O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, criticou neste domingo (6) medidas protecionistas adotadas pelos Estados Unidos contra parceiros comerciais. Durante reunião de cúpula do Brics, ele afirmou que o grupo de 11 países, em sua defesa do multilateralismo, é uma esperança de retorno à normalidade no comércio internacional. "O mundo não precisa de supertaxação, de protecionismo. Taxar a exportação de alimentos é taxar o combate à fome, é encarecer a comida no mundo. O Brics, que representa quase 50% da população mundial, ao ter um posicionamento a favor do multilateralismo, é esperança que dias normais voltem a acontecer no comércio mundial", disse Fávaro. O ministro afirmou que é um contrassenso que os Estados Unidos, sob um governo "dito liberal na economia", adote taxações e medidas protecionistas. "O Brasil, que tem um governo progressista, muito preocupado com o social, defende fortemente o multilateralismo, a não taxação, o livre mercado. É um rumo certo que o Brasil apresenta para o mundo, e o Brics é uma plataforma fundamental para isso". Gripe aviária Fávaro falou ainda que o Brasil mostrou eficiência ao lidar com a ocorrência de gripe aviária em uma granja do país. Segundo ele, o caso ficou contido em apenas um local, e somente 17 mil animais foram abatidos. Nos Estados Unidos, o ministro falou, foram 170 milhões de abates por causa da doença. Apenas nove dos mais de 20 mercados estrangeiros que restringiram a compra do frango brasileiro depois da ocorrência da gripe aviária no país ainda mantêm seus embargos. Entre eles, estão a União Europeia e a China. "Eu tive a oportunidade, durante a [reunião] bilateral do presidente Lula com o primeiro-ministro chinês, [de pedir] para que eles pudessem rever o posicionamento de restrição. Ele [o premiê] disse que já sabia do caso, e que eles estão estudando os protocolos rapidamente para retomar a compra de frango brasileiro". As relações possibilitadas pelo Brics também favoreceram, segundo Fávaro, a abertura de mais um mercado para a carne bovina brasileira: a Indonésia. "Tivemos a oportunidade de, ontem, embarcarmos a primeira carga de carne bovina brasileira para a Indonésia, um mercado muito vantajoso, muito importante, e isso está gerando oportunidade para nossa agropecuária", disse.

A Penitenciária Central do Estado (PCE) abriga, atualmente, 42 reeducandos considerados da mais alta periculosidade. A maioria líder do Comando Vermelho em Mato Grosso (CV/MT). Todos estão inseridos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Entre os critérios para inclusão neste regime estão: liderança ou participação ativa em organizações criminosas; risco de morte ao conviver com outros presos; envolvimento em fugas, violência ou indisciplina; condição de delator premiado, quando houver risco à integridade física; ameaça à segurança pública ou servidores. Entre as medidas previstas no RDD está a obrigatoriedade de celas individuais para os detentos, com área mínima de 6 metros quadrados, além de sistema de videomonitoramento e protocolos rígidos de segurança. Entre os presos em isolamento está Sandro da Silva Rabelo, o “Sandro Louco”, criador do Comando Vermelho em Mato Grosso, que acumula várias condenações com penas ultrapassam 200 anos de reclusão. Em decisão do dia 24 de junho, o juiz de Execuções Penais, Geraldo Fidelis, determinou a permanência de Sandro Louco por mais seis meses no RDD. Desde fevereiro, o reeducando está em isolamento. Renildo Silva Rios, o Nego, o “Negão” ou “Liberdade”, membro do “Conselho Final” do CV, também está no isolamento. Ele soma mais de 78 anos em condenações por furto, roubo, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Norivaldo Cebalho Teixeira, o “Véio”, apontado como um dos 36 conselheiros gerais do CV, também cumpre pena no RDD, acumulando mais de 60 anos de prisão. O reeducando Edgar Ricardo de Oliveira, atualmente custodiado no Raio 8 da PCE, soma mais de 130 anos de prisão pela morte de sete pessoas em Sinop após uma partida de sinuca. Apesar de estar em isolamento por segurança, por supostamente estar “decretado” de morte, ele, em audiência em maio deste ano, pediu para sair do isolamento, declarando ter plena convicção de que nada lhe acontecerá e negando a existência de qualquer ameaça contra sua vida. Na lista dos isolados também está o ex-policial militar Hércules de Araújo Agostinho, ex-pistoleiro de João Arcanjo Ribeiro. O detento coleciona condenações que ultrapassam 200 anos de prisão. Apesar de estar no regime há quase três anos, para manter sua segurança pelo fato de ter sido PM, Hércules também pediu para sair, negando qualquer ameaça a sua vida. “A verdade é que a Penitenciária Central do Estado, por si só, já e considerada uma unidade de segurança máxima, enquanto que o seu Raio 8 é um ‘plus’ a tal ideia de segurança, ao se constituir em local para se aplicar o Regime Disciplinar Diferenciado, seja em razão das hipóteses elencadas na legislação estadual para inclusão de pessoas privadas de liberdade ou, ainda, por força das ‘garantias’ impostas aos presos que lá se encontram. Frisa-se, as regras são idênticas àquelas disciplinadas na Lei de Execuções Penais em relação ao RDD”, comentou o juiz Geraldo Fidelis em uma das decisões.

