas físicas com débitos em atraso tenham acesso a descontos e condições de pagamento diferenciadas para regularizar a situação financeira. O programa atende consumidores com renda mensal de até cinco salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 8.105, e tenham dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 91 dias e dois anos. O prazo, que terminaria em 2 de agosto, foi prorrogado até o fim deste mês. Não há previsão de uma nova extensão. A modalidade voltada às famílias renegociou, até o início da última semana de agosto, cerca de 5,03 milhões de dívidas. Os débitos somavam originalmente R$ 26,33 bilhões e, após os acordos, foram reduzidos para aproximadamente R$ 5,27 bilhões. Quem pode participar A modalidade Desenrola Famílias é destinada a pessoas físicas com renda mensal de até cinco salários mínimos. Além do critério de renda, a dívida precisa atender às regras do programa. Podem ser incluídos débitos: Contratados até 31 de janeiro de 2026; Com atraso entre 91 dias e dois anos; Registrados em instituição financeira participante. A própria instituição financeira verifica se o consumidor e a dívida atendem aos critérios, utilizando informações disponíveis em seus sistemas e no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. Quais dívidas entram O programa contempla modalidades de crédito que costumam apresentar taxas de juros elevadas. Entre as operações que podem ser renegociadas estão: Cartão de crédito rotativo ou parcelado; Cheque especial; Crédito pessoal sem consignação em folha; Empréstimos pessoais utilizados para consolidar outras dívidas. A inclusão do débito, porém, depende da análise e da participação da instituição financeira responsável pela operação. Condições Quando a renegociação é feita por meio de uma nova operação de crédito, o programa estabelece condições específicas: Juros máximos de 1,99% ao mês; Prazo de até 48 meses; Parcela mínima de R$ 50; Limite de até R$ 15 mil por beneficiário em cada instituição financeira; Primeira parcela em até 35 dias; Possibilidade de desconto sobre a dívida original; Garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Na prática, o novo crédito substitui os débitos elegíveis por uma operação com condições definidas dentro dos limites do programa. Como fazer Não existe uma plataforma única do governo para formalizar a renegociação. O consumidor deve procurar diretamente a instituição financeira onde a dívida está registrada. O atendimento pode ser feito, conforme os canais disponibilizados por cada banco, pelo aplicativo, internet banking, site, telefone, WhatsApp ou agência física. Durante a negociação, a instituição informa se o débito é elegível e apresenta as condições disponíveis. Entre as instituições que participam da iniciativa estão Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander e Nubank. Nome sai do cadastro A retirada da dívida dos cadastros de inadimplentes não ocorre simplesmente com a assinatura do acordo. Nas renegociações realizadas por meio da nova operação de crédito, a instituição financeira deve providenciar a retirada da dívida após o pagamento da primeira parcela. O consumidor, portanto, precisa cumprir as condições previstas no contrato para manter a regularização. FGTS pode ser usado Uma das possibilidades previstas no programa é usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar ou quitar a dívida renegociada. Podem ser usados recursos de contas ativas e inativas, com prioridade para as contas inativas. O trabalhador pode utilizar o valor que for maior entre: Até R$ 1 mil; ou Até 20% do saldo disponível no FGTS. A utilização depende da contratação da operação e da autorização do trabalhador, além dos procedimentos com a instituição financeira. Para autorizar o uso do saldo, o trabalhador deve acessar o aplicativo FGTS, consultar o valor disponível e permitir o compartilhamento da quantia com o banco responsável pela dívida. Depois da autorização, os bancos têm prazo de até 30 dias para formalizar o contrato com a Caixa Econômica Federal, que fará a transferência do valor diretamente à instituição financeira. Banco é obrigado a renegociar? Não. A participação das instituições financeiras é voluntária. Mesmo quem atende aos critérios de renda e tem uma dívida que se enquadra nas regras só poderá renegociá-la pelo programa se o banco ou financeira responsável tiver aderido à iniciativa e oferecer a operação. E quem está em dia? O Novo Desenrola também possui uma modalidade diferente para consumidores que não estão inadimplentes. O Desenrola Adimplente é destinado a pessoas que mantêm os pagamentos em dia, mas desejam reduzir o custo de empréstimos já contratados. A proposta é substituir operações mais caras por um novo crédito com condições mais favoráveis antes que o consumidor entre em atraso. O programa também contempla regras específicas para outros públicos, como estudantes com dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), produtores rurais e micro e pequenas empresas. Formalização O prazo de 31 de agosto vale para a formalização do acordo, não para a entrada do pedido. Como a instituição financeira precisa verificar a elegibilidade da dívida e apresentar as condições da operação, a recomendação é iniciar o atendimento antes do último dia do prazo. O consumidor também deve comparar as condições oferecidas, conferir o valor total a ser pago, a taxa de juros, o número de parcelas e as consequências de eventual novo atraso antes de concluir a renegociação.

