O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) manteve, por unanimidade, a suspensão de licitação estimada em R$ 30 milhões para contratação de serviços de software pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), sob a relatoria do conselheiro José Carlos Novelli. A medida visa prevenir danos ao erário em um valor global que poderá alcançar R$ 150 milhões ao longo de dez anos. A cautelar apontou vícios procedimentais na reabertura da licitação, erros no índice de produtividade, inconsistências contratuais, uso de mapa salarial como piso obrigatório com desclassificação automática, além de exigências cumulativas de qualificação econômica e respostas insuficientes da Sefaz. Em defesa, a secretaria argumentou que o prazo de reabertura foi lícito por não alterar formalmente o edital, reconhecendo que tentou sanar erros técnicos administrativamente e que o modelo de “sprint” era apenas uma métrica de planejamento. “Após a análise de impugnações e pedidos de esclarecimentos que repercutiram na formulação das propostas, inclusive com reconhecimento de custos omitidos, correções em planilhas e erro material no índice de produtividade, o certame foi reaberto com prazo exíguo de cinco dias úteis para a sessão pública. Ainda que não tenha havido alteração formal do edital, o reconhecimento de falhas relevantes pela administração repercutiu materialmente na formulação das propostas, razão pela qual demandaria a correção e republicação do edital, com reabertura do prazo mínimo de dez dias úteis, conforme a Lei de Licitação (14.133/2021)”, destacou o conselheiro. O relator também apontou que a administração reconheceu o erro na fórmula de produtividade, mas acabou repetindo o equívoco na equação e argumentou a existência de erros na redação. “A administração reconheceu a existência de erro material na redação da fórmula de produtividade, contudo, ao indicar a fórmula supostamente correta, repetiu exatamente a equação anterior, mantendo a falha redacional. Não bastasse, deixou de promover as devidas correções nos documentos do certame, perpetuando irregularidade que compromete o cálculo do Índice de Produtividade e inviabiliza a aplicação de glosas a contratados improdutivos, em inobservância ao dever de saneamento do feito e, consequentemente, aos princípios da transparência, da eficiência e da segurança jurídica, previstos no art. 5º da Lei de Licitações”, observou. Para Novelli, a escolha do modelo contratual de “sprints” com equipes fixas gerou questionamentos por se assemelhar a postos de trabalho, e a exigência de mapa salarial foi considerada uma intervenção indevida na gestão das empresas. “Embora formalmente estruturada por sprints, reproduziria, na prática, modelo de postos de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra e equipes fixas, sem efetiva vinculação a metas de produtividade, em contrariedade ao estudo técnico preliminar, que teria descartado essa modelagem”, acrescentando que a qualificação econômica exigida poderia restringir a competitividade do certame. Ainda, ao defender a manutenção da medida cautelar em razão do elevado valor da contratação e do risco de irreversibilidade, o conselheiro avaliou que a operação se apresenta com uma difícil reversão dos efeitos, principalmente por conta dos vícios adotados e formação de preços. “Desse modo, eventual correção posterior poderia exigir a anulação de atos já praticados, com maior custo administrativo, insegurança jurídica e potencial prejuízo ao atendimento das necessidades que motivaram a realização do processo licitatório. Não se vislumbra, por outro lado, perigo de dano inverso relevante, especialmente diante da notícia de que a Sefaz mantém contratos simultâneos para serviços de desenvolvimento e manutenção de softwares”, concluiu.

O secretário-adjunto de Agricultura de Aripuanã, Sérgio Lotek, conhecido como “Serjão”, morreu após ser atingido por um disparo de arma de fogo no rosto, na noite desta quarta-feira (9), em uma propriedade particular na Linha Monte das Oliveiras, região do distrito de Conselvan. Segundo informações da Polícia Militar, a equipe foi acionada por volta das 22h, após o vice-prefeito de Aripuanã, conhecido como Baiano, relatar que havia ocorrido um disparo acidental dentro da residência de Sérgio. Os policiais foram até o local e encontraram o secretário-adjunto deitado, com uma perfuração no rosto. Conforme o relato da esposa à PM, Sérgio teria pedido que ela guardasse uma espingarda. Ao manusear a arma, ela afirmou não saber que estava carregada, momento em que ocorreu o disparo. Uma equipe da Unidade Básica de Saúde (UBS) foi acionada e o médico plantonista constatou a morte de Sérgio. A Polícia Judiciária Civil e a equipe da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) foram chamadas para os procedimentos necessários. O local foi isolado e preservado pela Polícia Militar. A dinâmica e as circunstâncias da morte deverão ser apuradas durante a investigação. Em nota, a prefeitura lamentou a morte de Sérgio, que já ocupou outros cargos públicos na cidade. “Nesse momento de dor, nos solidarizamos com seus familiares, amigos e colegas de trabalho. Desejamos força e conforto a todos”.

