Cattani perde recurso e terá de pagar R$ 20 mil e se retratar na internet por ofensas a grupo LGBTQIA+
RepórterMT • 26 de maio de 2026
O deputado estadual Gilberto Moacir Cattani (PL) teve o recurso rejeitado, por unanimidade, pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Em julgamento realizado no último dia 20, o colegiado manteve a obrigação do parlamentar de pagar uma indenização de R$ 20.000,00 por danos morais.
Além da punição financeira, o político terá de publicar uma retratação pública em seu perfil oficial no Instagram, sob pena de multa diária. O processo foi movido pela Associação Cultural MT Queer após manifestações de Cattani consideradas ofensivas.
A ação cível foi movida pela associação, que atua na produção audiovisual e na promoção de atividades voltadas ao público LGBTQIA+. A entidade acionou o Judiciário após o deputado publicar um vídeo em suas redes sociais, no dia 24 de novembro de 2023, criticando um curta-metragem produzido pelo grupo.
Na gravação, o parlamentar questionava o uso de recursos públicos na obra e afirmava que a produção, na qual atores apareciam vestidos com uniformes escolares, promovia a apologia a agendas ideológicas e a sexualização de crianças e adolescentes.
A defesa do parlamentar buscou anular a decisão sob a alegação de que as falas possuíam nexo funcional com o mandato, associando as críticas ao seu dever de fiscalizar verbas e zelar pelos bens do Estado.
No entanto, a turma julgadora acompanhou o entendimento da relatora do caso, desembargadora Serly Marcondes Alves, e definiu que as prerrogativas do cargo não funcionam como uma autorização para ataques a minorias.
O colegiado reforçou a quebra da imunidade parlamentar material, prevista no artigo 53 da Constituição Federal, quando o discurso abandona a crítica administrativa para violar a dignidade de grupos vulneráveis.
“O colegiado fundamentou que, embora o parlamentar possua o múnus de fiscalização, tal prerrogativa não constitui salvo-conduto para a propagação de discursos estigmatizantes ou de intolerância.”
Na análise da relatora, os argumentos apresentados pela defesa demonstravam apenas o inconformismo do deputado com o resultado do julgamento, uma vez que o recurso de embargos serve estritamente para corrigir contradições internas ou omissões do texto legal.
A magistrada evidenciou que a tentativa de reavaliar os vídeos anexados ou de forçar a aplicação de teses do STF (Supremo Tribunal Federal) para exonerar a responsabilidade civil do político não possui amparo legal nessa fase do processo.
“Ficou expressamente consignado no julgado que o nexo funcional, requisito indispensável para a incidência da imunidade parlamentar material prevista no art. 53 da Constituição Federal, rompe-se quando a manifestação abandona o campo da crítica administrativa ou política para ingressar no terreno da ofensa à dignidade de grupos vulneráveis.”
Com a rejeição dos aclaratórios, o acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado foi integralmente mantido e o processo avança para a fase de execução forçada das medidas de retratação na internet. A tese fixada no julgamento reforça que o Judiciário estadual atuará para coibir excessos cometidos por agentes públicos no ambiente digital que fujam do debate puramente institucional.
“A pretensão de revalorar as provas do vídeo ou de aplicar o Tema 469 do STF de modo a exonerar a responsabilidade civil do parlamentar constitui tentativa de rediscutir o acerto da decisão, finalidade estranha ao recurso de embargos.”
A Polícia Civil cumpriu, na manhã de hoje (26), a prisão do empresário Rogério da Silva Amorim , condenado como mandante do assassinato da adolescente Maiana Mariano Vilela , de 16 anos, ocorrido em dezembro de 2011, em Cuiabá. A ação foi realizada pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Maiana desapareceu no dia 21 de dezembro de 2011, após descontar um cheque de R$ 500 em uma agência bancária no CPA II. Segundo a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Rogério mandou a adolescente sacar o dinheiro e levá-lo até uma chácara. No local, ela foi rendida e morta por asfixia. As investigações apontaram que Rogério e Maiana mantinham um relacionamento extraconjugal havia cerca de um ano e estariam vivendo juntos havia cinco meses quando o crime aconteceu. De acordo com o MPMT, o empresário contratou Paulo Ferreira Martins e Carlos Alexandre da Silva para executar o assassinato. Após a morte, o corpo da adolescente foi levado para uma área de mata na região do Coxipó do Ouro, onde foi enterrado em uma cova rasa. Os restos mortais foram encontrados apenas cinco meses depois. Paulo Ferreira Martins, que confessou ter asfixiado a adolescente, foi condenado a 18 anos e 9 meses de prisão por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Já Rogério da Silva Amorim foi condenado a 20 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe, mediante recompensa e com recurso que dificultou a defesa da vítima. Carlos Alexandre da Silva, acusado de ajudar a ocultar o cadáver, chegou a ser condenado em 2016 a um ano e seis meses em regime aberto. Anos depois, porém, a sentença foi anulada após recurso do Ministério Público e ele passou por novo julgamento.
