Um prédio comercial desocupado, localizado no bairro Baú, em Cuiabá, será leiloado pelos Correios no próximo dia 30 de julho. O imóvel, que possui terreno de 406,34 m² e área construída de 317,20 m², faz parte dos lotes remanescentes da estatal e poderá ser arrematado com até 25% de desconto sobre o valor inicial. A primeira oferta do imóvel cuiabano está avaliada em R$ 565 mil, podendo chegar a R$ 423,75 mil em terceira oferta. Indicado para atividades comerciais, empresariais ou de serviços, o prédio se destaca pela infraestrutura urbana consolidada e pelo fácil acesso na capital mato-grossense. O certame de Cuiabá ocorre às 15h, no bloco dedicado aos lotes remanescentes, que conta ainda com oportunidades em Erechim (RS) e Itaguatins (TO). Leilão nacional inclui outros 7 estados Além da oportunidade na capital de Mato Grosso, os Correios realizam leilões de imóveis desocupados em outros seis estados: Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins. A condução dos lances é feita pela plataforma VIP Leilões. A programação do dia 30 de julho é dividida em duas etapas: 14h – Lotes Inéditos: Cinco imóveis sem descontos iniciais, com lances baseados no valor de avaliação: Boa Esperança (ES): Terreno central de 250 m² (Avaliação: R$ 109.887,50 | Oferta mínima: R$ 95.365,00). Rio de Janeiro (RJ): Prédio comercial central com terreno de 104,65 m² (Avaliação: R$ 53.598.124,72 | Oferta mínima: R$ 47.798.383,94). Rio de Janeiro (RJ): Prédio comercial de 2 pavimentos no Estácio de Sá, com 356 m² de terreno (Avaliação: R$ 1.897.033,94 | Oferta mínima: R$ 1.553.367,13). Porto Velho (RO): Prédio no bairro Nossa Senhora das Graças, com terreno de 705,04 m² (Avaliação: R$ 1.085.000,00 | Oferta mínima: R$ 963.000,00). Guarantã (SP): Prédio comercial central com terreno de 104,65 m² (Avaliação: R$ 158.854,61 | Oferta mínima: R$ 142.049,48). 15h – Lotes Remanescentes (Descontos de até 25%): Cuiabá (MT): Prédio comercial de 317,20 m² no bairro Baú (Valor inicial: R$ 565.000,00 | Com desconto: R$ 423.750,00). Erechim (RS): Prédio comercial de 2 pavimentos no Centro, com 800 m² de terreno (Valor inicial: R$ 2.832.092,10 | Com desconto: R$ 2.124.069,07). Itaguatins (TO): Terreno de 235 m² no Centro (Valor inicial: R$ 104.844,84 | Com desconto: R$ 78.633,63). Condições de pagamento A aquisição dos imóveis será feita mediante pagamento à vista, conforme regramento do edital. O arrematante deverá realizar o pagamento do sinal de garantia e da comissão do leiloeiro em até 24 horas após o encerramento da disputa. O valor total da compra poderá ser quitado em até 60 dias corridos. Para pagamentos efetuados em até 30 dias, não haverá aplicação de reajuste. Após este prazo, o saldo devedor será atualizado pelo IGP-M a contar da data do sinal até a quitação final. As fotos, documentações, editais completos e regras de participação estão disponíveis no site oficial correios.vipleiloes.com.br .

