Juiz autoriza shopping despejar loja e usar até força policial em Cuiabá
FolhaMax • 11 de junho de 2024
O juiz da 7ª Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, deu 15 dias para a unidade da loja de roupas Zinzane deixar o espaço que ocupa no Shopping Estação, na Capital. O varejo do ramo de vestuário deve R$ 50,1 mil de aluguel ao centro comercial - voltado ao público das classes A e B.
Em decisão da última quinta-feira (6), o juiz concordou com o despejo da loja, revelando que ele é autorizado uma vez que a Zinzane não possui seguro fiança - como era estipulado em contrato com o Shopping Estação.
“Verifico que consta expressamente no instrumento negocial, especificamente na cláusula que a locatária, ora requerida, deverá providenciar, anualmente, no dia 30 de outubro, uma nova apólice de seguro fiança para renovação da garantia. No entanto, conforme observado pelo teor da notificação anexa nos autos e pela narrativa da parte autora, não houve renovação da garantia, não existindo hipótese que impeça a concessão de liminar para despejo”, admitiu o juiz.
A Zinzane, porém, ainda poderá permanecer no imóvel desde que pague o valor integral do débito atualizado nos próximos 15 dias - mais 10% de honorários advocatícios.
“Adverte-se que o despejo liminar poderá ser elidido se, no prazo da desocupação voluntária, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Deve-se observar o percentual de honorários advocatícios previsto no contrato, os quais, no caso de omissão contratual, ficam desde já arbitrados em 10% sobre o valor total do débito atualizado”, ponderou o magistrado.
Um oficial de justiça deverá elaborar um relatório com as condições do imóvel. Caso a decisão pelo despejo permaneça mesmo diante de um eventual recurso judicial, não haja pagamento do débito no prazo de 15 dias, e a Zinzane se recuse a deixar o espaço no Shopping Estação, o juiz autorizou o arrombamento e o uso da polícia.
Após ser totalmente destruído por um incêndio de grandes proporções em julho de 2024, o Shopping Popular de Cuiabá está sendo reconstruído com previsão de entrega em dezembro de 2025. As obras foram iniciadas em dezembro do ano passado e já avançaram significativamente, com a estrutura pré-moldada praticamente concluída. O valor total da construção é estimado em R$ 60 milhões. O novo projeto preserva elementos históricos da fachada original, como os arcos que remetem à região do Porto, mas traz inovações em acessibilidade, segurança e tecnologia. A estrutura terá 12 mil metros quadrados de área construída, com escadas rolantes, elevadores e melhorias na circulação interna, garantindo mais conforto para comerciantes e clientes. “Pensamos em cada detalhe para oferecer um espaço moderno e funcional, mas que ainda mantenha a essência do antigo Shopping Popular. Agora teremos, por exemplo, elevadores para facilitar o acesso à praça de alimentação e escadas rolantes que antes não existiam”, afirmou o arquiteto Luiz Fernando, responsável pelo projeto original de 2014 e pela nova obra. Segundo o presidente do Shopping Popular, Misael Galvão, a reconstrução está sendo feita totalmente com recursos da iniciativa privada, sem qualquer repasse público. “Não houve financiamento, nem ajuda de governo estadual ou federal. É fruto da união dos comerciantes e de investidores que acreditam no potencial desse espaço. É criatividade, empreendedorismo e vontade de reconstruir”, declarou. O investimento estimado gira em torno de R$ 60 milhões. Novos investidores estão sendo convidados a aderir ao projeto por meio de uma taxa de adesão em torno de R$ 400 mil, o que garante o direito a um espaço dentro do novo shopping. “É uma oportunidade para quem quer investir em um local tradicional, com grande potencial de retorno”, reforçou Misael. A nova estrutura está sendo erguida com materiais que garantem maior resistência ao fogo, justamente para evitar incidentes como o que destruiu o antigo shopping. O engenheiro responsável, Paulo Henrique Oliveira, explica