Abilio recorre novamente para evitar devolução de R$ 513 mil

Gazeta Digital • 23 de março de 2025

A defesa do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou uma reanálise de suas contas de campanha pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) da Justiça Eleitoral de Mato Grosso. O gestor tenta evitar a devolução de R$ 513 mil do fundo eleitoral para aos cofres da União.

 

A informação consta nas alegações finais apresentas pela defesa do prefeito, que refuta as irregularidades apontadas no relatório que sugere a aprovação com ressalvas das contas de campanha de 2024. A Asepa apresentou seu parecer técnico modificando o entendimento de reprovação das contas e a diminuição do valor da devolução, que antes era de R$ 2.8 milhões. 

 

Para a defesa, os documentos apresentados comprovam que metade dos pagamentos foram feitos diretamente de uma conta denominada "outros recursos". 

 

“Assim, considerando que metade do pagamento foi realizada sem recursos de origem do FEFC [Fundo Especial de Financiamento de Campanha], não se encontra qualquer vedação na doação de tais materiais a candidatos proporcionais de outros partidos, devendo, portanto, ser provido o recurso para afastar este apontamento”, diz trecho do pedido. 

 

Para a Asepa, a campanha de Abilio não conseguiu sanar a irregularidade de valores apresentados como pagamento de despesas com material gráfico, produção de vídeo utilizando recursos do fundo eleitoral para candidatos não coligados, que custaram mais de R$ 208 mil.

 

Outro ponto que o prefeito não conseguiu comprovar, segundo o parecer, foi o pagamento de despesas com motoristas, utilizando outros recursos, sem comprovação da efetiva execução dos serviços contratados e abastecimento de veículos ‘em evento de carreata, sem que essa informação tenha sido remetida a esta Justiça Eleitoral para fins de controle e fiscalização’.

 

"Ante a tudo quanto fora exposto, requer seja o recurso provido, para afastar as irregularidades reconhecidas como sanadas no novo parecer conclusivo, bem como, seja o recurso provido para que sejam afastadas de as irregularidades, em razão da presente manifestação, afastando-se também os demais apontamentos nos termos das razões recursais, para que ao final, sejam as contas aprovadas com ressalvas, afastando-se as sanções de devolução constantes da sentença de primeiro grau”, finaliza o pedido. 

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) ainda aguarda a manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE) para decidir.