Total de casos, que dá uma média de quase quatro ocorrências por dia, é referente à quantidade de inquéritos policiais instaurados. A menos de três meses para as eleições, a Polícia Federal investiga 753 casos de crimes eleitorais, registrados entre janeiro e julho deste ano. A maioria, segundo a corporação, envolve suspeitas de falsidade ideológica, caixa dois, inscrição fraudulenta de eleitores e compra de votos. O número, que dá uma média de quase quatro casos por dia, corresponde aos inquéritos policiais instaurados pela corporação entre janeiro e julho. Nessa fase, a PF reúne provas para decidir se haverá indiciamento ou arquivamento da investigação. Desses, dois são Termos Circunstanciados, registrados em casos de infrações de menor potencial ofensivo. Outros oito casos se referem a pessoas levadas a uma unidade da Polícia Federal após serem flagradas em uma possível irregularidade. O delegado responsável define a medida a ser adotada, como prisão em flagrante, registro de termo circunstanciado ou outra providência prevista em lei. Ceará e Rio de Janeiro lideram o número de investigações, com 81 casos cada, seguidos pelo Maranhão, com 79. Na outra ponta, aparecem Acre (0), Distrito Federal (2) e Roraima (6). Casos Embora a PF não detalhe os inquéritos em andamento, decisões da Justiça Eleitoral neste ano mostram alguns dos casos que envolveram acusações de crimes e irregularidades eleitorais. Em maio deste ano, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) manteve a decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Ceará de cassar o diploma do suplente de deputado federal Heitor Freire por irregularidades no uso dos recursos públicos de campanha das eleições de 2022. Segundo o Ministério Público Federal, o caso envolve irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Freire não teria comprovado a destinação de cerca de R$ 618 mil em verbas públicas, mais de 60% dos recursos recebidos para a campanha. O ex-deputado chegou a usar as redes sociais para comentar sobre o caso. Na época, ele afirmou que tem a “consciência tranquila” do trabalho que fez. “Recebo essa decisão com serenidade, consciência tranquila e a certeza de que minha trajetória sempre foi construída com trabalho, compromisso e dedicação ao nosso povo”, escreveu. Outro caso que chamou a atenção este ano foi o do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, condenado por abuso de poder político e econômico, além de uso irregular de recursos públicos e criação de programas sociais com finalidade eleitoral nas eleições de 2022. A defesa de Castro nega todas as acusações e afirma que não houve irregularidades nos atos do governo durante o período eleitoral. Segundo o MPE, a Ceperj teria sido utilizada com fins eleitorais, com aumento expressivo de orçamento, criação de programas sociais sem previsão legal e manutenção de uma folha de pagamento secreta, que teria incluído ao menos 18 mil pessoas contratadas sem concurso público. Eleições Nas eleições gerais de 2022, por exemplo, o Ministério da Justiça registrou ao menos 1.100 ocorrências de crimes eleitorais, 205 prisões e apreendeu cerca de R$ 1,6 milhão em dinheiro vivo durante o primeiro turno das eleições. Na época, o crime eleitoral mais comum foi a boca de urna, com 456 ocorrências registradas em 26 estados e no Distrito Federal. A compra de votos ou corrupção eleitoral ficou em segundo lugar, com 95 ocorrências. Também foram registrados 80 casos de tentativa ou violação do sigilo do voto, que é quando o eleitor tira foto da urna, e 57 casos de transporte irregular de eleitores. Segundo levantamento do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, 22% dos brasileiros afirmam já ter recebido algum tipo de oferta em troca do voto, como dinheiro, pagamento de contas, consultas médicas ou facilitação de benefícios sociais.