que o uso de pré-moldados em concreto traz maior durabilidade e segurança à edificação. “Toda a estrutura foi pensada para minimizar riscos. Já concluímos a montagem dos pilares, vigas e lajes. Em breve começamos a instalação da cobertura. A obra está bem avançada”, afirmou Paulo Henrique. O comerciante Joaquim Brandão, que atua no ramo de fotografia e impressão, perdeu quase todos os seus equipamentos no incêndio. “Minhas impressoras estavam lá dentro. Foi uma perda muito grande, difícil de calcular. Mas graças a Deus estou conseguindo me reerguer”, contou. Mesmo após o prejuízo, ele segue otimista com a reconstrução. “Faço parte da diretoria e estou acompanhando de perto a obra. A expectativa é de que a reinauguração ocorra até o final deste ano”. Ainda não há número exato de novas bancas confirmadas, mas o projeto estima uma média de 160 novos espaços comerciais, além dos 600 que já existiam no local, que deverão ser preenchidos conforme o avanço das obras e negociações com novos investidores. “É sobre ter criatividade, empreendedorismo e também acreditar que você pode ressurgir das cinza”, finalizou Misael Galvão.
A desembargadora Serly Marcondes Alves foi eleita presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) para o biênio 2025/2026. A eleição por aclamação ocorreu na manhã desta quarta-feira (14) após um consenso entre Serly e o desembargador Marcos Machado, que será vice-presidente. Ambos haviam entrado em conflito pela disputa do comando da Corte, inclusive judicializando o pleito no Tribunal Superior Eleitoral. "Não podemos nos dividir, precisamos nos unir. Chegamos a esse consenso, aqui vai esse compromisso de manter minhas obrigações", disse o desembargador. "Estou fazendo o mesmo compromisso de união. Vamos construir o melhor que a gente puder", completou Serly. Dessa forma, a magistrada se torna a segunda mulher a presidir a Corte Eleitoral do Estado, após a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Ela já possui experiência na Justiça Eleitoral, tendo atuado como vice-presidente e corregedora regional eleitoral no biênio 2023/2025. Sua eleição ocorreu em meio a uma disputa acirrada com Machado. No dia 29 de abril o TRE definiu que ele seria presidente da Corte, enquanto Serly Marcondes seria vice-presidente e corregedora. No entanto, uma decisão do Pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou a eleição. A desembargadora havia ingressado com uma reclamação na Corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dizendo não poder ser reconduzida ao cargo, por já ter sido, na gestão passada, vice-presidente da Corte.
Equipes da Gerêcnia de Combate ao Crime Organizado (GCCO) e da Delegacia de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá), cumprem na manhã desta quarta-feira (14), 38 ordens judiciais contra um grupo criminoso de São Paulo, que veio para Mato Grosso roubar e furtar caixas eletrônicos. Conforme as informações da Polícia Civil, o grupo é responsável pelo ataque que resultou no furto de R$ 300 mil de um caixa do Bradesco, instalado na prefeitura de Sorriso em agosto de 2024. Após o crime, eles pulverizaram o valor em diferentes contas bancárias. Ao todo, foram cumpridos 13 mandados de prisão, sendo 6 preventivas e 7 temporárias, 10 mandados de busca e apreensão, e 15 mandados de sequestro de bens (bloqueio de contas bancárias) nas cidades de Mauá, Araraquara e na capital de São Paulo. Os alvos das prisões são os integrantes do grupo criminoso, todos do Estado de São Paulo. Com as diligências, foi possível identificar e individualizar a participação de cada investigado no furto qualificado e sua função específica dentro da organização criminosa. As ordens judiciais foram expedidas pelo juiz Anderson Clayton Dias Batista, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop. a ação conta ainda com apoio do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), da Polícia Civil de São Paulo. Crime No dia 22 de agosto do ano passado, a Delegacia de Polícia de