O quadro de endividamento de produtores e empresas do agronegócio continua piorando no Brasil e tudo indica que vai se agravar em 2027. A conclusão é do mais recente “Monitor RGF-Bizdoc”, levantamento feito pelas consultorias RGF e Bizdoc, de reestruturação organizacional, que acompanha a evolução das recuperações judiciais no país. De acordo com o documento, o agronegócio é “o epicentro do ciclo de insolvência” no Brasil, com 1.263 CNPJs de agricultores em recuperação judicial ao fim do primeiro semestre deste ano. O número é 21,4% maior que o registrado no encerramento de 2025 e 66% superior ao “estoque” de recuperações judiciais no setor no fim do primeiro semestre do ano passado. Também é muito superior ao estoque de 539 recuperações reportadas no levantamento do primeiro trimestre, pois passou a incluir os microempreendedores rurais. “Somando a cadeia de insumos, agroindústria e comercialização, o total chega a 1.575 CNPJs, cerca de 20% de todo o estoque de recuperações judiciais do país”, afirma Claudio Damasceno, sócio sênior da RGF e da Bizdoc e coordenador do Monitor. A proporção de recuperações judiciais no agro em relação ao total, 1,8 para cada mil, é seis vezes a média nacional. Na chamada “porteira para dentro”, ou seja, das fazendas, a cadeia da soja é a que registra mais casos. Eram 589 produtores em recuperação judicial ao fim do primeiro semestre, pouco menos da metade do total, 26,7% acima do fim de 2025 e quase o dobro de um ano antes. Só no primeiro semestre, 124 sojicultores entraram em recuperação, após duas safras vendidas abaixo do custo, dívidas acumuladas e ausência de lucro no ciclo 2025/26 para amortizar débitos, segundo Damasceno. Mas o levantamento identificou acréscimos em praticamente todas as cadeias produtivas. Foram 19 recuperações judiciais no semestre na pecuária de corte, segunda cadeia do ranking do setor. Entre as que registraram maior crescimento de recuperações judiciais no primeiro semestre, destacam-se a de arroz (+53,8% em relação a dezembro de 2025), milho (+45,2%) e café (+44,4%). No período, as recuperações judiciais de produtores de leite aumentou 257%, para 50. “As causas [das dificuldades] são diferentes para cada cultura, mas há uma regra padrão: o que estamos colhendo resulta de algo que aconteceu seis meses, um ano ou até dois anos antes”, diz o coordenador do Monitor.  As recuperações judiciais dos produtores já contagiam os três elos da “porteira para fora”, ou seja, os segmentos que giram em torno da produção, como os de insumos, agroindústria e comercialização. Com exceção da indústria de suínos e aves e de moagem de trigo, houve aumento de casos em todos os segmentos — atacado de insumos, rações, máquinas agrícolas, usinas, laticínios, frigoríficos de bovinos, comercialização de grãos e café. No topo estão as revendas de fertilizantes e defensivos, com 48 processos, seguidas por fábricas de rações (24) e concessionárias de máquinas agrícolas (17). No recorte regional, Sul, puxado pelo Rio Grande do Sul, e Centro-Oeste, com impulso de Mato Grosso, contabilizam mais recuperações, 392 e 391, respectivamente. Mato Grosso é o Estado com mais produtores na situação no país, 196 CNPJs, seguido do Rio Grande do Sul com 194. Recorte O levantamento traz outro dado preocupante para o agro nacional: o crescimento mais acentuado das recuperações judiciais entre produtores de micro e pequeno porte — que atuam com CNPJ ou como pessoa física. De 874 em recuperação judicial ativa, 54% são microempresários, 26% pequenos e 20% médios. Desde o primeiro trimestre de 2023, o estoque de recuperações de microempresas do setor cresceu dez vezes e de pequenas, quase nove vezes. Damasceno avalia que houve uma popularização da recuperação judicial. “O pequeno e médio produtor que antes tentava pagar a dívida passou a ser estimulado a buscar recuperação judicial, porque ela protege o patrimônio”. Olhando para o futuro, o especialista diz que “o pior dos pedidos de recuperação judicial ainda está por vir”, no segundo semestre de 2026 e em 2027, refletindo margens de lucro apertadas nas safras 2024/25 e 2025/26. A navegação comprometida no Estreito de Ormuz, com o conflito no Oriente Médio, região de onde sai boa parte dos fertilizantes, é mais um complicador, ao elevar os custos para produzir a safra. Fatores de alívio, como o esperado recuo gradual da Selic, a exclusão de setores estressados, como carne bovina, café e açúcar, das tarifas dos Estados Unidos, só devem se refletir entre 2027 e 2028. Há ainda perspectiva de contínua transferência do risco dos produtores para as revendas de insumos, comercializadoras de grãos e o mercado de capitais, tendo em vista que, com crédito bancário mais restritivo, agricultores buscam financiar a safra com esses agentes. “Há várias nuances possíveis, nenhuma na direção da paz”, afirma Cláudio Damasceno.