Por R7 16 de maio de 2025
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) chamou de “injustiça” a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de condená-la a 10 anos de prisão e afirmou que não sobreviveria na cadeia. “Ainda que seja injusta a decisão, eu vou seguir a decisão. Então eu sigo a lei, eu sigo ordem judicial. Se acontecer de ter a prisão, eu vou me apresentar para a prisão. Mas eu hoje não me vejo capaz de ser cuidada da forma como eu tenho que ser cuidada com cuidados constantes”, afirmou a deputada durante coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (15) na sede do PL em São Paulo. Segundo Zambelli, ela é portadora de uma síndrome chamada Ehlers-Danlos, que afeta os tecidos conjuntivos do corpo. Ela disse ainda que tem um problema no coração chamado síndrome hipercinética postural ortostática, que não permite que ela permaneça muito tempo de pé, e que toma medicamentos para tratar depressão. “Eu estou pegando vários relatórios dos meus médicos e eles são unânimes em dizer que eu não sobreviveria na cadeia. Então, a gente deve apresentar isso em momento oportuno”, disse. Durante a entrevista, um de seus assessores interrompeu a deputada para lhe entregar remédios. Segundo ele, ela tomou os comprimidos naquele momento porque ele havia esquecido os remédios e atrasado o horário, e não para que tomasse em frente às câmeras. Julgamento no STF O ministro Luiz Fux votou nessa quarta-feira (14) para condenar a deputada federal pela invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O voto de Fux concluiu o julgamento realizado na Primeira Turma. Zambelli foi condenada por unanimidade a 10 anos de prisão, além da perda do cargo de deputada federal. A parlamentar negou as acusações e afirmou que é vítima de uma injustiça. Segundo Zambelli, “seria muita burrice” invadir os sistemas do CNJ. “E eu não colocaria o meu mandato em risco por causa de uma brincadeira. Uma brincadeira sem graça”, frisou. Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), Zambelli “comandou” e ajudou no “planejamento” do ataque cibernético. O hacker Walter Delgatti confessou os crimes. O advogado da deputada federal, Daniel Bialsky, afirmou que entrará com um embargo de declaração assim que o acórdão for publicado e criticou o julgamento do STF em formato virtual. Segundo a defesa, ele gravou um vídeo rebatendo pontos da acusação e reclamou que teria sido assistido somente pelo ministro relator, Alexandre de Moraes. Os embargos de declaração podem adiar o trânsito em julgado da decisão em algumas semanas. Contudo, o recurso não tem poder de alterar a condenação. Eventual prisão precisa ser autorizada pela Câmara dos Deputados. A perda do mandato seria automática, definida pelo STF ao fim do processo, mas com a declaração sendo feita pela Mesa Diretora da Câmara. Segundo a parlamentar, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos) deu um “sinal verde” ao líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante, para que seja pautada a suspensão da ação penal dela. Questionada se havia sido procurada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a parlamentar disse que não, mas ressaltou que não “esperava ser acolhida”. “De um tempo para cá, eu não esperava ser acolhida. Numa situação como a gente está, é difícil você esperar o acolhimento das pessoas. Mas eu sei que eu tenho o acolhimento da família. A Michelle já me procurou, o Flávio Bolsonaro, o Eduardo Bolsonaro comentou o meu caso. E eu acho que isso, para mim, é suficiente para mostrar que todo o meu trabalho não foi em vão”, afirmou. A deputada sugeriu ainda que jornalistas e parlamentares colocassem o voto do ministro Alexandre de Moraes no ChatGPT e questionassem se há incongruências na condenação. Em seu voto, Moraes disse que a deputada manteve uma “ligação umbilical” com o hacker Walter Delgatti com “objetivos antirrepublicanos”.
Por Gazeta Digital 16 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o projeto de Lei que cria 40 novos cargos de procurador do Estado e 60 cargos comissionados na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A votação ocorreu após o envio feito pelo governador Mauro Mendes (União) e tramitou em regime de urgência, sendo aprovada em sessão ordinária na quarta-feira (14). A criação dos cargos terá impacto estimado de R$ 23,6 milhões por ano aos cofres públicos.Com salário bruto de R$ 37.745,52, cada novo procurador terá custo estimado em R$ 452,9 mil por ano. Considerando os 40 cargos previstos, o impacto apenas com os efetivos deve chegar a R$ 18,1 milhões anuais.  Já os 60 comissionados, todos com simbologia DGA-4 e salário de R$ 7.700,56, somam mais R$ 5,5 milhoes ao ano. Esses cargos constam do artigo 2º do projeto: A justificativa para aprovação é de que ocorrerá a aposentadoria de 15 procuradores e justifica a ampliação como forma de garantir o funcionamento do órgao ao médio prazo.
