Promessa antiga, os projetos da MT-030, rodovia que garante reduzir a distância entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães, ainda precisam superar desafios técnicos para que a obra possa sair definitivamente do papel. O principal entrave se dá no trecho mais crítico da rota: a subida da serra, na chegada à Chapada, que exige soluções de engenharia específicas devido à inclinação do terreno. A empresa Ecoplan, responsável pelos estudos de viabilidade do traçado, irá apresentar na terça-feira (09) uma proposta técnica para dar andamento da via. Além de reduzir o trajeto entre a Capital e a cidade turística, a rota também é uma alternativa para contornar o trecho do Portão do Inferno, que registra deslizamento de rochas há pelo menos uma década, colocando em risco a segurança que quem trafega pela região. Deslumbrante pela beleza de seus paredões, o local começou a ser recortado em agosto do ano passado, quando a queda de pedras se tornou mais frequente, mas agora a obra está parada e sem previsão de retomada. Diante do cenário, o próprio vice-governador, Otaviano Pivetta (Republicanos), afirmou que a estrada era alternativa viável no momento para rota de acesso à Chapada. Ainda é cedo para falar de um custo exato. Contudo, estima-se que a nova rodovia seja orçada entre R$ 350 e R$ 400 milhões, com prazo de execução entre 1 ano e meio e 2 anos após a licitação. Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (Republicanos), faz a linha de frente na defesa da estrada. Por videochamada com a reportagem, o parlamentar mostrou o mapa do projeto e explicou que técnicos estudam a construção do viaduto, para resolver o entrave no ponto crítico da obra. “Esse projeto vem desde 2014 e a gente está lutando com ele. Agora, a empresa Ecoplan, que é renomada, está em campo fazendo o estudo do trecho crítico da serra, ali próximo à subestação de Chapada. A inclinação da rampa é o grande desafio, que precisa respeitar um limite de até 9%. Talvez será necessário um viaduto”, explicou o parlamentar. Rodovia em foco A nova rodovia voltou ao centro das atenções após o governador Mauro Mendes (União) reconhecer falhas nos estudos de viabilidade do trecho do Portão do Inferno, alvo de recorrentes deslizamentos e interdições. Atualmente a única ligação direta entre as cidades é pela MT-251. Recentemente, o governo anunciou a construção de um túnel na região do paredão. Enquanto isso, a MT-030 desponta como alternativa viável e promissora. Por onde ela passa O traçado da MT-030 começa na avenida dos Trabalhadores, na Capital, passa pela Ponte de Ferro e cruza o Rodoanel. Dali, segue praticamente em linha reta, paralela ao linhão da usina do Rio do Casca, até alcançar a MT-251, já próximo à subestação de energia de Chapada dos Guimarães. Com aproximadamente 30 quilômetros de extensão, tem potencial para desafogar o trânsito pesado da MT-251, que não é duplicada e sequer tem acostamento em algumas partes. Nininho estima que a licitação possa ocorrer até o primeiro semestre de 2026, e que a construção, uma vez iniciada, leve de um ano e meio a dois anos para ser concluída. “O único gargalo do projeto é justamente esse ponto de subida da serra. A gente já está com estudo em andamento há mais de 40 dias. A mesma empresa que está elaborando o estudo poderá ser contratada para executar o projeto executivo completo. Se tudo correr bem, acredito que a licitação possa ocorrer até o primeiro semestre de 2026”, estimou o deputado. A expectativa da população é grande e já virou tema do documentário “MT-030: O Caminho para o Desenvolvimento”, do Instituto Apoena. Em relatos, moradores da região da Ponte de Ferro e de comunidades que abarcam o traçado da MT-030 relatam décadas de espera por melhorias. “Eu estou aqui há 13 anos. Sofri bastante com poeira, buracos... e escuto falar dessa obra há mais de 30 anos”, conta Jucinete Ricardo da Cruz. Outros moradores enxergam a nova via como alavanca para o desenvolvimento. “O turismo vai melhorar com certeza. Vai encurtar a distância e criar uma nova rota. O custo de transporte diário vai cair”, afirmou Rafael Camargo da Silva. Já a comerciante Jessica Duarte relata a insegurança e os custos aumentam toda vez que o Portão do Inferno é interditado. “Tudo que a gente pede tem frete, e quando fechou o Portão, o frete subiu”, disse. O prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner (União), também defende a nova rota. “A MT-251 está sobrecarregada com veículos de passeio, de trabalho, com cargas pesadas. A MT-030 permitirá um acesso mais rápido e seguro. É uma obra de custo elevado, mas essencial para o desenvolvimento regional”, disse. O impacto urbanístico também é citado por Nininho, que aposta na transformação no perfil da Chapada. “Vai virar um braço de Cuiabá. As pessoas que hoje moram no Coxipó, por exemplo, vão chegar mais rápido a Chapada do que em casa, pela fluidez da MT-030. Chapada pode se transformar em um ‘Campos do Jordão’ mato-grossense, com investimentos e infraestrutura”, finalizou.

