Juiz do TRE-MT diz que eleição livre é incompatível com censura
O juiz Pérsio Oliveira Landim, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, defendeu a liberdade de imprensa e afirmou que uma eleição livre é incompatível com um ambiente em que a atividade jornalística esteja submetida à censura.
O magistrado se posicinou nesta segunda-feira (24), durante sessão do pleno do TRE-MT (veja vídeo abaixo).
“Uma eleição é verdadeiramente livre quando alcança um ambiente de informação plena, meta inatingível onde a imprensa se curva à censura, ao poder econômico e à autocensura do medo”, afirmou.
"Em síntese, enaltecer a liberdade de imprensa é enaltecer a própria democracia: na Constituição ela encontrou seu porto seguro; na vida pública, seu papel de guardia da verdade; nas eleições, seu lugar de fiadora da vontade popular", disse.
"Defendê-la é dever de todo cidadão e, sobretudo, de quem integra o Poder Judiciário — guardião último dessa garantia sem a qual todas as demais liberdades, nas palavras de Rui Barbosa, se tornam 'a liberdade de morrer à fome'", completou.
A declaração ocorre menos de uma semana após o MidiaNews ser alvo de uma decisão do juiz auxiliar da propaganda eleitoral Marcelo Morgado, que determinou a exclusão de uma reportagem em que o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) faz críticas ao adversário Wellington Fagundes (PL).
Além do veto à fala de Pivetta o juíz determinou que o site se abstenha de fazer nova divulgação ou de “reproduzir os mesmos fatos” até nova deliberação do Tribunal. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil. O MidiaNews publicou um editorial sobre o assunto (leia AQUI).
Apesar de considerar que a medida representa censura à atividade jornalística, o MidiaNews cumpriu a decisão judicial e o conteúdo foi retirado do ar.
Durante a manifestação, Pérsio Landim citou o julgamento da ADPF 130 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a importância da liberdade de imprensa e declarou a incompatibilidade da antiga Lei de Imprensa com a Constituição Federal. A legislação havia sido criada durante o chamado Regime Militar.
“Essa proteção não é acidente normativo, é uma condição estrutural do Estado Democrático de Direito. Sem a imprensa livre não há formação de opinião pública, e sem opinião pública, não há controle do poder”, afirmou.
Landim também ressaltou o papel da imprensa na fiscalização dos agentes públicos e na divulgação de informações de interesse da sociedade, especialmente durante o período eleitoral.
“É a imprensa que apura, compara e expõe as propostas, os candidatos e os seus históricos, permitindo ao cidadão distinguir o joio do trigo. É também um instrumento de rigidez do pleito ao dar publicidade aos abusos de poder, desvios de recursos e manipulações que, ocultos, maculariam a legitimidade do resultado”, disse.