O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a decisão que determinou o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão da BR-163/MT. Desse modo, os valores indevidamente cobrados pela concessionária antes da efetiva conclusão das obras de duplicação em 10% da extensão terão que ser ressarcidos. Na decisão, o ministro Augusto Nardes apontou que a Nova Rota Oeste, que pertence ao MT-PAR, não atendeu os requisitos solicitados pelo TCU anteriormente. A determinação ainda considerou que a Nova Rota atendeu parcialmente ao pedido para apurar a data em que as obras de duplicação em 10% da extensão foram efetivamente concluídas, de modo que atendesse ao escopo e aos parâmetros de desempenho do Programa de Exploração da Rodovia (PER), o que também garantirá identificar o valor real dos pedágios cobrados indevidamente neste período. A investigação sobre a cobrança começou em 2022, quando a Odebrecht ainda era responsável pela rodovia. Na época, verificou-se que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) permitiu a cobrança de pedágio antes que a concessionária tivesse concluído todas as obrigações contratuais. A cobrança seria ilegal já que nos termos estabelecidos, a concessionária não poderia aplicar a tarifa de pedágio sem cumprir algumas obrigações, como adotar medidas de segurança, realizar melhorias na via e entregar, nessa 3ª etapa, ao menos 10% da extensão total das obras de duplicação previstas. A duplicação da BR-163, ao norte de Mato Grosso, começou em 2023, após o governo do Estado assumir a gestão da Nova Rota do Oeste e realizar um aporte financeiro de R$ 1,6 bilhões. Ao todo, o Estado investirá mais de R$ 9 bilhões na duplicação, sendo que R$ 5,05 bilhões foi aprovado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Outro lado A Concessionária foi procurada e questionada sobre a decisão. Em resposta, encaminhou a seguinte nota: Inicialmente, é importante esclarecer que a referida decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) não determina que a concessionária faça o ressarcimento da cobrança da tarifa de pedágio. O documento pontua que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) faça uma apuração do suposto valor cobrado indevidamente. Contudo, a própria decisão ressalta que os efeitos dessa apuração a ser calculada, assim como o processo relacionado ao assunto, estão suspensos em razão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre ANTT e Nova Rota do Oeste e validado pelo TCU na época da sua celebração. É importante informar ainda que o cumprimento integral do TAC resultará na extinção do processo e seus efeitos. Por fim, a concessionária reafirma o entendimento de que cumpriu com todas as condições exigidas em contrato para o início da arrecadação de pedágio na BR-163, incluindo a duplicação dos 10% exigidos, conforme defendido perante a corte, lembrando que a ANTT sempre acompanhou o andamento de todas as obras e serviços realizados pela empresa, desde a assinatura do contrato de concessão e emitiu todas as autorizações necessárias à época o que legitimou o início da cobrança de pedágio na rodovia.