O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), Marcelo Padeiro, admitiu que a equipe técnica da pasta não tem experiência para a realização de obras de túnel no Estado, e que irá relançar o edital para a contratação de empresa para a construção. A medida foi definida para resolver problemas de deslizamento de terra no Portão do Inferno, na MT-251, entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães. Segundo ele, na primeira licitação, uma empresa chegou a se habilitar; contudo, ela não atendeu aos requisitos exigidos para a obra. “Infelizmente, na hora em que foi analisar a parte fiscal da empresa, ela não atendeu aos requisitos, que é um requisito mínimo que é pedido em qualquer licitação. Não houve nada de exagero. Mas, infelizmente, a empresa não atendeu”, disse nessa segunda-feira (25). O secretário ainda afirmou que a Sinfra já está realizando o projeto para abrir novamente o processo de licitação, já que a empresa vitoriosa precisará fazer um "detalhamento final para o início da obra". “Nós lançamos em projeto básico, e aí a gente pede o detalhamento do executivo. Eu nunca fiz túnel, então nós não temos aqui em Cuiabá expertise em túneis. Não custa nada a gente ser humilde e falar a verdade. O projeto é básico, e estamos contratando a obra com o projeto executivo”, explicou. Segundo a Sinfra, o Consórcio TB-ETEL, único participante do certame, foi inabilitado pela Comissão de Licitação por não atender aos requisitos de qualificação econômico-financeira previstos no edital. Com a inabilitação da única empresa participante, a licitação foi considerada fracassada. A Sinfra informou ainda que irá revisar os dados do anteprojeto para elaboração de um novo edital de contratação da obra. O novo processo licitatório será publicado no site da secretaria e também no Diário Oficial do Estado. A construção do túnel no Portão do Inferno é considerada uma das principais obras previstas para garantir segurança e estabilidade no trecho da MT-251, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães.
O grupo Tubino, dos advogados e produtores rurais Cleiton Tubino e Darlise Tubino obteve o deferimento da recuperação judicial pelo juiz Marcio Aparecido Guedes, da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT. O casal atua nas cidades de Cáceres, Araputanga e Reserva do Cabaçal nas atividades de pecuária e agricultura há mais de 20 anos, em 4 fazendas diferentes e apontou uma dívida total de 90,2 milhões, tendo credores como Banco do Brasil, Caixa Econômica, Bradesco, Banco da Amazônia e outros fornecedores. Segundo consta no processo, o casal começou a trajetória no agronegócio no início dos anos 2000, quando arrendaram áreas em Cáceres para criação de gado. Com o passar dos anos, entre 2003 e 2010, os produtores foram adquirindo fazendas próprias e constituindo um patrimônio, sempre atuando com pecuária. Em 2019 iniciaram na atividade de lavoura com o plantio de soja e milho. Só que nos 2 anos seguintes foram “pegos de surpresa” com a alta dos insumos como defensivos e químicos, em razão da pandemia. Decidiram então terceirizar o segmento de lavoura e retornaram 100% para a criação de gado. Alegam que passaram por diversas interpéries, como a queda nos preços do gado em 2021, tornando necessária a comercialização dos animais por valores significativamente inferiores aos praticados no período de aquisição, uma vez que os bovinos haviam sido comprados anteriormente a preços mais elevados, sendo que tal cenário permaneceu desta forma até o início de 2025. A escassez de chuvas também foi outro fator negativo, conforme relata o grupo, pois provocou a redução do volume de água disponível em represas e bebedouros utilizados pelos animais e também comprometendo o desenvolvimento das pastagens, que constituem a principal fonte de alimentação e nutrição do rebanho. Os produtores dizem que sofreram com 2 anos seguidos de secas – 2023 e 2024 – que resultou na perda de pastagens, brotos, árvores, arbustos formações vegetais, criando condições altamente favoráveis à propagação em incêndios de grandes proporções que atingiu toda a região de Cáceres. Em 2024, a situação se agravou ainda mais, com mais de 1,22 milhão de hectares atingidos, destacando-se o município de Cáceres/MT como um dos mais impactados, onde praticamente todas as propriedades rurais sofreram algum tipo de dano decorrente de incêndios. Assim, com a incapacidade de pagar suas obrigações, o grupo teve que se socorrer ao Judiciário para conseguir uma recuperação judicial. O magistrado inicialmente determinou uma constatação para confirmar que os requisitos foram atendidos, tendo o perito manifestado de forma positiva. A RJ então foi deferida, suspendendo execuções e ações judiciais, bem como busca e apreensão e bloqueio de valores, sob pena de multa diária a quem o fizer. O juiz ordenou ainda que os produtores rurais apresentem um plano de pagamento dentro do prazo de 60 dias, sob pena de falência.