O Avante oficializou, na noite desta terça-feira (4), a candidatura do produtor rural Antônio Galvan ao Senado nas eleições de 2026 e apresentou os nove nomes que disputarão vagas na Câmara dos Deputados por Mato Grosso. A convenção estadual da sigla foi realizada no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá. Principal aposta do partido para a disputa majoritária, Galvan tenta retornar às urnas após conquistar mais de 337 mil votos na eleição de 2022, quando terminou em segundo lugar na corrida pelo Senado. Desde então, segundo o partido, intensificou agendas no interior do Estado, com encontros voltados ao setor produtivo, empresários e lideranças políticas. "O Avante construiu um projeto sólido, com pessoas preparadas e comprometidas com Mato Grosso. Nossa convenção marca o início de uma caminhada ainda mais organizada, com responsabilidade e diálogo com a população. Queremos ampliar a voz de quem produz, trabalha e empreende", afirmou Galvan durante o evento. Além da candidatura ao Senado, o Avante homologou nove candidatos à Câmara Federal. São eles: Charles Fernando, Ivina da Enfermagem, Jamilson Moura, Lidiane Aburad, Luís Costa, Maicon Pereira, Mirão, Paula Boaventura e Pr. Neviton. De acordo com a legenda, os nomes representam diferentes regiões de Mato Grosso e fazem parte da estratégia para ampliar a bancada do partido no Congresso Nacional.

Durante a convenção do Republicanos que oficializou sua candidatura ao Governo de Mato Grosso hoje (4), o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) afirmou que pretende dedicar os próximos quatro anos para consolidar o estado como a melhor unidade da federação, caso seja eleito.  Em discurso focado no compromisso com a continuidade administrativa, Pivetta destacou a experiência adquirida na gestão pública e afirmou que o período de reorganização das contas públicas já passou, sendo o momento atual propício para intensificar o ritmo de entregas. " Trago no peito a vontade, a disposição e a responsabilidade de transformar Mato Grosso no melhor estado do Brasil. Já arrumamos a casa e agora é acelerar. Agora é hora de fazer Mato Grosso prosperar ainda mais e gerar oportunidades para todos os nossos jovens ", declarou o candidato ao Palácio Paiaguás. Ao discursar para correligionários e lideranças da coligação governista, Pivetta enfatizou que a prioridade da sua eventual gestão será a capacitação profissional da juventude por meio do ensino técnico e profissionalizante, associado ao fortalecimento dos setores produtivos e à expansão das obras de infraestrutura. O candidato relembrou a transformação do estado nos últimos anos em um "canteiro de obras" e defendeu a união das forças políticas para manter o ciclo de desenvolvimento econômico e social. " Eu quero dedicar esses próximos quatro anos para entregar para Mato Grosso o que eu conquistei de melhor, que foi o conhecimento e a experiência, sem perder a sensibilidade. Nós transformamos esse estado em um grande canteiro de obras, prosperidade e trabalho. O tempo que tínhamos que perder para arrumar a casa já foi; o caminho agora é o progresso e o ensino profissionalizante libertador para a nossa juventude ", concluiu Pivetta. A candidatura de Pivetta ocorre em meio às definições da chapa majoritária governista, que conta com o deputado federal Fabio Garcia (União) indicado como seu vice. O grupo aguarda a adesão formal do Podemos, liderado pelo deputado estadual Max Russi, para selar a aliança e integrar o palanque das forças governistas até o encerramento das atas partidárias nesta quarta-feira (5).