Um adolescente de 14 anos, que matou os pais e o irmão mais novo no Rio de Janeiro, trocou mensagens com a namorada, de 15 anos, moradora de Mato Grosso, momentos antes de cometer o triplo homicídio. Em uma das conversas obtidas pela Polícia Civil, ele afirma: “vou matar meus pais mais cedo do que imaginava”. Ambos foram apreendidos e permanecem internados: ele no Rio de Janeiro e ela em Cuiabá. O caso chocou o país e reacendeu o alerta sobre o uso indiscriminado da internet por crianças e adolescentes. A relação entre os dois jovens, segundo as investigações, começou de forma virtual, em jogo online, e envolvia troca de mensagens sobre violência e planos macabros. Ambos tinham menos de 10 anos na época. O delegado Guilherme Fachinelli, titular da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), explicou os riscos da exposição precoce de jovens ao ambiente digital, o papel dos pais na prevenção e como a polícia atua em casos envolvendo menores e crimes cibernéticos. GD: Temos observado aumento no número de menores envolvidos em crimes no ambiente virtual, exemplo disso são as operações já deflagradas pela sua equipe. Há algum fator que possa contribuir para isso? Pela sua vivência aqui, o quem tem atraído os jovens para essas práticas? Delegado: O fácil à internet. Hoje, você tem crianças já com acesso ao smartphone. Ele não precisa do notebook para ter acesso a situações completas, porque o smartphone virou um computador, um notebook. A partir dali, ele consegue baixar aplicativos, ele consegue baixar browser de navegação, onde ele tem a possibilidade de navegar anonimamente, pode baixar o Proton e conseguir acessar a Dark, a Deep Web. Somado a isso, a internet, aparentemente, deu voz para quem não tinha. GD: No último mês, um crime cometido no Rio de Janeiro teve desfecho em Mato Grosso. Envolve dois menores, de 14 e 15 anos, que se conheceram aos 9 anos em um jogo online. Um deles matou os pais e o irmão, com o apoio do outro. Chama atenção, fora todo o crime, a idade com que eles tiveram acesso ao mundo virtual. Qual é a preocupação da polícia hoje onde as crianças estão cada vez mais inseridas nesse ambiente? Delegado: A nossa função é repressiva, é investigativa. Uma vez comunicado o fato, investigar e levar para o Poder Judiciário. Eu tenho um bom contato aqui com o promotor da Infância e Juventude. A gente não tem a atribuição para fazer esse acompanhamento psicossocial, porque, geralmente, aqui você vai ter o adolescente que é vítima, mas a gente identifica aqui o adolescente para a prática do crime, não necessariamente identificamos as vítimas. E aí a atribuição da polícia para aí. Identificou, está aqui o Ministério Público, está aqui o Poder Judiciário, e aí dentro do Poder Judiciário sei que tem tudo um acompanhamento por assistentes sociais, psicólogos. Mas aí nessa fase processual nós já não trabalhamos. GD: Como os pais podem proteger seus filhos? Há alguma orientação da autoridade policial sobre como monitorar e cuidar da ‘vida online’ desses menores? Delegado: O que mais funciona, a meu ver, é aquele cuidado, às vezes até chato dos pais, de que criança e adolescente não têm direito a intimidade e privacidade. Não tem. Se ele não paga a sua internet, se ele não compra seu celular, se ele não consegue se manter, se ele está dentro da casa do pai e da mãe, quem indica as regras são pai e mãe, não é o adolescente. Então, o conselho é que sejam pais chatos, porque pais chatos tendem a não ter problema com seus filhos. É lógico que isso a partir da construção do diálogo familiar. GD: O presidente Lula defende a Regulamentação das redes sociais, você, como delegado, acredita isso pode ter um efeito positivo na diminuição dos crimes? Delegado: Acredito que as plataformas sendo compelidas a responderem no prazo ágil que dê para a gente intervir em situação de crime, eu não sei se é questão de regulação ou não. Eu preciso da resposta para executar a política pública que, no caso da criança e adolescente, é proteger de forma integral. Mas, como eu disse, nesses casos, eles têm respondido. Em regra, a gente não tem dificuldade. GD: Há algum tipo de dificuldade para responsabilizar menores pelos crimes, mesmo quando há provas claras de envolvimento? Delegado : Não. A gente tem feito as investigações envolvendo crianças e adolescentes. Eles não ficam presos, eles ficam apreendidos, internados, em razão de procedimentos nossos, aí a população fala, “ah, mas só no máximo 3 anos”. Porque são 3 anos reavaliados a cada 6 meses. Mas é a regra do jogo. E se isso é suficiente ou não, eu não estabeleço política pública, eu executo a política pública. Foi caso que a gente conseguiu aqui que as redes sociais de um adolescente fossem suspensas, a gente levou isso para o Judiciário e solicitou. Esse adolescente aqui não tem condição de ter rede social. E aí a gente conseguiu essa cautelar para suspender as redes sociais desse adolescente. Então, dentro da proporcionalidade, da razoabilidade, eu acredito que estão tendo as respostas. GD: Em Mato Grosso, quais são os crimes virtuais mais registrados? Delegado: Aqui invasão de dispositivo eletrônico é o mais comum. A gente trabalha muito a questão daquele armazenamento, que é fazer o download e o armazenamento da pornografia de infantos juvenis. A gente tem vários casos nesse sentido. Temos tido alguns casos que têm aparecido mais esse ano, que é o caso da produção desse conteúdo, da produção desse conteúdo de pornografia de infanto juvenil, depois para compartilhamento ou venda.