A Casas Bahia conseguiu nesta sexta-feira (28) uma proteção temporária da Justiça de São Paulo contra ações de cobrança e execuções. A medida vale por 180 dias e foi determinada antes mesmo da análise definitiva do pedido de recuperação judicial apresentado pela empresa. A decisão foi tomada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. O objetivo é evitar uma busca de credores pelo patrimônio da varejista enquanto a empresa tenta reorganizar as finanças. As informações são do Metrópoles. A Casas Bahia entrou com pedido de recuperação judicial em 16 de agosto. De acordo com as informações apresentadas no processo, as dívidas do grupo são estimadas em R$ 17,3 bilhões. Na prática, a medida impede que os credores façam determinadas cobranças ou iniciem execuções durante o período de proteção definido pela Justiça. A decisão, no entanto, não significa o encerramento da recuperação judicial. Em meio à recuperação judicial, medida busca preservar operações da Casas Bahia A decisão da Justiça paulista também estabelece uma série de restrições para evitar que a crise financeira comprometa o funcionamento das Casas Bahia. A avaliação é de que a proteção temporária dá à empresa tempo para organizar as informações financeiras e avançar no processo de recuperação judicial. Segundo a defesa da empresa, credores e parceiros comerciais ficam impedidos de antecipar cobranças ou reter valores da varejista. A determinação também alcança fornecedores e serviços considerados essenciais para a operação. Casas Bahia terá prazo para apresentar documentos à Justiça Além da suspensão das cobranças, o Poder Judiciário determinou que a empresa corrija eventuais falhas e apresente documentos que ainda não foram entregues no processo. Salário mínimo pode chegar a R$ 1.741 em 2027, prevê o Governo Federal A rede de lojas terá o prazo de 10 dias para cumprir as determinações. Caso não atendam às exigências, o processo poderá sofrer consequências, inclusive com possibilidade de cancelamento da medida. Quem descumprir a decisão judicial poderá ser multado em R$ 50 mil por dia.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei Complementar 235/26 , com regras para mitigar no Brasil os recentes impactos econômicos no mercado internacional de energia, decorrentes do conflito entre Estados Unidos e Irã. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), reduz alíquotas de tributos federais sobre importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A perda de arrecadação será compensada por receitas extraordinárias da União. Segundo o Poder Executivo, com o conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã, somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal com petróleo e gás natural chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período do ano passado. Biocombustíveis e fertilizantes A lei é oriunda da versão da relatora na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), para o Projeto de Lei Complementar 114/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O Senado aprovou o texto após um ajuste na redação. Por recomendação da deputada, os benefícios para combustíveis fósseis deverão preservar a competitividade dos biocombustíveis. Assim, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores e cooperativas de etanol hidratado. A norma também beneficia produtores rurais com a suspensão do pagamento de tributos. Além disso, autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos para projetos de produção de fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031. Outros pontos A proposta também estipula regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e concede benefício fiscal para a Fifa durante a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será sediada no Brasil. Por fim, o texto traz também incentivos para o setor de minerais raros e estratégicos.

Uma carga de 23 tabletes de entorpecentes, entre maconha, pasta base e cocaína, foi apreendida pela Polícia Civil, na noite desta quinta-feira (27), em ação realizada pelos policiais civis da Delegacia de Tangará da Serra. O motorista do caminhão em que a droga era transportada foi autuado em flagrante por tráfico de drogas. A apreensão da droga ocorreu por volta das 23 horas, na rodovia MT-358, após a equipe de policiais da Delegacia de Tangará da Serra receber uma denúncia anônima de que um caminhão estaria transportando entorpecentes escondidos no estepe do veículo. Diante da denúncia, os policiais realizaram monitoramento nas imediações da rodovia e localizaram o veículo com as características informadas. O caminhão foi abordado e o motorista relatou inicialmente que transportava apenas uma carga de sal e uma motocicleta Honda Biz. Durante a vistoria, os policiais encontraram um pneu de caminhão compatível com o veículo. Após a abertura do pneu, os policiais localizaram 19 tabletes de maconha, três tabletes de pasta base de cocaína e um tablete de cocaína, totalizando 23 tabletes de drogas. Questionado sobre o material, o motorista confessou que havia recebido o pneu em Cuiabá e que deveria fazer a entrega da carga no município de Aripuanã. Ele afirmou ainda que receberia R$ 5 mil pelo transporte da droga e que aceitou realizar o serviço em razão de dívidas. O suspeito, a droga e o veículo foram encaminhados à 1ª Delegacia de Polícia de Tangará da Serra. Após o interrogatório, o homem foi autuado em flagrante por tráfico de drogas e permaneceu preso. As investigações prosseguem para esclarecer a origem da droga e identificar outros possíveis envolvidos no transporte e na distribuição dos entorpecentes. 