Em meio ao cenário de calamidade financeira e fiscal decretado pela Prefeitura de Várzea Grande, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei que amplia de 5% para 30% o limite para remanejamento do orçamento municipal. A votação, conduzida pelo presidente da Casa, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), ocorreu quatro dias após a Justiça conceder liminar determinando a realização da pauta extraordinária. A margem autorizada equivale a aproximadamente R$ 720 milhões do orçamento do Executivo. A medida era cobrada pela prefeita Flávia Moretti (PL), que apontava a trava orçamentária anterior de 5% como um dos fatores para o travamento de recursos em setores essenciais, cenário agravado pelo recente bloqueio judicial de R$ 19,7 milhões nas contas públicas para o pagamento de precatórios. O município enfrenta um quadro crítico com rombo de quase R$ 1 bilhão em precatórios. O Departamento de Água e Esgoto (DAE) acumula dívidas de R$ 172 milhões apenas com energia elétrica, sob risco de desabastecimento de água. A Justiça bloqueou R$ 19 milhões das contas públicas devido ao calote da gestão anterior de três parcelas de precatórios, confiscando repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A matéria passou com 20 votos favoráveis. Além da adequação orçamentária, a ordem do dia incluiu a aprovação unânime de quatro Projetos de Lei que tratam dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs) de servidores municipais: - Guarda Municipal de Várzea Grande: aprovado com 21 votos favoráveis e 2 ausências; - Profissionais do Previvag (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Várzea Grande): aprovado com 21 votos favoráveis e 2 ausências; - Fiscais Municipais: aprovado com 21 votos favoráveis e 2 ausências; - Comunicação Social do Município: aprovado com 21 votos favoráveis e 2 ausências.  Segundo a presidência do Legislativo, a convocação extraordinária visa dar celeridade às matérias de impacto administrativo e funcional. Ao defender a aprovação da margem orçamentária de 30%, a liderança do parlamento sustentou que o valor permite a destinação de verbas para serviços básicos da população. A Casa de Leis também indicou que outros planos de carreira, como os da Saúde e dos garis, devem entrar em pauta nas sessões posteriores. A liberação das verbas suplementares ocorre em um momento crítico para a gestão pública municipal, que tenta conter despesas discricionárias para priorizar serviços essenciais e o cumprimento da folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade.

Advogada há 15 anos e estreante na política, a mato-grossense Clariana Barão será oficializada nesta segunda-feira (27) como candidata à Presidência da República pelo Democracia Cristã (DC). Nascida em Cuiabá e moradora de Várzea Grande desde 2006, ela foi escolhida pela legenda para representar um projeto que busca se apresentar como alternativa à polarização entre os principais grupos políticos do país. Em entrevista, Clariana afirmou que a candidatura surgiu por iniciativa do partido e garante que aceitou o convite por entender que o Brasil precisa ampliar as opções ao eleitorado. Segundo ela, a decisão foi motivada mais pelo compromisso com o projeto político da sigla do que por uma ambição pessoal. “Esse não é um projeto da Clariana. É um projeto do Democracia Cristã, que acredita que o Brasil precisa de mais alternativas além da polarização. Recebi esse convite como uma missão e decidi enfrentar esse desafio”, afirmou. Embora seja sua primeira disputa eleitoral, a advogada diz que pretende concentrar a campanha em pautas voltadas à segurança das mulheres e à reforma política. O combate ao feminicídio aparece como a principal bandeira da candidatura, seguido pela defesa de políticas públicas voltadas às mães solo, mães atípicas, trabalhadoras e empreendedoras. “Não dá para aceitar que mulheres perdem a vida por simplesmente serem mulheres. Eu quero olhar aos problemas reais das brasileiras. Das mães solos, como eu, das mães atípicas, das mulheres que trabalham e ainda cuidam de casa, dos filhos, das empreendedoras, que não são enxergadas na política”, explica. Clariana afirma que a realidade vivida no estado influenciou sua visão sobre os problemas nacionais. Ela cita os sucessivos índices de feminicídio registrados em Mato Grosso como uma das principais motivações para colocar o tema no centro de sua campanha. “Mato Grosso lidera tragicamente há três anos seguidos, como estado que mais mata mulheres. Isso me marca profundamente. Sei que é um problema nacional. Mas, ao mesmo tempo, mostramos