Por Gazeta Digital 16 de maio de 2025
Operação Barril Vazio foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (16), com objetivo de cumprir medidas cautelares na empresa NEOVG/EGCEL, formuladora de combustíveis em Mato Grosso. Dessa vez, a terceira fase da operação apura um esquema de potencial lesivo ao Estado superior a R$ 500 milhões por ano. A ação realizada entre a Polícia Civil de Mato Grosso em conjunto com o Ministério Público Estadual, através das 14ª e 18ª Promotorias de Justiça, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Nesta fase é dado cumprimento a medidas cautelares de compartilhamento de provas, além de outras já em execução, para a desarticulação completa do esquema que, possui um potencial lesivo ao erário mato-grossense superior a R$ 500 milhões por ano. O relatório final da operação, que embasou o inquérito policial, detalhou a atuação de um grupo criminoso voltada para a prática de crimes de falsidade ideológica, falsificação de documento público e crimes contra a ordem tributária, resultando em prejuízos significativos aos cofres públicos. Com o encerramento das investigações policiais, a operação entrou em sua terceira fase, marcada pelos desdobramentos judiciais. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 18ª Promotoria de Justiça Criminal com base nas robustas provas colhidas, ofereceu denúncia contra os investigados, recebida pela Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, tornando os envolvidos réus por crimes que incluem organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e crimes contra a ordem tributária. Paralelamente ao recebimento da denúncia, a Justiça acatou o pedido de medidas cautelares por parte da Defaz e 18ª Promotoria de Justiça Criminal contra a empresa, sendo determinado que a NEOVG/EGCEL deverá informar mensalmente suas atividades ao juízo. Esta prestação de contas obrigatória inclui o aporte de todas as notas fiscais emitidas, permitindo um rigoroso controle judicial sobre qualquer movimentação financeira ou comercial. Foi determinado ainda o sequestro criminal de valores e compartilhamento de provas, as quais estão sendo encaminhadas para a Agência Nacional do Petróleo (ANP), responsável pela fiscalização do segmento, este conjunto de ações representa a fase conclusiva da Operação Barril Vazio. O desfecho busca não apenas a responsabilização penal dos envolvidos, mas também a desarticulação completa do esquema que, segundo dados da própria Sefaz, possui um potencial lesivo ao erário mato-grossense superior a R$ 500 milhões por ano, sendo já constituído o valor aproximado de R$ 25 milhões de reais pela fruição indevida do benefício, conforme identificado em autuação realizada pela Sefaz. A atuação está alinhada ao planejamento estratégico do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) do Estado de Mato Grosso, com atuação integrada de diversos órgãos estatais. Instituído por meio do Decreto nº 28/2015, o Cira é integrado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral do Estado. O comitê foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado. Investigações As investigações tiveram início após o recebimento de informações que apontavam para irregularidades e práticas delitivas envolvendo a empresa investigada, o que levou ao aprofundamento das apurações pela Defaz e Sefaz. O trabalho investigativo conjunto revelou que a empresa, foi estruturada sobre um capital social majoritariamente fictício. Este capital, segundo as apurações, era supostamente integralizado por meio de propriedades rurais, cuja documentação se mostrou fraudulenta ou inexistente. O principal objetivo por trás da complexa engenharia financeira e documental era, conforme o relatório policial, simular uma capacidade econômica robusta. Com isso, a empresa buscou obter a autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para operar como formuladora de combustíveis. Adicionalmente, o esquema buscava o enquadramento irregular em programas de incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso, notadamente o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic). A fraude se consolidava através do uso contínuo de documentos ideologicamente falsos, dentre eles a emissão de notas promissórias sem lastro para inflar artificialmente o capital social da empresa.
Por Gazeta Digital 16 de maio de 2025
