O Congresso Nacional fez a apreciação de nove vetos do governo federal ao Projeto de Lei nº 1.459/2022, conhecido como “PL dos Agrotóxicos”. A proposta, sancionada em dezembro de 2023 como Lei nº 14.785, atualiza o marco regulatório dos defensivos agrícolas no Brasil, que está em vigor desde 1989. Para a CropLife Brasil, associação que representa a indústria de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de defensivos agrícolas, ao garantir maior modernização e segurança jurídica, a iniciativa representa um importante passo para atualização e modernização do setor agrícola. Para o diretor-presidente da entidade, Eduardo Leão, a nova legislação equipara o Brasil aos grandes produtores agrícolas mundiais. Segundo ele, a regulamentação do marco legal fornecerá o ambiente jurídico necessário para que as empresas ofereçam inovação, ao mesmo tempo em que garantirá elevados padrões de proteção. “A nova lei cria processos mais avançados e transparentes, sem renunciar aos rígidos critérios técnico-científicos de aprovação de novas moléculas. A lei beneficiará produtores e consumidores, que passarão a ter acesso a produtos mais sustentáveis, tecnológicos e eficazes. É mais tecnologia que se traduz em alimentos mais acessíveis e seguros à mesa das pessoas, sem a necessidade de expandir terras de cultivo e com menor utilização de recursos naturais,” considera Leão. Taxa de avaliação e registro de defensivos Entre os vetos derrubados pelo Congresso Nacional estão os relacionados à criação da Taxa de Avaliação e de Registro de pesticidas, aditivos e outros produtos relacionados a defensivos agrícolas (VET 47/2023 – itens 10 a 15). A partir de agora, o governo poderá recolher a contribuição de produtos técnicos e equivalentes, produtos novos, produtos formulados, produtos genéricos, agrotóxicos, produtos de controle ambiental, registro especial temporário (RET), produto atípico ou idêntico e produto para agricultura orgânica. O valor arrecadado com a taxa será recolhido ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP). Para o diretor de Defensivos Químicos na CropLife, Arthur Gomes, a criação da tarifa é positiva. “O recurso deverá apoiar o Ministério da Agricultura e Pecuária no trabalho de fiscalização, além do fomento ao desenvolvimento de atividades fitossanitárias e promoção da inovação tecnológica do setor agrícola em sanidade vegetal.” Já os vetos relacionados aos itens 9, 16 e 17 foram mantidos pelos deputados e senadores. Outros oito itens do veto (1 a 8) já haviam sido rejeitados na sessão de 9 de maio de 2024. O novo texto agora segue para promulgação do presidente Lula.

Os primeiros acordes do aguardado show do Guns N’ Roses em Cuiabá começaram a ecoar nesta terça-feira (24), com a chegada das equipes técnicas das produtoras Mercury Concerts e Like Entretenimento à Arena Pantanal. A visita marcou o início da contagem regressiva para o espetáculo, que promete ser um dos maiores eventos musicais da história recente da capital mato-grossense, agendado para o dia 31 de outubro. Sob a coordenação da Ditado Produções, empresa responsável por toda a operação local, os representantes das produtoras nacionais realizaram uma minuciosa vistoria técnica no estádio. O objetivo foi alinhar os detalhes operacionais do show, desde estrutura de palco, acessos e logística, até os sistemas de som, luz e segurança. “Essa visita é essencial para garantir que tudo ocorra com perfeição. Trabalhamos para antecipar cada necessidade, sempre priorizando inovação e qualidade”, afirmou Elson Ramos, empresário à frente da Ditado Produções, que comanda grandes eventos em Mato Grosso. O show em Cuiabá faz parte da turnê mundial da banda “Because What You Want and What You Get Are Two Completely Different Things” e traz a formação clássica com Axl Rose, Slash e Duff McKagan, além do novo baterista Isaac Carpenter. A expectativa é de uma apresentação memorável, recheada de clássicos do rock como Sweet Child O’ Mine e November Rain. Com mais de 100 milhões de discos vendidos no mundo, o Guns N’ Roses é sinônimo de grandiosidade. Seu álbum de estreia, Appetite for Destruction (1987), é o mais vendido da história dos EUA, e a turnê Not In This Lifetime (2016–2019) figura entre as mais lucrativas de todos os tempos. A visita desta terça não apenas inspecionou o local, mas também reforçou o compromisso com a excelência e segurança que um evento dessa magnitude exige. A Arena Pantanal será palco de um verdadeiro encontro entre gerações, reunindo fãs do rock de todo o estado, e até de fora dele.