a força do nosso agronegócio, da produção e trabalho. Isso faz parte do nosso trabalho. Isso também faz parte da nossa identidade. O que quero levar para Brasília é a voz das pessoas que conheci”, adianta. A candidata também pretende defender mudanças no sistema político brasileiro. Ela reconhece que uma reforma depende do Congresso Nacional, mas afirma que o presidente pode liderar esse debate e incentivar a modernização das instituições. “Levanto a bandeira que defende uma reforma na política, sei que não depende apenas do presidente, mas quero liderar essa missão. Precisamos de uma política moderna, eficiente, que serve as pessoas. Não venho da política, venho da vida real”, adianta. Na avaliação da advogada, o país precisa voltar a discutir problemas concretos da população e reduzir o espaço ocupado pelos embates ideológicos. “O Brasil precisa enfrentar os problemas reais das pessoas, sem transformar tudo em uma disputa entre dois lados”, disse. Mesmo representando uma legenda de menor estrutura nacional, Clariana afirma que não pretende rever a candidatura ao longo da campanha. Ela reconhece a diferença de recursos e de visibilidade em relação aos principais concorrentes, mas avalia que o Democracia Cristã busca justamente oferecer uma nova opção ao eleitor. Segundo a pré-candidata, a estratégia será dialogar principalmente com mulheres e com eleitores que demonstram insatisfação com a política tradicional. Para ela, a candidatura representa o início de um projeto que pretende ampliar o espaço de partidos menores no debate presidencial. “Sendo sincera, a eleição presidencial não começa igual para todos. Dois ou três candidatos largam com estrutura, tempo de televisão, financiamento e mais visibilidade. O DC teve a coragem de apresentar um novo nome ao Brasil. Aceitei o desafio sabendo o tamanho dele. Vou até o fim, quero conversar com mulheres e os cansados da velha política e querem discutir política de verdade. Quando conhecerem nossas histórias e propostas, vão nos ouvir. É um começo de uma grande mudança no Brasil”, finaliza. Clariana foi anunciada como pré-candidata à presidência no último fim de semana. A estreia da advogada surpreendeu a classe política. Até este ano, a cuiabana levava uma vida transitando entre o social e a advocacia. Dentro da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT) presidiu comissões ligadas à temáticas da família.

Os vereadores Luciano Santos Costa (Solidariedade), conhecido como Luciano do Gás, e Marta Francisca de Sales (União), a Marta do Raio X, tiveram os mandatos cassados pela Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira (a 740 km de Cuiabá), durante sessão extraordinária realizada na sexta-feira (24). Ambos foram considerados culpados por infrações político-administrativas relacionadas ao uso irregular de diárias parlamentares, após processos instaurados pela própria Casa. A cassação foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Os parlamentares reconheceram a prática de utilização irregular de recursos públicos por meio do recebimento de diárias e também a omissão de documentos e a obstrução da atividade fiscalizadora. Durante a sessão, a defesa dos vereadores sustentou que as viagens questionadas foram efetivamente realizadas e que, em diversas ocasiões, os deslocamentos ocorreram em veículos particulares, motivo pelo qual não haveria registros de utilização dos carros oficiais da Câmara. O advogado afirmou ainda que a prática era adotada por outros vereadores do município, alegando tratamento seletivo contra os representados. A defesa também argumentou que não havia provas de fraude, apontou supostas nulidades no processo administrativo e afirmou que a aplicação da cassação violaria o princípio da presunção de inocência, já que os fatos também são objeto de investigação na esfera criminal. Entre os argumentos apresentados, sustentou que eventuais inconsistências nos pedidos de diárias decorreriam de erros administrativos, e não de má-fé. Apesar das alegações, a comissão processante concluiu que houve infrações político-administrativas suficientes para justificar a perda dos mandatos. Na votação nominal, apenas dois vereadores votaram contra a cassação, alegando, entre outros motivos, ausência de acesso integral aos autos e respeito ao princípio da presunção de inocência. Os demais parlamentares acompanharam o parecer do relator. Ao fim da sessão, o presidente da Câmara, vereador Alberto Bartolomeu (PSB), encerrou os trabalhos informando que os vereadores cassados poderão buscar as medidas judiciais cabíveis para contestar a decisão.