Prefeituras e universidades estão com inscrições abertas para seletivos que oferecem diversas oportunidades nas áreas da educação, saúde e técnicos em todo o estado de Mato Grosso. As vagas são para contratos temporárias, efetivos e professores substitutos, com cargos para todos os níveis de escolaridade. Algumas prefeituras do estado possuem concursos que pagam entre R$ 4 mil a R$ 22 mil. Confira:. Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso Vagas: 7 Cargos: Analista de Fiscalização e Regulação: Engenharia Civil (1 vaga); Engenharia Sanitária e/ou Ambiental (1 vaga); Biologia (; Química; Ciências Econômicas (1 vaga); Advogado (1 vaga); Contador (1 vaga); Controlador Interno (1 vaga); Assistente Administrativo (1 vaga). Salário: R$ 3.269,72 a R$ 6.539,08. Inscrições: 19 de maio a 9 de junho Edital: aqui Taxa: R$ 80,00 a R$ 130,00. Prefeitura de Juína Vagas: 104 Cargos: Agente Administrativo II (8 vagas); Agente de Arrecadação e Fiscalização (1 vaga); Assistente Social II - SUAS (1 vaga); Assistente Social II - SUS (1 vaga); Auxiliar de Serviços Gerais (32 vagas); Engenheiro Florestal II (1 vaga); Fiscal de Meio Ambiente (1 vaga); Fiscal de Trânsito (2 vagas); Historiador II (1 vaga); Motorista I (4 vagas); Psicólogo II - SUAS (1 vaga); Psicólogo II - SUS (1 vaga); Professor Pedagogo - Classe B - Zona Urbana (49 vagas); Professor Pedagogo - Classe B - Zona Rural (1 vaga). Salário: R$ 1.687,76 a R$ 4.647,59. Inscrições: 14 de maio a 12 de junho. Edital: aqui Taxa: R$ 50,00 a R$ 110,00. Prefeitura de Cáceres Vagas: Cadastro reserva. Cargos: Guarda Municipal - Área Urbana; Guarda Municipal - Núcleo Santo Antônio do Caramujo; Guarda Municipal - Núcleo Paiol; Guarda Municipal - Vila Aparecida; Guarda Municipal - Sadia; Guarda Municipal - Núcleo Sapiquá; Guarda Municipal - Núcleo Clarinópolis; Assistente Administrativo - Área Urbana; Assistente Administrativo - Núcleo Santo Antônio do Caramujo; Assistente Administrativo - Núcleo Sapiquá; Assistente Administrativo - Núcleo Clarinópolis; Assistente Administrativo - Vila Aparecida; Assistente Administrativo - Núcleo Paiol; Assistente Administrativo - Sadia; Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Área Urbana; Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Núcleo Santo Antônio do Caramujo; Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Núcleo Paiol; Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Sadia; Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Núcleo Sapiquá; Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Núcleo Clarinópolis; Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Vila Aparecida; Professor Licenciado em Educação Física - Área Urbana; Professor Licenciado em Letras - Área Urbana; Professor Licenciado em Pedagogia - Área Urbana; Psicólogo; Professor Licenciado em Pedagogia - Núcleo Santo Antônio do Caramujo; Professor Licenciado em Pedagogia - Núcleo Paiol; Professor Licenciado em Pedagogia - Sadia; Professor Licenciado em Pedagogia - Núcleo Sapiquá; Professor Licenciado em Pedagogia - Núcleo Clarinópolis; Professor Licenciado em Pedagogia - Vila Aparecida. Salário: R$ 1.518,00 a R$ 6.459,38. Inscrições: 23 de maio a 2 de junho. Edital: aqui Taxa: Não informado. Prefeitura de Ipiranga do Norte Vagas: 18 e cadastro reserva. Cargos: Auxiliar Educacional de Transporte (1 vaga); Agente de Desenvolvimento Educacional (9 vagas); Professor com Licenciatura em Letras/Libras (1 vaga); Professor de Educação Básica (7 vagas). Salário: R$ 1.915,31 a R$ 5.604,92. Inscrições: 5 a 25 de maio. Edital: aqui Taxa: R$ 30,00 a R$ 70,00. Prefeitura de Lucas do Rio Verde Vagas: Cadastro reserva. Cargos: Agente Comunitário Saúde; Agente de Combate às Endemias; Farmacêutico; Fonoaudiólogo; Médico; Veterinário; Psicólogo; Técnico de Laboratório em Análises Clínicas; Técnico de Enfermagem APH. Salário: R$ 3.036,00 a R$ 22.673,19. Inscrições: 12 de maio a 2 de junho Edital: aqui Taxa: R$ 60,00 a R$ 80,00, Prefeitura de General Carneiro Vagas: 1 Cargos: Cargo de Fiscal de Tributos. Salário: R$ 2.500,00. Inscrições: 5 a 25 de maio. Edital: aqui Taxa: R$ 150,00. Prefeitura de Pedra Preta Vagas: 18 Cargos: Secretaria Municipal de Educação - Unidade Escolar Estabelecida na Vila Garça Branca - Serra: Contínua/Merendeira (1 vaga); Monitor (3 vagas); Motorista (1 vaga); Professor Educação Infantil e de Ensino Fundamental até o 5º Ano (1 vaga); Secretaria Municipal de Educação - Durvalina Sousa Silva - Zona Rural: Contínua/Merendeira (1 vaga); Motorista (1 vaga); Secretaria Municipal de Transporte Escolar - Sede: Motorista (1 vaga); Secretaria Municipal de Saúde - Sede: Auxiliar de Saúde Bucal (1 vaga); Médico de Hospital (4 vagas); Odontólogo (1 vaga); Secretaria Municipal de Saúde - Unidade de Saúde da Família Estabelecida na Vila Garça Branca: Auxiliar de Saúde Bucal (1 vaga); Motorista (1 vaga); Odontólogo (1 vaga). Salário: R$ 1.518,00 a R$ 18.315,11 Inscrições: 12 a 16 de maio. Edital: aqui Taxa: Não informado. Prefeitura de Santo Antônio do Leste Vagas: Cadastro reserva. Cargos: Agente Administrativo; Agente de Saúde Ambiental; Agente Social; Apoio Administrativo Educacional-Nutrição Escolar/Merendeira; Apoio Administrativo Educacional - Motorista de Transporte Escolar; Arquiteto; Assistente Jurídico; Assistente Jurídico; Assistente Social; Auditor Público Interno; Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Consultório