A deputada estadual e candidata ao Senado, Janaina Riva (MDB), colocou panos quentes e afirmou hoje (4), durante a convenção do MDB, em Cuiabá, que encara com naturalidade as divergências e a resistência da ala bolsonarista à sua presença no palanque eleitoral em Mato Grosso. Durante coletiva de imprensa, Janaina disse que o MDB já previa ruídos ao se aliar com a sigla liberal, mas enfatizou que seu projeto ao Congresso segue firme, independentemente do veto bolsonarista.  " Sabíamos que qualquer partido que viéssemos a compor haveria divergências, e enfrentamos isso com muita naturalidade. O MDB vem para essa coligação para somar e para fazer Janaina senadora. Nós vamos cuidar do nosso partido, e eu espero que o PL cuide do PL. Não vamos interferir nessa discussão interna deles ", declarou a deputada. A declaração ocorre no ápice da crise interna do PL, logo após a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ignorarem abertamente a emedebista e cravarem apoio exclusivo ao deputado federal José Medeiros (PL) para o Senado. A reação da cúpula nacional da direita foi um desdobramento da rebelião liderada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que ameaçou pedir expulsão do partido para não ter que subir no mesmo palanque que Janaina e adversários históricos do MDB no estado. A pressão surtiu efeito em Brasília, já que a direção nacional do PL liberou os filiados e o clã Bolsonaro de apoiarem a deputada, isolando a emedebista dentro do próprio arco de alianças costurado por seu sogro, o senador e candidato ao Governo Wellington Fagundes (PL). Em tom emotivo, Janaina ressaltou que a disputa marca um momento de inflexão para a sigla, que volta a buscar protagonismo nas urnas após anos sem figurar no centro das composições majoritárias do estado. A parlamentar enfatizou que a aliança garantiu o palanque necessário para alavancar sua candidatura ao Congresso e fortalecer o projeto nacional. " Parece que estou vivendo a minha primeira eleição. O MDB há algumas eleições não tinha protagonismo, e hoje vivemos um grande movimento de lideranças em prol de uma candidatura majoritária do partido. Nasce aqui uma candidatura de muita força e coragem para enfrentar esse processo eleitoral ".

A audiência de justificação e conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode definir se o acordo de colaboração premiada do ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa será mantido ou rescindido, acontece hoje (4), às 15h. A determinação é do ministro Dias Toffoli, e a audiência será conduzida pela juíza instrutora Camila Plentz Konrath.  O caso envolve os acordos de colaboração premiada de Silval Barbosa, de sua esposa, Roseli Barbosa, de seu irmão, Antônio da Cunha Barbosa, de seu filho, Rodrigo Barbosa, e de seu ex-chefe de gabinete, Silvio César Correa Araújo. Segundo decisão do ministro, proferida em 23 de junho, Silval já pagou cerca de R$ 46,6 milhões dos R$ 70 milhões previstos no acordo, restando aproximadamente R$ 23 milhões. Desde 2017, a defesa do ex-governador tenta quitar esse valor com a entrega de imóveis, mas o ministro entendeu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) nunca aceitou formalmente essa forma de pagamento. Ainda assim, Toffoli, em decisão anterior, destacou que não identificou indícios de má-fé por parte do colaborador, pois ele acreditava que essa solução estava sendo encaminhada. Após essa decisão, a defesa apresentou um novo pedido, afirmando que Silval cumpriu sua colaboração por quase dez anos, participou de centenas de investigações e ajudou na recuperação de bilhões de reais para os cofres públicos. Também sustentou que os familiares quitaram integralmente seus próprios acordos e que a discussão sobre o pagamento com imóveis se prolongou por anos porque a própria PGR solicitou documentos, avaliações e laudos, o que reforçou a expectativa de que a proposta seria aceita. A defesa argumenta ainda que exigir agora o pagamento dos cerca de R$ 23 milhões de uma só vez é inviável, porque esse valor corresponde a parcelas que foram se acumulando enquanto a negociação sobre os imóveis estava em andamento. Por isso, pediu que fosse restabelecido o plano original de pagamento, em cinco parcelas anuais. Antes de decidir se rescinde ou não o acordo de colaboração premiada, Toffoli determinou a realização da audiência para que Silval apresente os resultados que atribui à sua colaboração e para tentar uma conciliação sobre a forma de quitar o saldo restante, inclusive com a possibilidade de apresentar uma nova avaliação dos imóveis oferecidos. Após a audiência, o ministro decidirá os próximos passos do processo.