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dois parágrafos da Lei estadual que limita a criação de novas unidades de conservação em Mato Grosso. De acordo com a PGR, ao estabelecer novos requisitos para a criação de unidade de conservação de domínio público em espaços territoriais que incluam propriedades privadas, o Estado invadiu a competência da União “para editar normas gerais sobre a matéria, bem como ofendem regras e princípios constitucionais que envolvem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, além do dever estatal de proteção desse bem jusfundamental”. Os dispositivos questionados são o que definiu que um novo parque estadual de conservação só poderá ser criado após a regularização de 80% das Unidades Estaduais de Conservação atualmente existentes. Outro ponto judicializado é o que exige a disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados. A Lei ainda definiu que novos parques só poderiam ser criados através de compensação ambiental paga por empreendimentos de significativo impacto ambiental e instituição de Cota de Reserva Ambiental. “Ficam mantidas as Unidades de Conservação Ambiental atualmente existente, promovendo o Estado a sua demarcação, regularização dominial e efetiva implantação no prazo de 10 anos, ao contar o início de vigência da Emenda a Constituição, consignando-se, nos próximos orçamentos, os recursos financeiros necessários”, diz outro trecho da Lei. Gonet alega que a criação de novas unidades de conservação na esfera federal, não está condicionada à regularização fundiária de 80% das unidades de conservação existentes nem à disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a integral e efetiva indenização aos proprietários afetados pela criação da unidade de domínio público. Por fim, a PGR alega que existem argumentos suficientes para que a Corte Suprema conceda liminar suspendendo a eficácia dos dois parágrafos da Lei.

Um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social feita por sócios a uma holding familiar. Os desembargadores, por unanimidade, entenderam que a transferência de seis imóveis de uma mesma família para a empresa, pelo valor histórico, não traz a incidência do tributo, pois não foi formada reserva de capital. Logo, para a Corte mato-grossense, o caso é de imunidade tributária. A decisão, segundo tributaristas, é a primeira da segunda instância do Estado favorável a contribuintes - algo também raro em outros tribunais estaduais. O relator, o juiz convocado Luis Otávio Pereira Marques, fez uma distinção em relação à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a imunidade do ITBI, prevista na Constituição Federal, sobre imóveis incorporados a pessoa jurídica, se limita ao capital social. De acordo com o Supremo, é passível de tributação o que excede esse montante (Tema nº 796). A tese foi julgada pelo STF com repercussão geral, ou seja, é vinculante e deve ser aplicada para todos os casos na Justiça sobre o tema. De acordo com especialistas, o precedente, de 2020, fez com que muitos municípios lavrassem autos de infração para cobrar o ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel (maior) e o valor histórico (menor), como ocorreu no caso analisado pelo TJMT, com a Saad Melo Investimentos e Participações. O município de Cuiabá cobrou R$ 37 mil de ITBI (o equivalente a R$ 70 mil hoje), pois entendeu que as propriedades não foram transferidas pelo valor de mercado. Por isso, arbitrou a base de cálculo considerando que os imóveis valiam R$ 3,6 milhões. A integralização foi feita com base em valores históricos (R$ 1,8 milhão), o que é permitido pela legislação. É uma forma de adiar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital - que será pago quando houver a venda. O magistrado afastou a incidência de ITBI por não haver a formação de reserva de capital (parte do patrimônio líquido de uma empresa), como havia ocorrido no caso julgado pelo Supremo. A decisão foi dada