As Eleições Gerais de 2026 recolocam em evidência uma questão que ultrapassa o debate político e alcança diretamente as relações de trabalho: os limites da manifestação de preferências eleitorais por empregadores e demais agentes que ocupam posições de autoridade. Embora a liberdade de expressão assegure a exteriorização de convicções políticas, esse direito não autoriza a utilização do poder econômico ou hierárquico para interferir na consciência e na escolha eleitoral do trabalhador. A questão assume especial relevância porque a relação de emprego é marcada pela subordinação jurídica. Nesse contexto, uma manifestação aparentemente espontânea pode adquirir caráter coercitivo quando acompanhada de ameaça, promessa de vantagem, discriminação, constrangimento ou qualquer outro mecanismo capaz de induzir o empregado a votar ou apoiar determinado candidato, partido ou corrente política. A proteção jurídica à liberdade de escolha decorre de um conjunto de normas constitucionais, eleitorais, civis e trabalhistas. Entre os dispositivos relacionados ao tema estão a Lei nº 9.029/1995, o Código Eleitoral, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei das Eleições e as normas que protegem a liberdade de consciência, a igualdade e o livre exercício dos direitos políticos. A Resolução CSJT nº 355/2023 representa uma das principais referências normativas sobre o assunto no âmbito das relações de trabalho. O ato caracteriza o assédio eleitoral como conduta que envolve distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política e estabelece como elementos relevantes práticas como coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento destinadas a influenciar o voto ou a manifestação política de trabalhadores. O conceito afasta, portanto, uma interpretação segundo a qual qualquer manifestação política dentro de uma empresa configuraria automaticamente assédio eleitoral. A jurisprudência trabalhista vem estabelecendo uma análise baseada nas circunstâncias concretas de cada caso, considerando a existência de abuso, a posição de autoridade de quem pratica a conduta, a intensidade da pressão e os efeitos produzidos sobre a liberdade do trabalhador. Decisões de diferentes Tribunais Regionais do Trabalho demonstram essa preocupação. Há precedentes reconhecendo assédio eleitoral quando o empregador utiliza sua posição para mobilizar empregados em favor de determinada candidatura ou promove reuniões destinadas a direcionar suas escolhas. Em sentido oposto, também existem decisões afastando a caracterização do ilícito quando não demonstrada uma conduta efetivamente coercitiva ou abusiva. Esse entendimento evidencia uma distinção fundamental: manifestar uma preferência política é diferente de utilizar uma relação de poder para impor essa preferência a terceiros. O empregador mantém seu direito à liberdade de expressão, assim como qualquer cidadão. O poder diretivo, entretanto, encontra limites nos direitos fundamentais do trabalhador. A subordinação decorrente do contrato de trabalho não transfere ao empregador qualquer autoridade sobre a consciência política, a convicção ideológica ou o voto do empregado. O sigilo do voto constitui uma das principais garantias desse sistema. A escolha eleitoral pertence à esfera individual do cidadão e não pode ser condicionada à necessidade de demonstrar fidelidade política a superiores hierárquicos, colegas de trabalho ou grupos sociais. O Código Eleitoral também estabelece consequências penais para determinadas formas de interferência na liberdade eleitoral, especialmente quando envolvem violência, ameaça, coação, oferecimento ou promessa de vantagem relacionada ao voto. A gravidade dessas condutas decorre justamente do fato de atingirem não apenas um direito individual, mas a própria legitimidade do processo democrático.  Para as Eleições 2026, a Justiça Eleitoral reforçou a preocupação com o ambiente profissional. A Resolução TSE nº 23.755/2026 alterou a regulamentação da propaganda eleitoral e passou a prever expressamente a vedação à propaganda eleitoral e ao assédio eleitoral em ambientes de trabalho públicos ou privados, com responsabilização de quem der causa ou permitir a prática. A alteração normativa confere maior clareza a um tema que já vinha sendo enfrentado pela Justiça do Trabalho e por outros órgãos de fiscalização e proteção dos direitos políticos. Na avaliação do juiz-membro titular do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Pérsio Oliveira Landim, o debate deve ser compreendido a partir de uma premissa essencial: a democracia pressupõe a existência de condições para que o cidadão exerça sua escolha de maneira autônoma e sem constrangimentos. Nesse sentido, o combate ao assédio eleitoral não significa restringir o debate político no ambiente profissional. O objetivo é impedir que uma relação de autoridade seja convertida em mecanismo de controle da vontade individual. A orientação preventiva, portanto, é que empresas estabeleçam parâmetros objetivos de conduta durante o período eleitoral, especialmente para gestores e profissionais responsáveis pela administração de pessoas. A manifestação individual de uma preferência política não deve ser confundida com práticas que possam induzir, constranger ou retaliar trabalhadores em razão de suas escolhas. A linha divisória está no abuso. Enquanto a liberdade de expressão protege o direito de manifestar uma opinião, o ordenamento jurídico não admite que essa liberdade seja utilizada como instrumento para limitar a liberdade política de outra pessoa. Nas Eleições 2026, preservar essa distinção representa mais do que uma questão de conformidade jurídica. Significa proteger a autonomia do eleitor e assegurar que a relação de trabalho não se transforme em espaço de condicionamento da cidadania.

Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (28), a Operação Arcanjo, para desarticular uma organização criminosa investigada por comprar, transportar e comercializar ouro de origem ilícita. O grupo teria negociado aproximadamente 17,3 quilos do minério e movimentado mais de R$ 5,2 milhões em recursos relacionados às operações investigadas. Ao todo, os policiais cumprem 22 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva em Cuiabá, Várzea Grande, Poconé e Pontes e Lacerda, em Mato Grosso, além de Campo Grande (MS) e São José do Rio Preto (SP). Segundo a investigação, a organização atuava em diferentes etapas da cadeia do ouro, envolvendo fornecedores, operadores financeiros, intermediários, transportadores e compradores. O esquema teria início na região de Poconé, onde o minério era adquirido de garimpeiros que atuavam de forma ilegal. Os pagamentos eram realizados pelo núcleo financeiro do grupo, inclusive com o uso de contas bancárias de terceiros para dificultar o rastreamento da origem e do destino dos valores. Após a aquisição, o ouro era levado para São José do Rio Preto, onde era recebido e mantido em um estabelecimento utilizado para a custódia e posterior comercialização do minério. Na cidade paulista, o ouro era intermediado até chegar aos compradores finais, completando o ciclo de circulação e venda do material. As investigações também identificaram mecanismos que, segundo a PF, eram utilizados para ocultar e dissimular os valores obtidos com as negociações. Parte do dinheiro era pulverizada por meio de transferências eletrônicas e saques de grandes quantias em espécie. A análise financeira permitiu aos investigadores reconstruir parte da estrutura e da dinâmica do grupo criminoso, apontando a participação de diferentes integrantes em funções específicas dentro do esquema. Os investigados podem responder, em tese, pelos crimes de usurpação de matéria-prima pertencente à União, lavagem de dinheiro e associação criminosa, além de outros delitos que possam ser identificados durante o avanço das diligências.

O número de empresas brasileiras em recuperação judicial atingiu o maior patamar da série histórica do Monitor RGF-BIZDOC, iniciada em julho de 2023, com dados referentes ao segundo trimestre daquele ano. Ao final de junho, 6.341 companhias estavam nessa situação na base restrita do levantamento, que exclui microempresas, filiais e negócios inativos. O estoque cresceu 6,2% no primeiro semestre, abaixo dos 7,3% registrados no mesmo período de 2025. Na base completa, que reúne todos os CNPJs com registro de recuperação judicial, a alta chegou a 8%. Casos de grandes empresas como Oi e Braskem ajudam a dar dimensão ao ambiente de deterioração financeira. A Braskem passou a preparar uma recuperação extrajudicial depois de buscar proteção contra credores. A petroquímica enfrenta uma combinação de crise global no setor, dívida elevada e problemas específicos da companhia. A alavancagem da Braskem, relação entre a dívida líquida e a geração de caixa, saltou de 0,94 vez em 2021 para 14,74 vezes em 2025. No primeiro trimestre de 2026, alcançou 16,81 vezes. A dívida líquida da companhia é estimada em aproximadamente 9,4 bilhões de dólares. Além do endividamento em dólar, a empresa é pressionada pela dependência da nafta, pelos passivos relacionados ao afundamento do solo em Maceió e pelas dificuldades de sua operação no México. A crise global da petroquímica, provocada pelo excesso de capacidade produtiva, derrubou as margens de grandes grupos, mas a Braskem foi a única entre as principais companhias do setor analisadas pela pela RGF-BIZDOC a chegar ao default e à proteção contra credores. Crise avança entre empresas menores Os dados mostram uma mudança no perfil da insolvência empresarial. O crescimento das recuperações começa a desacelerar entre empresas grandes e muito grandes, mas ganha força entre micro, pequenas e médias companhias. As falências também voltaram a crescer em 2026, depois de permanecerem praticamente estáveis no ano passado. O movimento ocorre em um ambiente de juros elevados, crédito caro e dificuldades para renegociar dívidas acumuladas. Entre as grandes companhias, a recuperação extrajudicial vem ganhando espaço. O mecanismo permite negociar dívidas com grupos específicos de credores e costuma ser mais ágil e flexível, embora ofereça proteção menos abrangente do que a recuperação judicial. Raízen, GPA e Oncoclínicas estão entre os casos destacados pelo Monitor. Agro