O partido Podemos confirmou a candidatura de nove nomes à Câmara dos Deputados e outros 25 à Assembleia Legislativa. Entre os candidatos estão figuras já conhecidas, como Ulysses Moraes, que foi deputado e tenta voltar ao Legislativo, e outros que estreiam na polícia, como o delegado Fred Murta. A convenção do partido foi realizada na tarde desta terça-feira (4) e o grupo ainda negocia a coligação com siglas fortes para emplacar indicação de vice ao governo do Estado. Ainda na segunda-feira (3), o presidente da Assembleia havia comunicado que o Podemos tentaria candidatura própria, contudo desistiu na manhã de hoje. Segundo Russi, o objetivo é eleger ao menos seis deputados estaduais e cadeiras também na Câmara dos Deputados. “Vamos juntos, que o povo espera um Mato Grosso melhor nos próximos anos”, destacou. Na última semana chegou a ser ventilada a possibilidade de Max Russi compor chapa com Janaina Riva (MDB) na disputa pelo governo do Estado, mas o rumor se dissolveu com a aliança da deputada com o PL para concorrer ao Senado. Concorrem ao cargo de deputado estadual Adelcino Lopo Sargento Casarin Alex Rodrigues Beto Dois a Um Bira 20200 Celso Banazeski 20123 Fabinho Tardin 20222 Geovane Gamba 20444 Gustavo Bang 20111 Carlos Kan 20300 Marcos Paulista 20777 Mauro Savi 20040 Max Russi 20000 Meraldo Sá 20122 Professor Allan Kardec 20020 Rafael Machado 20364 Ulysses Moraes 20022 Alessandra Ferreira 20100 Janailza Taveira 20077 Joize Marques 20700 Karen Rocha 20322 Priscila Dourado 20333 Salete Bergamin 20007 Scheila Pedroso 20999 Valdeniria Dutra 20456 Deputado federal Delegado Fred Murta 2000 Fernando Gorgen 2026 Nelson Barbudo 2020 Nery Geller 2011 Pastor Marcos Ritela 2022 Coronel Roveri 2044 Gisa Barros 2050 Kalynka Meirelles 2010 Katiuscia Mantelli 2080

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4/8), novas regras para responsabilização disciplinar de magistrados que cometerem infrações graves. A norma substitui a aposentadoria compulsória como sanção administrativa máxima e cria a penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo, além de instituir um procedimento que poderá resultar no afastamento definitivo de juízes por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança adequa a Resolução CNJ n.º 135/2011 ao entendimento firmado pelo STF de que a perda definitiva do cargo de magistrados vitalícios depende de decisão judicial. A proposta, relatada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, altera quatro dispositivos da norma e mantém as demais sanções disciplinares já existentes: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e demissão para magistrados ainda não vitalícios. Na avaliação do presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, o novo ato normativo é resultado de um amplo processo de construção institucional. “É importante reconhecer que estamos diante de uma mudança significativa na forma de enxergar e tratar essa questão, considerando o cenário atual e o nível de desenvolvimento que observamos hoje. Por isso, estamos tratando o tema com atenção, levando em conta os desafios e as complexidades que ele apresenta”, destacou. Segundo Ulisses Rabaneda, a proposta foi construída após diálogo com entidades representativas da magistratura. “Tive a oportunidade de estar em reunião estatutária da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), onde apresentei a proposta, esclareci dúvidas dos representantes dos magistrados brasileiros de cada estado da federação. Uma magistratura fortalecida com magistrados independentes é a garantia de manutenção do Estado Democrático de Direito. O que essa minuta faz é disciplinar apenas os efeitos funcionais e remuneratórios da disponibilidade até o trânsito em julgado”, afirmou. Novas regras Pelas novas regras, nos casos mais graves, o magistrado poderá ser colocado em disponibilidade com proposta de perda do cargo. Nessa hipótese, será imediatamente afastado das funções e passará a receber remuneração proporcional ao tempo de contribuição até a decisão definitiva do STF sobre a eventual perda do cargo. Outra inovação é a criação do reexame obrigatório pelo CNJ. Sempre que um tribunal aplicar essa penalidade, o processo deverá ser encaminhado ao Conselho para nova análise. Enquanto o reexame não for concluído, permanecem válidos o afastamento do magistrado e o pagamento proporcional dos vencimentos, mas ficam suspensos o envio da ação ao STF e o preenchimento definitivo da vaga. Confirmada a penalidade pelo CNJ, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá propor ação civil de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal. Com isso, passa a vigorar um novo fluxo para os casos mais graves: Processo Administrativo Disciplinar (PAD), reexame obrigatório pelo CNJ, ação da AGU no STF e eventual perda definitiva do cargo. A resolução também disciplina situações em que o magistrado