pelo Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público do TJMT em junho deste ano, reformando uma sentença desfavorável. “No caso concreto, não há demonstração de que houve destinação de valor excedente à formação de reserva de capital, tampouco constituição de parcela distinta da integralização, inexistindo base para aplicação da tese do Tema 796”, afirmou o magistrado na decisão (processo nº 0050811-33.2015.8.11.0041). Marques ainda levou em conta que o município de Cuiabá fez a cobrança sem antes instaurar um processo administrativo. Isso violaria “os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal”, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recursos repetitivos (Tema 1113). Até a Procuradoria-Geral da Justiça de Mato Grosso concordou com o argumento e foi favorável ao contribuinte. A Secretaria Municipal da Fazenda defendeu, nos autos do processo, ser possível a cobrança tributária. E que a operação configurou planejamento patrimonial familiar, “o que reforça a inaplicabilidade da imunidade tributária ao valor excedente”. Argumentou, ainda, que o contrato social não comprovou a destinação empresarial dos imóveis. Mas esse não foi o entendimento que prevaleceu. O advogado Alex Ferreira, sócio do FCS Advogados, que atuou no caso, diz que a decisão foi a primeira favorável no TJMT. “A jurisprudência consolidada do tribunal é de aplicar o Tema 796 sem fazer distinção. Essa decisão foi mais cirúrgica”, diz. “Como não fizemos reserva de capital, não daria para aplicar o Tema 796, então não tem porquê tributar a diferença” afirma. “Quando tem a reserva de capital fica bem claro que o próprio contribuinte reconhece que o imóvel vale mais, mas é diferente do nosso caso”, adiciona. “Foi demonstrado na declaração de Imposto de Renda que o valor é o mesmo da integralização, não tinha reserva de ágio”, completa a advogada Cindy Schossler Toyama, da mesma banca. Ana Flávia Fagundes, do escritório AleixoMaia, diz que essa discussão ocorria antes da decisão do STF. “Mas ela foi aflorada pela decisão, porque a forma como foi ementada permitiu que municípios vissem uma oportunidade de tributação”, diz, definindo o movimento das prefeituras como “saga arrecadatória”. Nos tribunais, são raros os casos em que há debate sobre a matéria, o que tem gerado divergência entre as Cortes estaduais. “É um cenário de bastante insegurança com a autuação dos municípios na cobrança de ITBI sobre o que supostamente tá excedendo do capital social”, diz Ana. Uma esperança pode vir de uma recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em um caso similar ao do Mato Grosso, indica a advogada. Nela, diz que a matéria é infraconstitucional, o que pode levar a análise ao STJ. “Ele não analisou o mérito, mas falou que essa discussão sobre valor venal e o constante na declaração de IR não foi analisado pelo Supremo”. “Pode ser um avanço nos tribunais estaduais e levar a matéria ao STJ”, adiciona (RE 1548819). Em nota, a Procuradoria-Geral do Município do Cuiabá (PGM) disse que "respeita a decisão do Tribunal de Justiça, mas, avaliará a possibilidade de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou, até mesmo, ao Supremo Tribunal Federal (STF)". Afirmou ainda que a arrecadação advinda do ITBI faz parte do orçamento e decisões como esta "configuram perda de receita atingindo a capacidade própria de investimentos". "Por isso, a necessidade de esgotar a discussão do tema nos tribunais superiores", disse.

Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin. As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos de idade ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas idades, o prazo de prescrição do delito, que é quando o crime não pode mais ser punido, era reduzido à metade. Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em tramitação definitiva, no dia 10 de junho. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises trazidas na publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.