Trabalhadores da Caixa Econômica Federal de Cuiabá aderiram à greve nacional e as agências amanheceram sem atendimento nesta quinta-feira (10) em Cuiabá. A mobilização faz parte da greve nacional dos funcionários do banco e foi iniciada após mais de 90% das bases sindicais rejeitarem a proposta apresentada pela Caixa nas assembleias realizadas em todo o país. A paralisação foi aprovada em assembleias realizadas pelos trabalhadores após a rejeição de uma proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A paralisação ocorre por tempo indeterminado até que novas assembleias sejam realizadas e um acordo feito. Segundo o presidente do SEEB-MT, João Dourado, a rejeição à proposta demonstra a insatisfação dos trabalhadores, principalmente em relação ao Saúde Caixa, plano de saúde dos empregados. A categoria também cobra avanços em uma série de reivindicações apresentadas ao banco desde junho. “A proposta foi rejeitada nas assembleias, especialmente em relação ao Saúde Caixa, mas também há uma extensa lista de reivindicações apresentada para o banco desde junho”, afirmou Dourado. As negociações entre a Caixa e a Comissão Executiva dos Empregados (CEE) foram retomadas na quarta-feira (9), em São Paulo. O banco não apresentou uma nova proposta, mas se comprometeu a continuar as tratativas e marcou uma nova rodada de negociação para a manhã desta quinta-feira. A Caixa também informou que, com o fim da ultratividade decorrente da reforma trabalhista e a rejeição da proposta nas assembleias, a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico não estão vigentes neste momento. A greve seguirá por tempo indeterminado e poderá ser encerrada após novas assembleias da categoria analisarem eventual proposta apresentada pelo banco. O sindicato orienta os trabalhadores a acompanharem os canais oficiais da entidade para informações sobre o andamento das negociações.

A Polícia Federal (PF) faz, na manhã desta quinta-feira (10), a Operação Make Up, para apurar desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares repassadas a empresa privada. O deputado federal Mario Frias (PL-SP) e a produtora do filme Dark Horse, Karina Gama, são os alvos da operação. Frias é roteirista e produtor-executivo do filme que conta a história do ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a PF, 49 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estão sendo cumpridos em São Paulo, no Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal. Duas entidades de propriedade de Karina Gama - o Instituto Conhecer Brasil (ICB) e a Academia Nacional de Cultura (ANC) - estão entre os locais de busca. As investigações feitas até o momento apontam a existência de organização criminosa que usou recursos públicos de maneira irregular e sem prestação de contas. As irregularidades ocorreram até o mês de julho deste ano. De acordo com as autoridades, os desvios são da ordem de centenas de milhões de reais. A Polícia Federal investiga a existência de crimes como peculato, falsidade documental, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes licitatórios. A operação de hoje foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal. Ele é o responsável pelo processo a respeito dos supostos desvios de emendas parlamentares. Já o processo que apura se houve irregularidade no repasse de R$ 61 milhões de Daniel Vorcaro para o filme, a pedido do senador Flávio Bolsonaro, acontece em paralelo e tem relatoria do ministro André Mendonça, que é o responsável por todo o caso do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio deste ano, o site The Intercept revelou que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu dinheiro a Vorcaro para financiar as gravações da cinebiografia sobre o ex-presidente. Após o site divulgar áudios da conversa de Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro, garantindo que os recursos repassados ao filme eram integralmente privados. A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do deputado Mario Frias, mas ainda não recebeu resposta. A reportagem também tenta contato com Karina Gama.