Sorriso foi acionada para atender a ocorrência de arrombamento de um caixa eletrônico do Banco Bradesco, instalado na Prefeitura de Sorriso. Dois homens participaram diretamente na violação do terminal de autoatendimento. Ambos chegaram juntos no local e disfarçados com uniformes. Um terceiro homem também aparece na cena do crime observando a ação e dando cobertura aos executores. A dupla se passou por funcionários de uma empresa contratada para realizar a manutenção dos caixas, adentraram no prédio e manusearam o equipamento eletrônico. O terminal frequentemente apresentava problemas, o que tornou habitual a presença de técnicos de manutenção, motivo pelo qual as condutas dos suspeitos não despertaram desconfiança, permitindo que o furto fosse realizado sem que ninguém notasse. Investigação Na ocasião, foram realizadas perícias e os policiais civis de Sorriso iniciaram os primeiros levantamentos para esclarecer o furto. Diante da natureza do delito, a Gerência de Combate ao Crime Organizado foi informada para continuar as investigações. As checagens, consultas, verificações de câmeras e análises de imagens resultaram na identificação de autoria, do veículo usado no crime, bem como na dinâmica, deslocamento (ida e volta) entre São Paulo e Mato Grosso, modus operandi e divisão de tarefas dos investigados. Indiciamentos Foram identificadas 13 pessoas, que respondem o inquérito instaurado pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) pelos crimes de furto qualificado, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Oito meses após o Consórcio VLT encaminhar um ofício alertando que a estrutura feita para uma passagem de nível na rua Desembargador Trigo de Loureiro, sob a avenida Miguel Sutil, em 2014, precisaria ser reforçada antes de promover as escavações, com risco de comprometer a segurança viária com o avanço das obras do Complexo Leblon, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) anunciou que a estrutura preexistente precisará ser totalmente demolida. As escavações estavam previstas para durar cerca de 30 dias, mas com a identificação das falhas estruturais e a necessidade de reconstrução completa, o prazo passou para quatro meses. Iniciada em novembro de 2012, as obras da trincheira Trigo de Loureiro foram realizadas pelo Consórcio VLT, com um investimento de pouco mais de R$ 7 milhões. A estrutura foi entregue em 2014. As obras de construção da passagem de nível foram incluídas pela atual gestão do estado no pacote do Complexo Leblon, que começou em 06 de setembro de 2024. O projeto previu a escavação abaixo da estrutura já existente há uma década. A partir da veiculação do início das obras no dia 6 de setembro, o Consórcio VLT encaminhou à Sinfra, três dias depois, o ofício alertando sobre os riscos do local e informando que a estrutura do viaduto precisaria ser readequada caso fosse aproveitada. “Para o fim de se retomar as obras do viaduto, caberá reforçar a estrutura antes de promover as escavações, com vistas a assegurar a segurança de todos e a própria estabilidade da avenida”, destaca um trecho do documento. Somente após esse documento, a Sinfra providenciou um estudo do local e constatou rachaduras e má-qualidade do concreto. De acordo com a pasta, a análise técnica não foi feita antes porque a estrutura era considerada pronta e recebida. “Essa obra não vai poder ser aproveitada por conta da má execução realizada em 2014. A passagem de nível construída no local não suporta o peso dos automóveis e se mantém em pé apenas porque está apoiada sobre o solo. Não há risco para os motoristas no momento, mas não temos como aproveitar o que foi feito, conforme o próprio Consórcio VLT alertou”, afirmou o secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira. O secretário-adjunto de Obras Especiais da Sinfra, Isaac Nascimento Filho, explica que foi avaliada a possibilidade de realizar reforços estruturais no local, mas os estudos mostraram que isso não será possível e nada poderá ser aproveitado.