Operação integrada da Segurança Pública apreendeu 510 quilos de cocaína na zona rural de General Carneiro (442 km ao leste de Cuiabá), no final da tarde de sábado (5). Na ação, um suspeito foi preso. O flagrante aconteceu após um avião ter sido flagrado pousando em uma pista clandestina na região. De acordo com as informações divulgadas pelo 5º Comando Regional, a denúncia era de que o avião chegou da Bolívia e descarregou uma grande carga de drogas na região. Em diligências, os policiais encontraram uma S10 prata com um ocupante. Ele estava manuseando vários fardos em um buraco, que fica próximo à pista clandestina. Ao ser abordado, o suspeito confessou que um avião chegou no local dois dias antes e que ele era o responsável por esconder a carga até ela ser levada novamente. Nos fardos, os policiais encontraram cocaína. O material foi apreendido, o suspeito preso em flagrantes por tráfico de drogas e encaminhado para a Polícia Federal de Barra do Garças. Caso segue sob investigação.

Promessa antiga, os projetos da MT-030, rodovia que garante reduzir a distância entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães, ainda precisam superar desafios técnicos para que a obra possa sair definitivamente do papel. O principal entrave se dá no trecho mais crítico da rota: a subida da serra, na chegada à Chapada, que exige soluções de engenharia específicas devido à inclinação do terreno. A empresa Ecoplan, responsável pelos estudos de viabilidade do traçado, irá apresentar na terça-feira (09) uma proposta técnica para dar andamento da via. Além de reduzir o trajeto entre a Capital e a cidade turística, a rota também é uma alternativa para contornar o trecho do Portão do Inferno, que registra deslizamento de rochas há pelo menos uma década, colocando em risco a segurança que quem trafega pela região. Deslumbrante pela beleza de seus paredões, o local começou a ser recortado em agosto do ano passado, quando a queda de pedras se tornou mais frequente, mas agora a obra está parada e sem previsão de retomada. Diante do cenário, o próprio vice-governador, Otaviano Pivetta (Republicanos), afirmou que a estrada era alternativa viável no momento para rota de acesso à Chapada. Ainda é cedo para falar de um custo exato. Contudo, estima-se que a nova rodovia seja orçada entre R$ 350 e R$ 400 milhões, com prazo de execução entre 1 ano e meio e 2 anos após a licitação. Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (Republicanos), faz a linha de frente na defesa da estrada. Por videochamada com a reportagem, o parlamentar mostrou o mapa do projeto e explicou que técnicos estudam a construção do viaduto, para resolver o entrave no ponto crítico da obra. “Esse projeto vem desde 2014 e a gente está lutando com ele. Agora, a empresa Ecoplan, que é renomada, está em campo fazendo o estudo do trecho crítico da serra, ali próximo à subestação de Chapada. A inclinação da rampa é o grande desafio, que precisa respeitar um limite de até 9%. Talvez será necessário um viaduto”, explicou o parlamentar. Rodovia em foco A nova rodovia voltou ao centro das atenções após o governador Mauro Mendes (União) reconhecer falhas nos estudos de viabilidade do trecho do Portão do Inferno, alvo de recorrentes deslizamentos e interdições. Atualmente a única ligação direta entre as cidades é pela MT-251. Recentemente, o governo anunciou a construção de um túnel na região do paredão. Enquanto isso, a MT-030 desponta como alternativa viável e promissora. Por onde ela passa O traçado da MT-030 começa na avenida dos Trabalhadores, na Capital, passa pela Ponte de Ferro e cruza o Rodoanel. Dali, segue praticamente em linha reta, paralela ao linhão da usina do Rio do Casca, até alcançar a MT-251, já próximo à subestação de energia de Chapada dos Guimarães. Com aproximadamente 30 quilômetros de extensão, tem potencial para desafogar o trânsito pesado da MT-251, que não é duplicada e sequer tem acostamento em algumas partes. Nininho estima que a