permanecer em disponibilidade por período prolongado. Caso transcorram mais de cinco anos sem pedido de retorno à atividade ou se os pedidos forem sucessivamente negados, o tribunal deverá instaurar procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para avaliar se há incompatibilidade permanente com o exercício da magistratura que justifique a proposta de perda do cargo. O novo texto ainda estabelece as hipóteses em que a disponibilidade com proposta de perda do cargo poderá ser aplicada por interesse público. Entre elas estão negligência grave no cumprimento dos deveres funcionais, conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro da função, insuficiência de capacidade de trabalho, comportamento incompatível com o adequado desempenho das atividades judiciais, exercício de atividade vedada pela legislação, recebimento de vantagens indevidas relacionadas aos processos sob sua responsabilidade e dedicação à atividade político-partidária. A resolução determina ainda que, sempre que houver aplicação da pena de disponibilidade ou de disponibilidade com proposta de perda do cargo, o presidente do tribunal encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público Federal ou ao Ministério Público estadual para adoção das providências cabíveis. Histórico A regulamentação foi aprovada durante o julgamento de consulta apresentada ao CNJ pelo magistrado Adenito Francisco Mariano Júnior, aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que questionava quais regras deveriam ser aplicadas após a Emenda Constitucional n.º 103/2019 e o julgamento do STF que afastou a aposentadoria compulsória como punição disciplinar – Ação Ordinária (AO) n. 2.870/DF . Relatora da consulta, a conselheira Daiane Lira ressaltou que a nova penalidade produz efeitos imediatos, mas preserva a exigência de decisão judicial para a perda definitiva do cargo. “Não é uma questão simples, sabemos das garantias da magistratura, da importância da vitaliciedade para a preservação do poder judiciário independente, imparcial. Desse modo, estamos tratando de uma garantia fundamental dos magistrados e do nosso poder judiciário e consequência também da nossa própria democracia”, alertou. Segundo a conselheira, o entendimento do STF exige que faltas graves praticadas por magistrados possam resultar na perda do cargo, desde que haja decisão judicial definitiva. Para ela, cabia ao CNJ adequar o regime disciplinar da magistratura ao novo cenário constitucional. Essa versão privilegia o que mais interessa à imprensa: a novidade (fim da aposentadoria compulsória como sanção máxima), o impacto prático da mudança, o novo rito criado pelo CNJ e o contexto da decisão do STF, reduzindo repetições e concentrando os detalhes técnicos nos trechos finais.

Com oito dias de antecedência em relação ao registrado no ano passado, Mato Grosso alcançou, neste domingo (2), a marca de R$ 35 bilhões em arrecadação de tributos. O resultado histórico, divulgado pelo Impostômetro da Fecomércio-MT, evidencia uma expansão da arrecadação em ritmo superior ao observado nos últimos anos. Conforme análise do Instituto de Pesquisa da Federação (IPF-MT), o montante recolhido reflete a combinação de maior atividade econômica no estado, inflação de produtos e serviços e recolhimento de tributos sobre o consumo e a renda. Apesar de não estar entre os estados com maior arrecadação, Mato Grosso representa 1,25% dos R$ 2,4 trilhões arrecadados em todo o território nacional até este domingo. O presidente da Fecomércio-MT, Sebastião Gonçalves, ressaltou a participação do estado na arrecadação nacional e reforçou a necessidade de políticas públicas que priorizem a liberdade econômica. “A evolução da arrecadação tributária reforça que o aquecimento da economia amplia as receitas governamentais, mas também evidencia a importância de políticas que preservem a competitividade das empresas e o poder de compra das famílias”, afirmou. Entre os municípios, Cuiabá lidera a arrecadação, ultrapassando os R$ 728,7 milhões. Na sequência aparecem Rondonópolis, com R$ 196,6 milhões, Sinop, com R$ 147,2 milhões, Várzea Grande, com R$ 103,9 milhões, Sorriso, com R$ 80,2 milhões, e Lucas do Rio Verde, com R$ 78,1 milhões. “A liderança de Cuiabá na arrecadação, seguida por importantes polos econômicos do interior, reflete a força dos principais centros produtivos e comerciais de Mato Grosso, onde a atividade produtiva e o consumo ampliam a geração de receitas públicas”, disse Sebastião Gonçalves. Com relação às principais fontes de arrecadação, o Imposto de Renda e a Previdência estão entre os principais tributos federais. Na esfera estadual, o ICMS representa a maior fatia da arrecadação e, no âmbito municipal, o ISS e o IPTU lideram. O Sistema Comércio em Mato Grosso é composto pela Fecomércio, Sesc, Senac e IPF e é filiado à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Com