Uma carga de 216 tabletes de maconha do tipo skunk, avaliada em R$ 648 mil, foi apreendida dentro de uma ambulância, durante uma operação na região de fronteira entre Brasil e Bolívia, em Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km ao oeste de Cuiabá). A ação resultou em um prejuízo estimado de R$ 828 mil ao crime, considerando também o veículo utilizado no transporte da droga. A apreensão ocorreu por volta das 6h30 desta quarta-feira (9), durante a Operação Integrada de Combate aos Crimes Transfronteiriços, que reúne o Grupo Especial de Fronteira (Gefron), a Delegacia Especializada de Fronteira (Defron) e o Exército Brasileiro. As equipes do Gefron receberam informações de que uma ambulância estaria sendo utilizada para transportar uma grande quantidade de entorpecentes. Com o patrulhamento reforçado na região, os policiais localizaram e abordaram o veículo. Durante a busca, foram encontrados seis grandes fardos contendo os 216 tabletes de skunk. Questionado pelos policiais, o condutor relatou que havia recebido o veículo próximo à linha de fronteira e que receberia R$ 5 mil para transportar a droga até Vila Bela da Santíssima Trindade. Dois homens foram presos e encaminhados, juntamente com o veículo e a droga, para a Delegacia Especializada de Fronteira, onde foram adotadas as providências cabíveis. Conforme o Gefron, a droga apreendida foi avaliada em R$ 648 mil, enquanto o veículo está estimado em R$ 180 mil. Somados, os valores representam R$ 828 mil de prejuízo às organizações criminosas.

Um grupo investigado por sonegação de ICMS em operações interestaduais de gado, que, juntas, ultrapassam R$ 30 milhões, é alvo da Operação Ganatum II, deflagrada nesta quinta-feira (10) pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Rondônia (Cira-RO). A ação conta com a participação do Cira de Mato Grosso e cumpre 12 mandados de busca e apreensão em 6 municípios dos dois estados. Em Mato Grosso, são cumpridas 7 ordens judiciais: 3 em Comodoro, duas em Santo Afonso, uma em Dom Aquino e uma em Castanheira. As investigações apuram a atuação de um possível grupo criminoso envolvido em crimes contra a ordem tributária por meio da comercialização de bovinos entre Rondônia e Mato Grosso. Esquema Conforme os indícios levantados durante a investigação, os animais eram comprados de produtores rurais de Rondônia sem a emissão das respectivas notas fiscais. Para o transporte, era utilizada apenas a Guia de Trânsito Animal (GTA). Na sequência, documentos fiscais seriam emitidos para simular a transferência dos bovinos entre propriedades pertencentes ao mesmo titular. Com isso, os investigados teriam utilizado de forma indevida a hipótese de não incidência do ICMS. Apesar da documentação, os animais seriam entregues diretamente aos verdadeiros compradores em Mato Grosso, sem que as operações fossem devidamente registradas perante os órgãos fazendários. A investigação também aponta a possível utilização de terceiros para esconder os verdadeiros responsáveis e beneficiários das negociações. Uma propriedade rural ainda teria sido usada para dar aparência de legalidade ao esquema, embora não apresentasse estrutura compatível com o grande volume de animais que, oficialmente, passava pelo local. Operação Ao todo, cerca de 70 agentes participam da ação, realizada de forma integrada pelo Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e pelas Polícias Civis de Rondônia e Mato Grosso. Em Mato Grosso, o cumprimento das ordens conta com apoio do Cira-MT, da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz), da Diretoria do Interior e de equipes das delegacias dos municípios envolvidos. O nome Ganatum faz referência à ideia de ganho e lucro e está relacionado ao contexto da fraude investigada e à atividade pecuária. Cira-MT O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Mato Grosso reúne representantes do Ministério Público Estadual, Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio da Polícia Civil/Defaz, e Secretaria de Estado de Fazenda. O órgão atua de forma integrada no combate a fraudes fiscais e na recuperação de valores devidos aos cofres públicos.