Os últimos 4 vagões do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) deixaram, na manhã desta sexta-feira (4), o Centro de Operações em Várzea Grande. Os carros serão transportados até Hortolândia (SP), onde passarão por manutenção e, posteriormente, seguirão para Salvador, na Bahia, onde serão definitivamente instalados. O envio faz parte do acordo de venda de 40 composições (totalizando 280 carros), além de trilhos, subestações e cabeamentos, firmado entre os governos de Mato Grosso e da Bahia. O contrato foi assinado em 3 de julho de 2023, após o governador Mauro Mendes (União Brasil) optar por encerrar de vez o projeto do VLT, lançado para a Copa do Mundo de 2014, e substituí-lo pelo sistema de Ônibus de Trânsito Rápido (BRT). O valor do negócio foi fechado em R$ 793,7 milhões, em quatro parcelas anuais até 2027. Para garantir o pagamento, foram empenhados recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo o governo de Mato Grosso, o montante representa a recuperação de mais da metade dos valores investidos nas obras inacabadas do VLT. O governador Mauro Mendes declarou que os recursos obtidos serão investidos diretamente na implantação do BRT nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande, incluindo a compra dos ônibus que serão operados por empresas contratadas.

As apreensões de drogas realizadas pelas forças de segurança em Mato Grosso aumentaram 646% nos seis primeiros meses deste ano, em comparação com o mesmo período de 2015. Os dados são da Superintendência do Observatório de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), que analisou a série histórica semestral de registros criminais dos últimos dez anos. No primeiro semestre de 2015, foram apreendidas 2,6 toneladas de entorpecentes. Já nos seis primeiros meses deste ano, as forças de segurança retiraram de circulação 19,6 toneladas. Na comparação com o primeiro semestre de 2020, quando foram apreendidas 4,1 toneladas, o volume apreendido neste ano representa um aumento de 378%. Em 2021, foram 10,3 toneladas de drogas apreendidas no primeiro semestre. Em 2022, o número subiu para 12,5 toneladas; em 2023, para 14,6 toneladas; e, em 2024, chegou a 17,3 toneladas no mesmo período. Tolerância Zero  Desde novembro do ano passado, o Governo do Estado iniciou a operação Tolerância Zero as facções criminosas, em um pacote de medidas integradas que intensificou as ações das forças de segurança para combater todos os tipos de crimes e para proteção e defesa do cidadão de Mato Grosso. Para o secretário de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, o aumento expressivo nas apreensões é reflexo dos investimentos feitos pelo Governo do Estado em ações repressivas, tecnologia, armamento, efetivo, além do fortalecimento das ações nos mais de 900 quilômetros de fronteira (seca e molhada), de Mato Grosso com a Bolívia. “Foram investimentos vultosos na Segurança Pública em todas as frentes, desde a qualificação dos servidores até a melhoria das viaturas que estão nas ruas, além, é claro, do programa Tolerância Zero. Tudo isso tem gerado resultados, e os números comprovam. Mato Grosso tem retirado grande quantidade de entorpecentes das ruas, e não podemos esquecer que essa é a principal fonte de financiamento das facções criminosas. Quando as forças de segurança realizam essas apreensões, estão descapitalizando e enfraquecendo esses grupos”, afirmou.

O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), solicitou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, mais 450 dias de licença de suas funções enquanto servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com o retorno programado previsto anteriormente para o mês passado, Emanuel só retoma as ocupações de Técnico Legislativo em setembro do ano que vem. Essa é a terceira vez consecutiva que Pinheiro requere férias, ou licenças, desde que foi reconduzido o cargo, em 6 de janeiro deste ano, com salário de R$ 12 mil. Na portaria publicada nessa sexta-feira (4) assinada pela Secretária de Gestão de Pessoas, justifica que o político tem por garantia a licença prêmio referente aos quinquênios: 31/01/1988 a 31/01/1993, 31/01/1993 a 30/01/1998, 31/01/1998 a 30/01/2003, 16/11/2010 a 15/11/2015 e 16/11/2015 a 15/11/2020. Conforme a portaria, o período de usufruto da licença-prêmio será de 1º de julho de 2025 a 23 de setembro de 2026. A medida entra em vigor na data de sua publicação, garantindo a Emanuel mais um período de descanso remunerado. Emanuel estava afastado da Assembleia desde 2016, quando assumiu o cargo de prefeito da Capital. Desde então, não desempenhava funções na Casa, como rege a legislação.