Os juízes Abel Balbino Guimarães, Ester Belém Nunes, Juanita Cruz da Silva Clait Duarte e Sérgio Valério estão entre os inscritos para concorrer a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os magistrados disputam a cadeira que será deixada pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro em decorrência de sua aposentadoria. Conforme apurado pelo , Juanita está cotada como favorita pelo critério de antiguidade. A eleição para o novo integrante deve ocorrer nesta quinta-feira (15) e a posse está prevista para sexta por volta das 10h da manhã. Juanita passou 12 anos afastada no Judiciário por conta de investigações do caso que ficou nacionalmente conhecido como “Escândalo da Maçonaria”. Ela e outros juízes envolvidos foram punidos com aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2012. No entanto, ela foi reintegrada ao cargo em novembro de 2022 e o STF, ao determinar a reintegração, impôs que fosse feito o pagamento dos valores acumulados durante o período de afastamento. Ela voltou às funções em janeiro deste ano e atualmente tem 66 anos, dos quais 33 deles dedicados ao Judiciário. A desembargadora Maria Aparecida deixa a corte por completar 75 anos, idade prevista para aposentadoria de forma compulsória aplicada a todos os membros do Poder Judiciário. O último desembargador eleito foi escolhido devido o critério de merecimento, desse modo, a vaga de Maria Aparecida deve ser preenchida por critério de antiguidade, onde o Pleno do Tribunal deve votar. Atualmente o TJMT possui em sua composição 39 desembargadores, sendo eles 28 homens e apenas 11 mulheres. A escolha não deve seguir resolução 525/2023 do CNJ, que entrou em vigor em 2024 criando uma alternância por gênero. A regra vale apenas no critério de merecimento, com lista exclusiva para mulheres e lista mista.
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) deu posse nesta terça-feira (13.05) ao advogado Pérsio Oliveira Landim no cargo de juiz-membro do Pleno, categoria jurista. Ele assumiu a vaga deixada pelo advogado Eustáquio Inácio de Noronha Neto, em função do término do seu biênio, em 07 de outubro de 2024. A solenidade foi realizada no gabinete do presidente do Tribunal, desembargador Mario Roberto Kono. “Estou muito feliz com esta nomeação. Reconheço que meu planejamento era a posse ser em alguns dias, contudo, este é um momento importante para a democracia do Tribunal e de nosso Estado! Foi um chamado de Deus vir tomar posse agora, logo após dos desembargadores os quais me orgulho de poder ladear. Agora é iniciar os trabalhos e poder dar o meu melhor. Só posso dizer que não terei dia, nem hora, para servir o tribunal e a população mato-grossense”, destacou Pérsio. Para o presidente do TRE-MT, desembargador Mario Kono, é importante recompor o colégio de juízes do Pleno. “Os juristas nomeados para o cargo de juiz membro do pleno possuem 30 dias para tomar posse do cargo. Considerando situações particulares do Tribunal, convidamos o doutor Pérsio Landim para assumir o cargo imediatamente, o que prontamente foi atendido. Tenho certeza que esta é mais uma prova do comprometimento e dedicação de todos que compõe a Justiça Eleitoral”. O biênio do juiz membro Pérsio Landim será concluído no Dia 13 de maio de 2027. Experiência Esta será a terceira vez que Pérsio Landim assumirá a vaga de juiz-membro no TRE-MT, a primeira como titular. Ele já atuou na Corte Eleitoral em dois mandatos, sendo o primeiro entre 2020 e 2022 e o segundo, de 2022 a 2024, em ambas as situações ele atuou como juiz membro em substituição aos titulares. No exercício do cargo, compareceu a 83 sessões plenárias, tendo participado de 93 julgamentos colegiados relatados, 29 julgamentos monocráticos proferidos e 19 decisões interlocutórias proferidas. Além disso, o jurista atuou como ouvidor eleitoral substituto. Graduado em Direito pela União de Ensino Superior de Diamantino (Uned),possui pós-graduação em Direito Processual Civil pela Uned, pós-graduação em Gestão Pública e Direito Público pela Uned, e MBA em Gestão do Agronegócio.
