O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pediu nesta terça-feira (15) que os demais ministros deixem de lado a disputa pessoal e observem o equilíbrio, a serenidade e a responsabilidade ao julgar se iniciam investigação contra um de seus membros, o ministro Alexandre de Moraes. Ele é suspeito de envolvimento com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. “Não se julgam pessoas; julgam-se fatos e questões jurídicas. Não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual. A divergência é legítima; o confronto pessoal não. E a decisão pertence ao Plenário, não a um ministro individualmente.” Pela primeira vez em sua história, o STF julga se abre investigação de cunho criminal contra um de seus ministros. O plenário do STF analisa relatório da Polícia Federal que vincula Moraes ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Master. A sessão extraordinária foi marcada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Acompanhe o julgamento ao vivo: Equilíbrio e memória Brasília (DF), 15/09/2026 - Sessão plenária extraordinária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/STF Sessão plenária extraordinária do STF - Fellipe Sampaio/STF Em discurso de abertura, Fachin disse não ter tomado a decisão fácil ao convocar a sessão e reafirmou ser necessário preservar a instituição, acima de qual relação de afinidade pessoal. “Há limites que não decorrem da amizade ou da afinidade pessoal, mas da própria função que exercemos.” Em sua fala, que ainda continua na Corte, Fachin citou trechos da trajetória profissional de cada ministro e mencionou ministros aposentados para, em seguida, invocar a responsabilidade de se preservar a memória do STF. “Não temos o direito de entregar às gerações futuras um Supremo Tribunal Federal menor do que aquele que recebemos”, disse Fachin, ao acrescentar que cabe à presidência da Corte “fazer com que o Supremo permaneça sendo um tribunal”. Rito Logo após o discurso, Fachin deu início à leitura do relatório sobre o caso. O presidente do Supremo é relator de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para anular o documento da PF que menciona Moraes. Em seguida, Fachin deve passar a palavra ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. Depois, será a vez de sustentações orais das partes no processo. Ainda não se sabe se Moraes falará em causa própria. Somente após esses passos que Fachin deverá apresentar seu voto, como relator. Logo depois, votam os demais ministros, em ordem de antiguidade. Entenda O relatório da PF com menção a Moraes veio à tona em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça levantou o sigilo sobre o documento, que apresenta 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro a Moraes. Nelas, o ex-banqueiro aparente ter uma relação de proximidade com o ministro. O relatório parcial foi apresentado no âmbito da Operação Compliance Zero, da qual Mendonça era relator e que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas por Vorcaro. A PGR, por sua vez, argumenta que o documento é irregular porque Mendonça permitiu que a investigação avançasse sobre um ministro do Supremo sem comunicar isso ao presidente da Corte ou ao plenário. A PGR sugere que isso pode representar direcionamento por parte de Mendonça, entre outros irregularidades apontadas. O nome de Gonet também aparece nas mensagens que a PF diz terem sido enviadas por Vorcaro a Moraes.

Mato Grosso já registrou 37 vítimas de feminicídio este ano. Só neste mês, três mulheres já foram assassinadas por razões da condição do sexo feminino. Os últimos crimes ocorreram em Araguaiana (a 565 km de Cuiabá), no dia 2 de setembro; em Feliz Natal (a 543 km de Cuiabá), no dia 6; e em Aripuanã (a 998 km de Cuiabá), no último domingo, dia 13. Os meses mais violentos até o momento foram março e junho, com sete mortes cada, seguidos de maio e agosto, com cinco mortes. Janeiro e abril registraram três vítimas cada, enquanto fevereiro e julho tiveram duas vítimas. Os dados são do Observatório Caliandra, do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Casos de setembro O primeiro feminicídio de setembro foi registrado no dia 2. Suenilda Vieira , de 37 anos, foi assassinada a tiros pelo marido, Fábio Júnior Januário Dias , de 42 anos, em Araguaiana. Fábio já havia sido denunciado por violência doméstica contra ela em 