Dentário Odontológico; Auxiliar de Laboratório; Coletor de Lixo; Contador; Coveiro; Eletricista; Eletricista de Auto; Encanador; Enfermeiro Bioquímico; Fiscal de Tributos; Fiscal Sanitarista; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Mecânico. Medico/Clinico Geral; Medico/Clinico Geral especialista em Ultrassonografia; Motorista de Veículos Grandes; Nutricionista; Odontólogo; Operador de Máquinas Pesadas; Pedreiro; Procurador Jurídico; Professor de Educação Física licenciatura; Professor Pedagogia; Psicólogo; Psicopedagogo; Técnica Higiene Dental; Técnico Administrativo Educacional (auxiliar de turma); Técnico Administrativo Educacional (multimeios); Técnico Agrícola; Técnico em Enfermagem; Técnico em Radiologia. Salário: R$ 1.518,00 e R$ 23.925,77 Inscrições: 8 a 16 de maio Edital: aqui Taxa: R$ 40,00 a R$ 80,00. Prefeitura de Santa Carmem Vagas: Cadastro reserva. Cargos: Agente Comunitário de Saúde Salário: R$ 2.166,95 Inscrições: 28 de abril a 15 de maio Edital: aqui Taxa: R$ 80,00. Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Campus Cuiabá Vagas: Cadastro reserva Cargos: Professor substituto para a área de Ciências Agrárias, sub-área de Engenharia de Alimentos Salário: R$ 4.326,60 a R$ 8.058,29. Inscrições: 12 a 16 de maio Edital: aqui Taxa: Não informado. Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Vagas: 1 Cargos: Professor substituto para a área de Tecnologia Farmacêutica, Estágio Supervisionado, Homeopatia, Trabalho de Curso e Farmacotécnica. Salário: R$ 4.326,60 a R$ 8.058,29. Inscrições: 21 a 23 de maio. Edital: aqui Taxa: Não informado. Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Campus Sinop Vagas: 1 Cargos: Professor substituto para a área de Práticas Hospitalares I e II, Tópicos em Terapêutica Veterinária e Interações Medicamentosas Salário: R$ 4.326,60 a R$ 8.058,29. Inscrições: 20 e 26 de maio Edital: aqui Taxa: Não informado.
Por Gazeta Digital 16 de maio de 2025
Pistoleiro acusado de executar o advogado Renato Gomes Nery, 72, confessa autoria do crime em terceiro depoimento realizado à Polícia Civil, após sua prisão no dia 6 de março. Alex Roberto de Queiroz Silva foi interrogado pelo delegado Bruno Abreu, na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), nesta quinta-feira (15), e admitiu o crime, sem, contudo revelar detalhes sobre a empreitada, alegando não se recordar dos fatos. Ele é o segundo dos 11 investigados a admitir a participação na execução e disse que desde o início sabia que o crime foi a mando de um casal de fazendeiros de Primavera do Leste. A investigação do homicídio ocorrido em julho de 2024 teve desdobramentos e a abertura de inquérito complementar para investigar os mandantes do assassinato, que resultou na prisão da comerciante do ramo joalheiro Julinere Goulart Bastos e do marido, o empresário do agronegócio, Cesar Jorge Sechi, na última sexta-feira (9). Conforme o delegado Caio Albuquerque, titular da DHPP, a Justiça decretou o levantamento do sigilo bancário de todos os investigados no crime. A partir do cruzamento das movimentações bancárias dos suspeitos, podem surgir novos fatos relevantes ou mesmo novos envolvidos na empreitada criminosa. Alex Queiroz e o policial militar Heron Teixeira Pena Vieira, apontado como um dos intermediadores do crime, foram indiciados pelo homicídio duplamente qualificado de Nery. Heron foi o primeiro a confessar a participação do crime, em segundo depoimento. Outros quatro policiais militares envolvidos na ocorrência em que foi forjado um confronto policial e foi implantada a pistola usada para matar o advogado também respondem inquérito pelo homicídio, tentativa de homicídio, posse de arma irregular e fraude processual. Em seu depoimento, ao ser questionado sobre a pistola glock usada para matar o advogado, Alex alegou que teria comprado a arma de um faccionado do Comando Vermelho (CV), que já teria sido morto. O delegado Bruno Abreu lembra que a pistola adaptada, que se transforma em uma verdadeira metralhadora, ampliando o raio dos disparos, é uma arma raramente usada, de custo alto. Alex, por sua vez, admitiu que aceitou cometer o crime porque estava com muitas dívidas junto a agiotas. Quanto ao montante recebido, diz que não sabe exatamente quanto foi, mas acredita que chegou a R$ 150 mil, em pequenas parcelas de R$ 5 mil em média, repassadas por Heron. Mas o combinado teria sido R$ 200 mil.
Por Gazeta Digital 15 de maio de 2025