Leonardo Silva de Sousa, 38, foi assassinado na madrugada desta terça-feira (13), em um hotel de Lucas do Rio Verde (354 km ao norte de Cuiabá). Segundo testemunhas, os suspeitos foram cobrar uma dívida que ele tinha com traficantes da cidade. De acordo com as informações apuradas pelo , o caso foi registrado por volta das 3h, no Hotel Global, que fica no bairro Telesse Junior. Inicialmente, o Corpo de Bombeiros foi acionado para fazer o socorro da vítima, mas a morte foi confirmada no local. Cena do crime foi isolada para os trabalhos da Polícia Civil e Perícia Oficial (Politec). Testemunha contou que dois suspeitos chegaram no hotel com a vítima e um amigo dela. Eles estavam armados com uma faca e uma arma de fogo. Lá, a testemunha ouviu um dos suspeitos afirmando que a vítima tinha dívidas por comprar droga com traficantes da região e que não tinha feito o pagamento. Eles entraram no quarto em que a vítima estava e, depois, fugiram correndo por rumo ignorado. Caso está sendo investigado pelas autoridades da cidade.
O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira (MDB), em entrevista à imprensa, saiu em defesa do Projeto de Resolução que proíbe o uso de equipamentos de filmagem e gravação e porte de armas, durante as sessões legislativas e reuniões no plenário. A proposta é de autoria dos vereadores e, segundo o texto, visa preservar a ordem, a segurança e a integridade física dos parlamentares, servidores e visitantes que frequentam o local. Em entrevista ao , Wanderley afirmou que não entende a necessidade do uso de aparelhos, ou equipamentos de filmagem, dentro do plenário, já que as sessões são transmitidas em tempo real no Youtube. Mas, permitiria aos vereadores que decidissem o futuro do projeto. Além disso, ironizou que a Câmara Municipal é quase um Big Brother Brasil (BBB), pela quantidade de câmeras instaladas no plenário. “Aqui já é filmado. Quem vai decidir são os vereadores, eu não posso tomar decisão. Está em pauta, aqui já é um Big Brother, porque trabalho aqui com uma filmadora em cima de mim. Lá já é ao vivo, a sessão é ao vivo”, disse. Ao ser questionado do porquê da criação do projeto, Cerqueira justificou a proposta denunciando que alguns vereadores estavam usando o plenário para realizarem transmissões ao vivo, podendo constranger colegas. “Existem vereadores que fazem live de dentro do plenário, vocês sabem quem é”, finaliza. O projeto surgiu na última sexta-feira (9), sem nenhuma autoria, mas com 17 assinaturas de apoio. O texto proíbe a entrada e o uso de aparelhos como celulares, filmadoras, lapelas e outros dispositivos de áudio e vídeo por parlamentares, servidores e visitantes, durante as sessões e reuniões. Isso porque, atualmente, é comum que os vereadores usem seus próprios celulares para produzir conteúdos e filmar discussões internas que não são transmitidas oficialmente pelo canal da Câmara. "Fica igualmente proibido o ingresso e a utilização de equipamentos de filmagem, gravações de áudio ou vídeo, seja por meio de celular, filmadora, lapela, por parlamentares, servidores ou visitantes, durante as sessões legislativas e reuniões no Plenário", cita. Na justificativa, os autores afirmam que a medida busca "resguardar a privacidade dos trabalhos internos, evitar distorções na divulgação das atividades e proteger a imagem e a honra dos participantes". O projeto ainda ressalta que a publicidade dos atos legislativos continuará garantida "através de registros oficiais da própria Câmara Municipal, em respeito ao princípio constitucional da publicidade". Caso a norma seja aprovada, o descumprimento acarretará a retirada do infrator das dependências do plenário e será considerado infração ética, sujeitando o responsável às sanções previstas no Regimento Interno, além de eventuais responsabilizações civis e penais.