“Nunca vou esquecer o que vi, a forma que te vi, a dor que senti”, disse a filha mais velha da terapeuta capilar Gleici Keli Geraldo de Souza, 42, assassinada com golpes de faca pelo marido, o engenheiro agrônomo Daniel Frasson, 36, na manhã de terça-feira (24), em Lucas do Rio Verde (354 km ao norte de Cuiabá). A irmã mais nova dela, uma menina de 7 anos, também foi esfaqueada e está na UTI em Cuiabá. “Hoje o dia amanheceu cinzento, chuvoso e frio. Pelo jeito, não foi à toa. Eu te vi ontem, você estava rindo e brincando, como sempre. Se eu sequer imaginasse como seria a manhã, teria te abraçado mais forte e jamais te soltado”, disse. Conforme apurado , a jovem, que é biomédica, flagrou a cena do crime e acionou a tia, irmã de Daniel, que em seguida, ligou para um amigo. O homem foi o responsável em resgatar a menina de 7 anos, irmã da jovem e levá-la para o hospital. “Nunca vou esquecer o que vi, a forma que te vi, a dor que eu senti. Mas, também, nunca vou esquecer o quanto você era linda, autêntica, compassiva e amorosa. Estamos bem chorosos por aqui, sentindo a sua falta desde já. Em compensação, tenho certeza de que o céu está em festa”, continuou. A jovem ainda ressaltou que, o que a conforta, e saber que Gleici é muito amada por cada pessoa que a conheceu e que ela não passou despercebida por essa vida, além de ser lembrada pela alegria. “Não sei se existe vida depois daqui, se existe algo além, mas te prometo que se tiver como, te escolherei como minha mãe em todas as próximas vidas. Foi um prazer dividir essa com você. Que Deus te receba com todo o amor que você entregou”. Por fim, ela promete a mãe que vai continuar cuidando da irmã, que segue internada na UTI de um hospital particular de Cuiabá. Apesar da gravidade do caso, a criança está estável. Já o corpo de Gleici foi levado para Tangará da Serra, onde será velado até o meio da tarde desta quarta-feira (25). O sepultamento está previsto para acontecer às 16h30. Daniel, que tentou suicídio após matar a esposa e esfaquear a filha, foi levado para uma unidade de saúde, passou por um procedimento cirúrgico e segue internado sob custódia policial. Não há previsão de alta e nem mesmo de quando ele vai ser ouvido oficialmente. Caso segue sob investigação. O caso Como já noticiado, a Guarda Municipal foi acionada por volta das 6h55. Inicialmente, a denúncia relatou que 2 pessoas estavam esfaqueadas dentro da casa, no bairro Bandeirantes, sendo uma mulher e uma criança. Quando a equipe chegou, encontrou a irmã de Daniel na porta. Ela contou que ele matou a esposa e esfaqueou a filha. Dentro da residência, em um corredor, ele foi encontrado sentado, com sangramento intenso no tórax, próximo do coração. No final do corredor, a polícia entrou no quarto e encontrou o corpo de Gleici, na cama, sem sinais vitais. Ao menos 6 perfurações foram identificadas no local, que foi isolado para os trabalhos da Polícia Civil e Perícia Oficial (Politec). Daniel foi levado para uma unidade de saúde pelo Corpo de Bombeiros. No caminho, questionado sobre os fatos, afirmou que atacou as duas enquanto elas estavam dormindo e, depois, desferiu uma facada em si mesmo.

Valcio da Silva Ferreira, 42, morreu soterrado por grãos de milho, na noite de terça-feira (24), na BR-163, em Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá). Vítima estava trabalhando quando o incidente ocorreu. Conforme apurado, a Polícia Civil foi acionada às 21h30 para realizar a liberação de um corpo vitima de morte acidental em uma fazenda no km 750. Ao chegar no local, o dono da propriedade relatou que a vítima estava realizando diárias em sua fazenda e que durante a limpeza do sensor de uma máquina, os grãos de milho se despejaram em cima dele e o sufocou. Valcio chegou a ser socorrido pelo Corpo de Bombeiros, mas não resistiu aos ferimentos e morreu assim que deu entrada na Unidade de Saúde. Corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exame de necropsia. Caso será investigado pela Polícia Civil.