2013, mas a vítima não tinha medida protetiva. Ele foi morto em confronto com policiais militares da Força Tática. No dia 6, Mirela dos Santos Kaluzny , de 28 anos, foi assassinada a facadas dentro de uma casa na Rua das Orquídeas, em Feliz Natal. Câmeras de segurança flagraram o momento em que ela foi levada para dentro do imóvel por um homem, durante a madrugada. Cerca de sete minutos depois, ele saiu do local sozinho. Horas depois, ela foi encontrada morta dentro da casa por uma vizinha. O autor do crime, Carlo Alves Soares , de 43 anos, foi encontrado escondido no corredor externo da residência. Ele estava bêbado e contou à Polícia Militar que discutiu com Mirela, confessando ter atacado a vítima com uma faca. No último domingo, Lorrayne dos Reis Correia , de 28 anos, foi assassinada a tiros pelo ex-namorado, Julio Moreira dos Santos , de 39 anos, no distrito de Conselvan, em Aripuanã. O namorado dela, Willian Richieri Pereira, de 36 anos, também foi assassinado. As vítimas foram atingidas na cabeça. O feminicida confessou o crime. Relatos de testemunhas apontam que Lorrayne já havia sido ameaçada de morte por ele em uma festa, na noite anterior. Em maio deste ano, Júlio já havia esfaqueado outro ex-namorado de Lorrayne. Ele chegou a ser preso, mas foi liberado no mesmo dia. Ranking de municípios Cuiabá é o município com maior número de feminicídios em 2026, com cinco vítimas. Várzea Grande e Vila Bela da Santíssima Trindade aparecem na sequência, com três casos cada. Tangará da Serra, Poconé, Nova Bandeirantes e Aripuanã registram dois feminicídios. Outros 17 municípios contabilizam uma vítima cada: Tapurah, Sinop, São José do Xingu, Rondonópolis, Poxoréu, Porto dos Gaúchos, Nova Maringá, Matupá, Lucas do Rio Verde, Itaúba, Guarantã do Norte, Confresa, Chapada dos Guimarães, Castanheira, Brasnorte, Feliz Natal e Araguaiana. Meio empregado As armas cortantes ou perfurantes são o principal meio utilizado nos feminicídios registrados em Mato Grosso em 2026. Ao todo, 18 mulheres foram mortas dessa forma. Outras oito vítimas foram assassinadas com arma de fogo, e seis morreram por estrangulamento ou asfixia. O levantamento registra ainda dois casos provocados por instrumento contundente, dois por atropelamento e um por espancamento. Motivações Entre as motivações identificadas nos casos, o menosprezo ou a discriminação pela condição de mulher aparece em primeiro lugar, associado a 12 feminicídios. Ciúmes, sentimento de posse ou machismo aparecem em dez casos. Separação ou tentativa de rompimento estão relacionados a sete casos. Seis casos foram motivados por discussão. Um caso teve motivação financeira e, em outro, a motivação não foi informada. Maioria das vítimas não havia denunciado Dos 37 feminicídios registrados neste ano, apenas nove vítimas tinham boletim de ocorrência contra o autor. Em 28 casos, não havia registro anterior de denúncia. A situação é semelhante em relação às medidas protetivas. Apenas duas vítimas possuíam medida protetiva quando foram assassinadas, enquanto 35 não tinham esse tipo de proteção. Os 37 feminicídios já deixaram 55 órfãos em Mato Grosso. 2025 terminou com 54 feminicídios O cenário de 2026 ocorre depois de um ano que registrou um número elevado de mulheres assassinadas. Em 2025, 54 mulheres foram vítimas de feminicídio em Mato Grosso, segundo os dados do Observatório Caliandra. Foi o segundo maior número dos últimos sete anos. Assim como em 2026, junho foi o mês mais violento daquele ano, com dez feminicídios. O recorde da série histórica ocorreu em 2020, primeiro ano da pandemia da Covid-19 no Brasil, quando 62 mulheres foram assassinadas em Mato Grosso. MP denunciou 15 autores Dos 37 casos contabilizados pelo Observatório Caliandra, 17 autores foram denunciados pelo Ministério Público. Em seis ocorrências, o autor também foi morto. Em 14 casos, a informação sobre a situação processual não está disponível ou não foi informada. Denuncie A violência contra a mulher não pode ser ignorada nem ficar impune. Em Mato Grosso, há canais gratuitos e seguros para denunciar agressões, ameaças ou risco de feminicídio. As denúncias podem ser anônimas, e o boletim de ocorrência pode ser feito online, por meio da Delegacia Digital . Em caso de emergência ou flagrante, procure ajuda imediata pelos telefones 190 (Polícia Militar), 197 (Polícia Civil), 181 (Disque Denúncia) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher). Em Cuiabá, também é possível acionar a Patrulha Maria da Penha pelo número (65) 98170-0199. O atendimento presencial está disponível na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá e na Delegacia da Mulher de Várzea Grande. A pena para crimes contra a mulher pode chegar a 40 anos de prisão, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar na manhã desta terça-feira (15) se o ministro Alexandre de Moraes pode ser investigado pela suposta relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A sessão está marcada para às 10h e será transmitida pela TV Justiça e pela internet. O plenário da Corte foi acionado pelo ministro André Mendonça, antigo relator do caso Master, após a apuração da Polícia Federal (PF) identificar que Vorcaro entrou em contato com um número de celular atribuído ao ministro. As mensagens foram captadas pela PF a partir da quebra do sigilo do celular do ex-banqueiro, que está preso pelas investigações da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF). Rito De acordo com o procedimento definido pelo presidente do STF e novo relator do caso, ministro Edson Fachin, a sessão será aberta às 10h. Em seguida, a secretária da sessão fará a leitura da ata da sessão anterior da Corte, e Fachin vai fazer as saudações de praxe a todos os ministros. O ministro chamará o processo para julgamento e fará a leitura do relatório do caso. Depois, a palavra será dada à Procuradoria-Geral da República (PGR). Após a manifestação da procuradoria, a votação será iniciada. O STF não confirmou se Alexandre de Moraes poderá participar da sessão. O plenário também é composto pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A participação de Dias Toffoli também não está confirmada. No início deste ano, Toffoli declarou-se impedido de participar de julgamentos sobre o caso Master após a imprensa revelar que o ministro é dono de um resort que foi comprado por um fundo de investimentos ligado ao banco. O rito previsto pode ser interrompido por uma questão de ordem, que poderá ser suscitada por qualquer ministro. Além disso, poderá ocorrer um pedido de vista para suspender a deliberação. Entenda O caso veio à tona no dia 1° de setembro, quando André Mendonça, antigo relator, retirou o sigilo do caso e encaminhou as conversas para Fachin. Conforme a Constituição e o Regimento Interno do STF, cabe ao plenário da Corte julgar membros do tribunal. A investigação aponta que Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com número atribuído ao ministro antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado. Moraes não é relator do caso Master no STF, mas passou a ter contato com Vorcaro após o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestar serviços ao banco. No dia 15 de novembro de 2025, Vorcaro demonstrou preocupação com o avanço das investigações da PF, que ainda estavam em tramitação na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, e citou os nomes do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues. Na mensagem, o ex-banqueiro escreveu: "Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso. Isso em Brasília?", afirmou. Apesar da citação, não há indícios de que Gonet e Andrei tenham interferido nas investigações. No dia seguinte, Vorcaro cita o juiz Ricardo Leite, antigo relator das investigações na Justiça Federal, e sinaliza que poderia ser alvo de um mandado de prisão. "Você acha que tem chance de isso acontecer amanhã de manhã?", questionou o ex-banqueiro. No dia 17 de novembro, Vorcaro foi preso por determinação do magistrado Ricardo Leite. Meses depois, o caso foi enviado ao Supremo. Outro lado Desde o início da divulgação das conversas, o ministro Alexandre de Moraes não se pronunciou especificamente sobre o conteúdo das mensagens. Após o envio das conversas para Fachin, Moraes incluiu Mendonça no inquérito das fake news e o acusou de direcionar a investigação contra ele por “motivos políticos”. Em seguida, a inclusão foi desfeita por Fachin. PGR Durante a tramitação do feito, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também foi citado nas mensagens, defendeu a anulação do relatório da PF que encontrou as conversas. Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro. No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte.

A execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento não precisa aguardar a conclusão do procedimento administrativo de compensação do crédito principal titularizado pela parte vencedora. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial da Fazenda Nacional, derrotada em processo tributário contra empresas petrolíferas. A decisão em questão declarou o direito das contribuintes de restituir valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, a título de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados importados (IPI Importação). Quando os advogados começaram a executar a verba honorária, a Fazenda pediu para aguardar porque o proveito econômico que servirá de base de cálculo depende da conclusão do procedimento de compensação tributária. Execução de honorários é autônoma  O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido por entender que a execução judicial dos honorários advocatícios possui autonomia em relação ao crédito principal. Essa posição foi referendada pela 2ª Turma do STJ. Relator do recurso especial, o ministro Francisco Falcão apontou que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, sem vinculação com o crédito titularizado pela parte vencedora. Ele citou jurisprudência do STJ no sentido de que não se pode condicionar o cumprimento dos honorários advocatícios titularizados pelo advogado ao crivo de procedimento administrativo de compensação a cargo do contribuinte vencedor na demanda. Assim, a execução dos honorários pode prosseguir. Se a Fazenda Nacional quiser, poderá contestar o montante cobrado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, demonstrando o excesso de execução e indicando o valor correto. Clique aqui para ler o acórdão REsp 2.278.602

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou há pouco o rito que será adotado durante a sessão desta terça-feira (15), que vai analisar o relatório da Polícia Federal sobre as conversas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. De acordo com o procedimento definido pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, a sessão será aberta às 10h. Em seguida, a secretária da sessão fará a leitura da ata da sessão anterior da Corte, e Fachin vai realizar as saudações de praxe a todos os ministros. O ministro chamará o processo para julgamento e passará a palavra ao ministro André Mendonça, que fará a leitura do relatório. O caso chegou a Fachin após Mendonça, informar sobre possíveis conversas entre Moraes e Daniel Vorcaro. Depois, a palavra será dada à Procuradoria-Geral da República (PGR). Após a manifestação da procuradoria, a votação será iniciada. O STF não confirmou se Alexandre de Moraes poderá participar da sessão. O plenário também é composto pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A participação de Dias Toffoli também não está confirmada. No início deste ano, Toffoli se declarou impedido de participar de julgamentos sobre o caso Master após a imprensa revelar que o ministro é dono de um resort que foi comprado por um fundo de investimentos ligado ao banco. Mais cedo, o STF confirmou que a sessão da Corte terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela internet.

Cinco novas praças de pedágio eletrônico (Free-Flow) começaram a operar na segunda-feira (7) nas rodovias BR-060 e BR-364, entre Rio Verde, no Sudoeste de Goiás, e Rondonópolis, em Mato Grosso. Os pórticos fazem parte da concessão administrada pela Agro MT-GO, a Way-364. Para automóveis, caminhonetes e furgões, a tarifa varia entre R$ 12,90 e R$ 17,80, de acordo com a praça utilizada. Quem utiliza a tag não precisa realizar nenhuma ação após a passagem pelo Free Flow. A tarifa é processada automaticamente e integrada ao contrato com a operadora, sem a necessidade de acessar sites ou efetuar pagamentos avulsos. “A tag torna o processo mais simples porque a cobrança acontece de forma automática. O motorista não precisa buscar a tarifa depois da viagem nem acessar links ou sites de terceiros, o que também reduz a exposição a tentativas de fraude”, explica Carlo Gonçalves, vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade (Abepam) e COO da Taggy. Só nos primeiros meses de 2026, mais de 480 sites fraudulentos relacionados ao sistema Free Flow foram identificados pela empresa de cibersegurança Kaspersky. Os sites falsos reproduzem a identidade visual de canais oficiais e podem utilizar informações reais dos veículos para convencer motoristas a realizar pagamentos indevidos. Para realizar o pagamento com segurança e evitar golpes, a Abepam orienta os motoristas a consultarem sempre os canais oficiais da concessionária. “Antes de realizar qualquer pagamento, é importante acessar diretamente os sites ou aplicativos da concessionária e conferir o endereço eletrônico. O motorista também deve evitar clicar em links recebidos por mensagens e, no caso de pagamentos via Pix, verificar atentamente o destinatário antes de concluir a transação”, ressalta Gonçalves. Segundo a Abepam, cerca de 15 milhões de veículos utilizam a tag no país. Além dos pedágios, a tecnologia também facilita pagamentos em locais como estacionamentos, shoppings e postos de combustível.