O diretório estadual do Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso (PT-MT) anunciou que apenas dois nomes disputaram a presidência da sigla, sucedendo o atual presidente, Valdir Barranco, que deixa o comando da sigla a partir de julho. Candidataram-se ao cargo a ex-deputada federal Professora Rosa Neide, e o professor e sindicalista, Domingos Garcia. O prazo para inscrição de candidaturas se encerrou no último dia 9 de maio, após ser adiado duas vezes. A eleição para escolha da nova presidência ocorrerá em 6 de julho, por meio do Processo de Eleições Diretas (PED), marcado para 6 de julho, quando também serão definidas as direções municipais e nacional do partido. Rosa Neide concorre com o número 380, enquanto Domingos Garcia disputa com o número 310. Os eleitos para as direções partidárias, conselhos fiscais e comissões de ética terão mandato de quatro anos. Essa é a primeira eleição para troca de presidência da sigla, após sete anos. Em 2017, durante a prisão do presidente Lula (PT) e o impeachment de então presidente, Dilma Rouseff (PT), aconteceu a última eleição para diretório estadual. Na época, Valdir Barranco foi eleito presidente. Barranco anunciou sua decisão de não pleitear a reeleição ainda em março. Na ocasião, o deputado disse que entendia que já tinha dado sua contribuição. “Eu estou deixando [a presidência estadual], já cumpri a minha contribuição Eu fui eleito em 2017, no período mais difícil da história do PT, com o golpe contra Dilma, com as vésperas da prisão do presidente Lula, passamos por todo esse período. Eu acho que hoje a gente já vive um momento muito melhor, organizamos o partido, organizamos as finanças, organizamos a sede. Agora vamos ter eleição, embora o diretor nacional tenha definido que quem está com mandato pode ainda se candidatar, mas é uma eleição pessoal minha. Não serei candidato, o meu apoio pessoal será para Rosa Neide”, disse o deputado.
Por Gazeta Digital 15 de maio de 2025
Um grupo de sindicatos estaduais protocolou um requerimento administrativo junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e à Agência Desenvolve MT, denunciando supostas fraudes cometidas pela instituição financeira Capital Consig em contratos de cartão de crédito consignado firmados com servidores públicos do Estado de Mato Grosso. Segundo o documento, mais de 12 mil servidores foram afetados por práticas que os sindicatos classificam como abusivas, enganosas e ilegais. A principal queixa é que a Capital Consig estaria utilizando o nome do MTCARD, programa de cartão consignado do governo estadual, para simular empréstimos, sem fornecer cartão físico, sem detalhamento das faturas e com valores de dívida muito superiores aos efetivamente recebidos pelos servidores. “A irregularidade central e recorrente em todos os contratos MTCard sob a gestão da Capital Consig consiste no fato de que, na prática, a consignatária não tem prestado quaisquer serviços típicos de uma operadora de cartão de crédito. Em essência, não fornece cartão físico, não possui uma rede de estabelecimentos credenciados, não processa operações de compras e não emite faturas”, cita. Além disso, o requerimento relata que, em diversos casos, os trabalhadores acreditavam estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mas na realidade estavam aderindo, sem total conhecimento, a contratos de cartão de crédito com cobrança indefinida de parcelas e juros rotativos altos, levando a uma dívida praticamente “vitalícia”. “O cartão de crédito (em meio físico) nunca foi recebido ou utilizado para a realização de compras, entretanto, nos meses que sucedem a contratação, os descontos na folha de pagamento correspondem sempre ao pagamento do mínimo da fatura do cartão, equivalente a 5% da “fatura”, o que resulta apenas no pagamento dos juros do valor disponibilizado no “tele saque”, de modo que esse servidor/cidadão acaba por se tornar refém da operação infinitamente, haja vista que os juros “rotativo” acaba sendo maior que 5%”, cita. Outro ponto citado pelas entidades sindicais é a recusa sistemática da Capital Consig em fornecer cópias dos contratos aos servidores, mesmo após reiteradas solicitações por diferentes canais, como Procon, Ouvidorias e a plataforma consumidor.gov.br. Relatórios anexados ao requerimento mostram mais de 1.000 reclamações não respondidas em apenas 180 dias. “Entretanto, ao se analisar a situação da Capital Consig Scd S/A, essa conclusão revela-se, de fato, completamente equivocada. Isso se deve ao aumento substancial, também exponencial, de reclamações, denúncias de fraudes, abusos e ilicitudes, que têm sido sistematicamente registradas pelos servidores e, há quase 2 (dois) anos coletadas pelos SINDICATOS ora requerentes, as quais passam a ser apresentadas de forma detalhada”, disse. Os representantes também denunciam a discrepância entre os valores que constam nos contratos como “liberados” e os que de fato foram creditados nas contas dos servidores. No documento, os sindicatos pedem: - A suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento referentes a contratos da Capital Consig; - A abertura de procedimento administrativo para apuração das irregularidades; - A suspensão de novas averbações em nome da empresa; - E a aplicação das penalidades previstas no Decreto Estadual nº 691/2016. Apesar da publicação recente do Decreto nº 1.441/2025, que determina auditoria nos contratos de consignação em folha no Estado, os sindicatos consideram a medida genérica, tardia e insuficiente, já que os problemas com a Capital Consig, segundo eles, são específicos e vêm sendo denunciados desde 2023. Outro lado A reportagem do tentou contato com os órgãos citados para solicitar um posicionamento em relação aos fatos citados, contudo, até a publicação desta matéria não obteve retorno. Espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos.