Com a previsão de entrega de trechos da obra do BRT (Ônibus de Transporte Rápido) entre Cuiabá e Várzea Grande para o final de junho, o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) garantiu que os modais já estarão em circulação entre os dois municípios até o fim deste ano. Em reta final, com as obras ganhando ritmo acelerado, o governador explicou que as negociações para a compra dos veículos já foram iniciadas, levando em consideração o custo-benefício e a demanda da região. As declarações foram dadas durante coletiva de imprensa na manhã de sábado (23), na inauguração da nova estrada que liga o Morada da Serra ao Coxipó do Ouro. “ Até o final do ano, Cuiabá e Várzea Grande vão ter essa faixa de ônibus moderna e funcionando. Com os veículos mais modernos disponíveis no mercado. Todos elétricos, com estações de carregamento nas duas pontas e com uma mudança total no jeito de andar de transporte coletivo em Cuiabá. Vai ser uma nova fase em Cuiabá e Várzea Grande ”. O governador também destacou que os trechos na região do Coxipó terão continuidade assim que o ramal principal estiver concluído. O trajeto partirá do Terminal do Coxipó, nas proximidades do viaduto do Parque Cuiabá, e seguirá pela Avenida Fernando Corrêa da Costa, passando pela Avenida Coronel Escolástico até chegar ao Centro da Capital. Sobre a escolha dos veículos, Pivetta manteve mistério, mas afirmou que as negociações já ocorrem nos bastidores para a aquisição de modais de última geração. “Os tipos dos veículos serão carros elétricos articualdos e não articulados também. Estamos dimensionando de acordo com a necessidade dos passageiros para termos uma equação racional, inteligente e econômica”, finalizou.
Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (22), designa o ministro André Mendonça como juiz auxiliar da propaganda eleitoral para as Eleições 2026. A medida foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Nunes Marques. De acordo com a Portaria TSE nº 235/2026, o vice-presidente do TSE, ministro André Mendonça, atuará ao lado da ministra Estela Aranha, indicada anteriormente para a função. A Presidência do TSE também participará da distribuição dos processos relacionados à propaganda eleitoral, conforme prevê o artigo 96, § 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A norma estabelece ainda que as decisões sobre concessão ou não de liminares em matéria de propaganda eleitoral, inclusive pedidos de direito de resposta, serão submetidas imediatamente ao Plenário do TSE, até mesmo por meio de sessões virtuais. Segundo a portaria, a medida será submetida a referendo do Plenário da Corte.
