Volta da moratória: Aprosoja diz que acordo não tem respaldo legal e quer recurso
A Aprosoja-MT afirmou que respeita a decisão da Justiça Federal que suspendeu os efeitos da decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), sobre a Moratória da Soja, mas defendeu que o conselho recorra e reitere as medidas preventivas.
Há uma semana, o Cade suspendeu os efeitos da Moratória, acordo firmado em 2006 entre grandes tradings exportadoras de grãos, associações do setor e organizações ambientais, após investigar e identificar indícios de formação de um cartel de compra.
A decisão foi comemorada pela Aprosoja como um momento "histórico". Porém, nesta terça-feira (26), a Justiça Federal barrou a suspensão alegando que ela não pode valer até que haja um julgamento de um recurso administrativo pelo tribunal do órgão.
“A Aprosoja-MT respeita a decisão judicial e espera que o colegiado do Cade reitere as medidas preventivas da superintendência-geral que suspendeu os efeitos da Moratória da Soja”, afirmou a associação dos produtores após a decisão.
“Reafirmamos que, há anos, um acordo privado, sem respaldo legal, vem impondo barreiras comerciais injustas aos produtores, sobretudo os pequenos e médios, impedindo a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas”, completou.
Moratória
A Moratória funciona como uma regra privada que proibe a compra de soja produzida em áreas do bioma amazônico desmatadas após 2008. A maioria dos produtores critica a medida por considerar uma restrição ao setor.
Para a Aprosoja, o fim da moratória é essencial para reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem, além de evitar que políticas ambientais sejam usadas como “pretexto para exclusão econômica”.
Visando o fim do acordo, em dezembro, a entidade fez uma denúncia contra a moratória no conselho.
Em nota a associação ainda destacou decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao reconhecer que a moratória impactou negativamente pequenos e médios produtores e favoreceu tradings que controlam mais de 90% das exportações.
“Não se pode impor regras sem representação democrática que ferem a soberania nacional e a livre iniciativa”, disse.
Nota
"A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) respeita a decisão judicial e espera que o colegiado do Cade reitere as medidas preventivas da Superintendência-Geral que suspendeu os efeitos da Moratória da Soja.
Reafirmamos que, há anos, um acordo privado, sem respaldo legal, vem impondo barreiras comerciais injustas aos produtores, sobretudo os pequenos e médios, impedindo a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas.
O fim da moratória da Soja é um passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem — e reforça que não se pode simular políticas ambientais como pretexto para a exclusão econômica.
É também um passo necessário para restaurar a gestão democrática da terra, conforme destacou o ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal: “A Moratória impactou negativamente o sustento de pequenos e médios produtores e excluiu legalmente quem respeita a lei brasileira”. As tradings, que controlam mais de 90% das exportações, “impõem unilateralmente condições que afastam do mercado produtores que operam dentro da legalidade”. Reiteramos: não se pode simular políticas ambientais como pretexto para exclusão econômica, muito menos impor, sem representação democrática, regras que ferem a soberania nacional e o princípio constitucional da livre iniciativa".