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta segunda-feira (14) o sigilo sobre um processo que trata da rede de pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A medida foi tomada após determinação do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia opinado pela retirada do sigilo que ainda vigorava sobre o processo. Fachin, por sua vez, havia sido acionado pelo ministro Alexandre de Moraes, que em ofício disse ser essencial a quebra do sigilo da petição sobre os pagamentos de Vorcaro antes do julgamento marcado para terça-feira (15). Amanhã, o plenário decidirá sobre a abertura de investigação sobre Moraes. Com a nova retirada de sigilo, o STF derrubou o segredo judicial sobre 54 linhas de investigação derivadas da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas por Vorcaro. Julgamento No julgamento de terça, os ministros devem se debruçar sobre um relatório da Polícia Federal (PF) que traz 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Vorcaro a Moraes, com quem o ex-banqueiro demonstra ter relação próxima. O material foi recuperado do celular apreendido de Vorcaro. As mensagens foram enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, dia em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente. Nas mensagens, Vorcaro aparenta compartilhar com Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Em outro trecho, o ex-banqueiro busca informações sobre a operação da PF para prendê-lo. As respostas do interlocutor não puderam ser resgatadas, informaram os investigadores. O relatório veio à tona no início de setembro, quando o sigilo sobre o material foi retirado pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo. O ato desencadeou uma crise sem precedentes na Corte, com embate entre os ministros. A PGR pediu ao Supremo a anulação do relatório, devido a supostas irregularidades na sua produção. Segundo o órgão, o relator não poderia ter autorizado o avanço das investigações sobre um ministro do Supremo sem ter informado ao plenário previamente. Reação Em resposta, Moraes divulgou o que disse ser um “relatório de inteligência” da PF segundo o qual haveria direcionamento das investigações do caso Master por Mendonça, com objetivo de atingir desafetos políticos. O documento, contudo, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de trazer na capa o alerta de que o material foi produzido como uma conjectura e “sem valor probatório”. Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo marcou o julgamento deste pedido para 23 de setembro.

Os gabinetes dos ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes confirmaram nesta segunda-feira (14) terem recebido da Polícia Federal (PF) a íntegra do material extraído do celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. O material foi entregue após os ministros terem enviado ofícios à PF determinando a entrega dos dados, depois de o ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo, ter resistido na liberação. No sábado (13), Mendonça alegou que disponibilizar o material colocaria em risco investigações em curso e “somente contribuiria para tumultuar” um julgamento sobre a ligação entre Vorcaro e o ministro do STF Alexandre de Moraes. A entrega da íntegra do material foi requerida na semana passada por Zanin e Mendes. Eles alegam que precisam analisar todas as mensagens enviadas por Vorcaro, e não apenas o recorte feito pelos investigadores da PF, antes de participar do julgamento. Moraes também cobrou que Fachin determinasse a remessa do espelhamento do celular de Vorcaro a todos os ministros do Supremo, afirmando que "não cabe ao relator escolher quais os documentos acessíveis ao colegiado para realizar seu julgamento". Mendonça, por sua vez, alegou que o acesso ao material não seria necessário ao julgamento, que possui acesso “exatamente do mesmo conjunto de elementos de informação franqueado aos demais pares que irão participar da referida sessão”. Julgamento Nesta terça (15), o plenário do STF tem marcado o julgamento de um relatório da PF segundo o qual Vorcaro enviou 52 mensagens a Moraes, com quem aparentava ter relação próxima, entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente. Nas mensagens, Vorcaro aparenta ter enviado para a apreciação de Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Em outro trecho, o ex-banqueiro busca informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. Até o momento, Moraes nega qualquer contato com Vorcaro. A PF informou que as respostas do interlocutor ao ex-banqueiro não puderam ser recuperadas. Ainda não foi esclarecido pelo Supremo qual será o rito do julgamento, nem se Moraes e Mendonça deverão participar da sessão plenária. A Constituição e o Regimento Interno preveem a competência exclusiva do plenário para processar e julgar ministros da Corte, mas não trazem detalhes sobre os procedimentos a serem adotados. Entenda O plenário do STF deverá decidir, no julgamento marcado para terça, se abre ou não uma investigação sobre a ligação entre Vorcaro e Moraes.  Os ministros deverão decidir sobre um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o relatório da PF sobre o tema seja anulado. O órgão alega que a produção do documento foi irregular, pois Mendonça não comunicou à presidência do Supremo nem pediu aval do plenário antes de autorizar o avanço das investigações contra um colega. Ao retirar o sigilo sobre o relatório da PF com citação a Moraes, o relator do caso Master pediu que o plenário decidisse sobre a aberta ou não de investigação sobre o ministro. Em reposta, Moraes divulgou o que disse ser um “relatório de inteligência” da PF segundo o qual Mendonça poderia estar direcionando as investigações da Compliance Zero de modo a atingir desafetos políticos. O documento, contudo, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de trazer na capa o alerta de que o material foi produzido como uma conjectura e “sem valor probatório”. Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo marcou o julgamento deste pedido para 23 de setembro.