O senador Carlos Fávaro (PSD), pré-candidato à reeleição, já sinaliza para a Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB) que acatará o acordo nacional para que o ex-governador Pedro Taques (PSB) faça dobradinha na disputa ao Senado, ficando com a segunda vaga na chapa para a disputa eleitoral de outubro. Após ensaiar resistência e até impulsionar nomes femininos, como o da professora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Patrícia Nogueira (PCdoB), e da ex-vereadora Edna Sampaio (PT), o senador já teria mudado de ideia. A reportagem apurou que as pesquisas internas apontam que Taques não vem tendo inserções no interior do Estado, não pontuando inclusive em algumas regiões. Diante disso, Fávaro entende que Taques não disputará votos entre os dois, já que o seu recall eleitoral se encontra na Baixada Cuiabana. A mudança de postura ocorre também porque o PSB nacional já teria acertado com o PT, espaço na chapa majoritária em vários estados, incluindo Mato Grosso. Apesar disso, Fávaro e Taques não conversaram ainda sobre a possível aliança, e o caso deverá ser mediado pela própria Federação. Questionado sobre a ausência de diálogo, o senador alegou que o momento é de consolidação da pré-campanha. ‘Estamos em fase de consolidação das candidaturas. E é isso que estamos fazendo. Composições devem acontecer mais perto das convenções’, disse o senador. Já Taques segue na mesma linha, afirmando que neste momento vem reconstruindo o PSB no Estado e buscando apoio à sua pré-candidatura ao Senado. ‘No momento certo a gente vai conversar com todo mundo’, disse.
Estreando na capital mato-grossense pela primeira vez na história, a Fórmula Truck chega a Cuiabá entre os dias 12 e 14 de junho, no Autódromo Internacional de Mato Grosso. O evento é considerado o maior do automobilismo da América Latina e, em 2026, conta com 62 caminhões inscritos na competição. Os veículos estão divididos entre as categorias Bomba Injetora e Eletrônico. Cuiabá recebe a 5ª etapa da competição, que promete marcar um momento especial para os amantes do automobilismo brasileiro. Nesta edição, será realizado o GP Pedro Muffato, marcando o retorno da lenda das pistas e a despedida do piloto da Fórmula Truck. Pedro Muffato acumula mais de 60 anos de história no automobilismo e já disputou modalidades como Fórmula 2, Fórmula 3 e a própria Truck. A temporada 2026 da Fórmula Truck começou em São Paulo (SP), no dia 30 de janeiro. Depois, passou por Santa Cruz do Sul (RS), entre os dias 13 e 15 de março, seguiu para Rivera, no Uruguai, de 10 a 12 de abril, e esteve em Guaporé (RS), entre 8 e 10 de maio, antes de chegar à capital mato-grossense. Conforme o calendário oficial divulgado nas redes sociais, a competição ainda passará por Londrina (PR), entre 31 de julho e 2 de agosto, e Cascavel (PR), de 11 a 13 de setembro. A 8ª etapa ainda não tem local confirmado, mas será realizada entre os dias 9 e 11 de outubro. Já a final da temporada ocorrerá novamente em Santa Cruz do Sul (RS), entre 4 e 6 de dezembro. Ingressos Os ingressos para acompanhar a etapa em Cuiabá podem ser adquiridos no site da Bilheteria Digital. Os valores variam entre R$ 40 e R$ 400, divididos entre os setores: Alambrado, Paddock e Vip. Todos já estão no segundo lote.
Quem circula com motos com escapamento adulterado nas ruas e avenidas de Cuiabá poderá ser punido caso o barulho do equipamento ultrapasse os limites definidos pela legislação municipal. Isso porque o prefeito Abílio Brunini (PL) sancionou, nessa quinta-feira (21), a proposta apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL) e aprovada pela Câmara Municipal no início de maio. O texto ficou conhecido como Lei Anti-Randandan, em referência ao barulho provocado por escapamentos adulterados. A nova redação estabelece limite de até 99 decibéis, medidos a 50 centímetros do escapamento, conforme normas ambientais federais. A medida atualiza a Lei nº 7.063, de 27 de fevereiro de 2024, e amplia o alcance da fiscalização contra motocicletas e veículos similares com ruído acima do permitido. Com a sanção, a fiscalização deixa de atingir apenas a comercialização de escapamentos irregulares e passa a alcançar diretamente os condutores que circulam com motos em situação ilegal. O controle poderá ser feito por meio de medidor de decibéis ou laudo técnico. A responsabilidade poderá recair tanto sobre o condutor quanto sobre o proprietário do veículo. A lei também proíbe a modificação do sistema de escapamento original do fabricante com o objetivo de aumentar o nível de ruído. Oficinas mecânicas flagradas realizando esse tipo de alteração poderão ser multadas em 20 UPF/MT, valor estimado em cerca de R$ 5 mil, além de sofrer interdição em caso de reincidência.