a chegada do período eleitoral, a Justiça do Trabalho chama a atenção para uma prática que busca interferir na liberdade do eleitor em escolher seu candidato e no exercício do voto livre e secreto: o assédio eleitoral nas relações de trabalho. Em muitas situações, patrões ou pessoas em posição de poder agem para induzir o trabalhador a votar em determinado político, às vezes com promessas de benefícios ou mesmo com ameaças à continuidade do emprego. A prática é proibida e pode gerar consequências nas esferas trabalhista, eleitoral e, conforme o caso, criminal. O assédio eleitoral ocorre quando alguém utiliza sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político. Essas situações podem dar origem a ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, especialmente em casos de ameaça, constrangimento, discriminação ou abuso do poder diretivo do empregador, com possibilidade de responsabilização e indenização pelos danos causados. Esse foi o caso de uma indústria de embalagens de Rio Verde (GO), condenada por coação política no ambiente de trabalho durante o segundo turno das eleições de 2022. No curso do processo ficou constatado que a empresa promoveu reuniões para pressionar empregados a apoiarem determinado candidato nas eleições de 2022. Segundo depoimentos de testemunhas, os trabalhadores foram informados de que receberiam folga caso o candidato apoiado pela empresa vencesse o pleito. Nesse caso, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a indenizar por danos morais cada trabalhador ativo no período da campanha eleitoral no valor de R$1.000,00. Em outro caso, uma empresa de coaching de Vitória (ES) foi condenada a indenizar uma vendedora por assédio eleitoral em 2022. A ação demonstrou que os empregados eram pressionados a manifestar seu voto no candidato apoiado pela empresa. A empresa fazia pressão psicológica para que os empregados se posicionassem publicamente em favor do então presidente da República, que concorria à reeleição. A gestora fazia interferia para que os empregados revelassem o voto, deixando clara a possibilidade de demissão de quem não adotasse a mesma linha. Como a vendedora decidiu não revelar suas posições políticas, foi dispensada às vésperas do segundo turno, com mais três colegas de trabalho. Na ação, ela demonstrou que a demissão foi motivada por não ter manifestado apoio ao candidato da empresa. Para tanto, juntou ao processo áudios e mensagens em aplicativos. As testemunhas ouvidas confirmaram que a empresa apoiava o candidato e induzia os empregados a fazê-lo. A indenização foi fixada pela Justiça do Trabalho em R$ 8 mil. Como identificar o assédio eleitoral Vale destacar que nem toda conversa sobre política configura assédio eleitoral. O problema ocorre quando há pressão, intimidação ou qualquer forma de constrangimento em razão da relação de trabalho. São exemplos de assédio eleitoral: • ameaçar demitir, transferir ou prejudicar empregados caso não votem em determinado candidato; • prometer aumento salarial, promoção, bônus ou qualquer benefício em troca de voto; • obrigar trabalhadores a participar de atos, reuniões, passeatas ou campanhas políticas; • exigir a divulgação de candidatos nas redes sociais pessoais dos empregados; • constranger trabalhadores a revelar em quem pretendem votar; • humilhar, perseguir ou discriminar empregados por suas opiniões políticas. Também configura assédio eleitoral qualquer tentativa de utilizar a relação de emprego para influenciar a liberdade de escolha do trabalhador durante o período eleitoral. Como denunciar Quem sofrer ou presenciar uma situação de assédio eleitoral deve, sempre que possível, guardar provas, como mensagens, e-mails, áudios, vídeos, fotografias ou a identificação de testemunhas. Esses elementos podem contribuir para a apuração dos fatos. A denúncia pode ser apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O denunciante pode solicitar o sigilo de sua identidade. O CSJT disponibilizou uma página na internet onde o eleitor pode tirar dúvidas sobre o que é assédio eleitoral, conhecer exemplos dessa prática e saber quais as penalidades. O que pode acontecer com o (a) empregador (a) que praticar assédio eleitoral? O empregador que praticar assédio eleitoral no trabalho pode enfrentar sérias consequências, como multa; rescisão indireta do contrato de trabalho – nesse caso, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo sair do emprego e receber direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa; indenização por danos morais para o trabalhador; e sanções penais, que pode chegar até a prisão, dependendo da gravidade da situação. É bom destacar que o empregador pode evitar esse tipo de problema, bastando apenas respeitar a escolha política de cada trabalhador e não usar o ambiente de trabalho para influenciar votos. É importante promover um ambiente justo e livre de pressões.