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (13) a Operação Face Off para desarticular uma associação criminosa especializada em fraudar contas digitais vinculadas à plataforma Gov.br. Em nota, a corporação informou que o grupo utilizava técnicas avançadas de alteração facial para burlar sistemas de autenticação biométrica. “As investigações revelaram que os criminosos simulavam traços faciais de terceiros para obter acesso indevido às contas digitais das vítimas, assumindo o controle total dos perfis e, consequentemente, de serviços públicos e informações pessoais sensíveis.” Estão sendo cumpridos cinco mandados de prisão temporária e 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal de Brasília, nos seguintes estados: São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins. De acordo com a PF, os investigados podem responder pelos crimes de invasão de dispositivo informático qualificada e associação criminosa.
O governador Mauro Mendes (União) autorizou a criação de uma zona comercial que vende produtos importados livres de impostos, chamada de free shop, na cidade de Cáceres (a 220km de Cuiabá). A decisão foi anunciada na manhã desta segunda-feira (12), após reunião com diversas autoridades e representantes da região. "Ouvindo a prefeita, vereadores, deputados, o padre, comerciantes, OAB, vemos que a região Oeste começa um despertar. Fizemos uma análise criteriosa dessa questão e vamos autorizar sim o Free Shop", afirmou. Mendes afirmou que ainda nesta semana a lei será enviada para a Assembleia Legislativa, de forma a "dar segurança jurídica" à decisão. "Como Cáceres já foi reconhecida como cidade-gêmea de San Matias, na Bolívia, agora só precisamos desse aval dos deputados para concretizar. Se Deus quiser, em poucas semanas estaremos em Cáceres assinando o decreto definitivo", adiantou. Para o vice-governado Otaviano Pivetta, a medida vai fazer com que Cáceres avance para o futuro e consolide a sua vocação, assim como outros municípios de Mato Grosso fizeram. "Agora é hora de somar esforços para que o município se desenvolva, atraia empresas, investimentos e seja um novo polo de desenvolvimento", ressaltou. O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, garantiu que irá trabalhar para aprovar o projeto de lei "o mais rápido possível". "Essa ação vai deixar um legado. Vai se somar aos outros grandes investimentos do Governo em Cáceres, como a ZPE [Zona de Processamento de Exportação], as obras no aeroporto, reforma de escolas, novas estradas. Cáceres é o município mais importante da região Oeste e agora todos nós vamos nos sentir motivados a fazer essa ação se tornar realidade", destacou. O deputado estadual Valmir Moretto afirmou que o free shop vai impulsionar o desenvolvimento da região, assim como ocorreu com outras cidades que adotaram essa iniciativa, a exemplo de Foz do Iguaçu (PR). "Todos nós temos o mesmo objetivo: ver a nossa região voltar a crescer. O Governo tem feito importantes investimentos, principalmente em Infraestrutura, e essa ação vai impulsionar Cáceres e os municípios vizinhos", pontuou. Para a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, o free shop vai não só desenvolver o comércio de toda a região, mas também "atrair turistas". "Esse free shop vai mudar o perfil de Cáceres. É uma decisão que vai trazer muita coisa boa para o nosso município e para todo o entorno", registrou. Também estavam no evento: o deputado federal Nelson Barbudo; os prefeitos Hector Alvarez (Mirassol D`Oeste), Gheysa Borgato (Glória D`Oeste), Marcelinho da Bem Estar (Lambari D`Oeste), Enilson Rios (Araputanga) e Pabollo Victor (Rio Branco); a reitora da Unemat, Vera Maquea; os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil), Rogério Gallo (Fazenda), Laice Souza (Comunicação), Dr. Leonardo (Representação do Governo) e Jordan Espindola (Gabinete do Governo); o consul boliviano em Caceres, Davi Perez; a presidente da OAB Cáceres, Cibeli Simões; o ex-senador Márcio Lacerda; entre outras autoridades locais.