As obras para a construção das estações do BRT começaram na Avenida da FEB, em Várzea Grande, reigão metropolitana de Cuiabá. Com isso, a pista de concreto ao lado do canteiro central poderá ser interditada nos pontos próximos de onde as estações estão localizadas, para operação de máquinas durante a construção. A implantação da infraestrutura do sistema continua em andamento em outros pontos da cidade. No trecho entre o Viaduto da Sefaz e a Defensoria Pública, seguem os trabalhos de recuperação da pista de asfalto. Uma equipe trabalha entre a Avenida Argélia e a Avenida Juliano Costa Marques, enquanto a outra fará o serviço em frente ao Tribunal Regional do Trabalho. Entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e a Rua Voluntários da Pátria, estão sendo executados os meio-fios e calçadas, além da segunda camada do asfalto na faixa destinada ao transporte público. Neste trecho, haverá o fechamento do retorno em frente ao posto Idaza. O retorno passará a ser feito pela própria Avenida Mato Grosso. Entre a Avenida Dom Bosco e a Rua XV de Novembro segue a concretagem da base da pista, além da execução de uma pista de asfalto. Já no trecho próximo ao Shopping Popular estão sendo executados meio-fios. Uma equipe também trabalha na aplicação da capa de asfalto em frente à Casa do Sorveteiro. Por fim, no trecho que vai do Aeroporto até o novo Terminal de Várzea Grande, são executadas a terraplanagem, a drenagem e a retirada de postes. Complexo Leblon No Complexo Leblon, as obras seguem com execução dos muros da trincheira da Rua Boa Vista, drenagem da Rua Boa Vista e escavações do túnel em frente ao Todimo Lar Center. Está prevista para esta semana a liberação de um retorno para acesso ao comércio local, no trecho entre o semáforo da Yakao e a Rua Boa Vista.
Em atuação decisiva para assegurar o direito à educação, o juiz Raul Lara Leite conduziu audiência que resultou em acordo entre instituições públicas para restabelecer o transporte escolar e garantir o retorno imediato às aulas de estudantes da zona rural. A sessão foi realizada na tarde de quinta-feira (25), no Fórum de Diamantino, reunindo representantes do Ministério Público, do Estado e dos municípios de Diamantino e Campo Novo do Parecis. A partir da mediação do magistrado, as partes chegaram a uma solução consensual que viabiliza o atendimento dos alunos que estavam sem acesso às escolas. Pelo acordo homologado judicialmente, o Estado de Mato Grosso fornecerá dois ônibus escolares ao Município de Campo Novo do Parecis. Os veículos atenderão também estudantes residentes em Diamantino, abrangendo as linhas azul, verde e parte da vermelha. Como contrapartida, Campo Novo do Parecis passará a receber os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) referentes aos alunos de Diamantino que frequentarão escolas no município vizinho. Diante da urgência da situação, o juiz autorizou, com anuência do Ministério Público, a contratação emergencial de equipe para condução dos ônibus e acompanhamento dos estudantes. Também ficou definido que o Estado arcará com os custos das rotas realizadas pelos municípios, conforme dados do sistema transcolar. A audiência, conduzida pelo magistrado, contou com a participação da promotora de Justiça Rhyeza Lúcia Cavalcanti de Morais, além de prefeitos, secretários municipais, procuradores e representantes das Diretorias Regionais de Educação. Com a homologação do acordo pelo juiz Raul Lara Leite, a Ação Civil Pública foi extinta com resolução de mérito, garantindo segurança jurídica à solução construída. Entenda o caso O impasse teve início após a reestruturação das rotas do transporte escolar rural, que resultou na interrupção do acesso de parte dos alunos à Escola Estadual União da Chapada, localizada em Campo Novo do Parecis — unidade tradicionalmente frequentada por estudantes da região. A falta de consenso entre os entes públicos sobre a responsabilidade pelo transporte intermunicipal levou à suspensão do serviço, comprometendo o direito fundamental à educação. Diante da situação, o Ministério Público acionou o Poder Judiciário. Durante a audiência, o juiz Raul Lara Leite destacou o papel do Judiciário na construção de soluções efetivas. Segundo ele, a conciliação entre os entes públicos foi fundamental para garantir uma resposta rápida à população. “A solução construída em audiência evidencia que a conciliação é o caminho mais eficiente para superar impasses administrativos, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais, como o acesso à educação. O objetivo foi assegurar, com celeridade, a continuidade do serviço e a proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou o magistrado.