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência de uma cooperativa que teve o processo de recuperação judicial extinto por ilegitimidade ativa. A decisão, unânime, seguiu o entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva, e fixou os honorários em 10% do valor do crédito do Bradesco, credor que apresentou contestação ao processamento da recuperação judicial. Pelo entendimento da 3ª Turma, a Cooperativa Agropecuária do Alto Uruguai Catarinense (Cooper Amauc) terá que pagar cerca de R$ 740 mil aos advogados do banco. A cooperativa teve o pedido de recuperação judicial deferido em dezembro de 2023 pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, em Santa Catarina. Contudo, tal decisão foi contestada pelo Bradesco e outros credores, que alegaram que cooperativas não podem pedir recuperação judicial. A Lei 1101/2005, que trata do tema, exclui cooperativas de crédito do hall das sociedades que podem pedir recuperação judicial. O STJ tem aplicado o entendimento de que apenas cooperativas médicas podem requerer o instituto. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) acolheu o questionamento do Bradesco e julgou que a cooperativa não possui legitimidade ativa para solicitar reestruturação à Justiça, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito e fixando honorários em 10% do valor da causa. Em recurso ao STJ, a Cooper Amauc disse que havia perdido o interesse na parte que discute a legitimidade ativa, mas buscava anular o pagamento de honorários sucumbenciais – aqueles devidos pela parte que perde o processo ao advogado da parte ganhadora. Subsidiariamente, pedia que os honorários fossem fixados por equidade. O advogado Samuel Ewald Davidson Zatta, que representa a Cooper Amauc, sustentou na tribuna do STJ que não há, no processo de recuperação judicial, as figuras do "vencedor" e do "vencido", de modo que não caberia fixação de honorários. "Uma objeção eventualmente apresentada por um credor em uma recuperação judicial, quando rejeitada, não gera honorários contra esse credor que está pleiteando seu direito. Nesse caso, por ter sido acolhida (a irresignação do credor), nós entendemos que a mesma lógica deveria ser aplicada", afirmou Zatta. Ele defendeu ainda que, se forem fixados honorários com base no crédito de cada credor que manifestar a irresignação, o valor pode resultar muito elevado. Após a sustentação do advogado, o relator, Cueva, manteve seu voto no sentido de fixar os honorários em 10% do valor do crédito – isto é, nem 10% do valor da causa, como determinou o TJSC, nem por equidade, como pediu subsidiariamente a cooperativa. O relator anulou ainda uma multa que havia sido instituída pelo TJSC à cooperativa pela submissão de embargos. A Turma seguiu o entendimento do relator, dando parcial provimento ao recurso para fixar os honorários em 10% do valor do crédito do recorrido e afastar a multa. O processo tramita como REsp 2281520. Honorários em impugnação Recentemente, a 2ª Seção do STJ decidiu que a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em casos de contestação ou habilitação de créditos em processos de recuperação judicial só pode ocorrer se houver uma disputa judicial entre as partes.

A colheita do algodão em Mato Grosso chegou a 97,30% da área plantada até 4 de setembro, em um ritmo superior à média dos últimos cinco anos (95,24%) e ao registrado na safra passada (92,23%). Em apenas uma semana, o avanço foi de 8,64 pontos percentuais, impulsionado pela conclusão dos trabalhos em diversas propriedades do Estado. O Noroeste e o Médio-Norte apresentam os melhores índices de produtividade nesta reta final, de acordo com o levantamento de campo do Instituto Mato-grossense do Algodão (IMAmt), ligado à Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), em parceria com o Imea. O desempenho dessas duas regiões contribuiu para sustentar os bons resultados estaduais, apesar das diferenças observadas entre os polos produtores. Nas usinas, o beneficiamento da fibra também avança em ritmo acelerado. O algodão processado mantém padrão comercial competitivo, sem grandes prejuízos à qualidade, embora tenham sido registrados casos pontuais de pluma manchada. Com a colheita na fase final, a Ampa orienta os produtores a concentrarem os esforços no manejo de pós-colheita. Entre as prioridades estão a retirada dos fardos das lavouras, a eliminação das soqueiras para reduzir a presença do bicudo-do-algodoeiro e o preparo do solo para a próxima safra. 