Aumento das misturas obrigatórias de biocombustíveis nos combustíveis fósseis será analisado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) hoje (25). A proposta de elevação da proporção de etanol anidro na gasolina, dos atuais 27% para 30% (E30), com possibilidade de chegar a 35%, conforme previsto na Lei do Combustível do Futuro, sancionada em 2024, é um dos pontos centrais da reunião, que terá a participação do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva e do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Também será debatido o acréscimo de biodiesel no diesel dos atuais 14% para 15% (B15) por litro e que deveria ter entrado em vigor em 1º de março deste ano. Após a reunião, o evento “O Combustível do Futuro Chegou” irá reunir autoridades e representantes do setor para discutir o papel dos biocombustíveis no enfrentamento das mudanças climáticas. Mato Grosso, maior produtor de soja e milho do Brasil, está na linha de frente desse movimento. O estado lidera a produção nacional de etanol de milho e é o segundo maior produtor total do biocombustível, atrás apenas de São Paulo. Para atender à demanda crescente, o parque industrial de etanol do estado processa 13,3 milhões de toneladas de milho, 27,7% da produção estadual estimada em 49 milhões toneladas na safra 2024/2025, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O resultado são 5,6 bilhões de litros de etanol de milho, somados a 1,1 bilhão de litros da cana, totalizando 6,7 bilhões de litros, superado apenas por São Paulo (13,5 bilhões/l). De acordo com a União Nacional do Etanol de Milho (Unem), a produção nacional do biocombustível pode dobrar até 2033, saindo dos atuais 8 bilhões de litros para 16,6 bilhões de litros. Na cadeia produtiva do biodiesel, Mato Grosso também se consolida como referência. Apenas nos dois primeiros meses de 2025, a produção local cresceu 11%, alcançando 283 milhões de litros, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Embora a elevação da mistura para 15% tenha sido adiada pelo CNPE em fevereiro, a indústria mato-grossense seguiu expandindo a oferta. Esse crescimento tem elevado o esmagamento de soja, que bateu recorde em 2024 com 12,6 milhões de toneladas processadas - alta de 7,8% em relação ao ano anterior - aumentando a produção de óleo e farelo usados tanto na indústria de biodiesel quanto na nutrição animal.

O conselheiro Sérgio Ricardo foi reconduzido à presidência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), nesta terça-feira (24). Esta é a primeira vez que um presidente é reeleito na corte de contas no estado. Apesar de ser candidato único e sua reeleição ter sido confirmada há meses, foi seguido o protocolo de votação e todos os conselheiros escolheram Sérgio Ricardo, que fez questão de passar a presidência da sessão para o conselheiro Antônio Joaquim. Assim, para que ocorressem os trâmites e não haver divergências ou discordâncias sobre a condução dos trabalhos. A candidatura foi lida pelo conselheiro ouvidor-geral e após apresentada e deferida de forma regular. Os 7 conselheiros votaram de forma secreta por ordem de antiguidade com depósito de voto em urna, um a um. A reeleição foi unânime para os 3 cargos. O conselheiro Waldir Teis foi eleito vice-presidente e Guilherme Maluf o para corregedor-geral. "É um orgulho muito grande ser reconduzido a esse cargo no nosso tribunal", disse Maluf, que já foi presidente da Corte de Contas. Conselheiro Antônio Joaquim destacou a importância da unidade da Corte em torno da votação. "O primeiro presidente historicamente reeleito. Isso está dentro do dispositivo legal do regimento e tenho certeza que Sérgio sabe e tem consciência da grande responsabilidade que é continuar na gestão. Como tem feito de forma destemida, ousada e assumindo responsabilidades inéditas até para o Tribunal, mas legítimas, esse protagonismo é importante", destacou. Joaquim ainda parabenizou o protagonismo de Sérgio Ricardo a frente das cobranças em torno do andamento das obras do Bus Rapid Transit (BRT) e da questão dos consignados. "É importante oferecer resultados concretos e não ter uma luta inglória em torno de coisas que não temos condições de ajudar", acrescentou.

O governador Mauro Mendes (União) afirmou que a obra de recorte do paredão no Portão do Inferno, em Chapada dos Guimarães, pode ser tecnicamente inviável, segundo estudos recentes realizados pela Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra). A declaração foi dada nesta segunda-feira (24), após novos levantamentos geológicos apontarem inconsistências no projeto inicial, o que obrigou o governo a reavaliar toda a proposta de intervenção. Em agosto, a obra completa um ano desde que foi efetivamente iniciada. “Os estudos iniciais mostraram uma grande dificuldade ou quase uma impossibilidade de prosseguir naquela rota”, revelou Mendes, ao comentar sobre os resultados das sondagens feitas do topo da encosta até a base. O governador explicou que, após o início das obras, surgiram surpresas com a estrutura do solo, o que exigiu uma análise técnica mais profunda.  O projeto busca por fim nos riscos de deslizamentos na região. A obra, orçada em R$ 29 milhões, prevê o recorte dos paredões rochosos e a criação de um novo traçado da rodovia MT-251, cerca de 10 metros afastado do atual ponto crítico, que é também um dos mais visitados do estado. A execução está a cargo da empresa Lotufo Engenharia e Construções LTDA. O projeto foi liberado em maio de 2024 e tinha previsão para ser concluído em 3 meses, o que não aconteceu. Nos últimos dias, vereadores e moradores chegaram a protestar diante da demora para término. A área está localizada dentro do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, o que exige autorização do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Na época, uma das alternativas sugeridas por especialistas e populares seria a construção de um túnel, que evitaria o risco de novos deslizamentos e minimizaria o impacto visual. Contudo, a proposta foi descartada por razões técnicas e financeiras. “Quando a empresa chegou no local e começou a limpar, percebeu dificuldades. Solicitamos então novas sondagens, feitas do topo do morro. Foi uma mobilização gigante. Colocamos vários guindastes para levar a máquina até o topo. E foi aí que veio a surpresa do tipo de solo encontrado”, detalhou Mendes. Os laudos mais recentes continuam sendo avaliados por técnicos da Sinfra, que devem apresentar uma definição até o fim de junho sobre o que fazer. O governador enfatizou que a escolha da solução final não é uma decisão política, mas técnica. “Isso não é decisão do governador ou do secretário, é técnica. Mas acredito que estamos chegando ao finalmente disso aí", disse.