lidera deterioração O agronegócio apresenta a pior evolução financeira entre os setores analisados. O Monitor identificou 1.263 empresas do segmento em recuperação judicial, aumento de 21,4% no primeiro semestre e de 66% em doze meses. Uma em cada cinco empresas em recuperação pertence ao agro ou à sua cadeia. Na construção civil, 1.105 CNPJs estavam em recuperação judicial ao final de junho, alta de 5,7% em doze meses. O setor também contabiliza 179 empresas falidas, das quais 94 atuavam na construção de edifícios. O levantamento mostra que as incorporadoras costumam recorrer à recuperação judicial para preservar imóveis e projetos, enquanto as empreiteiras, que trabalham com margens mais estreitas, apresentam maior frequência de falências. Entre os casos destacados estão a Rossi Residencial, que teve seu plano aprovado em 2026, e a PDG Realty, cuja reestruturação envolve estimado em 5,7 bilhões de reais. 

O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou, nesta quinta-feira (27), o relatório da PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais no Brasil. Como o próprio parlamentar já havia anunciado anteriormente, ele manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as 12 emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto será apreciado pelo colegiado na próxima semana, durante o último esforço concentrado do Congresso Nacional para a votação de matérias legislativas antes das eleições, no dia 4 de outubro. Veja o que prevê o texto da PEC: - Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos - Salário não poderá ser reduzido por causa diminuição da jornada - Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais. - Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas. A manutenção do texto como veio da Câmara evita que eventuais alterações da proposta pelos senadores obrigassem o retorno da matéria para uma última análise dos deputados. A tramitação da matéria, aprovada no fim de maio na Câmara, só foi destravada há pouco mais de 10 dias, após uma reaproximação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Já nesta última quarta-feira (26), um almoço entre Lula, Alcolumbre e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), selou a pauta de votação para o esforço concentrado da próxima semana. Apesar de garantir a votação da PEC do fim da escala na CCJ, o presidente do Senado foi cauteloso e não prometeu que o texto possa ser votado em Plenário. Na Câmara, a PEC do fim da escala, que tem forte apelo popular, foi aprovada em dois turnos por amplas margens de votação: 472 a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. A previsão é que a CCJ do Senado vote o texto na próxima quarta-feira (2). Se a comissão aprovar o parecer, a PEC ainda precisará passar pelo Plenário do Senado em dois turnos, com o mínimo de 49 votos favoráveis em cada votação. Argumentos do relator Um dos principais argumentos apresentados por Omar Aziz para manter o parecer favorável à PEC é o de que as jornadas superiores a 40 horas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade. O parlamentar usou estatísticas de uma nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), baseada em informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, que apontam que 80% dos vínculos com jornada superior a 40 horas têm salário contratual de até dois salários mínimos, enquanto 90% recebem até três salários mínimos. Também sustentou que mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou menos cumprem jornada superior a 40 horas semanais, proporção que cai para 53% entre os de ensino superior completo. "A jornada prolongada não é, portanto, fenômeno neutramente distribuído na estrutura produtiva: recai de modo desproporcional sobre os trabalhadores de menor renda e menor escolaridade. Reduzi-la é, nessa exata medida, providência de justiça distributiva, e não apenas de política laboral", argumentou. Aziz também defende a mudança como forma de reduzir os efeitos negativos de jornadas extensas. O parecer afirma que períodos maiores de descanso contribuem para a recuperação física e mental, além de reduzir a exposição a situações de adoecimento e acidentes de trabalho. O relator rejeitou todas as emendas apresentadas, incluindo aquelas que buscavam manter a jornada de 44 horas semanais, permitir jornadas superiores às 40 horas por meio de negociação coletiva, alongar o período de transição para a nova jornada ou adiar a entrada em vigor dos dois dias de repouso semanal.