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, negou o seguimento de dois recursos apresentados pela defesa do ex-governador Silval Barbosa, que tentava obter perdão judicial na ação da Operação Seven, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em fevereiro de 2016, para investigar um suposto esquema de fraudes de R$ 7 milhões por meio da desapropriação de áreas.  No Recurso Especial direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa argumentou que devolveu aproximadamente R$ 70 milhões e firmou acordo de colaboração premiada, o que deveria resultar no perdão judicial e no afastamento da multa. Contudo, a desembargadora concluiu que o perdão judicial não é automático, que a multa é independente do ressarcimento de valores e que a análise desses argumentos exigiria o reexame de provas, o que não é permitido em Recurso Especial. O Recurso Extraordinário também não prosseguiu porque as questões constitucionais apresentadas já estão abrangidas por entendimentos do STF que impedem o exame nesse tipo de recurso. “Não há, então, vício no acórdão, porque houve decisão clara, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STF, o que obsta o seguimento do recurso, por aplicação da sistemática de precedentes qualificados" , decidiu Nilza Maria Pôssas de Carvalho. Na mesma decisão, a magistrada negou os recursos especial e extraordinário do ex-secretário adjunto de Administração José de Jesus Nunes Cordeiro por terem sido apresentados fora do prazo; e do ex-presidente do Intermat Afonso Dalberto Cordeiro, também pela necessidade de reexame de provas. No âmbito da Operação Seven, Silval foi condenado a 3 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial aberto; José Nunes Cordeiro, a 8 anos e 4 meses de prisão, em regime inicial fechado; e Afonso Dalberto, a 2 anos e 2 meses, em regime inicial aberto. Operação Seven A Operação Seven foi deflagrada pelo Gaeco no dia 1º de fevereiro de 2026 para desarticular uma organização criminosa formada para fraudar um processo de desapropriação ambiental e desviar dinheiro público. Além de Silval, José de Jesus e Afonso, estiveram envolvidos no esquema o ex-secretário-chefe da Casa Civil Pedro Nadaf, o ex-procurador do Estado Francisco (Chico) Lima e o ex-secretário de Planejamento e Coordenação Geral Arnaldo Alves de Souza Neto. O ex-secretário de Saúde Filinto Corrêa da Costa também foi acusado de participação no esquema, mas teve a punibilidade extinta em razão da prescrição. Segundo as investigações, o grupo teria articulado a desapropriação de uma área rural de interesse ambiental, com valores superfaturados e pagamentos irregulares. O esquema teria provocado um prejuízo de aproximadamente R$ 7 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso, valor que teria sido dividido entre os envolvidos. As apurações apontaram ainda que a desapropriação foi autorizada durante o governo de Silval Barbosa por razões políticas, enquanto Pedro Nadaf ficou responsável por conduzir o processo. Chico Lima teria atuado na intermediação e distribuição de valores, e Afonso Dalberto, então presidente do Intermat, teria participado da operacionalização dos pagamentos. A investigação ganhou força a partir das colaborações premiadas dos próprios envolvidos, que admitiram a existência das irregularidades e descreveram como os recursos foram destinados aos participantes do esquema. Entre os relatos, Silval reconheceu ter recebido R$ 2,5 milhões, enquanto Afonso Dalberto admitiu ter recebido R$ 500 mil pela intermediação.