licitação possa ocorrer até o primeiro semestre de 2026, e que a construção, uma vez iniciada, leve de um ano e meio a dois anos para ser concluída. “O único gargalo do projeto é justamente esse ponto de subida da serra. A gente já está com estudo em andamento há mais de 40 dias. A mesma empresa que está elaborando o estudo poderá ser contratada para executar o projeto executivo completo. Se tudo correr bem, acredito que a licitação possa ocorrer até o primeiro semestre de 2026”, estimou o deputado. A expectativa da população é grande e já virou tema do documentário “MT-030: O Caminho para o Desenvolvimento”, do Instituto Apoena. Em relatos, moradores da região da Ponte de Ferro e de comunidades que abarcam o traçado da MT-030 relatam décadas de espera por melhorias. “Eu estou aqui há 13 anos. Sofri bastante com poeira, buracos... e escuto falar dessa obra há mais de 30 anos”, conta Jucinete Ricardo da Cruz. Outros moradores enxergam a nova via como alavanca para o desenvolvimento. “O turismo vai melhorar com certeza. Vai encurtar a distância e criar uma nova rota. O custo de transporte diário vai cair”, afirmou Rafael Camargo da Silva. Já a comerciante Jessica Duarte relata a insegurança e os custos aumentam toda vez que o Portão do Inferno é interditado. “Tudo que a gente pede tem frete, e quando fechou o Portão, o frete subiu”, disse. O prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner (União), também defende a nova rota. “A MT-251 está sobrecarregada com veículos de passeio, de trabalho, com cargas pesadas. A MT-030 permitirá um acesso mais rápido e seguro. É uma obra de custo elevado, mas essencial para o desenvolvimento regional”, disse. O impacto urbanístico também é citado por Nininho, que aposta na transformação no perfil da Chapada. “Vai virar um braço de Cuiabá. As pessoas que hoje moram no Coxipó, por exemplo, vão chegar mais rápido a Chapada do que em casa, pela fluidez da MT-030. Chapada pode se transformar em um ‘Campos do Jordão’ mato-grossense, com investimentos e infraestrutura”, finalizou.

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dois parágrafos da Lei estadual que limita a criação de novas unidades de conservação em Mato Grosso. De acordo com a PGR, ao estabelecer novos requisitos para a criação de unidade de conservação de domínio público em espaços territoriais que incluam propriedades privadas, o Estado invadiu a competência da União “para editar normas gerais sobre a matéria, bem como ofendem regras e princípios constitucionais que envolvem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, além do dever estatal de proteção desse bem jusfundamental”. Os dispositivos questionados são o que definiu que um novo parque estadual de conservação só poderá ser criado após a regularização de 80% das Unidades Estaduais de Conservação atualmente existentes. Outro ponto judicializado é o que exige a disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados. A Lei ainda definiu que novos parques só poderiam ser criados através de compensação ambiental paga por empreendimentos de significativo impacto ambiental e instituição de Cota de Reserva Ambiental. “Ficam mantidas as Unidades de Conservação Ambiental atualmente existente, promovendo o Estado a sua demarcação, regularização dominial e efetiva implantação no prazo de 10 anos, ao contar o início de vigência da Emenda a Constituição, consignando-se, nos próximos orçamentos, os recursos financeiros necessários”, diz outro trecho da Lei. Gonet alega que a criação de novas unidades de conservação na esfera federal, não está condicionada à regularização fundiária de 80% das unidades de conservação existentes nem à disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a integral e efetiva indenização aos proprietários afetados pela criação da unidade de domínio público. Por fim, a PGR alega que existem argumentos suficientes para que a Corte Suprema conceda liminar suspendendo a eficácia dos dois parágrafos da Lei.