O engenheiro agrônomo Daniel Bennemann Frasson, 36, matou a esposa Gleici Keli Geraldo de Souza, 42, enquanto ela estava dormindo. Em seguida, atacou a filha, de 7 anos. Ele foi encontrado no chão da casa, com sangramento na altura do coração. Conforme as informações, a Guarda Municipal recebeu o chamado por volta das 6h55. Inicialmente, a denúncia relatou que duas pessoas estavam esfaqueadas dentro da casa, que fica na avenida das Acácias, no bairro Bandeirantes, sendo uma mulher e uma criança. Quando a equipe chegou, encontrou a irmã de Daniel na porta. Ela contou que ele matou a esposa e esfaqueou a filha. Dentro da residência, em um corredor, ele foi encontrado sentado, com sangramento intenso no tórax, próximo do coração. No final do corredor, a polícia entrou no quarto e encontrou o corpo de Gleici, na cama, sem sinais vitais. Ao menos 6 perfurações foram identificadas no local, que foi isolado para os trabalhos da Polícia Civil e Perícia Oficial (Politec). A filha do casal foi socorrida por amigos da família, que foram avisados do crime e precisaram arrombar a porta da casa para resgatar a menina. Ela, conforme a Guarda Municipal, foi atingida por 7 facadas, está em estado grave no hospital da cidade. Daniel foi levado para uma unidade de saúde pelo Corpo de Bombeiros. No caminho, questionado sobre os fatos, afirmou que atacou as duas enquanto elas estavam dormindo e, depois, desferiu uma facada em si mesmo. Ele precisou passar por um procedimento cirúrgico, está em observação e não corre risco de morte. Ele está preso, sob custódia da guarda municipal. Polícia Civil investiga o caso.

O juiz Marcio Aparecido Guedes, titular da 1ª Vara Cível de Cuiabá, homologou o plano de recuperação judicial da Balístico Segurança Ltda, que atua com segurança privada e possui mais de 140 colaboradores, dispensando a realização de assembleia de credores. A empresa, antes que ocorresse a assembleia geral de credores, anexou ao processo vários termos de adesão ao seu plano de pagamento, onde a maioria dos credores manifestaram o seu “de acordo” com as condições propostas do plano de RJ. O administrador judicial manifestou que os termos de adesão estavam de acordo com a Lei e que o percentual dos credores aderentes era suficiente para que o magistrado homologasse o plano de recuperação judicial sem que houvesse a assembleia. O Ministério Público também foi favorável à empresa, reforçando que restando verificada e atestada a regularidade formal/material dos termos de adesão apresentados pela empresa devedora, conforme atestado pela Administração Judicial mediante análise técnica e imparcial dos termos e documentos apresentados, não se vislumbra óbices à sua homologação O pedido da empresa enfrentou discordância dos credores Caixa Econômica, Bradesco e Banco do Brasil, no entanto nenhuma foi levada em consideração, uma vez que abordavam apenas condições de pagamento e não as possibilidades da lei, o que foi destacado pelo juiz: “tais alegações não comprometem o procedimento adotado pela devedora para substituição da AGC, tampouco demonstram vícios nos termos de adesão, no quórum de aprovação ou na observância dos prazos e formas legais, de modo que não se enquadram nas hipóteses de oposição capazes de obstar a substituição da assembleia”. Na decisão, o magistrado frisou que “a Administração Judicial certificou expressamente o preenchimento do quórum de aprovação nas três classes de credores, e a ausência de vícios formais nos termos de adesão. O Ministério Público (Id. 174388278), por sua vez, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, corroborou essa conclusão e reconheceu a regularidade do procedimento, recomendando o controle posterior e específico das cláusulas reputadas ilegais, por ocasião da análise da legalidade do plano”. Ainda assim, foram afastadas algumas cláusulas que foram interpretadas como ilegais, a exemplo da redução do prazo para encerramento da RJ. O magistrado determinou também a baixa nos protestos e negativações de crédito aos órgãos SERASA, CADIN, CCF, SPC.