A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou um pedido de investigação ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a outros órgãos federais após identificar indícios de práticas anticoncorrenciais na cadeia de abastecimento de combustíveis no Brasil. Segundo a AGU, há sinais de que distribuidoras e postos de gasolina não estão repassando de forma adequada as reduções de preço feitas pelas refinarias, o que pode configurar infração à ordem econômica. Caberá aos órgãos responsáveis apurar se há formação de cartel ou outros tipos de conduta anticompetitiva por parte dos agentes do setor. De acordo com os documentos, foram identificados problemas na formação de preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha, principalmente nas etapas de distribuição e revenda. A região Norte, especialmente no entorno da Refinaria do Amazonas, foi apontada como uma das mais afetadas pelas distorções. Aumentos são repassados, reduções não Um dos principais pontos destacados é o comportamento desigual dos preços ao longo da cadeia: enquanto os aumentos determinados pelas refinarias são integralmente repassados — e, em muitos casos, até ampliados — pelos distribuidores e postos, as reduções de preços não seguem o mesmo padrão. Entre julho de 2024 e junho de 2025, foram registrados sete reajustes nos combustíveis nas refinarias, sendo quatro quedas de preço e três aumentos. Apenas os aumentos, no entanto, chegaram integralmente ao consumidor. A solicitação partiu do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União e teve como base informações da Casa Civil e do Ministério de Minas e Energia. O material analisado também foi enviado à Polícia Federal, à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade. Segundo a nota técnica do Ministério de Minas e Energia, essa prática permite que distribuidores e revendedores lucrem mais durante as quedas, mantendo suas margens mesmo em momentos de redução de custos. Sendo assim, isso penaliza os consumidores, que deixam de se beneficiar de preços mais baixos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou mais de 15 mato-grossenses envolvidos nos atos antidemocráticos cometidos após o fim das eleições presidenciais de 2022. Só em 2025 já foram 5 condenados, com penas que variam entre um e 14 anos de prisão. No início do ano, o STF divulgou que já havia condenado 371 pessoas das mais de duas mil investigadas por participar dos atentados aos prédios dos três Poderes. Além disso, outras 527 já haviam admitido a prática de crimes menos graves e fizeram acordo de não persecução penal (ANPP) com o Ministério Público Federal. Até o final do ano de 2024, 11 mato-grossenses já haviam sido condenados por envolvimento em atos golpistas, com penas que chegam a 17 anos de prisão. Além disso, alguns também foram condenados a pagar indenização por danos morais coletivos, de valores que variam entre R$ 5 milhões e R$ 30 milhões. Os condenados até então eram: Rosely Pereira Monteiro, com pena de 17 anos; Juvenal Alves Correa de Albuquerque, com pena de 16 anos e 6 meses; Alessandra Farias Rondon, com pena de 17 anos; Joelton Gusmão, com pena de 17 anos; Simone Aparecida Tosato Dias, com pena de 13 anos e 6 meses; Leandro Alves Martins, com pena de 14 anos; Maria do Carmo da Silva, com pena de 14 anos; Andre Luiz Vilela, com pena de 12 anos; Jairo de Oliveira Costa com pena de 12 anos; Jocymorgan Mendes Boa Sorte, que não teve pena de prisão, apenas de pagamento de indenização coletiva de R$ 5 milhões; e Alan Diego dos Santos Rodrigues, com pena de 5 anos e 4 meses por armar uma bomba na entrada do aeroporto de Brasília, ainda em 2022. Em 2025 já foram condenados os mato-grossenses: José de Arimateia Gomes dos Santos, em março, à pena de 14 anos; Reginaldo Silveira, em maio, à pena de 2 anos e 5 meses; Eliane Oelke, em junho, à pena de um ano, substituída por medidas alternativas; José Carlos da Silva, em junho, à pena de 14 anos; e Anilton da Silva Santos, em junho, à pena de 2 anos e 5 meses. Alguns deles ainda aguardam o julgamento final do colegiado do STF. Alguns condenados permaneceram foragidos por vários meses. Joelton Gusmão de Oliveira, por exemplo, que foi condenado em fevereiro de 2024, só foi preso em novembro em Buenos Aires, na Argentina. Já Alan Diego dos Santos, condenado em maio de 2023, só foi preso no último dia 27 de junho. Outros réus matogrossenses firmaram ANPP ou foram absolvidos, como é o caso de Jean Guimarães dos Santos, que vivia em situação de rua. O STF considerou que não ficou comprovado que ele participou dos crimes, apenas que foi até um dos acampamentos em busca de comida.