Um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social feita por sócios a uma holding familiar. Os desembargadores, por unanimidade, entenderam que a transferência de seis imóveis de uma mesma família para a empresa, pelo valor histórico, não traz a incidência do tributo, pois não foi formada reserva de capital. Logo, para a Corte mato-grossense, o caso é de imunidade tributária. A decisão, segundo tributaristas, é a primeira da segunda instância do Estado favorável a contribuintes - algo também raro em outros tribunais estaduais. O relator, o juiz convocado Luis Otávio Pereira Marques, fez uma distinção em relação à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a imunidade do ITBI, prevista na Constituição Federal, sobre imóveis incorporados a pessoa jurídica, se limita ao capital social. De acordo com o Supremo, é passível de tributação o que excede esse montante (Tema nº 796). A tese foi julgada pelo STF com repercussão geral, ou seja, é vinculante e deve ser aplicada para todos os casos na Justiça sobre o tema. De acordo com especialistas, o precedente, de 2020, fez com que muitos municípios lavrassem autos de infração para cobrar o ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel (maior) e o valor histórico (menor), como ocorreu no caso analisado pelo TJMT, com a Saad Melo Investimentos e Participações. O município de Cuiabá cobrou R$ 37 mil de ITBI (o equivalente a R$ 70 mil hoje), pois entendeu que as propriedades não foram transferidas pelo valor de mercado. Por isso, arbitrou a base de cálculo considerando que os imóveis valiam R$ 3,6 milhões. A integralização foi feita com base em valores históricos (R$ 1,8 milhão), o que é permitido pela legislação. É uma forma de adiar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital - que será pago quando houver a venda. O magistrado afastou a incidência de ITBI por não haver a formação de reserva de capital (parte do patrimônio líquido de uma empresa), como havia ocorrido no caso julgado pelo Supremo. A decisão foi dada pelo Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público do TJMT em junho deste ano, reformando uma sentença desfavorável. “No caso concreto, não há demonstração de que houve destinação de valor excedente à formação de reserva de capital, tampouco constituição de parcela distinta da integralização, inexistindo base para aplicação da tese do Tema 796”, afirmou o magistrado na decisão (processo nº 0050811-33.2015.8.11.0041). Marques ainda levou em conta que o município de Cuiabá fez a cobrança sem antes instaurar um processo administrativo. Isso violaria “os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal”, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recursos repetitivos (Tema 1113). Até a Procuradoria-Geral da Justiça de Mato Grosso concordou com o argumento e foi favorável ao contribuinte. A Secretaria Municipal da Fazenda defendeu, nos autos do processo, ser possível a cobrança tributária. E que a operação configurou planejamento patrimonial familiar, “o que reforça a inaplicabilidade da imunidade tributária ao valor excedente”. Argumentou, ainda, que o contrato social não comprovou a destinação empresarial dos imóveis. Mas esse não foi o entendimento que prevaleceu. O advogado Alex Ferreira, sócio do FCS Advogados, que atuou no caso, diz que a decisão foi a primeira favorável no TJMT. “A jurisprudência consolidada do tribunal é de aplicar o Tema 796 sem fazer distinção. Essa decisão foi mais cirúrgica”, diz. “Como não fizemos reserva de capital, não daria para aplicar o Tema 796, então não tem porquê tributar a diferença” afirma. “Quando tem a reserva de capital fica bem claro que o próprio contribuinte reconhece que o imóvel vale mais, mas é diferente do nosso caso”, adiciona. “Foi demonstrado na declaração de Imposto de Renda que o valor é o mesmo da integralização, não tinha reserva de ágio”, completa a advogada Cindy Schossler Toyama, da mesma banca. Ana Flávia Fagundes, do escritório AleixoMaia, diz que essa discussão ocorria antes da decisão do STF. “Mas ela foi aflorada pela decisão, porque a forma como foi ementada permitiu que municípios vissem uma oportunidade de tributação”, diz, definindo o movimento das prefeituras como “saga arrecadatória”. Nos tribunais, são raros os casos em que há debate sobre a matéria, o que tem gerado divergência entre as Cortes estaduais. “É um cenário de bastante insegurança com a autuação dos municípios na cobrança de ITBI sobre o que supostamente tá excedendo do capital social”, diz Ana. Uma esperança pode vir de uma recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em um caso similar ao do Mato Grosso, indica a advogada. Nela, diz que a matéria é infraconstitucional, o que pode levar a análise ao STJ. “Ele não analisou o mérito, mas falou que essa discussão sobre valor venal e o constante na declaração de IR não foi analisado pelo Supremo”. “Pode ser um avanço nos tribunais estaduais e levar a matéria ao STJ”, adiciona (RE 1548819). Em nota, a Procuradoria-Geral do Município do Cuiabá (PGM) disse que "respeita a decisão do Tribunal de Justiça, mas, avaliará a possibilidade de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou, até mesmo, ao Supremo Tribunal Federal (STF)". Afirmou ainda que a arrecadação advinda do ITBI faz parte do orçamento e decisões como esta "configuram perda de receita atingindo a capacidade própria de investimentos". "Por isso, a necessidade de esgotar a discussão do tema nos tribunais superiores", disse.

Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin. As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos de idade ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas idades, o prazo de prescrição do delito, que é quando o crime não pode mais ser punido, era reduzido à metade. Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em tramitação definitiva, no dia 10 de junho. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises trazidas na publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.