O Ministério das Relações Exteriores chamou para consultas o embaixador do Brasil em Buenos Aires, Julio Bitelli, após ofensas proferidas pelo presidente da Argentina Javier Milei contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Milei participou, nesse sábado (25), em São Paulo, da convenção do Partido Liberal (PL) que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República. Seu discurso foi repleto de ofensas ao seu homólogo brasileiro, insultando-o diretamente mais de uma vez. Em uma delas, chamou o presidente do Brasil de “presidiário”. Houve insultos também ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, a quem Javier Milei chamou de “lixo careca” por não ter autorizado visita a Jair Bolsonaro.  Na diplomacia, o gesto de chamar o embaixador para consultas significa descontentamento, um momento de tensão e gravidade entre dois países. Bitelli deve chegar a Brasília entre a noite deste domingo (26) ou na madrugada de segunda-feira (27). Civilidade O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou nesse sábado (25) nota oficial em que classifica como “referência desrespeitosa” a declaração do presidente da Argentina, Javier Milei, sobre o ministro do STF Alexandre de Moraes. “Ao reafirmar a plena autonomia do Judiciário brasileiro, a Presidência do STF deplora manifestações incompatíveis com a civilidade que deve caracterizar as relações entre os Estados”, disse Fachin, em nota.

O agronegócio brasileiro atravessa um período de crescente sofisticação jurídica. Além dos desafios relacionados à produção, o setor enfrenta mudanças regulatórias, maior rigor na fiscalização ambiental, ampliação das exigências de rastreabilidade e sustentabilidade, além da necessidade de estruturar operações patrimoniais e contratuais mais seguras. Nesse cenário, especialistas apontam que o Direito do Agronegócio deixa de atuar apenas na resolução de conflitos para assumir um papel estratégico na prevenção de riscos. A evolução das normas que disciplinam as atividades rurais exige dos produtores, cooperativas e empresas uma postura mais preventiva, especialmente diante da judicialização de questões envolvendo contratos, crédito rural, regularização fundiária, licenciamento ambiental e sucessão patrimonial. Segundo o advogado Pérsio Landim, especialista em Direito do Agronegócio, a gestão jurídica tornou-se um diferencial competitivo para o produtor rural. "O agronegócio vive uma transformação em que segurança jurídica passou a ser um ativo econômico. O produtor que estrutura corretamente seus contratos, mantém a regularidade ambiental e fundiária e realiza um planejamento patrimonial consistente reduz significativamente a exposição a litígios e aumenta sua capacidade de acessar crédito e atrair investimentos", afirma. Entre as principais tendências observadas está o fortalecimento dos mecanismos de governança no campo. Empresas rurais e produtores têm investido na revisão de contratos de compra e venda de commodities, operações de barter, arrendamento rural, parcerias agrícolas e instrumentos de garantia vinculados ao financiamento da atividade produtiva. Outro ponto de destaque envolve a agenda ESG (Environmental, Social and Governance), que passou a influenciar diretamente relações comerciais e financeiras. Instituições financeiras, tradings e investidores têm ampliado a análise de critérios ambientais e de conformidade antes da concessão de crédito ou celebração de contratos. Para Pérsio Landim, essa mudança representa uma nova realidade para o setor. "Não se trata apenas de cumprir obrigações legais. A conformidade ambiental e fundiária passou a integrar a análise de risco das instituições financeiras e dos parceiros comerciais. Hoje, aspectos como Cadastro Ambiental Rural regularizado, documentação dominial consistente e licenciamento adequado agregam valor ao negócio e reduzem custos futuros", explica. A sucessão patrimonial também ocupa posição de destaque entre as demandas jurídicas do agro. O envelhecimento da população rural e a profissionalização das propriedades têm impulsionado o planejamento sucessório por meio de holdings familiares, protocolos de governança e reorganizações societárias voltadas à continuidade da atividade produtiva. Especialistas observam que a ausência desse planejamento frequentemente resulta em disputas familiares, paralisação das atividades econômicas e aumento da carga tributária durante processos de inventário. Outro aspecto que ganha relevância é a crescente utilização de meios alternativos de resolução de conflitos. A arbitragem e a mediação vêm sendo incorporadas aos contratos do agronegócio como instrumentos capazes de proporcionar maior celeridade, especialização técnica e previsibilidade às relações comerciais. Além disso, a digitalização das operações rurais amplia novos desafios relacionados à proteção de dados, validade de documentos eletrônicos, assinatura digital e produção de provas em ambiente virtual, temas que já começam a integrar o cotidiano jurídico das empresas do setor. Na avaliação de Pérsio Landim, o cenário exige uma atuação multidisciplinar do advogado especializado. "O profissional que atua no agronegócio precisa compreender não apenas a legislação agrária, mas também aspectos ambientais, tributários, empresariais, registrais e contratuais. As decisões jurídicas impactam diretamente a rentabilidade, a continuidade da produção e a competitividade da atividade rural", ressalta. Para especialistas, a tendência é que o Direito do Agronegócio continue assumindo papel estratégico na estruturação dos negócios rurais, deixando de ser visto apenas como instrumento de solução de litígios para consolidar-se como ferramenta de gestão, prevenção de riscos e fortalecimento da segurança jurídica no campo.