Por Gazeta Digital 15 de maio de 2025
Inquérito da Polícia Civil e do Ministério Público de Mato Grosso (MPE) apontam indícios de que políticos eleitos em Cuiabá e Várzea Grande mantinham vínculos com empresários investigados por fraudar contratos na Companhia Mato-Grossense de Mineração (Metamat). O esquema culminou na Operação Poço Sem Fundo, deflagrada na quinta-feira (8) para apurar um desvio de R$ 22 milhões na autarquia. Os nomes seguem sob sigilos. De acordo com o documento judicial que embasa a operação, houve movimentações financeiras atípicas entre sócios das empresas investigadas e autoridades, o que apontou suspeitas de interferência nos contratos milionários de perfuração de poços artesianos entre 2020 e 2023. “A análise das movimentações atípicas indicadas no Relatório de Inteligência Financeira do COAF revelou a existência de saques em espécie [...] entre estas pessoas jurídicas e/ou seus sócios com políticos eleitos no município de Cuiabá e Várzea Grande”, registra a decisão judicial que autorizou as buscas e apreensões”, disse. Conforme noticiou o , entre os alvos da investigação estão o atual diretor-administrativo da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat) e ex-deputado, Wagner Ramos, o diretor-técnico Francisco Holanildo Silva Lima e o ex-presidente do órgão, Juliano Jorge Boraczynsk. A Controladoria Geral do Estado (CGE) havia apontado que algumas empresas receberam pagamentos mesmo sem executar os serviços contratados. Em alguns casos, poços foram perfurados em locais urbanos, em fazendas particulares e até em garimpos — contrariando completamente o objetivo do programa, que era abastecer comunidades rurais carentes. A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) apontou que a existência de transações suspeitas sugeriu que a estrutura criminosa pode ter se beneficiado do apoio de agentes públicos externos à Metamat, possivelmente para garantir a manutenção dos contratos e a liberação de pagamentos. “A investigação identificou, também, movimentações financeiras atípicas entre os sócios-administradores das empresas contratadas, parentes de ocupantes de cargos de direção na Metamat e políticos, indicando a possível prática de lavagem de capitais”, pontua outro trecho da decisão. Apesar dos nomes dos políticos ainda estarem sob sigilo, os investigadores afirmam que os vínculos financeiros e familiares revelados até o momento “exigem aprofundamento imediato” e que a rede de favorecimento pode ser maior do que se imagina. “A complexidade dos fatos e a intrincada teia de relações estabelecidas entre os agentes envolvidos torna provável o envolvimento de outros indivíduos, bem como a possibilidade de que os ilícitos apurados estejam inseridos em um contexto ainda maior de desvio de dinheiro público”, pontua.
Por Gazeta Digital 15 de maio de 2025
A Polícia Civil deflagrou a Operação Codinome Fantasma II na manhã desta quinta-feira (15), com o objetivo de cumprir 94 ordens judiciais contra uma facção criminosa envolvida no tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, venda ilegal de armas de fogo, entrada de celulares e outros itens ilícitos em presídios. Os mandados são cumpridos em Sinop, Rondonópolis e Cuiabá, além do Estado de Santa Catarina. Foram cumpridos 31 mandados de prisão, 51 de busca e apreensão e 12 bloqueios de contas bancárias e sequestros de bens. A primeira fase da operação foi deflagrada em outubro de 2024 para cumprimento de 143 ordens judiciais contra o grupo investigado. Após as prisões e buscas cumpridas na primeira etapa, foram analisadas as provas coletadas que apontaram a prática de novos delitos e identificados novos suspeitos da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, porte e posse ilegal de arma de fogo, facilitação de entrada de aparelho celular em estabelecimento prisional, corrupção ativa e passiva e integrar facção criminosa. A Operação Codinome Fantasma envolve um efetivo de 215 policiais civis e conta com apoio do Núcleo de Inteligência da Delegacia Regional de Sinop, bem como da Diretoria de Inteligência da Polícia Judiciária Civil. Investigações  As investigações iniciaram em fevereiro de 2024, após a Polícia Civil em Sinop identificar um esquema de tráfico de drogas que envolvia também a lavagem de dinheiro e comércio ilegal de armas de fogo ligados a