A articulação do governo Otaviano Pivetta (Republicanos) esvaziou a sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) desta quarta-feira (9) e impediu a votação aberta do veto do ex-governador Mauro Mendes (União) ao reajuste de 6,8% dos servidores do Poder Judiciário. Apenas nove deputados registraram presença, número insuficiente para que o veto pudesse ser apreciado, e o presidente da Casa, Max Russi (Pode), encerrou a sessão. A votação foi colocada em pauta após decisão judicial. A estratégia da base governista ocorre em meio ao receio de que deputados sejam expostos politicamente diante dos servidores caso tenham de declarar publicamente seus votos, o que prejudicaria a campanha à reeleição. O veto já havia sido mantido em votação secreta no ano passado, mas uma nova apreciação, agora sob determinação judicial, deveria ocorrer de forma aberta. Conforme apurado pelo , o governo Pivetta mobilizou o líder do Executivo na Assembleia, deputado Dilmar Dal Bosco (União), para atuar na desmobilização da base e evitar que houvesse quórum suficiente para a votação. A avaliação política era de que parte dos deputados governistas poderia votar contra o veto para evitar enfrentar desgaste eleitoral. O mínimo de deputados na Casa de Leis deveria ser 13. A articulação surtiu efeito. Além de Russi, compareceram ao plenário Lúdio Cabral (PT), Carlos Avallone (PSDB), Janaina Riva (MDB) e Juca do Guaraná (PSDB), este último de forma remota. Também registraram presença Eduardo Botelho (MDB), Wilson Santos (PSD), Elizeu Nascimento (Novo) e Júlio Campos (União). Júlio Campos chegou a tentar convocar os deputados que permaneciam em seus gabinetes para que fossem ao plenário. A movimentação, porém, não foi suficiente para assegurar o quórum necessário. “Não adianta vir aqui, registrar presença e não ficar para votação”, reclamou o deputado. O esvaziamento ocorre após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinar que a Assembleia incluísse o veto na pauta da primeira sessão subsequente à intimação da Mesa Diretora. A decisão mais recente foi proferida pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que rejeitou o pedido de adiamento apresentado por Max Russi. A Mesa Diretora havia informado ao Tribunal que pretendia deixar a votação para sete de outubro, depois do primeiro turno das eleições, alegando dificuldade para reunir o quórum necessário durante o período eleitoral. A magistrada manteve ainda multa pessoal de R$ 50 mil por dia ao presidente da Assembleia em caso de descumprimento. Para Helena, a determinação judicial não poderia ser adiada unilateralmente pelo Legislativo. “A ordem judicial não constitui recomendação dirigida à autoridade pública, tampouco faculdade cujo cumprimento possa ser unilateralmente postergado”, afirmou. A desembargadora também destacou que já havia sessão plenária marcada para esta quarta-feira, o que, segundo ela, afastava a justificativa para transferir a votação para outubro. O tribunal deixou claro que sua decisão não determina como os deputados devem votar. A exigência é que o veto seja submetido à apreciação do plenário dentro do prazo estabelecido. “A determinação judicial em nada interfere na liberdade de voto dos membros do Poder Legislativo. O Poder Judiciário não escolhe o voto, não determina o resultado, não mantém nem rejeita o veto”, escreveu a magistrada. A disputa, portanto, passou a envolver não apenas o mérito do reajuste, mas também a exposição política dos parlamentares às vésperas das eleições. Uma votação aberta obrigaria os deputados a tornar público o posicionamento sobre a recomposição salarial reivindicada pelos servidores. Antes da decisão judicial, Russi havia argumentado que seria difícil reunir deputados durante o período eleitoral. Segundo ele, seria necessário um quórum de aproximadamente 20 parlamentares para garantir uma votação efetiva. “Não adianta a gente colocar o veto para votação com 13 ou 14 deputados. Porque aí, com um ou dois votos contra, o veto é mantido”, afirmou o presidente da Assembleia. A Mesa Diretora chegou a defender que a análise ocorresse apenas em 7 de outubro, depois do primeiro turno. O Sinjusmat, sindicato que representa os servidores do Judiciário, recorreu ao TJMT para impedir o adiamento. O caso teve origem no projeto de lei nº 1.398/2025, encaminhado pelo próprio Tribunal de Justiça à Assembleia. A proposta prevê reajuste de 6,8% para os servidores efetivos do Judiciário, além de alterações no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração. O governador Mauro Mendes vetou a proposta, e o veto acabou mantido em votação secreta realizada pela Assembleia no ano passado. Com a determinação judicial, o Legislativo foi obrigado a recolocar o tema em pauta. Nesta quarta, contudo, a falta de quórum impediu que os deputados chegassem ao voto.