O Governo de Mato Grosso autorizou o repasse de R$ 13 milhões para obras na área da Saúde nos municípios de Ribeirão Cascalheira e Comodoro. As liberações foram oficializadas por meio de duas portarias da Secretaria de Estado de Saúde (SES), publicadas nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial do Estado. Ribeirão Cascalheira receberá R$ 9 milhões referentes à segunda parcela do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento. O recurso será utilizado na construção do Complexo Municipal de Saúde. O pagamento foi autorizado pela Portaria nº 0538/2026 e tem como base a Resolução CIB/MT nº 495, de outubro de 2025. Já Comodoro receberá R$ 4 milhões, também referentes à segunda parcela do cofinanciamento estadual. O dinheiro será destinado à construção de uma Unidade de Atenção Especializada, identificada no documento como Hospital Municipal. O repasse para Comodoro foi autorizado pela Portaria nº 0539/2026, com base na Resolução CIB/MT nº 51, de março de 2025.  Os recursos serão transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde diretamente aos fundos municipais. As duas portarias foram assinadas pelo secretário de Estado de Saúde, Juliano Silva Melo, e entraram em vigor com a publicação.

O Ministério das Relações Exteriores brasileiro confirmou neste sábado (25) a negativa do governo de autorizar vistos a dois funcionários norte-americanos: o subsecretário do Departamento de Estado para a Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, Riley Barnes, e o subsecretário adjunto Samuel Samson. Os vistos foram negados ontem (24). O governo brasileiro tomou conhecimento do interesse do Departamento de Estado norte-americano de enviar dois funcionários para o Brasil. Eles queriam conversar com autoridades eleitorais para discutir liberdade de expressão relacionada às eleições de outubro. Chamou a atenção das autoridades brasileiras que o pedido de visto veio na sequência de evento em que políticos brasileiros se reuniram com diplomatas para levantar suspeitas sobre as urnas eletrônicas. O governo considerou como instrumentalização política a visita nesse contexto eleitoral e decidiu negar os vistos. O questionamento às urnas eletrônicas voltou a ganhar destaque após o pré-candidato à presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), divulgar informação falsa sobre as urnas brasileiras. Ele afirmou nessa segunda-feira (21), durante o evento com diplomatas em Brasília, que os equipamentos brasileiros seriam da empresa venezuelana Smartmatic - sem apresentar provas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta quarta-feira (22), a informação de que a empresa venezuelana Smartmatic forneceu urnas eletrônicas ou softwares utilizados nos equipamentos eleitorais do Brasil. Segundo o tribunal, as urnas brasileiras foram projetadas por servidores e técnicos a serviço da Justiça Eleitoral. Além disso, elas são produzidas sob “direta coordenação” dos servidores do TSE por empresas selecionadas por licitações públicas com ampla concorrência, “o que garante ainda mais segurança e transparência ao processo eleitoral”.