uma facção criminosa. Para lavar o dinheiro ilícito obtido com o tráfico de entorpecentes, os investigados utilizavam pessoas jurídicas fictícias. As investigações constataram ainda que os suspeitos agiam em diferentes núcleos. Entre os alvos identificados, está um policial penal envolvido com a entrada de aparelhos celulares na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira (Ferrugem), em Sinop. Outro núcleo investigado está envolvido na lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, especialmente no bairro Jardim Violeta. O mesmo núcleo também atuava na troca, compra ou venda de armas de fogo ilícitas com o objetivo da prática de outros crimes com violência, ou grave ameaça. Nome da operação Codinome Fantasma faz referência à criação de pessoas jurídicas fictícias com objetivo da prática de atividades ilícitas. A operação tem como principal objetivo o combate rigoroso às facções criminosas pela Polícia Judiciária Civil. A operação integra o planejamento estratégico da Polícia Civil por meio da operação Inter Partes, dentro do programa Tolerância Zero, do Governo de Mato Grosso, que tem intensificado o combate às facções criminosas em todo o Estado.
Por Mídia News 15 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei que institui o Regime Cidades Gêmeas. A nova legislação concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos comercializados em lojas francas (free shops) localizadas em municípios da faixa de fronteira com países vizinhos. Agora, o projeto será encaminhado para sanção. Com a aprovação, começa a preparação para viabilizar a instalação da primeira loja franca de Mato Grosso, no município de Cáceres, que hoje é o único do Estado reconhecido pelo Governo Federal como “cidade-gêmea”, por fazer fronteira seca com a Bolívia. Durante a sessão ordinária, o deputado estadual Valmir Moretto reforçou que acredita no potencial da região e que essa é mais uma oportunidade de desenvolvimento para o município. “A gente deseja que Cáceres possa receber nesse free shop nossos irmãos, de Cuiabá, de Mato Grosso inteiro”, disse o deputado estadual. Para operar sob o regime de loja franca, as empresas deverão atender aos critérios estabelecidos pela Receita Federal, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.075/2022. Entre as exigências estão: estar localizada em município classificado como cidade gêmea (no caso, Cáceres); obter autorização específica da Receita Federal; manter sistema informatizado de controle de estoque integrado ao sistema da Receita; cumprir o limite de até US$ 500 por CPF a cada 30 dias nas vendas a viajantes; e, ainda, não realizar vendas a outras empresas, sendo vedado o funcionamento como atacadista. Além de impulsionar o desenvolvimento econômico da fronteira, o Governo do Estado também estabeleceu uma compensação social obrigatória por meio do repasse ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT). O que são free shops? Lojas francas, ou free shops, são estabelecimentos autorizados a vender produtos importados sem a cobrança de impostos, como ICMS, PIS e Cofins. São comuns em aeroportos internacionais, fronteiras terrestres e regiões alfandegadas, com foco em turistas e viajantes internacionais. Com a proposta enviada à Assembleia, o Governo busca estimular a economia de fronteira e atrair novos investimentos para a região. A medida está amparada no Convênio ICMS 91/91, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a conceder isenção de ICMS para essas operações em cidades gêmeas. Limite de compras nas lojas francas De acordo com a Receita Federal, cada pessoa física poderá comprar até US$ 500 por mês (a cada 30 dias), por CPF, em mercadorias isentas de impostos, desde que a compra seja feita presencialmente. Esse limite é exclusivo para lojas francas terrestres, como será o caso em Cáceres. Além do valor, também existem limites de quantidade para produtos como bebidas alcoólicas e cigarros. Menores de 18 anos não podem adquirir esses itens. Quais operações terão isenção? A lei irá garantir a isenção de ICMS em três situações: Saída de mercadorias da indústria com destino direto às lojas francas (quando a loja franca compra mercadoria nacional direto da indústria para revender a consumidor final); Entrada de produtos importados nas lojas francas para fins de comercialização (quando a loja franca importa mercadoria para revender a consumidor final). Venda pelas lojas francas de produtos industrializados (nacionais ou estrangeiros) diretamente ao consumidor em viagem internacional; E qual é a contrapartida? Em troca da isenção do ICMS, as empresas deverão recolher 5% do valor das vendas diretamente ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT). Esses recursos serão aplicados em programas sociais, com prioridade para ações voltadas à região Oeste do Estado.
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